Resultados para "0006670-09.2021.4.03.6302" – Página 19 de 32

Elizabeth Patrocinia Barbosa Moreira x Nilza Duarte Imoveis

ID: 303411699

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006670-67.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH PATROCINIA BARBOSA MOREIRA

Polo Passivo:

NILZA DUARTE IMOVEIS

Despacho

Advogados:

MARIA LUISA MENDES CARNEIDO

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FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0006670-67.2017.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] …

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Processo nº 0006670-03.2023.8.26.0405

ID: 279938988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006670-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA CAROLINA COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA FERREIRA DE MENDONÇA

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ADV: Érica Ferreira de Mendonça (OAB 180114/SP) Processo 0006670-03.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pamela Carolina Coelho dos Santos - Vistos. Petição sigilosa: (1) Defiro derrade…

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M. P. D. E. D. P. x M. X. C.

ID: 305519186

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Altamira Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0006670-77.2020.8.14.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

M. X. C.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Criminal de Altamira DECISÃO PJe: 0006670-77.2020.8.14.0005 Nome: Ministério Público do Estado do Pará Endereço: AV GETULIO VARGAS, 139,…

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Processo nº 0006670-14.2011.8.24.0038

ID: 309740737

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0006670-14.2011.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TECNOPERFIL PLÁSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORBERTO ANGELO GARBIN

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Monitória Nº 0006670-14.2011.8.24.0038/SC AUTOR : TECNOPERFIL PLÁSTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : NORBERTO ANGELO GARBIN (OAB SC009978) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do desinteresse (evento 75.1 ) do exequen…

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Processo nº 0006670-76.2018.8.26.0502

ID: 327032786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006670-76.2018.8.26.0502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE ELOIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA DOS SANTOS MELO

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SOLANGE SUELI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006670-76.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Alexandre Elois da Silva - Vistos. A teor do artigo 83, do Código Penal, verifica-se que o Livramento Condicional pode ser concedido a… Processo 0006670-76.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Alexandre Elois da Silva - Vistos. A teor do artigo 83, do Código Penal, verifica-se que o Livramento Condicional pode ser concedido ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos. Verifica-se que o executado foi condenado à pena de 10 (dez) anos 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do benefício de LIVRAMENTO CONDICIONAL (fls. 287). DECIDO.Observo que o(a) sentenciado(a) cumpriu o requisito objetivo necessário para o deferimento do livramento condicional e estar em cumprimento de regime aberto.Assim sendo, concedo o LIVRAMENTO CONDICIONAL a Alexandre Elois da Silva, mediante a aceitação e a observância das seguintes condições (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): A) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir, a cada 3 (três) meses, para informar e justificar as suas atividades;B) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução;C) não se ausentar da comarca em que reside sem prévia autorização do juízo, salvo se for a trabalho, desde que não exceda a 8 (oito) dias, devendo, se necessário, apresentarcomprovação documental;D) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral;F) caberá ao reeducando, no prazo de 30 dias, apresentação na Vara de Execução Criminal de seu domicílio declarado na audiência de advertência, independentemente de intimação.A audiência de advertência será realizada no próximo comparecimento.Com a nova advertência, comunique-se à Polícia Militar e à Guarda Municipal para que auxiliem na fiscalização das condições acima estipuladas. Intime-se. - ADV: SOLANGE SUELI PINHEIRO (OAB 218357/SP), THAIS HELENA DOS SANTOS MELO (OAB 220058/SP)

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Lucia Mara De Lima x Município De Cascavel/Pr

ID: 260697958

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006670-96.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

CIRLENE LIBRELATO SANTOS

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VITOR QUEIROZ COSECHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br (dg) Autos nº. 0006670-96.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$35.938,47 Requerente(s): LUCIA MARA DE LIMA Requerido(s): Município de Cascavel/PR VISTOS E EXAMINADOS 1. Recebo a inicial, vez que presentes os seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s) , contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 6. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 7. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 8. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

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Marcio Jose De Freitas Do Nascimento x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 261248671

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006670-97.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMMA ROBERTA PALÚ BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALDIR FRANCO FÉLIX JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60…

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Processo nº 0006670-78.2024.8.17.2810

ID: 330671889

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006670-78.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0006670-78.2024.8.1…

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B. Do B. S. x A. De S. P. e outros

ID: 295846862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006670-87.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S.

Polo Passivo:

A. DE S. P. D. F. P. E. R. DE O. P. K. P. B. P. R. C. P. R. DE O. P.

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006670-87.2019.8.26.0196 (processo principal 1004437-08.2016.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - K.P.B.P. - - E.R.O.P. - - A.S.P. - - R.C.P… Processo 0006670-87.2019.8.26.0196 (processo principal 1004437-08.2016.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - K.P.B.P. - - E.R.O.P. - - A.S.P. - - R.C.P. - - R.O.P. - - D.F.P. - Vistos. Em reiteração, defiro a solicitação de informações à SUSEP quanto à existência de seguros, saldo de previdência complementar ou outras aplicações no âmbito das empresas sob sua supervisão em nome da parte executada, acima identificada, com o respectivo bloqueio até o limite da quantia supra especificada. Anote-se que, caso a determinação seja reencaminhada às seguradoras supervisionadas pela referida Superintendência, seja expressamente consignado que o Juízo deverá ser informado, no prazo de 30 dias, tão somente se o executado efetivamente figurar na qualidade de contratante junto a alguma das referidas sociedades, dispensada a informação em caso negativo, observando-se que, não havendo manifestação no prazo acima indicado, presumir-se-á a ausência de contrato. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como OFICIO à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a fim de que providencie o necessário ao atendimento nos termos consignados; a(s) resposta(s) deverá(ão) ser enviada(s) em 10 (dez) dias contados do recebimento deste, cujo encaminhamento a este Juízo deverá ser através do endereço eletrônico: franca5cv@tjsp.jus.br, cabendo à autora comprovar nos autos a destinação do expediente, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a(s) resposta(s), ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo do ofício, vislumbrando-se a ausência de valores, vista à exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Na ausência de comprovação do encaminhamento do ofício, ou de manifestação quanto às respostas (ou ausência delas) após intimada a tanto, poderá ser determinado o prosseguimento nos termos do art. 921 do CPC. Int. - ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 0006670-98.2024.8.26.0071

ID: 293314624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006670-98.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZOHETH CONCEIçãO BETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006670-98.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1018251-64.2022.8.26.0071) (processo principal 1018251-64.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Zoh… Processo 0006670-98.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1018251-64.2022.8.26.0071) (processo principal 1018251-64.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Zoheth Conceição Betti - Vistos. 1. Não há previsão legal para o bloqueio de veículo em processo de execução, medida que seria inócua, porquanto a propriedade da coisa móvel transfere-se com a tradição, independentemente de registro administrativo. Nesse sentido: "Execução - Bloqueio de veículos junto ao Detran Descabimento, porquanto, além da ausência de previsão legal, a medida seria inócua, na medida em que a transferência da coisa a móvel se dá pela a tradição - Recurso desprovido". (1º TACSP, 1ª Câmara, AI 1.175.589-0, rel. Juiz Cyro Bonilha, j. 17.03.2003). Além disso, o pedido de bloqueio de veículo é medida extrema, não condizente com o inadimplemento do débito. Na verdade, a restrição sobre o veículo só se justifica quando envolver questões de segurança pública, não cabendo a medida unicamente para atender interesse particular. Nesse sentido: "Cumprimento de sentença - Bloqueio de circulação de veículo a ser penhorado - Impossibilidade - Providência que se justifica apenas por questões de segurança pública - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2111078-72.2017.8.26.0000, rel. Des. Fortes Barbosa, j. 04.09.2017). E mais: "Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel em fase de cumprimento de sentença - Agravo contra decisão que indeferiu pedido de 'bloqueio' de circulação do veículo de propriedade da executada - Inexistência de prova de causa a determinar o impedimento - Agravo não provido" (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2069426-75.2017.8.26.0000, rel. Des. Silvia Rocha, j, 10.05.2017). 2. A parte exequente, no entanto, pode valer-se da averbação facultada no art. 828 do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de ordem judicial. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que de direito, no prazo de quinze dias. 4. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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