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Processo nº 0802904-35.2025.8.20.5600

ID: 310492508

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0802904-35.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON LIMA DE SA

Intimação

Advogados:

AILTON LIMA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-35.2025.8.20.5600 INQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802904-35.2025.8.20.5600 INQUÉRITO POLICIAL Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Centro, null, null, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN null, null, null, null, NATAL/RN - CEP 59110-200 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JOSE PEDRO SILVA DO NASCIMENTO RUA DA COREA, 78, distrito de matas, POVOADO DE MATAS, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em 19/06/2025 no evento n° 155241023 contra José Pedro Silva do Nascimento devidamente qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. É o breve relato. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em resumo, os fatos descritos na denúncia se revestem, “em tese”, de tipicidade e antijuridicidade. A peça inaugural apresenta, em seu contexto, os requisitos básicos e elementares de sua admissibilidade, previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, em princípio, nenhuma das circunstâncias ensejadoras de sua rejeição, catalogadas no artigo 395 do mesmo diploma legal. Outrossim, faz-se acompanhar dos elementos probatórios bastantes a autorizar o juízo de delibação positivo. Não se vê, nesse momento, qualquer justificativa para o não acatamento, o que demanda séria ausência de justa causa. III – DISPOSITIVO Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, em conformidade com o art. 396 do CPP. Defiro, desde já, os requerimentos apresentados por cota ministerial, devendo a Secretaria expedir os documentos que se fizerem necessários. Cite-se o acusado para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo, conforme artigo 396, § 2º do CPP. Verificando-se que o acusado se oculta para não ser citado, deverá o oficial de justiça proceder à citação por hora certa, segundo o artigo 362 do CPP. À Secretaria, certifique se o acusado responde por outro processo crime, bem como acerca de eventuais condenações havidas. Com apresentação da resposta à acusação, havendo preliminares e/ou documentos, vistas ao MP pelo prazo de 05 (cinco) dias, por aplicação analógica do art. 409 do CPP. Após, venham-me os autos conclusos para fins do artigo 397 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em substituição

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Caio Alexandre Cardoso Silva x Adriana Goncalo Ferreira e outros

ID: 282070137

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0802904-22.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA GONCALO FERREIRA CLAUDIO MENDONCA FERREIRA

Sentença

Advogados:

LEANDRA DAS NEVES ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0802904-22.2025… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0802904-22.2025.8.19.0052 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA RÉU: CLAUDIO MENDONCA FERREIRA, ADRIANA GONCALO FERREIRA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL movida por CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA em face de CLAUDIO MENDONÇA FERREIRA e seu cônjuge ADRIANA GONÇALO FERREIRA. Em síntese, alega que celebrou contrato de locação não residencial do imóvel, com prazo de 60 meses, pelo valor inicial de R$ 4.000,00, com reajuste anual. Contudo, aduz que os réus se encontraminadimplentes desde maio de 2024, deixando de pagar os aluguéis, IPTUse demais encargos, mesmo após sucessivas notificações e tentativas de composição amigável. Inclusive,sustenta queem última notificação, chegou a renunciar àcobrança dos valores devidos, exigindo apenas a desocupação do imóvel com máxima urgência, o que não aconteceu. Id 187460168 – JG e liminar de desocupação deferida. Id 195741569 - Homologação do pedido de desistência em relação à 2ª ré. Id 195765009 - Certidão de ausência de resposta do réu, que foi regularmente citado. RELATADOS. DECIDO. Inicialmente, considerando que a ré foi devidamente citada e não se manifestou, declaro a sua revelia. Anote-se. Face à revelia, deve o feito ser imediatamente julgado. Passa-se ao mérito. Cuida-se de ação em que se requer a rescisão de contrato, ordem de despejo e condenação em obrigação de pagar quantia certa. A rescisão do contrato e o despejo devem ser acolhidos, pois em função da revelia, é de se ter por verdade que a ré não vem pagando os locativos e acessórios, hipótese de desfazimento da locação, nos termos do art. 9º, III da Lei nº 8.245/91. Pelo mesmo motivo deve ser condenado ao pagamento dos locativos e acessórios em aberto – o art. 23, I do Diploma estabelece ser dever do locatário “pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão do contrato, assinando ao réu o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, de acordo com o artigo 63, caput, da Lei 8.245/91, e condená-lo ao pagamento dos aluguéis e acessórios em aberto, com juros de 1% ao mês contados da citação e correção monetária a partir do vencimento. Condeno a parte ré nas despesas processuais e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Desnecessária caução (Súmula nº 376 do TJRJ). Expeça-se mandado de despejo. Com o trânsito, dê-se baixa e remeta-se ao Arquivo/ Central de Arquivamento. P.R.I. ARARUAMA, 27 de maio de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Processo nº 0822304-48.2023.8.20.5004

ID: 337808137

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0822304-48.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br PROCESSO: 0822304-48.2023.8.20.5004 AUTOR: LORGE ESCOLAS LTDA - EPP RÉU: FLAVIO BARROS PADILHA D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja determinada a juntada da cópia integral da Declaração de Imposto de Renda do executado, referente ao exercício de 2024, bem como para que seja penhorado o percentual de 30% (trinta por cento) do pró-labore percebido pelo Executado. Com relação ao pedido de juntada de cópia integral da Declaração de Imposto de Renda, indefiro. O referido documento está protegido pelo sigilo fiscal, nos termos do artigo 198 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que as informações relativas à situação econômica ou financeira do contribuinte, obtidas pelas autoridades fazendárias, estão protegidas por sigilo, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, o que compreende a proteção das informações fiscais e patrimoniais do indivíduo. Ademais, a certidão juntada no Id 148638605 dando conta que foi encontrado um consórcio PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CONSORCIO IMOBILIARIO - COTA 237 DO GRUPO C04 no valor de R$ 38.500,64, supre a necessidade de se juntar cópia da parte de bens da declaração. Consta também no Id 154960311 informações do consórcio de que a cota foi cancelada e que não constam valores a serem devolvidos ao consorciado. Indefiro também o requerimento de penhora do percentual de 30% (trinta por cento) do pró-labore percebido pelo Executado. É certo que o art. 866 do Código de Processo Civil, em tese, autoriza o deferimento da medida. No entanto, a penhora dos faturamentos da empresa mostra-se incompatível com o rito e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente os princípios da celeridade e simplicidade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, que exigem fácil e rápida solução aos problemas submetidos a estes órgãos judiciais, o que certamente não é o caso da penhora de percentual de faturamento, uma vez que a execução da medida, além de se prolongar no tempo, exige como formalidade a nomeação de diversas pessoas que atuarão como administradores-depositários e que deverão prestar contas mensalmente ao juízo (art. 866, § 2o, do CPC), na tentativa, quase sempre frustrada, de cumprir a ordem de penhora. Em razão dessas considerações, entendo que a penhora de percentual de faturamento, além de baixa efetividade, é medida que não se coaduna com Juizados Especiais Cíveis. No entanto, verifica-se que ainda não foi realizada a tentativa de penhora no endereço da parte executada. Desta forma, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada tantos quantos bastem para o cumprimento da obrigação, observada a ordem de preferência estatuída no art. 655 do CPC, com a lavratura do respectivo auto e intimação da parte executada no endereço situado na Cumprida a diligência, sendo positivo, notifique-se o executado para apresentar impugnação/embargos, no prazo de quinze dias. E o exequente para apresentar defesa, no mesmo prazo. Frustrada a penhora, intimem-se os exequentes para requererem outras medidas executivas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de juntada da cópia da Declaração de Imposto de Renda do executado relativa ao ano de 2024, por se tratar de documento protegido por sigilo fiscal e não se verificar, no caso concreto, a imprescindibilidade da medida. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

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Caio Alexandre Cardoso Silva x Adriana Goncalo Ferreira e outros

ID: 260996560

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0802904-22.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA GONCALO FERREIRA CLAUDIO MENDONCA FERREIRA

Decisão

Advogados:

LEANDRA DAS NEVES ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802904-22.2025.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802904-22.2025.8.19.0052 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CAIO ALEXANDRE CARDOSO SILVA RÉU: CLAUDIO MENDONCA FERREIRA, ADRIANA GONCALO FERREIRA 1. Defiro JG. 2. Como de sabença elementar, somente pode ser concedida a ordem de despejo liminarmente quando a ação tratar exclusivamente de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação e o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei n.º 8.245/91, desde que prestada caução no valor equivalente a 03 meses de aluguel (art. 59, § 1.º, IX, da Lei n.º 8.245/91, com redação da lei 12.112/2009). A doutrina e a jurisprudência são quase unânimes no sentido de autorizar o despejo com substituição da caução por 03 meses dos aluguéis devidos pelos locatários, quando o débito total ultrapassa o valor exigido pela lei a título de caução, como é o caso deste processo. Serve de exemplo o seguinte julgado: "0041084-83.2017.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1.ª Ementa - Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 01/02/2018 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 59, §1º, DA LEI DAS LOCAÇÕES - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA EM MUITO OS TRÊS MESES DE ALUGUEL RELATIVOS A GARANTIA -POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS - ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CREDOR/LOCADOR QUE, ALÉM DE SER CREDOR DE VALOR SUPERIOR A TRÊS MESES DE LOCAÇÃO, AINDA É OBRIGADO A SE DESCAPITALIZAR PARA PROMOVER A GARANRIA LEGAL - DECISÃO QUE SE REFORMA DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO." Não é razoável exigir que o locador, que não recebe aluguel e se vê privado do imóvel, ainda seja obrigado a desembolsar o valor exigido pela lei, o que afeta negativamente seu orçamento doméstico e sua capacidade negocial. Enfatize-se que o valor devido pelo réu ultrapassa em muito o valor da caução. Destaco que para evitar o desalijo basta que o réu efetue a purga da mora, o que não depende de autorização judicial. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino a desocupação do imóvel objeto da lide no prazo de 15 dias, em consonância com o art. 59, § 1.º, da Lei 8.245/91, com substituição da caução de 03 meses de aluguel pelos créditos espelhados na planilha que instrui a prefacial. Ante os argumentos insertos na petição inicial e em homenagem à celeridade e resultado útil do processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação a que alude o art. 334 do CPC. Cite-se e intime-se o réu para que apresente contestação no prazo de 15 dias (art. 335 – CPC), sob pena de revelia (art. 344 – CPC). Cumpram-se as diligências por meio do Oficial de Justiça de Plantão. Dê-se ciência ao autor. ARARUAMA, 24 de abril de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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Processo nº 0802904-62.2023.8.10.0207

ID: 308445294

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-62.2023.8.10.0207

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALINE MORAIS MENDES

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VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802904-62.2023.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE OLIVEIRA GOMES REU: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO JOSE OLIVEIRA GOMES em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Em ID 148194730 as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, razão pela qual requereram expressamente a homologação judicial do acordo, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. É o relatório. Decido. A transação extrajudicial noticiada nos autos revela-se plenamente válida e eficaz, observando os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação processual vigente. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo com resolução do mérito quando as partes transigem sobre o objeto litigioso, evidenciando o reconhecimento jurídico da procedência da pretensão resistida ou sua superação por mútuo consenso. No caso em exame, verifico que o ajuste foi celebrado por partes plenamente capazes, devidamente representadas por seus procuradores regularmente constituídos, com poderes específicos para transigir. A avença, ademais, encontra-se formalizada por meio de petição conjunta, com cláusulas claras, delimitando com precisão os termos do acordo, o modo de cumprimento da obrigação, a extensão da quitação outorgada, a previsão de penalidade em caso de inadimplemento, e inclusive disposições sobre eventual resolução do acordo, o que denota a seriedade e a completude do instrumento. Ressalte-se que o direito material objeto da lide comporta transação, inexistindo qualquer óbice de ordem pública à autocomposição. Tampouco se verifica mácula de nulidade, vício de consentimento, simulação, fraude ou qualquer elemento que possa macular a higidez do ato jurídico praticado. Ao contrário, a manifestação de vontade das partes apresenta-se livre, consciente e refletida, em consonância com os princípios da autonomia privada e da autorresponsabilidade, que informam o processo civil contemporâneo. Nesse contexto, à luz dos princípios da celeridade, da economia processual e da solução consensual dos conflitos, norteadores da sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, a homologação do acordo é medida que se impõe, conferindo segurança jurídica às partes e pondo termo ao litígio de forma célere e eficaz. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos da petição de ID 148194730, para que produza os efeitos jurídicos regulares. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando-se o arquivamento dos autos e a baixa na distribuição, após o trânsito em julgado da presente sentença e o cumprimento das formalidades legais. Custas processuais na forma do art. 90, § § 2º e 3º do CPC. INTIME-SE. APÓS PRECLUSÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Roque Souza Soares - Sonho Bom Colchoes - Me x Keivy Rogerio Ferreira Santos

ID: 316043401

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802904-21.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME

Polo Passivo:

KEIVY ROGERIO FERREIRA SANTOS

Decisão

Advogados:

LAUANY DEBORAH RODRIGUES

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802904-21.2025.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Compra e Vend… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802904-21.2025.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Compra e Venda] Nome: ROQUE SOUZA SOARES - SONHO BOM COLCHOES - ME Endereço: Rua 17 de Janeiro, s/n, Quadra 04, lote 32, telefone (61) 99558-2316, Chácaras São Pedro, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74923-213 Nome: KEIVY ROGERIO FERREIRA SANTOS Endereço: Rua Sete de Setembro, S/N, São Francisco, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e sucientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. VI - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VIi - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061815242499600000135652221 Alteração Contrato Social Documento de Comprovação 25061815242538100000135652223 CALCULO DF Documento de Comprovação 25061815242579600000135652224 CARTA DE PREPOSTO DONOVAN Documento de Comprovação 25061815242616000000135652225 certidaosimplificadasonhobom Documento de Comprovação 25061815242660500000135652226 CNH CARLOS Documento de Comprovação 25061815242688600000135652227 COMPROVANTE Documento de Comprovação 25061815242731500000135652228 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Documento de Comprovação 25061815242766100000135653729 DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO Documento de Comprovação 25061815242823700000135653730 DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25061815242870300000135653731 Demonstrativo de Faturamento Sonho Bom Documento de Comprovação 25061815242909600000135653732 DOCS E FOTOS KEIVY ROGERIO FERREIRA Documento de Comprovação 25061815242942500000135653733 PROCURAÇÃO SONHO BOM Documento de Comprovação 25061815242977900000135653736 SITUAÇÃO CADASTRAL ATUALIZADA Documento de Comprovação 25061815243016800000135653737 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 0802904-12.2025.8.18.0032

ID: 327576475

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Picos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0802904-12.2025.8.18.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTINS CORTEZ DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO VILARINHO BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802904-12.2025.8.18.0032 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802904-12.2025.8.18.0032 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Ciência Sem Fronteiras] REQUERENTE: JOAO MARTINS CORTEZ DE ALENCAR SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado por João Martins Cortez de Alencar, no qual requer a este Juízo que determine novamente aos cartórios de registro civil competentes o cumprimento dos mandados de retificação já expedidos, para uniformização dos nomes de seus ascendentes nos respectivos assentos, conforme decisão judicial proferida nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil, julgada procedente em 2013. O autor reconhece que os mandados de retificação foram devidamente expedidos à época, mas não foram apresentados para averbação junto às serventias, pois aguardava manifestação do Consulado Italiano acerca da necessidade de tais alterações para fins de reconhecimento de cidadania. É o relatório. Decido. O pedido não comporta acolhimento. Conforme narrado pelo próprio autor e comprovado pelos documentos anexados aos autos, houve regular tramitação da Ação de Retificação de Registro Civil sob o n.º 0000066-86.2012.8.18.0032, com sentença proferida em 2013, a qual julgou procedente o pleito e determinou a expedição dos competentes mandados de retificação. Os mandados de retificação foram devidamente expedidos por este Juízo ainda em 2013, tendo sido, inclusive, entregues à parte interessada. O não cumprimento das averbações junto às serventias, no entanto, decorreu de decisão do próprio autor, que optou por aguardar a manifestação do Consulado Italiano antes de apresentar os mandados aos cartórios. Portanto, não há qualquer irregularidade no cumprimento da decisão judicial por parte deste Juízo, tampouco subsiste omissão a ser suprida, já que todos os atos processuais necessários foram praticados e concluídos regularmente à época. Eventual expedição de novas vias dos mandados ou diligências administrativas perante os cartórios deverá ser requerida diretamente junto às serventias extrajudiciais, mediante apresentação dos mandados já expedidos, ou, em caso de extravio, mediante requerimento administrativo de segunda via, não competindo a este Juízo proferir nova decisão para os mesmos fins já alcançados pela sentença transitada em julgado. A pretensão deduzida nesta petição revela ausência de interesse processual (art.17), pois não há omissão ou inércia por parte do Juízo ou pendência de ato jurisdicional a ser praticado. Todo o necessário já foi realizado: a sentença foi prolatada, os mandados expedidos e entregues ao interessado, cabendo a ele, agora, apenas levá-los à averbação perante os cartórios. Destaca-se que, conforme o art.485, VI, do CPC, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito quando não concorrer interesse processual válido — o que ocorre na espécie, por já ter havido plena satisfação do provimento jurisdicional deferido nos autos originários. Por todo o exposto, considerando que os atos processuais já foram praticados, que os mandados de retificação foram devidamente expedidos e que a parte autora não os apresentou às serventias no momento oportuno, extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual e por inexistir qualquer omissão deste Juízo a ser suprida, nos termos dos arts.17, e 485, VI do CPC. Sem custas. P.R.I. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

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Processo nº 0802904-12.2025.8.18.0032

ID: 327581967

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Picos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0802904-12.2025.8.18.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTINS CORTEZ DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO VILARINHO BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802904-12.2025.8.18.0032 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802904-12.2025.8.18.0032 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Ciência Sem Fronteiras] REQUERENTE: JOAO MARTINS CORTEZ DE ALENCAR SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado por João Martins Cortez de Alencar, no qual requer a este Juízo que determine novamente aos cartórios de registro civil competentes o cumprimento dos mandados de retificação já expedidos, para uniformização dos nomes de seus ascendentes nos respectivos assentos, conforme decisão judicial proferida nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil, julgada procedente em 2013. O autor reconhece que os mandados de retificação foram devidamente expedidos à época, mas não foram apresentados para averbação junto às serventias, pois aguardava manifestação do Consulado Italiano acerca da necessidade de tais alterações para fins de reconhecimento de cidadania. É o relatório. Decido. O pedido não comporta acolhimento. Conforme narrado pelo próprio autor e comprovado pelos documentos anexados aos autos, houve regular tramitação da Ação de Retificação de Registro Civil sob o n.º 0000066-86.2012.8.18.0032, com sentença proferida em 2013, a qual julgou procedente o pleito e determinou a expedição dos competentes mandados de retificação. Os mandados de retificação foram devidamente expedidos por este Juízo ainda em 2013, tendo sido, inclusive, entregues à parte interessada. O não cumprimento das averbações junto às serventias, no entanto, decorreu de decisão do próprio autor, que optou por aguardar a manifestação do Consulado Italiano antes de apresentar os mandados aos cartórios. Portanto, não há qualquer irregularidade no cumprimento da decisão judicial por parte deste Juízo, tampouco subsiste omissão a ser suprida, já que todos os atos processuais necessários foram praticados e concluídos regularmente à época. Eventual expedição de novas vias dos mandados ou diligências administrativas perante os cartórios deverá ser requerida diretamente junto às serventias extrajudiciais, mediante apresentação dos mandados já expedidos, ou, em caso de extravio, mediante requerimento administrativo de segunda via, não competindo a este Juízo proferir nova decisão para os mesmos fins já alcançados pela sentença transitada em julgado. A pretensão deduzida nesta petição revela ausência de interesse processual (art.17), pois não há omissão ou inércia por parte do Juízo ou pendência de ato jurisdicional a ser praticado. Todo o necessário já foi realizado: a sentença foi prolatada, os mandados expedidos e entregues ao interessado, cabendo a ele, agora, apenas levá-los à averbação perante os cartórios. Destaca-se que, conforme o art.485, VI, do CPC, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito quando não concorrer interesse processual válido — o que ocorre na espécie, por já ter havido plena satisfação do provimento jurisdicional deferido nos autos originários. Por todo o exposto, considerando que os atos processuais já foram praticados, que os mandados de retificação foram devidamente expedidos e que a parte autora não os apresentou às serventias no momento oportuno, extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual e por inexistir qualquer omissão deste Juízo a ser suprida, nos termos dos arts.17, e 485, VI do CPC. Sem custas. P.R.I. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

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Processo nº 0802904-40.2024.8.15.0061

ID: 339091996

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Araruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-40.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER DE MELO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802904-40.2024.8.15.0061 [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GONCALVES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA S… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802904-40.2024.8.15.0061 [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GONCALVES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por JOSÉ GONÇALVES FERREIRA contra sentença proferida nos autos acima, na ação movida contra o BANCO BRADESCO, alegando-se contradições/omissões no julgado. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração consistem no meio processual adequado para que o juiz complemente o ato judicial proferido, que pode ser uma decisão, sentença ou acórdão, diante de incertezas, omissões ou obscuridades constatadas no ato proferido, estando previsto no Código de Processo Civil da seguinte forma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Como é cediço, apesar de o art. 489, § 1º do CPC preconizar que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que (IV) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", é factível que ao julgar a demanda que lhe é posta, vindo o magistrado a expor o fundamento que se lhe apresenta mais adequado ao caso, as teses que estiverem em sentido contrário estão automaticamente rechaçadas. Nesse sentido, o STJ, 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). É justamente essa a situação dos autos, em que o embargante pretende de forma legítima fazer valer a sua tese, que é contrária ao que ficou estabelecido na sentença, todavia, para isso, deve o interessado valer-se do recurso cabível, com exposição das razões na superior instância, a fim de que haja a alteração pretendida, se houver pertinência. De fato, o juízo, de maneira suficiente e fundamentada, enfrentou todos os pontos necessários ao julgamento da lide, de modo que, se no sentir do embargante, houve deficiência na fundamentação, a eventual correção somente poderá ser levada a efeito pelo recurso cabível, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios, por não reconhecer a omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, restando mantida a sentença proferida, em todos os seus termos. Fica reaberto o prazo recursal. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

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Processo nº 0802904-40.2024.8.15.0061

ID: 339091999

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Araruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-40.2024.8.15.0061

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA

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VALTER DE MELO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802904-40.2024.8.15.0061 [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GONCALVES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA S… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802904-40.2024.8.15.0061 [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GONCALVES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por JOSÉ GONÇALVES FERREIRA contra sentença proferida nos autos acima, na ação movida contra o BANCO BRADESCO, alegando-se contradições/omissões no julgado. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração consistem no meio processual adequado para que o juiz complemente o ato judicial proferido, que pode ser uma decisão, sentença ou acórdão, diante de incertezas, omissões ou obscuridades constatadas no ato proferido, estando previsto no Código de Processo Civil da seguinte forma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Como é cediço, apesar de o art. 489, § 1º do CPC preconizar que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que (IV) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", é factível que ao julgar a demanda que lhe é posta, vindo o magistrado a expor o fundamento que se lhe apresenta mais adequado ao caso, as teses que estiverem em sentido contrário estão automaticamente rechaçadas. Nesse sentido, o STJ, 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). É justamente essa a situação dos autos, em que o embargante pretende de forma legítima fazer valer a sua tese, que é contrária ao que ficou estabelecido na sentença, todavia, para isso, deve o interessado valer-se do recurso cabível, com exposição das razões na superior instância, a fim de que haja a alteração pretendida, se houver pertinência. De fato, o juízo, de maneira suficiente e fundamentada, enfrentou todos os pontos necessários ao julgamento da lide, de modo que, se no sentir do embargante, houve deficiência na fundamentação, a eventual correção somente poderá ser levada a efeito pelo recurso cabível, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios, por não reconhecer a omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, restando mantida a sentença proferida, em todos os seus termos. Fica reaberto o prazo recursal. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

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