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"1036805-52.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca

Processo nº 1036805-66.2020.4.01.0000

ID: 277712130

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036805-66.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENUELINA SILVA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA FIGUEIREDO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036805-66.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000488-72.2019.4.01.3508 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ENUELINA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036805-66.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000488-72.2019.4.01.3508 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ENUELINA SILVA BORGES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LORENA FIGUEIREDO MENDES - MG86228-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NEREU GOMES CAMPOS - GO12395-A e RENATA CANDIDO PASSOS - GO37526-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036805-66.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000488-72.2019.4.01.3508 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENUELINA SILVA BORGES contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Comarca de Itumbiara/GO, que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta salário e conta poupança. Sustenta a agravante, em síntese, que o valor do débito é de R$ 1.914,60 (mil e novecentos e quatorze reais e sessenta centavos), referente às anuidades dos exercícios de 2015 e 2016. Afirma que houve o bloqueio online através do sistema BACENJD nas suas contas no valor total de R$871,92 (oitocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos). Alega que já comunicou ao agravado que não exercia mais a profissão, fazendo requerimentos de isenção da anuidade dentro do prazo. Por fim, aduz que os documentos juntados no processo são suficientes para comprovação da impenhorabilidade dos valores, bem como requer a isenção das anuidades dentro do prazo. A parte agravada não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036805-66.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000488-72.2019.4.01.3508 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Conforme art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Examinando os autos, verifico que a agravante comprovou a natureza dos valores percebidos a título de salários, conforme demonstrativos de pagamento mensal e extratos bancários, juntados aos autos da execução fiscal correlata (ID 83633059 - fls. 09/11; IDs 83627767 - fls. 5/6 e 83627768 - fls. 1/6). A decisão recorrida está em desconformidade com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.074.127/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) Nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar a plausibilidade do direito alegado. In casu, o exequente não demonstrou o abuso de direito, a má-fé ou fraude por parte do devedor ao manter os valores em questão em conta corrente. Ressalte-se é desnecessário que o devedor demonstre que a verba bloqueada é essencial para assegurar a impenhorabilidade, haja vista a inexistência de previsão legal para tal requisito na norma do inciso X, do art. 833 do Código de Processo Civil. Desde que o valor constrito encontre-se na margem de impenhorabilidade, deve-se determinar a liberação do valor bloqueado, assim é o entendimento deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, foi proferida decisão para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade e determinar a liberação da quantia penhorada por meio do sistema SISBAJUD. 2. Ainda que paire dúvidas sobre a natureza alimentar da verba bloqueada, o entendimento de que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (art. 833, X, do CPC) foi ampliado pelo e. STJ nas hipóteses de valores mantidos em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, salvo casos de fraude ou abuso. 3. Considerando que a quantia penhorada encontra-se dentro da margem de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que se destina a garantir uma reserva mínima à parte devedora para sua subsistência e de sua família, nenhum reparo comporta a decisão que determinou a liberação do valor bloqueado por meio do SISBAJUD. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1039415-36.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) Por fim, cumpre registrar que, após a interposição do presente agravo de instrumento, sobreveio o pedido de extinção da execução fiscal 0000488-72.2019.4.01.3508 formulado pelo próprio exequente, o Conselho Regional de Química da 12ª Região, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, desistindo da ação e renunciando expressamente ao prazo recursal (ID 2173295903). Embora ainda pendente de homologação judicial mediante sentença, tal circunstância reforça a ausência de interesse na manutenção da constrição dos valores bloqueados. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio da quantia total de R$871,92 (oitocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), objeto da penhora eletrônica de ativos financeiros empreendida pelo antigo Sistema BACENJUD (ID 83633052 - fl. 4). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036805-66.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000488-72.2019.4.01.3508 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSISTENTE: ENUELINA SILVA BORGES Advogado(s) do reclamante: LORENA FIGUEIREDO MENDES AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO Advogado(s) do reclamado: NEREU GOMES CAMPOS, RENATA CANDIDO PASSOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DESBLOQUEIO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Comarca de Itumbiara/GO, que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta salário e conta poupança, no âmbito de execução fiscal relativa a anuidades dos exercícios de 2015 e 2016, no valor de R$1.914,60, com bloqueio de R$871,92 realizado via BACENJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se os valores bloqueados em conta salário e conta poupança são impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos e os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. 4. A análise dos autos revelou que os valores bloqueados decorrem de proventos de natureza salarial, devidamente comprovados pela agravante mediante a apresentação de extratos bancários e comprovantes de pagamento mensal. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que valores inferiores ao limite legal, independentemente de estarem em conta corrente ou poupança, são impenhoráveis, não se exigindo demonstração de que são essenciais à subsistência do devedor, salvo prova de fraude, abuso ou má-fé pelo exequente, o que não se verificou no caso concreto. 6. Registra-se que, após a interposição do presente agravo de instrumento, foi formulado pelo exequente pedido de extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980 combinado com o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com renúncia expressa ao prazo recursal. Embora ainda pendente de homologação judicial mediante sentença, tal circunstância reforça a ausência de interesse na manutenção da constrição dos valores bloqueados. 7. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1036805-48.2025.4.01.3700

ID: 335771663

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036805-48.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DAMASCENO VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036805-48.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036805-48.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DAMASCENO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO - PI10694 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1036805-66.2025.4.01.3500

ID: 323523386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036805-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FATIMA VALADARES CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036805-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036805-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELI FATIMA VALADARES CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO - GO67567 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, fica determinado(a) o (a): 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para: (1.1) emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Registro, desde já, que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; - juntar cópia do comprovante de residência atual e em seu nome (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, com data de expedição referente a um dos 03 (três) últimos meses. Caso o comprovante de residência esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo informado ((ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral). Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível também a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de documento de identificação deste. (1.2) tomar ciência de que o pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) somente serão apreciados por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. (1.3) tomar ciência de que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas e despesas (artigo 54 da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido de gratuidade judiciária deverá ser formulado somente quando houver a eventual interposição de recurso contra a sentença, quando tal pedido deverá então ser reiterado pela parte. (1.4) tomar ciência de que este processo tramitará no modo JUÍZO 100% DIGITAL (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022), salvo oposição manifestada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de que determinados atos sejam praticados presencialmente por conveniência do juízo ou a requerimento das partes. 2. Não apresentada emenda, os autos serão conclusos para sentença de extinção. 3. Apresentada a emenda, a Caixa Econômica Federal será citada para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar resposta e, ainda, juntar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Ademais, deverá informar sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta. 4. Apresentada proposta, INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. 5. Após, não proposto ou recusado o acordo, os autos serão CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível Adjunto a 9ª Vara Federal OBSERVAÇÕES: Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036805-52.2025.8.26.0100"

Processo nº 1036805-66.2020.4.01.0000

Processo nº 1036805-48.2025.4.01.3700

Processo nº 1036805-66.2025.4.01.3500