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Processo nº 0803369-26.2024.8.20.5100

ID: 291619778

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-26.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TASSILA SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

TASSILA SANTOS DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803369-26.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por FRANCILEIDE BATISTA ALVES em face de REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança denominada “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas de maneira supostamente indevida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou defesa. Após, o autor apresentou réplica à contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. No caso em apreço, a parte requerente questiona lançamentos referentes a descontos que alega não ter autorizado. Na análise dos elementos coligidos nos autos, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, referidos descontos não foram efetivamente autorizados pelo autor, diante da não demonstração em juízo da existência do respectivo termo de autorização, sendo esse ônus do requerido, porquanto se tratar de prova negativa. Diante desse contexto, o fato negativo aduzido na inicial relativo à cobrança denominada “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” se tornou incontroverso, já que possuía o réu o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada pelo art. 373, II do CPC, de modo que se revela, portanto, ilícita a conduta da requerida. Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente. Todavia, entendo descabido o pedido de devolução em dobro, visto que os descontos perpetrados pela ré tiveram origem em suposta relação associativa, e não de consumo, de sorte que inaplicável o disposto no art. 42, § único, do CDC, cabendo unicamente a restituição simples das importâncias indevidamente descontadas. Quanto ao pedido de danos morais, o convencimento que se firma é de que o ilícito praticado pela parte demandada foi muito além do mero dissabor, razão pela qual a parte autora deve ser reparada na esfera extrapatrimonial. No caso posto, levando-se em consideração a posição social da ofendida; a capacidade econômica do ofensor; a extensão do dano e a gravidade da conduta, entende-se que a gravidade e o resultado justificam o arbitramento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), por entender que ela é suficiente para atender os fins reparatório e dissuasório do instituto da responsabilidade civil. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”; b) condenar a parte requerida à restituição simples dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, § 2º c/c § 3º, I, ambos do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0803369-26.2024.8.20.5100

ID: 291619784

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-26.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEZIO DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEZIO DE OLIVEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803369-26.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por FRANCILEIDE BATISTA ALVES em face de REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, ambos devidamente qualificados, no qual a parte autora requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança denominada “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas de maneira supostamente indevida, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou defesa. Após, o autor apresentou réplica à contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC. No caso em apreço, a parte requerente questiona lançamentos referentes a descontos que alega não ter autorizado. Na análise dos elementos coligidos nos autos, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, referidos descontos não foram efetivamente autorizados pelo autor, diante da não demonstração em juízo da existência do respectivo termo de autorização, sendo esse ônus do requerido, porquanto se tratar de prova negativa. Diante desse contexto, o fato negativo aduzido na inicial relativo à cobrança denominada “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” se tornou incontroverso, já que possuía o réu o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra essa amparada pelo art. 373, II do CPC, de modo que se revela, portanto, ilícita a conduta da requerida. Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente. Todavia, entendo descabido o pedido de devolução em dobro, visto que os descontos perpetrados pela ré tiveram origem em suposta relação associativa, e não de consumo, de sorte que inaplicável o disposto no art. 42, § único, do CDC, cabendo unicamente a restituição simples das importâncias indevidamente descontadas. Quanto ao pedido de danos morais, o convencimento que se firma é de que o ilícito praticado pela parte demandada foi muito além do mero dissabor, razão pela qual a parte autora deve ser reparada na esfera extrapatrimonial. No caso posto, levando-se em consideração a posição social da ofendida; a capacidade econômica do ofensor; a extensão do dano e a gravidade da conduta, entende-se que a gravidade e o resultado justificam o arbitramento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), por entender que ela é suficiente para atender os fins reparatório e dissuasório do instituto da responsabilidade civil. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças relativas à “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”; b) condenar a parte requerida à restituição simples dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, § 2º c/c § 3º, I, ambos do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Aldir Barbosa Da Silveira e outros x Aurea Maria Alves De Almeida

ID: 260845643

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA R… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA RÉU: AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA, representada neste ato por seu genitor e procurador, ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA, em face ÁUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA. A parte autora alega que realizou a cessão de direitos aquisitivos do imóvel junto a ré. Aduz que após a quitação de sua contraprestação tomou conhecimento de que o imóvel foi objeto de penhora por dívida de quem alienou o bem a ré. Informa que a irregularidade no imóvel ocorreu por culpa da ré. Requer regularização do imóvel perante ao RGI, a exclusão da penhora, bem como a compensação por dano morais. Junta documentos. Decisão em fls. 30 que deferiu a gratuidade de justiça. Decisão em fls. 36 que decretou a revelia da ré. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, II, CPC diante da revelia decretada. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material é de Direito Civil, sendo aplicável do CC/02. Assim, deve ser aplicado o regramento do art. 373, I e II, CPC. Diante do silêncio do réu, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece os efeitos da revelia. Conforme a doutrina, "a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLI-VEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452). A ausência de contestação pelo réu configura revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permi-tindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não con-trariem a moralidade, a ordem pública ou a prova documental. Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que "a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se ver-dadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387). Na compra de imóvel é dever do adquirente verificar se na cadeia dominial há dívidas anotadas nos imóveis, sendo a consequência natural da questão analisada no risco do negócio. É obrigação do comprador verificar se quem está lhe ofertando a coisa é, de fato, proprietário do bem, sendo certo que a apresentação de certidões negativas é prática comum no mercado. A pessoa que firmou o contrato com a parte autora não figurava como proprietária registral, sendo certo que se a parte optou por continuar negócio, o fez por sua conta e risco. Se não cumpriu seus deveres de diligência (due diligence), cabe ao demandante as consequências naturais. Nem mesmo se pode retirar a penhora da coisa. O ato, em tese, se deu de forma regular em face do proprietário registral. Além do mais, toca direito de terceiros que não integram a lide. Ademais, a constrição deve ser desfeita pelo mesmo modo que se instalou, cabendo à autora o uso das vias ordinárias para tal finalidade. No entanto, uma fração da pretensão permanece hígida. O réu tem o dever de transferir o imóvel para seu nome com uso dos meios regulamentares instituídos. Assim, a única fração da pretensão a ser acolhida é esta, restando os demais pedidos desprovidos de elementos do art. 373, I, CPC. Deve ser acolhido o pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na transferência do imóvel para o nome da parte ré com a consequente entrega da documentação para transferência do bem à autora. No tocante ao dano moral, não se identifica sua ocorrência no caso concreto. Não se provou lesão a bem da personalidade da parte autora ou mesmo repercussão negativa perante terceiros. Os infortúnios narrados também têm origem em descumprimento de dever de cuidado do próprio demandante, situação que de forma isolada não caracteriza danos morais a serem compensados. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, CPC para DETERMINAR que a ré adote as medidas pertinentes para transferir o imóvel para seu nome e em seguida entregar a documentação para transferência do imóvel à autora, no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00. Fica ciente a parte ré que todas as despesas tributárias sobre a transferência são de sua responsabilidade, cabendo a devida comprovação ao tabelião para averbação pertinente, na forma do art. 490 do CC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos. Fica a autora ciente que a pretensão em torno da desconstituição da constrição sobre o bem deve ser dirimida em face do credor que a requereu, observadas as vias ordinárias, sendo esta fração da pretensão EXTINTA na forma do art. 485, VI, CPC. Condeno a parte ré pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da causa. Considerando que a ré é revel, atente a serventia para o regramento do art. 346, CPC. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Companhia Acucareira Usina Cupim x Catiana Xavier Marcelo Santos

ID: 311276552

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-48.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM

Polo Passivo:

CATIANA XAVIER MARCELO SANTOS

Decisão

Advogados:

WANDER CARLOS JACINTO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0803369-48.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0803369-48.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM RÉU: CATIANA XAVIER MARCELO SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM em desfavor de CATIANA XAVIER MARCELO SANTOS, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em suma, que, é proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Maruí, Almada Maruí”, situada no 10º e 11º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, com área registrada de 10.702.000,00m², devidamente registrada no Cartório do 3º Ofício de Justiça de Campos dos Goytacazes/RJ, objeto da Matrícula 671 do Livro 2-B, as fls. 90 (matrícula anexa), e que, em 01/07/2018 arrendou parte da área do referido imóvel, correspondente a 11,94 (onze virgula noventa e quatro hectares) a Ré, para exploração do ramo da pecuária, não podendo ultrapassar a quantidade de 10 (dez) cabeças de gado. (vide abaixo). Atualmente, conforme anexo, o contrato está com prazo indeterminado. Ocorre que a Ré a partir de outubro de 2024, encontra-se inadimplente com o pagamento do arrendamento e do ITR do imóvel, totalizando até o mês de janeiro/2025, com os acréscimos previstos no contrato, o valor de R$ 1.487,25 (um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrativo de débito anexo, além da inadimplência, a Ré vem descumprindo outras cláusulas contratuais, em especial as alíneas “a”, “b”, “e”, “h” e “i”, da CLAUSULA QUINTA, ensejando a aplicação da multa penal de 05 (cinco) salários mínimos previsto no contrato. Reclama a parte autora, portanto, a concessão de medida liminar para que seja reintegrada na posse sobre o imóvel. É o relatório do necessário. Decido. Com efeito, o art. 567 do Código de Processo Civil estabelece que o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz medida que contenha a turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito, sendo que o referido preceito elucida que a medida deve preencher os requisitos da seção II, do Capítulo III, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que análise da presente demanda cingir-se-á a apuração de qual das partes efetivamente exerce a posse do referido imóvel. Isso porque, na atual sistemática civil, a posse é disciplinada pela teoria objetiva, sendo esta caracterizada pelo poder físico, ou seja, deve ser considerado possuidor aquele que detém e exterioriza os atributos inerentes à propriedade, a saber: uso, gozo e disposição da coisa, assim como a natureza da posse exercida pela parte requerida. Ainda conforme o art. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, a liminar é viável quando comprovado que a parte autora possui a posse, comprova a turbação ou esbulho praticado, a data do evento, assim como a continuidade da posse ou sua perda. Nesse sentido colaciono o dispositivo: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Não estando os requisitos devidamente comprovados, pode o magistrado designar audiência de justificação para aclarar o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência de justificação prévia, devendo o prazo para contestar ser contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. CONSIDERANDO a Semana da PAUTA VERDE que será realizada entre os dias 18 e 22 de agosto de 2025, em todo território nacional, com o objetivo de estimular o uso dos meios consensuais de solução de conflitos nas lides ambientais, em especial os processos que se encontram na Meta Nacional 06 e o andamento de demandas estruturais ambientais e relacionados aos litígios climáticos, incluo o feito em pauta. Designo o dia 20/08/2025 às 14:00 horas para a realização de audiência de Justificação. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de justificação designada, dando-se conhecimento de que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão que deferir ou não a medida antecipatória requerida que será proferida em audiência, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se o réu de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Intimem-se. Campos dos Goytacazes, 24 de junho de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza Titular

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Processo nº 0803369-09.2025.8.18.0036

ID: 339468737

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-09.2025.8.18.0036

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRA PEREIRA DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803369-09.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803369-09.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: VALMIRA PEREIRA DA SILVA MOTA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte demandante discute a legalidade ou a inexistência de contrato, possivelmente celebrado com o réu, que trouxe prejuízo sobre seus proventos previdenciários. Todos os meses, centenas de demandas como esta são movidas nesta unidade judiciária, o que acarretou um aumento substancial no número de processos distribuídos na comarca nos últimos anos e, por consequência lógica, impossibilitou a resolução célere de inúmeras outras ações que representam legítimo interesse. Com base no Tema 1198, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, diante de indícios de litigância predatória — caracterizados por demandas em massa, padronizadas, repetitivas e potencialmente fraudulentas — o juiz pode exigir, de forma fundamentada e proporcional, documentos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da pretensão, em consonância com os arts. 319 e 321 do CPC. Assim, nos casos em que verificados indícios de uso do Judiciário como “guichê empresarial” para litígios infundados, o magistrado está legitimado a intimar a parte autora a complementar a inicial (contratos, extratos, procuração específica, comprovantes, etc.), sob pena de indeferimento, como medida preventiva para assegurar a boa-fé objetiva e a efetividade da prestação jurisdicional. Como forma de fazer valer as disposições normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), este juízo determinou a adoção de providências legais e cirúrgicas a fim de imprimir uma melhor gestão processual, possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa e refutar as típicas demandas denominadas “aventuras jurídicas”. As ações consistem na utilização de procuração pública para pessoas analfabetas (IRDR nº 3 TJPI), assim como, sendo alfabetizadas, indicar na procuração particular o número do contrato questionado judicialmente. Apresentação de extratos bancários no sentido de demonstrar a ausência de recebimento dos valores, de acordo com a distribuição dinâmica do ônus da prova, a fim de comprovar o alegado na inicial (art. 373, I do CPC). Comprovar que a demanda é de competência territorial desta unidade a fim de repelir o julgamento do processo por um juiz incompetente e garantir a satisfação do princípio do juiz natural, constitucionalmente assegurado. Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir, medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilita uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre os seguintes pontos: Procuração - se analfabeto, trazer aos autos procuração pública; se alfabetizadas, juntar procuração datada dos últimos 90 (noventa) dias, com descrição do contrato discutido; Comprovação do local de residência: datado de, no máximo, 90 dias em seu nome ou de seu cônjuge (fatura de água, luz ou telefone, ou correspondência carimbada pelos Correios), em caso do documento estar no nome do cônjuge comprovar mediante certidão de casamento; se comprovar mediante fatura de cartão de crédito ou outro documento unilateral, juntar outro comprovação para robustecer (a exemplo do título de eleitor), ressalvando-se que unicamente o título de eleitor não comprova (domicílio eleitoral é diferente de domicílio civil); contrato de locação devidamente registrado no cartório; outro documento público, dotado de fé pública; Extrato bancário - informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, que junte aos autos os extratos bancários de sua conta corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido, aos dois anteriores e dois posteriores; Extrato de consignado - apontar o número de parcelas descontadas e o valor total debitado de seus proventos de aposentadoria por força do negócio questionado, comprovando os descontos por meio de histórico de créditos ou outra forma pertinente que os discrimine; se possível, grifar o contrato no histórico de empréstimo; Pronunciar a respeito das identidades nas distribuições das demandas, conforme certidão juntada aos autos, ocasião em que deve minudenciar o objeto de cada uma delas, devendo indicar o eventual contrato discutido em cada lide. Em se tratando de: Empréstimo consignado, deve delimitar o período em que ocorreram os eventuais descontos, a quantidade de parcelas, o valor total e ainda se o negócio fora objeto de refinanciamento ou portabilidade; Tarifas bancárias, deve especificar de forma clara o período dentro do qual ocorreram os descontos, bem como o valor individual e global debitado; Anuidade de cartão, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; Cartão de crédito consignado, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; Analisados os pontos acima indicados, deve o autor retificar o valor da causa, adequando-o aos parâmetros legais, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. Caso este caderno processual já conste algum dos requisitos acima, desconsiderar, no ponto, a requisição mencionada expressamente por petição. Não cumprido (ou cumprido parcialmente), conclusos para sentença. Cumprido integralmente, conclusos para despacho inicial. Expedientes necessários. ALTOS-PI, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

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Dp Junto À 5.ª Vara Cível Da Leopoldina ( 1421 ) e outros x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 322496879

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811808-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DP JUNTO À 5.ª VARA CÍVEL DA LEOPOLDINA ( 1421 ) LEANDRO GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0811808-13.2023.8.19.0210 AUTOR: LEANDRO GOMES TEIXEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 5.ª VARA CÍVEL D… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0811808-13.2023.8.19.0210 AUTOR: LEANDRO GOMES TEIXEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 5.ª VARA CÍVEL DA LEOPOLDINA ( 1421 ) RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por LEANDRO GOMES TEIXEIRAem face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Alega a autora que o serviço foi interrompido indevidamente. Aduz que mesmo assim vem pagando as faturas regularmente. Ressalta ainda que teve de arcar com os gastos com o conserto da calçada pela instalação do hidrômetro. Requer que seja deferida a tutela de urgência para que a ré restabeleça o serviço, se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito; a declaração de inexistência de dívida; reembolso pelo conserto da calçada e compensação por danos morais. Junta documentos. Decisão em fls. 20 que deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Em sua contestação de fls. 22 a parte ré afirma que não houve falha na prestação do serviço. Aduz que o corte foi realizado em virtude da inadimplência das faturas. Reforça que o serviço se encontra ativo. Nega ilícito e requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos. Réplica em fls. 30 em que a parte autora, resumidamente, reitera os pedidos iniciais. Despacho de especificação de provas em fls. 31. Decisão em fls. 39 que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Para se desincumbir do ônus processual de provar a regularidade de sua conduta a parte ré apresenta telas sistêmicas de que o serviço está sendo prestado regularmente, bem como que o autor estava inadimplente. São documentos unilaterais que precisam ser corroborados ao longo da instrução para maior convicção do Juízo sobre as alegações da parte. Não há outro elemento de prova que permita concluir a regularidade de sua conduta. Não se pediu prova oral nem mesmo qualquer outro documento, cabendo à concessionária as consequências processuais inerentes. Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial, diligência, ao menos em tese, apta a sustentar os argumentos da defesa. Tais provas são de fácil produção e estão ao alcance da ré, devendo a parte suportar os ônus decorrentes de sua inércia. Patente a falha na prestação do serviço. Deve a parte ré zelar pela devida prestação do serviço e cobrança corresponde pelo mesmo, tais como a ocorrida no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto. Nota-se que o serviço já foi restabelecido em 05/04/2023, conforme informado pela parte autora em fls. 30. Sobre o valor utilizado para reparo na calçada, percebe-se que a parte autora teve que arcar com custo inerente por desídia da ré. Deve ser acolhido o pedido de indenização nos termos do art. 944, CC. Quanto aos valores cobrados indevidamente durante o período em que não foi prestado o serviço, deve ser observado o regramento do art. 42, parágrafo único do CDC, assim salienta: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Com isso, percebe-se que a norma é clara ao estabelecer alguns requisitos: a) consumidor foi cobrado por quantia indevida; b) consumidor pagou essa quantia indevida; c) não houve um engano justificável por parte do autor da cobrança. Além disso, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. Portanto, deve ser acolhido o pedido de restituição nestes termos. Com relação ao pedido de abstenção de cobrança e de abstenção de negativação, não há demonstração de interesse de agir, sendo certo que nem mesmo documentos nesse sentido foram apresentados. Logo, esta fração da pretensão deve ser extinta na forma da Lei. No tocante ao dano moral, houve a suspensão do serviço que somente foi restabelecido após o deferimento de tutela antecipada, situação em que se amolda na súmula 192, TJRJ: “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”. Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por unanimidade. Presente o dano moral, que no caso, é “in re ipsa”. Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545). Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 5.000,00, tomando-se em conta a interrupção do serviço. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) CONDENARa ré a indenizar o autor pelo correspondente ao reparo da calçada, no montante de R$ 234,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros a contar do desembolso, na forma da súmula 331, TJRJ. II) CONDENARa ré a restituir as quantias pagas indevidamente, nos termos do pedido de fls. 1.16, item 6.1, obrigação a ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC; c) correção monetária e juros a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, do TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do artigo 509, §2°, CPC. III) CONDENARa ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ, acrescida de juros a contar da citação. Por fim, JULGO EXTINTOSna forma do art. 485, VI, CPC os pedidos de abstenção de cobrança e de abstenção de negativação. A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA – art. 398, CC. Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA – art. 406, §1° c/c art. 398, CC. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da condenação. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Processo nº 0803369-36.2023.8.10.0057

ID: 306836808

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803369-36.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA PAULINA GUAJAJARA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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RANOVICK DA COSTA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA LACERDA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0803369-36.2023.8.10.0057 APELANTE: MARIA LUIZA PAULINA GUAJAJARA ADVOGADOS: JESSICA LACERD… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0803369-36.2023.8.10.0057 APELANTE: MARIA LUIZA PAULINA GUAJAJARA ADVOGADOS: JESSICA LACERDA MACIEL (OAB/MA Nº 15.801) E RANOVICK DA COSTA REGO (OAB/MA Nº 15.811) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ Nº 153.999) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVÁLIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. A questão controvertida diz respeito à suposta fraude na contratação do título de capitalização. II. Com efeito, caberia à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do título de capitalização, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que não fora feito. III. No caso dos autos, a instituição financeira deixou de juntar o contrato na contestação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), sendo ilícito os descontos realizados na conta da parte autora, razão pela qual devem ser restituídos em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). IV. Demonstrada a falha na prestação de serviço e a má-fé da instituição financeira, é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. V. Além disso, os descontos indevidos incidiram sobre o benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, restando configurada a violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados. VI. Nessa esteira, o valor da indenização, deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). VII. Apelo conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MARIA LUIZA PAULINA GUAJAJARA em face da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o réu a restituir a autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, a contar da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto. Em suas razões recursais, a parte apelante pugna pelo reconhecimento da repetição do indébito em dobro, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo, monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. A questão controvertida diz respeito à suposta ilegalidade dos descontos a título de capitalização em conta de benefício previdenciário. A ilicitude da cobrança foi objeto do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3043/2017, julgado em 28/08/2018, que firmou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". No caso dos autos, a instituição financeira deixou de juntar o contrato na contestação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), sendo ilícito os descontos realizados na conta da parte autora, razão pela qual devem ser restituídos em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Logo, seja pela não comprovação da regularidade e validade da contratação do título, seja pela prática abusiva de fornecer produto não solicitado, reconhecer a nulidade do negócio jurídico em questão é medida que se impõe. Em assim sendo, cabível, portanto, a imposição do dever de indenizar em dobro os valores descontos indevidamente do benefício previdenciário da parte apelante. Além disso, os descontos indevidos incidiram sobre o benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, restando configurada a violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados. Nessa esteira, considero o valor de indenização por danos em R$ 3.000,00 (três mil reais), atende a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica) e os precedentes sobre o tema. Analisando idêntica controvérsia, este Tribunal de Justiça se manifestou no mesmo sentido. Eis o precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTA CORRENTE. TARIFAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. Aplica-se a Teoria da Aparência a fim de se obstar que o grupo econômico utilize-se da semelhança entre os nomes utilizados pelas empresas e o rol de serviços oferecidos no intuito de frustrar os interesses dos consumidores deduzidos em juízo. 2. Não colacionado aos autos o contrato a respaldar a exigibilidade da tarifa identificada sob a rubrica "Bradesco Vida Prev-Seg. Vida", deve-se reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados a esse título. 3. Repetição do indébito configurada, cabendo à instituição financeira o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos e que serão apurados em liquidação de sentença. 4. Entende-se que o valor arbitrado pelo Juízo de base a título de danos morais, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), revela-se abaixo do montante normalmente estabelecido por esta E. Corte em causas semelhantes. Dessa forma, em obediência ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença vergastada nesse aspecto, incidindo sobre o valor da condenação correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros legais de 1% (um por cento) a contar da citação. 5. Apelo conhecido e improvido. 6. Unanimidade. (ApCiv 0256412017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/07/2018 , DJe 13/07/2018). Portanto, deve a sentença de base ser alterada para majoração do valor dos danos morais arbitrados e a devolução do indébito em dobro. Ante o exposto, de acordo com o parece ministerial, dou provimento ao apelo, para reformar a sentença de base, condenando a instituição financeira a pagar a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e a correção monetária a partir deste arbitramento, corrigidos pelo INPC, e a devolver, de forma dobrada, os valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com juros de mora de 1% a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelo INPC, a contar da data do prejuízo (súmula 43 do STJ), mantendo incólume os demais termos da decisão, por seus próprios fundamentos. Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís–MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Mirian Santana Pereira x Banco Master S.A.

ID: 295895054

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803660-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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DANIEL XAVIER DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0803660-13.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAN SANTANA PEREIRA RÉU: BANCO MASTER S.A. Trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por MIRIAN SANTANA PEREIRA em face de BANCO MASTER S.A. Alega que contratou empréstimo junto ao réu com débitos mensais realizados diretamente em seus proventos, mas que foi surpreendida com um desconto mensal no valor de R$ 209,22 referente a um cartão de crédito consignado atrelado ao empréstimo, no qual é descontado apenas um valor mínimo no contracheque da autora e gerando um elevado débito remanescente. Aduz que foi ludibriada na realização do negócio jurídico, e que apenas o desconto em valor mínimo jamais suprirá a integralidade do débito, visto que o valor descontado é menor do que os juros aplicados. Requer a declaração da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (id. 47401031, instruída com documentos de indexadores 47401039/47401035). Decisão de id. 47682039 que declinou a competência para julgamento do feito em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital/RJ. Gratuidade de Justiça deferida à parte autora (id. 66794426). O Réu apresentou contestação tempestiva, na qual alegou que foi ofertado à autora um cartão de benefícios CREDCESTA e, por meio dele, o benefício de saque fácil, que consiste no levantamento de valores em espécie ou através de TED para pagamento em parcelas fixas, relacionadas nas faturas mensais do cartão de benefícios, o qual teria o seu adimplemento efetuado por meio de descontos em folha. Aduz que tal cartão atua na modalidade consignada, de modo que, na sua utilização para compras, o mínimo poderá ser descontado em folha caso o cliente não solicite o boleto para pagamento integral do saldo devedor, e que jamais ofertou ou poderia ofertar para a autora um crédito na modalidade de empréstimo consignado. Ressalta que a formalização das contratações foi realizada pela autora e aceita por meio de auditoria digital, e que a demandante precisou ler o resumo da proposta antes de confirmar a contratação, de modo que não há dano a ser responsabilizado. Refuta a possibilidade de devolução em dobro, bem como a ocorrência de danos morais. (id. 83111818, instruída com documentos de indexadores 83111819/83111826). Réplica em id. 100013062. As partes informaram que não têm interesse na produção de novas provas (ids. 176969597 e 177608598). É O RELATÓRIO. Tendo em vista que não há necessidade da produção de outras provas, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC. A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. De acordo com o art. 14 e seu § 3º do aludido diploma legal, o fornecedor de serviços possui responsabilidade objetiva, somente se eximindo desta se demonstrar alguma hipótese excludente do nexo causal ou a inexistência de dano. Verifica-se, pelo exame dos autos, que a autora solicitou ao réu um empréstimo consignado, mas obteve um crédito na modalidade de cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo nos seus proventos, o que acarreta o aumento da dívida em razão da cobrança de encargos de cartão de crédito. Ao seu turno, a parte ré alega que os descontos decorrem da contraprestação a que a autora se obrigou, e impugna o dano moral. Contudo, a parte ré não logrou comprovar as suas alegações, assim como não demonstrou nenhuma das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, previstas no §3o do art. 14 do CDC. Cumpre ressaltar que não é razoável presumir que a autora aceitaria contratar um empréstimo com juros de cartão de crédito, quando poderia contratar um empréstimo consignado. Na hipótese, a autora comprovou a anotação da Reserva de Cartão Consignado em seus proventos de aposentadoria, incluída desde 19/09/2022 e reservando o valor mensal de R$ 209,22 para desconto do pagamento mínimo da fatura em folha de pagamento. Ademais, não foi demonstrada pelo réu a efetiva utilização do cartão de crédito pela demandante em todo o período alegado, não havendo indicação de realização de compras com o cartão de crédito, o que reforça a afirmação da autora de que pretendia, de fato, firmar operação de empréstimo consignado e não de cartão consignado, onde o crédito requerido implica em encargos dos mais elevados do mercado. Assim, forçoso concluir que a autora não teve ciência de todas as condições do contrato, nem da vinculação ao cartão de crédito. Deste modo, verifica-se que a conduta da ré violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, bem como o direito à informação adequada, previstos nos artigos 4º e 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, as cláusulas contratuais que autorizaram a cobrança de encargos referentes ao cartão de crédito devem ser consideradas abusivas e, portanto, nulas de pleno direito, na forma do art. 51, IV do CDC. Assim, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado da RCC (cartão de crédito) 50-2201115912 que faça referência à Reserva de Cartão Consignado (RCC), descontados da folha de pagamento da autora desde setembro/2022 e a declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito referente ao contrato aludido, assim como das taxas acessórias e encargos a ele atribuídos. Em consequência, o réu deve ser condenado a restituir, em dobro, os valores descontados da folha de pagamento da autora, observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, na forma do art. 206, §5º, I do CPC, abatidas as quantias creditadas em favor da autora. Nesse sentido, recente julgado do TJRJ: 0815976-70.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/02/2025 – QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível. Relação de Consumo. Instituição financeira. Contrato de Cartão de Benefícios Consignado. Pretensão de contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Manutenção. Falha no serviço. Processo que não trata meramente de superendividamento da consumidora. Nulidade decorrente do vício de vontade na aceitação da avença, intitulada "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ("CCB") - CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO CREDCESTA". Erro ou ignorância - art. 138 do Código Civil. Cartão de Benefícios Consignado. Decreto Estadual do RJ nº 45.563/2016, que reforça a necessidade de observância do dever de informação na proposta de "Cartão de Benefício Consignado", o qual se excepciona da limitação ordinária dos descontos sobre a verba alimentar do mutuário. Contrato pouco difundido no conhecimento público. Instituto que envolve noções de contrato de cartão de crédito, de empréstimo automático (saques) e de consignação em folha de pagamento, com quitação que não se estende ao total da dívida. RCC - Reserva de Cartão Consignado. Não demonstração de utilização do plástico, pela consumidora, para compras e nem para saques. Empréstimos mediante transferência bancária. Imposição de maior zelo à proponente da nova operação de crédito, no sentido de registrar a instrução da cliente quantos aos ônus assumidos. Consumidora idosa, com rendimentos ínfimos, oriundos de BPC (Benefício de Prestação Continuada) da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social. Responsabilidade objetiva do réu. Ausência de excludente da responsabilidade. Teoria do Risco do Empreendimento. Transgressão ao dever de informação - art. 6º, III, do CDC. Irregularidade da expansão do negócio por legitimação da captação da vontade viciada da consumidora. Adesão à proposta complexa, induzido a erro. Abusividade - art. 4º, III, e 51, IV, do CDC. Necessidade de ajuste da contratação, de acordo com o real consentimento da contratante. Majoração dos honorários advocatícios, art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e precedente citado: 0833806-05.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 20/08/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Impõe-se, ainda, a condenação da ré a reparar os danos causados à parte autora, na forma do art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da ré causou à parte autora evidentes transtornos e dissabores passíveis de reparação moral, diante das informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos dos produtos e serviços disponibilizados. No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização por dano moral, devem ser consideradas a repercussão do fato e as peculiaridades do caso. De acordo com os critérios mencionados, fixo-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado da RCC (cartão de crédito) objeto da lide (contrato nº 50-2201115912), cujos descontos vêm sendo efetuados na folha de pagamento da autora desde setembro/2022; b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores referentes ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide, descontados da folha de pagamento da autora, observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, abatidas as quantias creditadas em favor da autora, corrigidas desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a citação; c) condenar o réu a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a citação, na forma do art. 405 Código Civil. Nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento das custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85 § 2º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se à Central de Arquivamento, se necessário. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto

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Processo nº 0803369-10.2023.8.18.0123

ID: 280618887

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803369-10.2023.8.18.0123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DANIEL SOUZA

Intimação

Advogados:

NADJA REIS LEITAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS FINANCEIROS A PA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DE 2019. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que condenou o Estado do Piauí ao pagamento de diferenças remuneratórias a policial militar promovido de Subtenente a 2º Tenente, bem como ao pagamento proporcional de gratificação natalina, em razão da não implementação imediata dos efeitos financeiros da promoção. A sentença reconheceu o direito ao novo subsídio a partir de dezembro de 2018, determinando o pagamento das diferenças salariais e do décimo terceiro proporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção do autor e (ii) determinar se os valores reconhecidos na condenação devem ser reduzidos em razão da correta data de incidência da nova remuneração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção do autor para a patente de 2º Tenente foi devidamente comprovada nos autos, por meio da publicação no Diário Oficial do Estado do Piauí. 4. O próprio documento de promoção estabelece que os efeitos financeiros incidem a partir de 1º de janeiro de 2019, razão pela qual a condenação deve ser ajustada para excluir os valores referentes ao mês de dezembro de 2018. 5. Consequentemente, o valor total da condenação deve ser reduzido para R$ 33.724,11 (diferenças salariais) e R$ 2.387,69 (gratificação natalina), mantendo-se a sentença nos demais termos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O servidor público militar promovido tem direito às diferenças remuneratórias decorrentes da nova patente, a partir da data em que os efeitos financeiros da promoção são expressamente estabelecidos no ato administrativo. 2. O termo inicial dos efeitos financeiros da promoção funcional deve observar a data fixada no ato oficial que a concedeu, sendo indevido o pagamento de valores referentes a período anterior. 3. O ajuste dos valores reconhecidos na condenação para refletir corretamente o termo inicial dos efeitos financeiros não configura supressão de direito, mas adequação ao ato administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 487, I; Lei Estadual nº 6.173/12, art. 1º, §2º, I; Lei nº 4.749/65, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados no acórdão. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803369-10.2023.8.18.0123 Origem: RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: MARCOS DANIEL SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: NADJA REIS LEITAO - PI13860-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alega que: promovido de Subtenente à 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Piauí em 19 de novembro de 2018, edição nº 214 do DOE; deveria a partir de dezembro daquele ano, passar a perceber os valores correspondentes à patente de 2º Tenente; entre dezembro de 2018 e outubro de 2020, o autor permaneceu recebendo subsídio relativo à patente de Subtenente, isto é, a monta de R$4.564,18 (quatro mil quinhentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), quando na verdade, deveria receber o subsídio de R$6.170,09 (seis mil cento e setenta reais e nove centavos), relativo a nova patente. Por essas razões, requereu : a concessão da justiça gratuita e a condenação da Fazenda Pública do Estado do Piauí a indenizar o autor a quantia de R$37.851,53 (trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos), devidamente atualizado monetariamente e aplicado juros de mora. Em contestação, o Requerido aduziu que, para a procedência da ação, é necessário que a sentença que eventualmente reconheça direito a servidor público estadual à implementação e/ou pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da não implementação imediata dos efeitos financeiros relativos a ato de promoção funcional, observe, comprovadamente, tenha sido o ato publicado no Diário Oficial e também que a decisão observe, corretamente, o mês de competência para a implementação, considerando que os efeitos financeiros são a partir de 1º de janeiro de 2019. Por essas razões, requereu a improcedência da demanda, e, subsidiariamente, o reconhecimento parcial do pleito autoral (início a partir de 01/01/2019). Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Não resta dúvidas acerca de quando devem incidir os efeitos financeiros no caso vertente, uma vez comprovado o ato de promoção funcional, cuja publicação ocorrera em 19 de novembro de 2018 (Doc. ID. 47427783). Deste modo, é justa a implementação do novo subsídio, já a partir do mês seguinte, no caso, o mês de dezembro de 2018. Afere-se das provas coligidas aos autos, mais precisamente os contracheques do período apurado (Doc. ID. 47427786), que até a competência 09/2020 não houve a mudança da patente do autor, e de igual modo a correspondente contraprestação financeira correspondente à sua nova posição na carreira militar estadual. Conforme apontado pelo autor, e não devidamente impugnado pelo réu, o subsídio de um 2º Tenente (posição na carreira para a qual o autor fora promovido) correspondia a R$ 6.170,09 (seis mil cento e setenta reais e nove centavos), ensejando mês a mês um pagamento a menor no importe de R$ 1.605,91 (mil seiscentos e cinco reais e noventa e um centavos). De tal modo que, contabilizando-se 22 (vinte e dois) meses (entre 12/2018 e 09/2020) em que as contraprestações foram pagas a menor, restam devidos R$ 35.330,02 (trinta e cinco mil trezentos e trinta reais e dois centavos), a serem pagos devidamente atualizados pelos índices aplicáveis às Fazendas Públicas. Na situação aventada estar-se diante de caso em que é plenamente cabível o direito à gratificação natalina, nos moldes previstos na Constituição da República (art. 7º, VIII) e na Lei Estadual nº 6173/12 (art. 1º, § 2º, I), como já bem decidiu a nossa Corte Suprema. As provas apontam ser devido ao autor a proporção de 1/12 (um doze avos) referente ao ano de 2018, um inteiro em 2019 e 9/12 (nove doze avos) no ano de 2020, a título de décimo terceiro salário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015, para condenar o ESTADO DO PIAUÍ, a: a) Proceder ao pagamento das diferenças inerentes ao subsídio do autor, no valor de R$ 35.330,02 (trinta e cinco mil trezentos e trinta reais e dois centavos), atualizadas monetariamente desde quando deixaram de ser normalmente auferidas, até a data em que estabelecidas de fato no contracheque do servidor; b) efetuar igualmente o pagamento da quantia de R$ 2.521,51 (dois mil quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos), a título de gratificação natalina (décimo terceiro salário), desde quando deixaram de ser normalmente auferidas, nos termos da previsão legal (art. 1º da Lei 4749/65). Inconformado, o requerido, ora recorrente, reiterou, em suas razões recursais, o alegado em contestação, bem como alegou: não comprovação do exercício das funções pelo autor; indisponibilidade orçamentária. Por essas razões, requereu a reforma da sentença recorrida, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Em contrarrazões, os autores, ora Recorridos, pleitearam o não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após examinar os argumentos apresentados pelas partes e considerar as evidências disponíveis nos autos, concluo que a sentença em questão requer revisão, especificamente para reduzir o valor reconhecido na condenação. Houve efetivamente a promoção do Recorrido, conforme documento juntado aos autos (Id nº 21910739), entretanto, o próprio documento traz de forma expressa que os efeitos financeiros da progressão devem incidir a partir de 1º de janeiro de 2019. Portanto, deve haver a redução da quantia referente ao mês de dezembro de 2018- R$ 1.605,91 (mil seiscentos e cinco reais e noventa e um centavos), bem como a gratificação natalina proporcional- R$ 133,82 (cento e trinta e três reais e oitenta e dois centavos). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, e diminuir o valor da condenação, a título de diferenças salariais para R$ 33.724,11(trinta e três mil, setecentos e vinte e quatro reais e onze centavos), e a título de gratificação natalina para R$ 2.387,69 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Mantenho a sentença nos demais termos. Sem ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. É como voto. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator

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Delegacia De Policia Civil De Altamira -Pa e outros x Marcus Vinicius De Franca Alves

ID: 258010745

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0803369-89.2020.8.14.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DE FRANCA ALVES

Sentença

Advogados:

WEVERTON CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0803369-89.2020.8.14.0005 INQUÉ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0803369-89.2020.8.14.0005 INQUÉRITO POLICIAL (279) - [Receptação] EXCEPTO: MARCUS VINICIUS DE FRANCA ALVES Nome: MARCUS VINICIUS DE FRANCA ALVES Endereço: AV CHILE, QD 43 LT 08 CSA 01, JD BELO HORIZONTE, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74976-030 Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal instaurada com o objetivo de apurar a eventual prática do delito capitulado no art. 180, § 3º do CP, atribuída ao(à) MARCUS VINICIUS DE FRANCA ALVES, devidamente qualificado nos autos, em razão de fatos ocorridos no dia 14/12/2020. Em função do que prescreve o § 3º, do artigo 81, da Lei nº. 9.099/95, este é o relatório. É o relatório necessário. DECIDO. A persecutio criminis in judutio é atribuição do Estado como uma das impostergáveis manifestações da sua soberania. A possibilidade jurídica da aplicação da sanctio juris, entretanto, está condicionada à rigorosa observância dos prazos determinados no Direito Material. Por isso mesmo, é necessário o máximo empenho dos órgãos da persecução criminal para evitar que a ação penal do tempo venha a obstruir os objetivos do processo penal decorrente da declaração da extinção da punibilidade do infrator pela incidência da prescrição, em qualquer de suas formas. De fato, no Estado de Direito, a sociedade detém o jus puniendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão - e o jus persequendi – poder de impor o cumprimento da decisão. Contudo, essas prerrogativas estatais – pretensões punitivas e executórias - não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva. Ademais, sendo matéria de ordem pública, a prescrição pode ser declarada em qualquer fase do processo, de ofício, pelo juiz, ou a requerimento da parte interessada. Neste aspecto, determina o artigo 109 do Código Penal que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Também é sabido que o curso da prescrição se interrompe pelas causas previstas nos incisos do artigo 117, do CP. Uma vez interrompida a prescrição, renova-se todo prazo, o qual passa a correr, novamente, do dia da interrupção, conforme estabelece o § 2º, do artigo 117, do CP. Entretanto, no caso dos autos, não houve até a presente data o oferecimento da denúncia, de forma que não se verificou, até este momento, o recebimento da denúncia, tampouco a ocorrência de nenhuma outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, razão pela qual o lapso prescricional transcorreu normalmente. Nesse sentido, no presente feito, ao autor do fato é imputada a conduta delituosa prevista no art. 180, §3º, do CP, in verbis: Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Como se pode notar, a pena máxima cominada ao delito ora em discussão é de 01 (um) ano de detenção, sendo que, de acordo com o art. 109, V, do CP, a prescrição da pretensão punitiva para este caso em específico ocorre em 04 (quatro) anos. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...). V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Assim, tendo em vista entre 14/12/2020 data do fato, e a presente data passaram-se mais de 04 (quatro) anos, não há mais viabilidade na persecução penal contra o autor do fato delituoso, pois está consumada a prescrição da pretensão punitiva. Ocorrendo fato superveniente que implique na extinção da punibilidade, é dever do juiz declará-la, inclusive de ofício, conforme expressa o artigo 61, do CPP. A este respeito, é também entendimento doutrinário de que “... o juiz deve reconhecer, durante a ação penal, de ofício, qualquer causa extintiva de punibilidade”[1][2], mas esta verificação pode decorrer de “requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu[1][3]. No mesmo sentido, o mestre Roque de Brito Alves[1][4] assim dispõe: “Tendo em vista que o artigo 61, caput, do vigente Código de Processo penal, a prescrição da pretensão punitiva (da ação) poderá ser reconhecida ou declarada a qualquer momento do processo, seja pelo próprio juiz, (de ofício) ou a requerimento da defesa ou do representante do Ministério Público. O mestre Damásio de Jesus[1][5], com relação à prescrição, assim se pronuncia: “Se a ação penal está em andamento, cabe ao juiz, de ofício, decretá-la”. Portanto, no presente caso houve o transcurso do prazo prescricional integralmente em relação à pretensão punitiva estatal, tendo como parâmetro de verificação a pena cominada em abstrato para o delito. Por efeito, operou-se a extinção da punibilidade e esta deve ser reconhecida, inclusive, de ofício. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 107, inciso IV, inciso V do art. 109, ambos do Código Penal e ainda no art. 61 do CPP, declaro extinta a punibilidade de MARCUS VINICIUS DE FRANCA ALVES, devidamente qualificados nos autos, em razão de fatos ocorridos no dia 14/12/2020, pela prescrição da pretensão punitiva. Desnecessária a intimação do(a) autor(a) do fato em relação à presente sentença, nos termos do Enunciado n° 105 do FONAJE, in verbis: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. DA DEVOLUÇÃO DE FIANÇA Considerando que foi reconhecida prescrição da imputação penal do autor do fato com a extinção do processo, resta caraterizada hipótese legal permissiva da devolução integral da fiança prestada, a fim de não haver enriquecimento sem causa do Estado. No presente caso, como há prescrição, impõe-se, por meio do art. 337, do CPP, a devolução da fiança. Dispõe o normativo: Art. 337 - Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. Considerando o artigo acima mencionado, bem como que há pagamento de fiança no importe de um salário-mínimo à época dos fatos, consoante ID 21985852 - Pág. 1 e ID. 21985853 - Pág. 1, e os valores foram depositados em conta judicial, DETERMINO a restituição/devolução da importância paga a título de fiança, devidamente atualizadas, a MARCUS VINICIUS DE FRANCA ALVES em razão da sentença de prescrição. INTIME-SE pessoalmente o acusado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os dados bancários neste juízo, a fim de proceder à restituição do valor. Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo. Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ, ou ao FISP, se assim o valor da fiança estiver vinculado PROCEDA-SE a expedição de todo o necessário para a RESTITUIÇÃO/DEVOLUÇÃO da fiança, observando as cautelas de estilo. Oficie-se. Em diligência determino: 1. Determino que a secretaria diligencie e oficie/obtenha informações da Autoridade Policial a respeito do estado de conservação do bem apreendido nos autos MMC/1200 TRITON, cor prata, e placa aparente OBG1172. e as chaves do veículo. OS DOCUMENTOS CRLV 7720680066; BILHETE DE SEGURO DPVAT N°7720680066, CRV 0111711265 -, considerando o termo de Exibição e Apreensão do Id. 21957958 - Pág. 13, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Prestadas as informações e/ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, em tudo certificado, retornem os autos conclusos para fins de destinação do bem apreendido. Sem custas. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. P.R.I.C. Altamira, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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