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Processo nº 5011252-49.2025.4.03.6100

ID: 316505565

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011252-49.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011252-49.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 REU: CONDOMINI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011252-49.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 REU: CONDOMINIO TREND HOME & OFFICE Advogado do(a) REU: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - SP386159-A D E C I S Ã O O Condomínio réu opôs embargos de declaração no ID 368161155, ao argumento de que a decisão ID 365057043, que concedeu a tutela provisória “para determinar que o Condomínio Trend Home e Office forneça à Caixa Econômica Federal os boletos ou forma de acesso à obtenção destes, de forma individualizada (por unidade), referente às parcelas vencidas desde outubro/2024 das despesas condominiais mensais, sem a incidência de juros ou atualização monetária, bem das parcelas vincendas”, incorreu em vício, na medida em que, em 11/04/2025, antes mesmo da propositura da demanda, os boletos referentes às 109 unidades da Caixa já teriam sido encaminhados à autora, por meio da Garantidora do Condomínio. Intimada, a CEF não se manifestou sobre os embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228) Nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso, o argumento da embargante não se baseia em obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, mas em informação nova nos autos, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Recebo a petição como pedido de reconsideração, com sugestão de preliminar de carência de interesse processual, como, ademais, arguido na contestação de ID 373108859. Como não foi cominada medida coercitiva na tutela concedida nestes autos, reputo desnecessária, neste momento, qualquer modificação no referido provimento provisório, sem prejuízo de sua eventual revogação em sede de julgamento definitivo. Para prosseguimento do feito, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em réplica à contestação e, notadamente, sobre a preliminar de carência de interesse processual, diante da informação de que os boletos pretendidos já lhe teriam sido encaminhados antes mesmo do ajuizamento. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5011252-49.2025.4.03.6100

ID: 316505551

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011252-49.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO TREND HOME & OFFICE

Decisão

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011252-49.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 REU: CONDOMINI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011252-49.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 REU: CONDOMINIO TREND HOME & OFFICE Advogado do(a) REU: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - SP386159-A D E C I S Ã O O Condomínio réu opôs embargos de declaração no ID 368161155, ao argumento de que a decisão ID 365057043, que concedeu a tutela provisória “para determinar que o Condomínio Trend Home e Office forneça à Caixa Econômica Federal os boletos ou forma de acesso à obtenção destes, de forma individualizada (por unidade), referente às parcelas vencidas desde outubro/2024 das despesas condominiais mensais, sem a incidência de juros ou atualização monetária, bem das parcelas vincendas”, incorreu em vício, na medida em que, em 11/04/2025, antes mesmo da propositura da demanda, os boletos referentes às 109 unidades da Caixa já teriam sido encaminhados à autora, por meio da Garantidora do Condomínio. Intimada, a CEF não se manifestou sobre os embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228) Nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso, o argumento da embargante não se baseia em obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, mas em informação nova nos autos, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Recebo a petição como pedido de reconsideração, com sugestão de preliminar de carência de interesse processual, como, ademais, arguido na contestação de ID 373108859. Como não foi cominada medida coercitiva na tutela concedida nestes autos, reputo desnecessária, neste momento, qualquer modificação no referido provimento provisório, sem prejuízo de sua eventual revogação em sede de julgamento definitivo. Para prosseguimento do feito, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em réplica à contestação e, notadamente, sobre a preliminar de carência de interesse processual, diante da informação de que os boletos pretendidos já lhe teriam sido encaminhados antes mesmo do ajuizamento. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5023810-87.2024.4.03.6100

ID: 319426730

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023810-87.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MECANO PACK EMBALAGENS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023810-87.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MECANO PACK EMBALAGENS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023810-87.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MECANO PACK EMBALAGENS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante ao argumento de omissão quanto à aplicação do Tema 1.119 do E. STF e do Tema 480 do C. STJ, quanto ao pedido de habilitação do crédito, em especial no que respeita à legitimidade ativa (filiação prévia), aos limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo (abrangência territorial desvinculada ao órgão prolator), com a consequente revogação da sentença proferida no ID 353239657. A União se manifestou pela rejeição dos embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228) Nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Compulsando os autos, não identifico a ocorrência dos vícios na sentença embargada, que apreciou as questões dos autos com argumentos claros e nítidos e apresentou os fundamentos pelos quais entendeu o prolator não ser aplicável o tema nº 1.119 do E. STF ao título coletivo obtido pela Acia. Destaque-se que, nos termos de jurisprudência do C. STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 04/04/2006, DJ 18.4.2006, p. 191). Vê-se, no mais, que o objeto da embargante é, obliquamente, a reforma da sentença por meio de embargos declaratórios, a fim de que as questões suscitadas sejam decididas de acordo com as teses que reputa corretas, o que se revela manifestamente inviável. Por conseguinte, as conclusões da sentença devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada mediante o recurso adequado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5033874-59.2024.4.03.6100

ID: 339528248

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033874-59.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA MEYER DE SOUZA

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GUSTAVO LIAN HADDAD

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DANIELLE PARUS BOASSI

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ANA CAROLINA SABA UTIMATI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033874-59.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA SABA UTIMATI -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033874-59.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382, CAMILA MEYER DE SOUZA - SP461522, DANIELLE PARUS BOASSI - SP306237, GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – Relatório B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão opôs embargos de declaração no ID 359919917 ao argumento de que a sentença ID 357267673, ao conceder a segurança, incorreu em erro material na parte dispositiva, ao determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em vez de determinar a sua extinção, conforme provimento final requerido. A União se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração (ID 390171257). É o relatório do necessário. II – Fundamentação De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228). Nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No particular, constato a existência do vício apontado pela parte impetrante. Reputo indevido, porém, determinar a extinção do crédito tributário, como se pretende, tendo em vista que a discussão tratada nos autos refere-se à composição da base de cálculo de tributos. A efetiva extinção do crédito tributário, por sua vez, depende da análise de outros elementos que escapam do objeto da presente demanda. Desse modo, entendo que a mera supressão da parte do dispositivo relativa à menção à suspensão da exigibilidade do IRPJ e da CSLL, que, de fato, não se coaduna com provimento de caráter final, é suficiente para tornar clara a ordem e assegurar o direito líquido e certo nela reconhecido. Assim, altero a parte dispositiva da sentença embargada para que passe a contar com a seguinte redação: “Posto isto, presentes os pressupostos legais, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à parte impetrante a dedução, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas ao exercício de 2024 e seguintes, de despesas a título de Juros sobre o Capital Próprio – JCP calculados sobre o patrimônio líquido – PL de períodos pretéritos, inclusive o período de referência.” No mais, permanece a sentença embargada tal como lançada. III – Dispositivo Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Após o prazo para eventual complementação ou alteração da apelação interposta pela União (ID 359531265), nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC, e para a interposição de novos recursos, intimem-se as partes adversas para contra-arrazoar e, oportunamente, subam os autos ao E. TRF3 para julgamento do reexame necessário e do(s) recurso(s) interposto(s). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001795-90.2025.4.03.6100

ID: 323725216

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001795-90.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAJAS COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURYLO DOS SANTOS MIRANDA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001795-90.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TAJAS COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: MURYLO DOS SAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001795-90.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TAJAS COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: MURYLO DOS SANTOS MIRANDA - RJ205749 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DECEX/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. A parte impetrante opôs embargos declaratórios no ID 358048280 em face da r. sentença ID 355221575, ao argumento de contradição, quanto à inexistência de perda de objeto quando a providência pretendida só foi alcançada após o ajuizamento da demanda. A União impugnou os embargos de declaração (ID 359463168). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228) Nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Compulsando os autos, não verifico a ocorrência de vícios na sentença embargada, que apreciou a questão com argumentos claros e nítidos. Note-se que a jurisprudência do C. STJ é no sentido de que há carência superveniente no mandado de segurança caso haja o atendimento da pretensão pela Administração antes da concessão de liminar nos autos. Nesse sentido, a lição de Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança. São Paulo. Malheiros, 23ª edição, p. 112): “O atendimento do pedido antes da sentença tem suscitado dúvidas sobre se deve ser julgada a impetração pelo mérito ou considerado o perecimento do objeto (No STJ vem prevalecendo a opinião pela extinção do processo, como no MS n. 5.364-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 16.2.98, p.4. ‘Atendida, independentemente de ordem judicial, a pretensão articulada no mandado de segurança, o respectivo processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, por perda de objeto’. No mesmo sentido, no STJ, MS n. 4.168-DF, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 1.6.98, p.27; MS n. 3.875-3-DF, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 17.8.98, p.14). Entendemos que a segurança há que ser julgada pelo mérito, pois a invalidação do ato impugnado não descaracteriza sua ilegalidade originária; antes, a confirma. O julgamento de mérito torna-se necessário para definição do direito postulado e de eventuais possibilidades da Administração para com o impetrante e regresso contra o impetrado. Só se pode considerar perecido o objeto quando, por ato geral, a Administração extingue a causa da impetração, como, p. ex., ao desistir de uma obra ou ao suprimir um cargo que estivesse em licitação ou concurso, e sobre o julgamento houvesse mandado de segurança para alterar a classificação dos concorrentes. Nessas hipóteses, sim, ocorrerá perecimento do objeto da segurança.” – g.n. No mais, não se revela necessidade de provimento de mérito para dar efetividade à fixação da garantia para liberação das mercadorias retidas promovida pela Administração Aduaneira. Assim, o que busca a embargante é, obliquamente, a reforma da sentença por meio de embargos declaratórios, a fim de que as questões suscitadas sejam decididas de acordo com as teses que reputa corretas, o que se revela manifestamente inviável. Por conseguinte, as conclusões da sentença devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada mediante o recurso adequado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5031904-24.2024.4.03.6100

ID: 316273662

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031904-24.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BLUECX INFINITY INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

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BRENO DOGO SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031904-24.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BLUECX INFINITY INFORMATICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRENO DOGO SOUZA - SP47465… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031904-24.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BLUECX INFINITY INFORMATICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRENO DOGO SOUZA - SP474656, PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX - SP167432 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante ao argumento de omissão quanto ao pedido de restituição pela via dos precatórios. A União se manifestou pela rejeição dos embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228) Nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Verifico caber a complementação da sentença, pois o pedido de restituição, pela via judicial, constante da inicial não foi apreciado. Quanto aos valores indevidamente recolhidos, vale registrar que, nos termos da Súmula n° 269 do E. Supremo Tribunal Federal, “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Ademais, de acordo com a Súmula n° 271, também do Supremo, a “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Indo além, convém destacar que, a teor do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, os efeitos patrimoniais relativos às prestações vencidas durante a tramitação do mandado de segurança se cingem à hipótese de pagamento de vencimentos e vantagens assegurados a servidor público e não a qualquer tipo de obrigação pecuniária. Por extensão, admite-se a outros tipos de obrigações pecuniárias, mas tão somente vencidas no curso da demanda. De tal forma, é incabível autorizar a restituição mediante precatório em relação ao período anterior ao ajuizamento, nos moldes em que requerido. A restituição administrativa também não se mostra viável, por implicar ofensa à ordem dos precatórios (art. 100, CF). Com efeito, permitir que o contribuinte utilize a via administrativa para receber pagamento de indébito fiscal reconhecido por decisão judicial, em detrimento do sistema de precatório, foi reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n° 1262 (RE 1.420.691, Rel. Ministra Presidente, julgado em 21/08/2023), oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." Assim, caso opte pelo recebimento do indébito em dinheiro, que necessariamente deverá observar o rito dos precatórios, caberá à impetrante, após o trânsito em julgado da sentença mandamental concessiva, ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos em data anterior à impetração do mandado de segurança. Nesse sentindo é a remansosa jurisprudência da Suprema Corte: 1. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. 15 da Lei 11.415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, "os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmulas n. 269 e 271 do STF). (MS 26.740 ED, rel. min. Ayres Britto, 2ª T, j. 7-2-2012, DJE 36 de 22/02/2012.) Ressalto que, conforme jurisprudência do Tribunal consubstanciada nas súmulas 269 e 271, o mandado de segurança não se presta aos fins de ação de cobrança, de forma que a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à impetração. (MS 27.565, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 18-10-2011, DJE 221 de 22/11/2011) Cabível, portanto, apenas a declaração do direito à compensação na via administrativa, nos termos da Súmula nº 213 do STJ, conforme constou da sentença embargada. Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração, apenas para analisar e indeferir o pedido de restituição pela via administrativa ou judicial, sem efeitos modificativos quanto à parte dispositiva da sentença embargada. Oportunamente, subam os autos para análise do reexame necessário e de eventual(is) apelação(ões) interposta(s). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5034770-10.2021.4.03.6100

ID: 308124958

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034770-10.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES SHIROMA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO FERNANDES DA SILVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034770-10.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONFECCOES SHIROMA LTDA, CONFECCOES SHIROMA LTDA, CONFECCOES SHIROMA LTDA Advogados do(a) AUTOR:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034770-10.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONFECCOES SHIROMA LTDA, CONFECCOES SHIROMA LTDA, CONFECCOES SHIROMA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO FERNANDES DA SILVA DE SOUSA - SP482117, WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE - SP330584 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – Relatório A União opôs embargos de declaração no ID 324495746 ao argumento de que a sentença que julgou procedente a demanda (ID 300978827) incorreu em omissão e obscuridade A embargante assevera que houve omissão e obscuridade quanto à análise do reconhecimento, na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, da procedência da ação em relação aos pedidos de exclusão do valor referente aos 15 dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente, do aviso prévio indenizado e do salário-maternidade da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como ao deixar de esclarecer o limite de custo do auxílio-educação e de idade para o auxílio-creche. A parte autora se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração no ID 327681291. É o relatório. II – Fundamentação De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228). Nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso, constato que houve omissão na sentença embargada quanto à ocorrência do reconhecimento da procedência do pedido em relação à incidência das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre (i) o aviso prévio indenizado (ressalvado seu reflexo sobre a gratificação natalina), (ii) os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador por incapacidade/auxílio-doença e (iii) o salário-maternidade. Com efeito, observo que, em sua peça de defesa, a União apresentou questão preliminar afirmando que está dispensada de contestar em relação a tais teses, conforme atos normativos e pareceres que enumera, fazendo jus, por conseguinte, à correspondente exoneração de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, no que tange a essa parte da pretensão. Também constato a omissão alegada na sentença recorrida quanto à (a) fixação do limite de custo do auxílio-educação e (b) de idade para o auxílio-creche. Para corrigir tais vícios, integro a fundamentação relativa ao auxílio-creche e ao auxílio-educação e modifico a parte dispositiva da sentença ID 300978827, que passam a conter seguinte redação: “(…) Auxílio-creche O auxílio-creche não remunera o empregado, mas o indeniza por haver sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da CLT. A importância paga pelo empregador visa ao ressarcimento de despesas dos empregados com o pagamento de creche, em substituição à manutenção de estabelecimento destinado a tal fim pelo empregador, extraindo-se daí a natureza indenizatória da aludida verba e a não integração delas na base de cálculo do salário-de-contribuição. A questão já resta pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, como se constata pelo teor da Súmula nº 310, segundo a qual “O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição”. Observo que, com a alteração promovida nos arts. 7º, XXV, e 206, IV, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 53/2006, a idade limite, que, antes, era de 6 (seis) anos, passou a ser de 5 (cinco) anos de idade para que o pagamento do auxílio-creche ou pré-escola se dê sem a incidência de contribuição previdenciária. Auxílio-educação A jurisprudência é pacífica quanto à natureza indenizatória da verba paga a título de auxílio-educação. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA. INDÚSTRIA CANAVIEIRA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART.36 DA LEI Nº 4.870/65. REEMBOLSO ESCOLAR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-educação ou salário-educação não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição (STJ, REsp n. 853.969-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.09.07; REsp n. 729.901-MG, Rel Min. Jaó Otávio de Noronha, j. 05.09.06; REsp n. 371.088-PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.08.06; REsp n. 447.100-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.06.06; REsp n. 231.739-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.05.05; REsp n. 676.627-PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.04.05; REsp n. 324.178-PR, Rel. Min. Denise Arruda, j. 02.12.04). Com supedâneo nesse entendimento, considera-se que as bolsas de estudos concedidas aos empregados e aos filhos destes não se sujeitam à incidência da contribuição. Com efeito, o inciso II do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n. 10.243/01, estabelece que a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matriculo, mensalidade, anuidade, livros e material didático, não é considerada salário. Desprovida de natureza salarial, a utilidade não sofre a incidência da exação (STJ, REsp n. 921.851-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 11.09.07). Sendo pacífica a jurisprudência quanto à natureza indenizatória das verbas pagas a título de auxílio-educação e reembolso de gastos referentes à educação, não incidem contribuição previdenciária sobre tais verbas, a despeito de tais estarem incluídas ou não no conceito de assistência social previsto no art. 36 da Lei n. 4.870/65. Reexame necessário, reputado interposto, e apelação do INSS não providos. Apelação da embargante provida. (TRF da 3ª Região, AC 00112066520004039999, Rel. Juíza Convocada Louise Filgueiras, 5ª Turma, DJF data 06/08/2012) Com efeito, o art. 28, § 9º, "t", da Lei nº 8.212/1991, expressamente desonera da incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros o montante pago pelo empregador a título de auxílio-educação, plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes, desde que observados requisitos legítimos previstos nesse mesmo preceito legal: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Deste modo, o valor do auxílio-educação, para não configurar base imponível das contribuições previdenciárias, deve observar o limite disposto no art. 28, § 9º, “t”, “2”, da Lei nº 8.212/1991. (…) Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, e confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência: a) homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos relativos à inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT e entidades terceiras) incidentes sobre o valor pago pela autora a seus empregados a título de aviso prévio indenizado, salário-maternidade, e 15 dias que antecedem a concessão do auxílio-doença ou auxílio acidente, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC; e b) julgo procedentes os demais pedidos para reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT e entidades terceiras) incidentes sobre o valor pago pela autora a seus empregados a título de salário-família, auxílio-creche e auxílio-educação, observado, quanto a esses dois últimos, respectivamente, os limites etário e de custo, nos termos da fundamentação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Por consequência, condeno a União Federal à repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Incidência da taxa Selic, de acordo com o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Caso a autora opte pela compensação, ela poderá ser efetivada com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores, observando-se, ainda, o disposto no art. 26-A, da Lei nº 11.457/2007, com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018. O confronto de contas (débito/crédito) se dará na esfera administrativa, após o trânsito em julgado, observando-se o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Em relação à parte em que reconheceu a procedência do pedido, fica a União exonerada do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Em relação aos pedidos relativos à exclusão do salário-família, do auxílio-creche e do auxílio-educação da base de cálculo das contribuições, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do § 3º, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação/proveito econômico relativo a tais verbas. Custas na forma da lei.” No mais, permanece a sentença embargada tal como lançada. III – Dispositivo Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos e modificativos da sentença embargada, nos termos acima. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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