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Processo nº 0803369-13.2025.8.14.0006

ID: 300225322

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803369-13.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA 0803369-13.2025.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0803369-13.2025.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁ…

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Processo nº 0803369-65.2024.8.14.0097

ID: 316007870

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-65.2024.8.14.0097

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMETA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO COSTA LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803369-65.2024.8.14.0097. Neste ato, com espeque no art. 1º §2º II do provimento nº 006/2006-CJRMB, alterado pelo provimento nº 08/2014-CJRMB, fica intimado o requerente a …

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Moveis Sao Pedro Comercio De Eletrodomesticos Eireli x Admilson Francisco De Paula

ID: 261367189

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803369-64.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MOVEIS SAO PEDRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI

Polo Passivo:

ADMILSON FRANCISCO DE PAULA

Sentença

Advogados:

LAYLLA SILVA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803369-64.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Pagamento… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803369-64.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Pagamento] Nome: MOVEIS SAO PEDRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI Endereço: Av Xingu, 96, Rua Gorotire 58, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: ADMILSON FRANCISCO DE PAULA Endereço: Rua José Iwasaki, 570, Qd. 34, Lote 07 - Setor Mariazinha, Selectas, XINGUARA - PA - CEP: 68557-115 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança. O feito tramita pelo rito da Lei 9.099/95. As partes apresentaram acordo escrito no ID Num. 141777747. É o que merece relato. Decido . Tendo sido observadas as formalidades legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado pelas partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Por corolário, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, aliena, “b”, III, do CPC. Sem custas e honorários. Intimem-se. Serve como MANDADO. Após, ARQUIVE-SE. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS JUIZ DE DIREITO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081611422001900000115450280 Ação Ordinária de Cobrança - Duplicatas - Móveis São Pedro x Admilson Francisco Petição 24081611422017900000115450281 Procuração e DCTOS Empresa - MÓVEIS SÃO PEDRO Documento de Identificação 24081611422050100000115450282 Duplicatas_ADMILSON Documento de Comprovação 24081611422162800000115450284 Cálculo atualizado - Admilson Francisco Documento de Comprovação 24081611422280000000115450285 Decisão Decisão 24082114103614000000115803942 Decisão Decisão 24082114103614000000115803942 Identificação de AR Identificação de AR 24093013392446800000119912477 0803369642024 Documento de Comprovação 24093013392464500000119915279 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24093013420129500000119915281 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24093013420129500000119915281 Petição Petição 24100310445250500000120142978 Requerendo renovação da diligência por oficial - MÓVEIS SÃO PEDRO X ADMILSON Petição 24100310445273600000120146931 AR Identificação de AR 24101108424709800000120897517 AR Identificação de AR 24101108424718700000120897518 Petição Petição 24102510162884600000121708935 Substabelecimento Dra Alessandra Guarneri Substabelecimento 24102510162901200000121708936 Carta de Preposto e Documentos pessoais Documento de Identificação 24102510162919500000121708939 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 24102510162952800000121708941 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102511055173400000121720320 JUIZADO_ 0803369-64.2024.8.14.0065-20241029_113452-Gravação de Reunião Mídia de audiência 24103008283456900000121859168 Decisão Decisão 24103008283759000000121859165 Intimação Intimação 24110609352082500000122354043 Diligência Diligência 25012709304749000000126417737 Petição Petição 25013110561290800000121718000 Substabelecimento Dra Alessandra Guarneri Substabelecimento 25013110561603500000126758806 Carta de Preposto e Documentos pessoais Documento de Identificação 25013110561929900000126758808 Calculo atualizado Documento de Comprovação 25013110562258600000126758811 Petição Petição 25013111292893500000126764548 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020410394774500000126953925 JUIZADO_ 0803369-64.2024.8.14.0065-20250204_110425-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25020420174301100000126964632 Decisão Decisão 25020420174578100000126961525 Decisão Decisão 25020420174578100000126961525 AR Identificação de AR 25041008282928200000131235599 AR Identificação de AR 25041008282933300000131235600 Petição Petição 25042414532183800000132021241 Informando e requerendo a homologação de Acordo Extrajudicial - Móveis São Pedro x Admilson Petição 25042414532197100000132021253 ACORDO - ADMILSON FRANCISCO DE PAULA Documento de Comprovação 25042414532220400000132021254 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Maria Dulcelina De Jesus Rosa Dos Santos x Telefonica Brasil

ID: 281685259

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete SÍLVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0803369-76.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DULCELINA DE JESUS ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Processo nº 0803369-16.2022.8.14.0039

ID: 261148525

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803369-16.2022.8.14.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO PAIVA DE MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803369-16.2022.8.14.0039 Nome: CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBIL…

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Processo nº 0800665-17.2025.8.14.0074

ID: 255772370

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0800665-17.2025.8.14.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA ANDREIA OLIVEIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANA CARLA ALMEIDA NICOLETTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº. 0800665-17.2025.8.14.0074 EMBARGANTE: LUZIA ANDREIA OLIVEIRA SAMPAIO Nome… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº. 0800665-17.2025.8.14.0074 EMBARGANTE: LUZIA ANDREIA OLIVEIRA SAMPAIO Nome: LUZIA ANDREIA OLIVEIRA SAMPAIO Endereço: Av. Belém, 42, Santa Maria, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 EMBARGADO: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Nome: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, 2.044, ANDAR 9, CONJUNTO 901 A 914, BLOCO 2, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUZIA ANDREIA OLIVEIRA SAMPAIO em face de CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, referente ao processo executivo nº 0803369-37.2024.8.14.0074, com valor da causa de R$ 31.161,42. Em síntese, a embargante alega que: (i) contratou consórcio no valor de R$ 250.000,00 em 2021, com parcelas de R$ 1.015,00; (ii) utilizou apenas 50% do crédito (R$ 125.138,82), conforme orientação do preposto da embargada e aditivo contratual; (iii) pagou o total de R$ 227.184,71, valor superior ao crédito efetivamente recebido; (iv) a embargada continua cobrando com base no valor integral do crédito (R$ 250.138,82); (v) há capitalização de juros não pactuada, aplicação indevida de Custo Efetivo Total (CET) e cumulação ilegal de comissão de permanência com outros encargos moratórios. A embargante requer: gratuidade de justiça; atribuição de efeito suspensivo aos embargos; tutela de urgência para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; extinção da execução por quitação; subsidiariamente, reconhecimento do excesso de execução; afastamento de encargos ilegais; e condenação da embargada em custas e honorários. Juntou documentos comprobatórios, incluindo contracheque, termo de consórcio, termo aditivo e comprovante de transferência do crédito. É o relatório. Decido. Da Gratuidade de Justiça A embargante comprovou sua condição de hipossuficiência econômica ao juntar aos autos seu contracheque como professora municipal, declaração de hipossuficiência e documento de seu filho menor dependente. Considerando que a renda da embargante é limitada e as despesas com a manutenção do lar são elevadas, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Do Efeito Suspensivo Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o art. 919, §1º do CPC exige, cumulativamente: (i) a relevância dos fundamentos dos embargos; (ii) o risco de dano grave ou de difícil reparação; e (iii) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, verifico que a embargante apresenta documentação que, em análise preliminar, aponta para possível incongruência entre o valor do crédito efetivamente recebido (R$ 125.138,82) e o valor cobrado na execução. Também há comprovação do termo aditivo e de pagamentos significativos, o que demonstra a plausibilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano, reconheço o risco de que a continuidade da execução possa resultar em constrição patrimonial indevida da embargante, professora municipal com filho dependente. Entretanto, não há nos autos qualquer informação sobre garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. Embora existam situações excepcionais em que a jurisprudência relativiza a necessidade de garantia do juízo, a regra legal permanece sendo a exigência deste requisito. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo. Da Tutela de Urgência para Exclusão do Nome da Embargante dos Órgãos de Proteção ao Crédito A concessão de tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. No caso, a documentação apresentada pela embargante aponta para significativa controvérsia sobre o valor efetivamente devido, especialmente considerando que a embargante demonstra ter recebido crédito no valor de R$ 125.138,82 e ter pago R$ 227.184,71, quantia superior ao crédito recebido. Além disso, a manutenção da negativação do nome da embargante nos órgãos de proteção ao crédito, durante a discussão da dívida, pode causar graves prejuízos ao seu sustento e de seu filho, tendo em vista que é professora municipal e necessita manter seu crédito para subsistência. Desse modo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da embargante dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e similares) em relação ao débito discutido nestes embargos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Disposições Finais 1. Determino à Secretaria que certifique nos autos a tempestividade dos presentes embargos, verificando a data de juntada do mandado de citação nos autos da execução (processo nº 0803369-37.2024.8.14.0074) e o protocolo destes embargos. 2. Sendo tempestivos, recebo os embargos à execução. 3. Intime-se a embargada para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. 4. Expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito para cumprimento da tutela de urgência deferida. 5. Certifique-se nos autos da execução a interposição destes embargos e o teor desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Tailândia/PA, 08 de abril de 2025. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Tailândia/PA

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Processo nº 0803369-59.2021.8.14.0133

ID: 277416437

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-59.2021.8.14.0133

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS MALATO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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MARIO CELIO MARVAO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Processo: 0803369-59.2021.8.14.0133 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Processo: 0803369-59.2021.8.14.0133 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (21/05/2025), às 10h, nesta cidade, Comarca de Marituba, Estado do Pará, na sala de audiência deste Juízo, onde se achava presente a MM. Juíza Substituta, Exma. Sra. Dra. Adrielli Cardozo Beltramini, comigo Estagiária de Direito, abaixo assinado, abriu-se a presente audiência de instrução. Presente a parte autora Domingas Malato da Costa com seu advogado habilitado Dr Mario Celio Marvão Neto. Presente a preposta do Banco BMG, Sra Luana Santos Monteiro, CPF/MF 012.719.822-93. Presente os advogados do Banco BMG Dra. Lais Albuquerque Galvão, OAB/PA 18.822, Dr. Vitor Henrique Albuquerque Pontes Brandão, Oab/Pa 19.730. Presentes os advogados do Banco C6, Dra Stela Pacheco Pancieri, OAB/SP 488.305, Dra. Ana Laura Medeiros Fortes, OAB/SP: 415.832. Dado inicio na presente sessão, a Dra. Lais Albuquerque Galvão, OAB/PA 18.822 precisou se ausentar da audiência, sendo o Dr. Vitor Henrique Albuquerque Pontes Brandão, Oab/Pa 19.730 o seu substituto na presente sessão. Em seguida, o MM juiz passou a oitiva da parte autora. Mídia em Anexo. Durante a presente sessão, a MM.ª Juíza tomou ciência da existência de um processo correlacionado ao presente feito, sendo um deles em tramitação nesta Vara, qual seja: 0801695-12.2022.8.14.0133. Verificou-se que ambos os processos tratam das mesmas partes e de matéria fática semelhante. Ressaltou-se que o presente processo tem por objeto a produção de provas, finalidade que, no entanto, já foi alcançada nos autos do processo correlato mencionado. Diante disso, entendeu-se que a designação da presente audiência de instrução revelou-se desnecessária, uma vez que os elementos probatórios buscados já constam dos processos relacionados, sendo suficiente a sua análise para o deslinde da controvérsia. Por este fato, a audiência foi suspensa. Dada a palavra ao advogado da parte autora, requereu em sede de diligências a homologação do acordo firmado no processo correlato, caso ainda não tenha sido homologado. Requereu, ainda, a desistência do presente feito em relação aos dois bancos mencionados, tendo em vista que o respectivo processo encontra - se em grau recursal, não havendo interesse na continuidade da demanda quanto a essas instituições. Em seguida, a MM Juiz proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO: 1- 1- Promova-se a associação dos presentes autos aos autos do processo nº 0801695-12.2022.8.14.0133. 2- Determino o prazo legal de 5 dias para a parte autora apresentar alegações. 3- Após, o mesmo prazo para a parte ré. 4- Em seguida, retornem em conclusos. Nada mais havendo, encerrei o presente termo que, depois de lido e achado conforme, eu, Anna Beatriz de Oliveira Chaves (Estagiária de gabinete), digitei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, observando as formalidades legais. Cumpra-se. Marituba, 22 de maio de 2025. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI - Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006

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Processo nº 0803369-16.2022.8.14.0039

ID: 328861207

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803369-16.2022.8.14.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO PAIVA DE MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIO ALVARENGA REALE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803369-16.2022.8.14.0039 Nome: CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803369-16.2022.8.14.0039 Nome: CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Endereço: GOMES DE CARVALHO, 4 AND SL 2B, 1195, VL OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-000 Nome: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Endereço: Av Brigadeiro Faria Lima, 3477, Conj. 83/84, Torre B, 8 Andar, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Nome: ORISVALDO SILVA LIMA Endereço: ADAO VERISSIMO, 11, Praça Célio Miranda 984, NOVO HORIZONTE, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DESPACHO-MANDADO Observando que, entre a data do requerimento de dilação de prazo e este despacho já transcorreu o prazo solicitado pela parte autora, determino a sua intimação, inicialmente através do patrono habilitado, para recolher as custas necessárias ao cumprimento da diligência deferida em id.141778896, ou requerer o que entender de direito. Caso vencido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, ciente de que não haverá prorrogação de prazo e de que manifestação em desconformidade com o determinado no referido documento, será compreendido como desinteresse na continuidade da demanda. Desde já esclareço que eventual mudança de endereço não comunicada ao juízo; informação de endereço incorreto nos autos; bem como impossibilidade de comunicação com a Requerente através de contato telefônico informado, serão aptos a configurar o abandono do feito, pois, conforme o artigo 77, inciso VII, do CPC, é dever da parte: " informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações." Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: EMENTA: CIVIL - FAMÍLIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485, § 1º, CPC) - COMUNICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - REVELIA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ NO CASO CONCRETO. - É cabível a extinção da ação por inércia da parte autora conforme previsão do art. 485, III, do Código de Processo Civil, porém, para a sua aplicação, exige-se, a prévia intimação pessoal da parte autora, na forma do § 1º do mencionado dispositivo legal - Deve ser considerada válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos pela parte autora, a quem cabe atualizá-lo em caso de mudança temporária ou definitiva, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Não incide o comando da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o réu embora compareça nos autos, seja revel, sendo nesse caso prescindível o requerimento prévio da parte ré para que o feito seja extinto por abandono da parte autora. (TJ-MG - AC: 10000210725107001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) Em caso de impossibilidade de intimação da Requerente pelos motivos expostos ou decurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença por configurar abandono do feito. Deve a parte ficar ciente ainda de que não haverá prorrogação de prazo e de que manifestação em desconformidade com o determinado no referido documento, será compreendido como desinteresse na continuidade da demanda. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá esta decisão, inclusive mediante cópia, como Mandado e Carta de Citação e Intimação, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI Paragominas (PA), data registrada pelo sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

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Delegacia De Policia Civil De Altamira -Pa e outros x Marcus Vinicius De Franca Alves

ID: 258010745

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0803369-89.2020.8.14.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DE FRANCA ALVES

Sentença

Advogados:

WEVERTON CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0803369-89.2020.8.14.0005 INQUÉ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0803369-89.2020.8.14.0005 INQUÉRITO POLICIAL (279) - [Receptação] EXCEPTO: MARCUS VINICIUS DE FRANCA ALVES Nome: MARCUS VINICIUS DE FRANCA ALVES Endereço: AV CHILE, QD 43 LT 08 CSA 01, JD BELO HORIZONTE, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74976-030 Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal instaurada com o objetivo de apurar a eventual prática do delito capitulado no art. 180, § 3º do CP, atribuída ao(à) MARCUS VINICIUS DE FRANCA ALVES, devidamente qualificado nos autos, em razão de fatos ocorridos no dia 14/12/2020. Em função do que prescreve o § 3º, do artigo 81, da Lei nº. 9.099/95, este é o relatório. É o relatório necessário. DECIDO. A persecutio criminis in judutio é atribuição do Estado como uma das impostergáveis manifestações da sua soberania. A possibilidade jurídica da aplicação da sanctio juris, entretanto, está condicionada à rigorosa observância dos prazos determinados no Direito Material. Por isso mesmo, é necessário o máximo empenho dos órgãos da persecução criminal para evitar que a ação penal do tempo venha a obstruir os objetivos do processo penal decorrente da declaração da extinção da punibilidade do infrator pela incidência da prescrição, em qualquer de suas formas. De fato, no Estado de Direito, a sociedade detém o jus puniendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão - e o jus persequendi – poder de impor o cumprimento da decisão. Contudo, essas prerrogativas estatais – pretensões punitivas e executórias - não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva. Ademais, sendo matéria de ordem pública, a prescrição pode ser declarada em qualquer fase do processo, de ofício, pelo juiz, ou a requerimento da parte interessada. Neste aspecto, determina o artigo 109 do Código Penal que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Também é sabido que o curso da prescrição se interrompe pelas causas previstas nos incisos do artigo 117, do CP. Uma vez interrompida a prescrição, renova-se todo prazo, o qual passa a correr, novamente, do dia da interrupção, conforme estabelece o § 2º, do artigo 117, do CP. Entretanto, no caso dos autos, não houve até a presente data o oferecimento da denúncia, de forma que não se verificou, até este momento, o recebimento da denúncia, tampouco a ocorrência de nenhuma outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, razão pela qual o lapso prescricional transcorreu normalmente. Nesse sentido, no presente feito, ao autor do fato é imputada a conduta delituosa prevista no art. 180, §3º, do CP, in verbis: Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Como se pode notar, a pena máxima cominada ao delito ora em discussão é de 01 (um) ano de detenção, sendo que, de acordo com o art. 109, V, do CP, a prescrição da pretensão punitiva para este caso em específico ocorre em 04 (quatro) anos. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...). V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Assim, tendo em vista entre 14/12/2020 data do fato, e a presente data passaram-se mais de 04 (quatro) anos, não há mais viabilidade na persecução penal contra o autor do fato delituoso, pois está consumada a prescrição da pretensão punitiva. Ocorrendo fato superveniente que implique na extinção da punibilidade, é dever do juiz declará-la, inclusive de ofício, conforme expressa o artigo 61, do CPP. A este respeito, é também entendimento doutrinário de que “... o juiz deve reconhecer, durante a ação penal, de ofício, qualquer causa extintiva de punibilidade”[1][2], mas esta verificação pode decorrer de “requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu[1][3]. No mesmo sentido, o mestre Roque de Brito Alves[1][4] assim dispõe: “Tendo em vista que o artigo 61, caput, do vigente Código de Processo penal, a prescrição da pretensão punitiva (da ação) poderá ser reconhecida ou declarada a qualquer momento do processo, seja pelo próprio juiz, (de ofício) ou a requerimento da defesa ou do representante do Ministério Público. O mestre Damásio de Jesus[1][5], com relação à prescrição, assim se pronuncia: “Se a ação penal está em andamento, cabe ao juiz, de ofício, decretá-la”. Portanto, no presente caso houve o transcurso do prazo prescricional integralmente em relação à pretensão punitiva estatal, tendo como parâmetro de verificação a pena cominada em abstrato para o delito. Por efeito, operou-se a extinção da punibilidade e esta deve ser reconhecida, inclusive, de ofício. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 107, inciso IV, inciso V do art. 109, ambos do Código Penal e ainda no art. 61 do CPP, declaro extinta a punibilidade de MARCUS VINICIUS DE FRANCA ALVES, devidamente qualificados nos autos, em razão de fatos ocorridos no dia 14/12/2020, pela prescrição da pretensão punitiva. Desnecessária a intimação do(a) autor(a) do fato em relação à presente sentença, nos termos do Enunciado n° 105 do FONAJE, in verbis: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. DA DEVOLUÇÃO DE FIANÇA Considerando que foi reconhecida prescrição da imputação penal do autor do fato com a extinção do processo, resta caraterizada hipótese legal permissiva da devolução integral da fiança prestada, a fim de não haver enriquecimento sem causa do Estado. No presente caso, como há prescrição, impõe-se, por meio do art. 337, do CPP, a devolução da fiança. Dispõe o normativo: Art. 337 - Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. Considerando o artigo acima mencionado, bem como que há pagamento de fiança no importe de um salário-mínimo à época dos fatos, consoante ID 21985852 - Pág. 1 e ID. 21985853 - Pág. 1, e os valores foram depositados em conta judicial, DETERMINO a restituição/devolução da importância paga a título de fiança, devidamente atualizadas, a MARCUS VINICIUS DE FRANCA ALVES em razão da sentença de prescrição. INTIME-SE pessoalmente o acusado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os dados bancários neste juízo, a fim de proceder à restituição do valor. Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo. Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ, ou ao FISP, se assim o valor da fiança estiver vinculado PROCEDA-SE a expedição de todo o necessário para a RESTITUIÇÃO/DEVOLUÇÃO da fiança, observando as cautelas de estilo. Oficie-se. Em diligência determino: 1. Determino que a secretaria diligencie e oficie/obtenha informações da Autoridade Policial a respeito do estado de conservação do bem apreendido nos autos MMC/1200 TRITON, cor prata, e placa aparente OBG1172. e as chaves do veículo. OS DOCUMENTOS CRLV 7720680066; BILHETE DE SEGURO DPVAT N°7720680066, CRV 0111711265 -, considerando o termo de Exibição e Apreensão do Id. 21957958 - Pág. 13, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Prestadas as informações e/ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, em tudo certificado, retornem os autos conclusos para fins de destinação do bem apreendido. Sem custas. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. P.R.I.C. Altamira, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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