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Alfredo Zucca Neto x Abner Vinicius Magdalon Alves e outros

ID: 333515912

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-85.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ZUCCA NETO

Polo Passivo:

ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES BENEDITO ANTONIO ALVES JOSE ROBERTO DE CASTRO LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS MARIA AUXILIADORA MAGDALON ALVES

Despacho

Advogados:

LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS

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MARIA AUXILIADORA MAGDALON ALVES

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JOSE ROBERTO DE CASTRO

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IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR

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ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES

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BENEDITO ANTONIO ALVES

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ROGERIO ADRIANO SANTIN

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IHGOR JEAN REGO

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ANDERSON FELIPE REUSING BAUER

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CLAYTON CONRAT KUSSLER

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ARMANDO NOGUEIRA LEITE

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FATIMA GONCALVES NOVAES

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MARCO AURELIO GONCALVES

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ANA CAROLINA OLIVEIRA GIL MELO

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MARCIO NOBRE DO NASCIMENTO

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MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO

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PATRICIA FERREIRA ROLIM

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INGRID RODRIGUES DE MENEZES DORNER

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ANA PAULA CARVALHO VEDANA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 0007967-85.2015.8.22.0001 Cumprimento de sentença EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALFREDO ZUCCA NETO, OAB nº DF39079, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO EXECUTADO: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838, MARIA AUXILIADORA MAGDALON ALVES, OAB nº RO8300, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 Valor da Causa: R$ 2.835.071,75 Data da distribuição: 12/05/2015 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD. Verifica-se dos autos que, por último, a contadoria judicial apresentou cálculos retificados do débito exequendo, apurando o valor de R$ 20.672.505,46. Na sequência, a executada juntou petição pedindo a abertura de prazo para manifestação sobre os cálculos (ID. 117786666). Após, a Secretaria, ao invés de intimar as partes para manifestarem-se sobre o cálculo, intimou a exequente para impulsionar o feito (ID. 117901918). Na sequência, a exequente manifestou concordância com os cálculos e pediu a intimação da executada para manifestar-se nos autos (ID. 117921382). Posteriormente, a executada foi instada a se manifestar sobre a petição da exequente (ID. 119719507). Manifestação da executada (ID. 119719507). Manifestação da exequente (ID. 120728348). É a síntese. Decido. Considerando que não houve a expressa intimação para manifestação quanto ao cálculo retificado da contadoria judicial (ID. 117501363), tendo em vista a causa envolver vultoso valor, a fim de se evitar a ocorrência de nulidades, tendo em vista que a parte exequente já expressou concordância com os cálculos, por meio da petição de ID. 117921382, nos termos do art. 10 do CPC, OPORTUNIZO à executada o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, para que se manifeste expressamente quanto aos cálculos da contadoria, juntados no ID. 117501363, visto que não houve intimação específica neste sentido nos autos, sob pena de HOMOLOGAÇÃO. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos na pasta ''Decisão Urgente''. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 23 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 0007967-14.2022.8.17.2480

ID: 329265436

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-14.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREZA MEIRELLE SILVA LINS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 2ª Vara … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0007967-14.2022.8.17.2480 EXEQUENTE: JOSE DIEGO LIBERAL DA SILVA EXECUTADO(A): ANDREZA MEIRELLE SILVA LINS CARUARU, 17 de julho de 2025. CARTA DE INTIMAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Destinatário(s): Nome: ANDREZA MEIRELLE SILVA LINS Endereço: R VITOR HUGO, 385, casa, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-520 Através da presente, fica V. Sa. INTIMADO(A) para proceder ao pagamento do valor discriminado pelo(a)(s) Autor(a)(es) atualizado e acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, tudo conforme decisão prolatada, cuja(s) cópia(s) segue(m) em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Valor do Débito: 12.473,42 (doze mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos). Data do cálculo: 30/06/2025 Advertência: Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem o cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a(o)(s) Ré(u)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – 25040211352813500000194628614 Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Eu, MARTA DE BETANIA RAMOS DE OLIVEIRA, o digitei e o submeto à conferência e assinatura(s). MARTA DE BETANIA RAMOS DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Elenilson Tavares De Andrade e outros x Estado De Sergipe

ID: 336932376

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007967-55.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELENILSON TAVARES DE ANDRADE ELENILSON TAVARES DE ANDRADE ME

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE

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ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36481/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500724833 NÚMERO ÚNICO: 0007967-55.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202… AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36481/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500724833 NÚMERO ÚNICO: 0007967-55.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202363001445 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - ELENILSON TAVARES DE ANDRADE ADVOGADO - ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE - OAB: 6375/SE AGRAVANTE - ELENILSON TAVARES DE ANDRADE ME ADVOGADO - ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE - OAB: 6375/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.MULTA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO QUE VISA A COBRANÇA DE ICMS, COM MULTA APLICADA NO PATAMAR DE 25% DO IMPOSTO DEVIDO.IN CASU, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUSIVE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TEM ADMITIDO A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA EM LEI QUANDO EXCESSIVA, POSSIBILITANDO UMA DOSIMETRIA PELO PODER JUDICIÁRIO, E FIXANDO COMO LIMITES OS PERCENTUAIS DE 20% PARA MULTA MORATÓRIA E DE 100% PARA MULTA PUNITIVA, INCIDENTE SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TRIBUTÁRIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AS AUTUAÇÕES DECORRERAM DO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL DE PRODUTOS DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL NESTE ESTADO, RAZÃO PELA QUAL A MULTA APLICADA NÃO POSSUI NATUREZA MORATÓRIA, MAS OSTENTA, SIM, CARÁTER PUNITIVO E FOI FIXADA NO PATAMAR LEGAL DE 25% PREVISTO NO ART. 72, I, L DA LEI ESTADUAL Nº 3.796/96, HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA PENALIDADE TRIBUTÁRIA EM QUESTÃO. QUANTIA COBRADA A TÍTULO DE MULTA QUE NÃO APRESENTA NATUREZA CONFISCATÓRIA, UMA VEZ QUE NÃO SE AFIGURA VULTOSA A PONTO DE NECESSITAR DE LIMITAÇÃO. PELO CONTRÁRIO, A PUNIÇÃO POSSUI VERDADEIRO CARÁTER SANCIONATÓRIO E OBJETIVA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL, ESTANDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE, TENDO SIDO, INCLUSIVE, APLICADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AGRAVANTE. UNÂNIME.- NÃO LOGRANDO A EXECUTADA/RECORRENTE COMPROVAR QUALQUER FATO QUE DESLEGITIME A PENALIDADE QUE LHE FOI IMPOSTA, TENHO QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, SEM ARBITRAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO TERÁ CONTINUIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 5, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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Processo nº 0007967-63.2025.4.05.8401

ID: 337386452

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007967-63.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Sentença

Advogados:

ADONIAS REGINALDO LOPES NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0007967-63.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA REGINA DA CONCEICAO RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO e outros … PROCESSO Nº: 0007967-63.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA REGINA DA CONCEICAO RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por FRANCISCA REGINA DA CONCEICAO em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO e outros. Por sua vez, consta nos autos petição da parte autora requerendo a desistência do feito. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, não haverá julgamento do mérito quando a parte autora desiste da ação, cabendo ao juízo apenas homologá-lo, momento a partir do qual a desistência produzirá efeitos, conforme o parágrafo único do art. 200 do CPC. Ressalto que, no âmbito dos juizados especiais, o pedido de desistência da parte autora implicará na extinção do processo sem resolução do mérito independente de anuência da parte ré, ainda que citada. Nesse ínterim, em consonância com os postulados da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, no Juizado Especial, conforme art. 2º da lei nº 9.099/95, a homologação do pedido de desistência prescinde do beneplácito do réu. Ademais, conforme art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Destaco o Enunciado nº 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Sendo assim, resta a este juízo homologar o pedido de desistência formulado pela parte autora. 3. Dispositivo Pelo exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Por fim, arquivem-se desde já os autos com baixa na distribuição, haja vista o que dispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/2011. assinado eletronicamente ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO Juiz Federal da 13ª Vara Federal da SJRN em substituição na 8ª Vara Federal da SJRN

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Processo nº 0007967-22.2014.4.03.6100

ID: 315631980

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007967-22.2014.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DOMINGOS DE SOUZA

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELA BERNARDI ZOBOLI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 0007967-22.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 0007967-22.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FABIO DOMINGOS DE SOUZA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0007967-85.2024.8.26.0348

ID: 311316954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007967-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARGO DE ALMEIDA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA (INSTITUTO MIX DE PROFISSõES)

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

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Processo 0007967-85.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camargo de Almeida Cursos Profissionalizantes Ltda (Instituto Mix de Profissões) - Diante do… Processo 0007967-85.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camargo de Almeida Cursos Profissionalizantes Ltda (Instituto Mix de Profissões) - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de obrigação de fazer (entrega do certificado de conclusão do curso). Ainda, julgo improcedente o pedido da autora referente à indenização por danos morais deduzido pela autora em face da ré, bem como julgo procedente o pedido contraposto da ré em face da autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando a requerente PATRÍCIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA a pagar à ré PADOVANI CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA a quantia de R$580,00 monetariamente atualizado pelo IPCA desde cada vencimento e acrescido de juros moratórios, estes contados da citação (artigo 405 do Código Civil). Os juros serão baseados na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil). Advirto a autora Patrícia de Oliveira Siqueira de que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada nova citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, libere-se o mandado de levantamento ou, sendo o caso, transfira-se para conta a ser fornecida pela credora. Ficam as partes advertidas de que o prazo para interposição de recurso inominado, se assim o desejar, é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credorapelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. - ADV: JOAQUIM DA SILVEIRA NETO (OAB 175021/SP)

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Andréia De Souza Moraes x My Bank Soluções Financeiras e outros

ID: 333628383

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-09.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

MY BANK SOLUçõES FINANCEIRAS

Edital

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ANDRÉIA DE SOUZA MORAES

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0007967-09.2025.8.26.0071 O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, ARTHUR DE PAULA GONCALVES, na forma da lei, fa…

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Processo nº 5000751-23.2023.8.13.0400

ID: 331184906

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000751-23.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DE FIGUEIREDO LEITE

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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HAZIELLE GUEDES RODRIGUES

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ALLESSA MAYTHE MOREIRA

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ERIKA MATHYAS DA CONCEICAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000751-23.2023.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. CPF: 42.898.825/0001-15 RÉU: LEANDRO PONTES CHAGAS CPF: 119.768.626-63 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação monitória proposta por SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. em face de LEANDRO PONTES CHAGAS. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades entabulado à(s) fl(s)./ao Id 10458199540. Deixo de determinar a suspensão do processo. A providência contraria disposição expressa do CPC/2015 (art. 487, inciso III, alínea "b"), que impõe a extinção do processo, na hipótese de autocomposição em processo de conhecimento. Cuida-se de disciplina que diverge daquela dada aos feitos executivos, por expressa opção do legislador. Eventual descumprimento deverá ser objeto de pedido formulado pelas vias processuais próprias e adequadas. Acerca da matéria, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO INSTAURADA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELANTE QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. TRANSAÇÃO REALIZADA EM FASE DE CONHECIMENTO. O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO, CONSOANTE O ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE TEM LUGAR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO QUAL NÃO SE DISCUTE MÉRITO, E NÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. NA TRANSAÇÃO, A RÉ RECONHECEU A OBRIGAÇÃO E AS PARTES ACORDARAM SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DA RÉ, PODERÁ O AUTOR VALER-SE DO PRESENTE TÍTULO JUDICIAL A FIM DE EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NESTES PRÓPRIOS AUTOS, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. In casu, o apelante busca a anulação da Sentença, com a suspensão do feito até o cumprimento do acordo; 2. Ocorre que, a consequência da homologação do acordo celebrado entre as partes é a extinção do processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil; 3. Por outro lado, a suspensão do processo pelo prazo concedido pelo credor para o devedor para o pagamento total do débito somente seria possível se estivéssemos na fase executória ou diante de execução extrajudicial, nos termos do artigo 922, do CPC; 4. A decisão homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC. Em caso de inadimplemento do ajuste por parte da Ré, poderá o Autor valer-se do presente título judicial a fim de exigir-lhe o cumprimento da obrigação, nestes próprios autos; 5. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00085392720198190052, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2021) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No processo de conhecimento, a transação entre as partes conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, consoante determina o artigo 487, inciso III, alínea ?b?, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial. 2. Em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado, poderá a parte interessada deflagrar, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, que, na atual sistemática processual, constitui mera fase do processo. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes não autoriza a suspensão do processo até o seu cumprimento, uma vez que a regra do art. 922 do Código de Processo Civil é direcionada aos feitos executivos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença desconstituída. Unânime. (TJ-DF 07075677820198070010 DF 0707567-78.2019.8.07.0010, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 09/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 29/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito e ao amparo do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Em face da transação ocorrida antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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Processo nº 5033609-40.2025.4.02.5101

ID: 327217701

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033609-40.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DE PAULA COSTA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN SOUZA ARRUDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033609-40.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANTONIO FERNANDO DE PAULA COSTA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033609-40.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANTONIO FERNANDO DE PAULA COSTA GUIMARAES ADVOGADO(A) : ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizado por Antonio Fernando de Paula Costa Guimarães em face da União. O Requerente pleiteia sua habilitação como único sucessor da ex-servidora falecida, Senhora Edilla de Paula Costa Guimarães, bem como a consequente reexpedição de Requisição de Pequeno Valor que, emitida em nome da de cujus sob o número RPV 2011121129 e protocolada em 14 de dezembro de 2011, foi cancelada por decurso de prazo para levantamento, nos termos da Lei número 13.463/2017. O crédito em questão teria origem em título executivo judicial formado nos autos da Ação de Execução número 0007967-35.1997.4.02.5101, que tramitou perante este Juízo. Conforme evento 1, REQPAGAM4 , o valor foi depositado em 31 de janeiro de 2012, porém não foi levantado, uma vez que a beneficiária original havia falecido em 15 de março de 1998 ( evento 1, CERTOBT3 ), anteriormente à expedição do requisitório. A presente demanda foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em decisão proferida em 06 de maio de 2025 e encartada no evento 4, DESPADEC1 , acolheu o pleito de remessa dos autos a este Juízo da 22ª Vara Federal, reconhecendo a prevenção para processar e julgar o feito, por ser o juízo da execução originária. DECIDO . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC), emendar a exordial, juntando os seguintes documentos indispensáveis à propositura da ação: (1) Indicar o valor para a causa compatível com o proveito econômico almejado, uma vez que não há na petição incial qualquer indicação nesse sentido; (2) Juntar aos autos comprovante de residência atualizado, haja vista que o constante no evento 1, ANEXO2 , pág. 15 é de 12/2023. Por fim, sob pena de cancelamento da distribuição, deverá, ainda, (3) recolher as custas processuais iniciais em valor compatível ao valor atribuído à causa. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

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Instituto De Defesa Da Cidadania Idc e outros x Administradora E Construtora Soma Ltda e outros

ID: 333873651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0007967-91.2001.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA IDC MOVIMENTO BRASILEIRO UNIVERSITATES PERSONARUM JC & JC JUVENTUDE COMUNIDADE JUSTICA E CIDADANIA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PECAS PAULICOOP PLANEJAMENTO E ASSESSORIA A COOPERATIVAS SC LTDA SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

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WALTER CESAR FLEURY

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WALDINEY FERREIRA GUIMARÃES

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VALDINEI DE PONTES

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TIAGO RODRIGUES SANCHEZ

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SANDRA REGINA REZENDE

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RONALDO HERNANDES SILVA

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RODRIGO NUNES DO AMARAL

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RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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RENATO CHINI DOS SANTOS

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RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO

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REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA

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PAULO CESAR OLIVEIRA MARTINEZ

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OLEGARIO MEYLAN PERES

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NILTON VANDERLEI DE MOURA

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MARIA LUISA SIMÕES

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MARIA IRACEMA DUTRA

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MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

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MARCIO SILVA PEREIRA

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MÁRCIO ANTONIO BELOTTI

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LUIZA ÁVILA MICCOLI

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LUIZ FILIPE NOGUEIRA VELOSO DE ALMEIDA

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LUÍS FABIANO VENÂNCIO

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LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO

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LUCIANA MALOSTE

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LETICIA REGINA GRECCO MARTINS

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KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD

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JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

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JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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ISABELLA NOGUEIRA JANCOVIC

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FÁBIO DA CUNHA MELO

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FABIANO SALINEIRO

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ERIKA BECHARA

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO

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EDIS MILARE

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DENIS RODRIGO PUTAROV

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMÃO

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AURÉLIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA

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ANTONIO SÉRGIO DE AGUIAR

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ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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ALESSANDRO MARTINS PERES

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALBERTO CAMIÑA MOREIRA

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ALAN RODRIGO MENDES CABRINI

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ADRIANA GUARISE

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ADEMILSON PINHEIRO DE LIMA

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Processo 0007967-91.2001.8.26.0348 (apensado ao processo 0008501-35.2001.8.26.0348) (348.01.2001.007967) - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração - Movimento Brasileiro Universitates … Processo 0007967-91.2001.8.26.0348 (apensado ao processo 0008501-35.2001.8.26.0348) (348.01.2001.007967) - Ação Civil Pública - Responsabilidade da Administração - Movimento Brasileiro Universitates Personarum Jc & Jc Juventude Comunidade Justica e Cidadania - - Instituto de Defesa da Cidadania Idc - Cofap Companhia Fabricadora de Pecas - - Administradora e Construtora Soma Ltda - - Sqg Empreendimentos e Construcoes Ltda - - Paulicoop Planejamento e Assessoria A Cooperativas Sc Ltda e outro - Marco Antonio Tunes - - SILVIA REGINA FRANCISCO CHIRIMELLI - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO WALDORF FLAT SERVICE e outro - IDALINA MARIA RIBEIRO DA SILVA - - ELISABETE MAXIMIANO - - ILSON ROBERTO ALVES - - Rodrigo do Carmo Magarotto - - Marcia Simoes - - Fernando Rodrigues da Silva - - COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO - - Villas Bôas e Salineiro Advogados Associados - - William Calobrizi Eireli - - Cleonice Aparecida Imberno Puga - - Marisa Lie Fugikami Lima - - Luiz Antonio Maloste - - Eliseu Xavier - - Ana Paula de Moraes Xavier - - Paula Adriana Costa - - Cleber Pedro de Castro - - Mauricio Miraglia - - Condomínio Edifício Solar D`orleans - - Paulo Cesar Oliveira Martinez - - Fernando Gonçalves Xavier - - Paulo Shoji Ueno - - Edna Maria Silva Ueno e outros - Vistos. Vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem. Int. - ADV: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ANTONIO SÉRGIO DE AGUIAR (OAB 220251/SP), MARIA LUISA SIMÕES (OAB 189628/SP), DENIS RODRIGO PUTAROV (OAB 213873/SP), ANTONIO SÉRGIO DE AGUIAR (OAB 220251/SP), ALESSANDRO MARTINS PERES (OAB 196165/SP), ADEMILSON PINHEIRO DE LIMA (OAB 211712/SP), WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP), FÁBIO DA CUNHA MELO (OAB 191353/SP), MARIA LUISA SIMÕES (OAB 189628/SP), RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO (OAB 188177/SP), MÁRCIO ANTONIO BELOTTI (OAB 183910/SP), MÁRCIO ANTONIO BELOTTI (OAB 183910/SP), PAULO CESAR OLIVEIRA MARTINEZ (OAB 180884/SP), SANDRA REGINA REZENDE (OAB 179977/SP), LUIZ FILIPE NOGUEIRA VELOSO DE ALMEIDA (OAB 177801/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), WALDINEY FERREIRA GUIMARÃES (OAB 255286/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), OLEGARIO MEYLAN PERES (OAB 54018/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), MARIA IRACEMA DUTRA (OAB 94582/SP), LUÍS FABIANO VENÂNCIO (OAB 82982/MG), NILTON VANDERLEI DE MOURA (OAB 285774/SP), JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES (OAB 288285/SP), KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA (OAB 293427/SP), KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA (OAB 293427/SP), LETICIA REGINA GRECCO MARTINS (OAB 310202/SP), RENATO CHINI DOS SANTOS (OAB 336817/SP), TIAGO RODRIGUES SANCHEZ (OAB 341112/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356823/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ (OAB 113402/SP), ALBERTO CAMIÑA MOREIRA (OAB 347142/SP), RODRIGO NUNES DO AMARAL (OAB 354269/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), LUCIANA MALOSTE (OAB 372144/SP), CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMÃO (OAB 376335/SP), LUIZA ÁVILA MICCOLI (OAB 412256/SP), ISABELLA NOGUEIRA JANCOVIC (OAB 441191/SP), VALDINEI DE PONTES (OAB 447952/SP), VALDINEI DE PONTES (OAB 447952/SP), RONALDO HERNANDES SILVA (OAB 177571/SP), RONALDO HERNANDES SILVA (OAB 177571/SP), JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD (OAB 142054/SP), EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO (OAB 140578/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), AURÉLIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA (OAB 177014/SP), LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB 173318/SP), MARCIO SILVA PEREIRA (OAB 155228/SP), ERIKA BECHARA (OAB 131603/SP), WALTER CESAR FLEURY (OAB 128453/SP), EDIS MILARE (OAB 129895/SP), ADRIANA GUARISE (OAB 130493/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP)

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