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Roberto Raimundo Criscuoli x Banco Do Brasil S A

ID: 323145063

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045670-85.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RAIMUNDO CRISCUOLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUAN DE SOUZA

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JOSÉ RONALDO DOS REIS

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045670-85… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045670-85.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0809551-47.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00490487 AGTE: ROBERTO RAIMUNDO CRISCUOLI ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 ADVOGADO: LUAN DE SOUZA OAB/RJ-234265 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça, com base em documentos que revelam capacidade econômica do agravante, militar da reserva, com rendimentos anuais elevados e patrimônio considerável.II. Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, à luz dos documentos apresentados nos autos, que indicam rendimentos superiores a dez salários-mínimos mensais e patrimônio incompatível com alegada hipossuficiência.III. Razões de decidir3.A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e pode ser afastada mediante elementos concretos dos autos.4.Os contracheques e a declaração de imposto de renda do agravante apontam rendimentos e patrimônio incompatíveis com o benefício pretendido.5.Não há demonstração de que o pagamento das custas comprometa a subsistência do agravante ou de sua família.6.A exigência de comprovação adicional pelo juízo está em consonância com a jurisprudência consolidada e a Súmula 39 do TJERJ.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; Lei nº 3.350/1999, art. 17, X.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 39; TJRJ, AI nº 0043839-02.2025.8.19.0000, Rel. Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues, 19ª Câmara Cível, j. 03.06.2025; TJRJ, AI nº 0103374-90.2024.8.19.0000, Rel. Des. Cleber Ghelfestein, 12ª Câmara Cível, j. 08.05.2025; TJRJ, AI nº 0103323-79.2024.8.19.0000, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, 6ª Câmara Cível, j. 10.04.2025. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Jose Maria Batista De Paiva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 261145373

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801694-47.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BATISTA DE PAIVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

LEANDRO MAGALHAES BATISTA

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JOSE FELIPE MAGALHAES BATISTA

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0801694-47.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA BATISTA DE PAIVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Tatiane Albernaz Loureiro x Laboratorio Richet Pesquisas De Physiopathologia Humana S A

ID: 338697689

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815371-47.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALBERNAZ LOUREIRO

Polo Passivo:

LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ERIKA DE ARAUJO REGO

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CARINA DE JESUS TEIXEIRA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0815371-47.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE ALBERNAZ LOUREIRO RÉU: LABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S A Vistos etc. Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil. HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores. Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020. Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo. Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1. RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023). Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Lucas Queiroz Simao x Banco Votorantim S.A.

ID: 331626746

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0863920-96.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS QUEIROZ SIMAO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

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EDY WILLIAN PRAEIRO SOARES

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THAÍS PEREIRA BATISTA

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Apelação Cível nº 0863920-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Lucas Queiroz Simao Advogado: Thaís Pereira… Apelação Cível nº 0863920-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Lucas Queiroz Simao Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta em face de BV Financeira. O autor alegou quitação integral de contrato de financiamento, mas manutenção indevida de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), com reflexos negativos sobre sua reputação e capacidade creditícia. Pleiteou a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção da anotação no SCR após a quitação integral do débito configura ato ilícito ensejador de dano moral presumido; (ii) estabelecer o valor da indenização por danos morais a ser fixado em razão do referido ato ilícito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça local reconhecem que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil possui natureza de cadastro restritivo de crédito, cuja anotação indevida enseja reparação por dano moral in re ipsa. 4) É incontroverso que o débito foi integralmente quitado mediante acordo formalizado, impondo à instituição financeira o dever de imediata comunicação aos órgãos de cadastro. 5) O dano moral é presumido diante da manutenção da restrição após a extinção da obrigação, dispensando demonstração de prejuízo concreto, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 6) A indenização deve ser fixada com observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando-se as condições das partes, o caráter punitivo-pedagógico e o abalo moral efetivamente causado, sendo adequado o quantum de R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A manutenção de anotação em cadastro restritivo de crédito (SCR) após a quitação integral do débito configura ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa. 2) O dano moral decorrente da inscrição ou manutenção indevida em banco de dados de inadimplentes prescinde da demonstração de prejuízo concreto. 3) O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do constrangimento e as condições econômicas das partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 43, §2º; CC, art. 186; CPC/2015, art. 1.010, II e III; CC, art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.117.319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011; STJ, AgRg no AREsp 140.884/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 7.8.2012, DJe 15.8.2012; TJMS, Apelação Cível nº 0825847-26.2021.8.12.0001, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 19.1.2023; TJMS, Apelação Cível nº 0800361-31.2021.8.12.0036, Rel. Des. Alexandre Bastos, j. 28.7.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 331631215

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0825168-47.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

EDUARDO VIEIRA VICTORIO

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JOAO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0825168-47.2025.8.19.0209 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça REPRESENTANTE LEGAL: Em segredo de justiça 1) Pelo princípio da paternidade responsável, o Autor, que oferece alimentos nesta ação, pode, por mera liberalidade, suprir as necessidades da filha diretamente, de modo que não está presente no momento o perigo pela demora. Da mesma forma, não está evidenciada a probabilidade do direito, uma vez que as necessidades da alimentanda e a capacidade contributiva do alimentante precisam ser melhor esclarecidas, através de dilação probatória, inclusive com a oitiva da genitora. Ressalto que o genitor deve contribuir com o sustento da filha diretamente, até a fixação dos alimentos, tendo em vista que os alimentos definitivos, que serão posteriormente fixados, retroagem à data da citação (cf. art. 13, § 2º, da lei 5.478/1968). Sendo assim, não estão demonstrados os requisitos do caput do art. 300 do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Considerando o disposto no art. 694 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 19/09/2025, às 15:30h, a ser realizada na sala de audiência deste juízo, localizada na Av. Luiz Carlos Prestes, sem número, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. 3) Cite-se e intime-se a suplicada, preferencialmente por meio eletrônico, devendo comparecer na sessão de mediação designada, acompanhados de advogado ou, se não dispuserem de recursos, dirigir-se, antes da data, à Defensoria Pública deste Fórum. Consigne-se no mandado, ainda, que, na hipótese de impossibilidade de comparecimento, as partes deverão comunicar ao juízo com antecedência, informando o período disponível para que seja designada nova data, bem como o sr. OJA deverá observar o aviso CGJ nº 492/2016. O não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (cf. art. 334, § 8º, do CPC). Caso não haja acordo, os Réus deverão oferecer contestação no prazo de 15 dias, a contar da audiência de mediação (cf. art. 335, inciso I, do CPC). 4) Intime-se o Autor por seu advogado, na forma do art. 334, § 3º, do CPC. 5) Dê-se ciência ao Ministério Público RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. MONICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIAO Juiz Titular

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Gt - Gotour Agencia De Viagens E Turismo Ltda x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 313643269

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823034-47.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GT - GOTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0823034-47.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GT - GOTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto

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Antonio Carlos Nunes Vita x Youse Seguradora S A

ID: 276666137

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818863-47.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NUNES VITA

Polo Passivo:

YOUSE SEGURADORA S A

Decisão

Advogados:

FERNAO COSTA

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CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0818863-47.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS NUNES VITA RÉU: YOUSE SEGURADORA S A 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para a ré prossiga com a quitação da apólice sem desconto de R$ 7.003,06. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto

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Leiliane Costa Dos Santos x Lohan Jorge Andrade Zacharias

ID: 280877597

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819542-47.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEILIANE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOHAN JORGE ANDRADE ZACHARIAS

Decisão

Advogados:

MARIA DA PENHA NEVES RAMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0819542-47.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILIANE COSTA DOS SANTOS RÉU: LOHAN JORGE ANDRADE ZACHARIAS 1) Parte Autora que requer tutela de urgência de natureza antecipada para que a parte Ré, proceda de imediato, a transferência das MULTAS, PARA O SEU NOME, ALÉM DE PROCEDER A TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada. Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual. ISTO POSTO, INDEFIRO, a TUTELA DE URGÊNCIA almejada. Aguarde-se a audiência designada. 2) Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento no curso da demanda, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), devendo o Sr. OJA, neste último caso, observar os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, em casos como de AR recebido por terceiro, recusado, não procurado ou ausente, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 276663111

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0817505-47.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0817505-47.2025.8.19.0209 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1- Defiro JG à autora. Anote-se onde couber. 2- Indefiro, POR ORA, o pedido de decretação do divórcio liminar, pois, num juízo de ponderação de valores, neste momento processual onde o contraditório sequer foi efetivado para ciência da outra parte da existência deste processo, entendo que a regra constitucional do contraditório, que ostenta a natureza de direito fundamental essencial para a integralização da relação jurídica processual (art. 5º, LV, da CR), deve prevalece, ab initio, sobre a natureza jurídica de direito potestativo do divórcio, uma vez que, para fins de processo democrático, a observância do princípio do contraditório é da essência do processo, consignando que a parte autora não comprovou o periculum in mora para relativizar tal regra, aplicando-se a inteligência do artigo 10, do CPC pátrio. Com efeito, diante dos requisitos ensejadores necessários para concessão da medida, o pedido liminar, por ora, não merece acolhimento, ressaltando, este magistrado, que, após a efetivação do contraditório, irá decretar o divórcio liminar, à luz da inteligência do artigo 356, inciso II, do CPC. 3- Considerando que o Código Processual Civil deve ser interpretado a partir da Constituição da República, ou seja, deve ser analisado a partir de um filtro constitucional, principalmente, dos direitos fundamentais inseridos no artigo 5º da Carta Magna, e que se encontram inseridos nos artigos 1º, 4º, 6º e 8º, do CPC, a designação de audiência de conciliação ou mediação deve passar pelo filtro axiológico da Constituição da República. O divórcio é considerado direito potestativo, razão pela qual entendo por desnecessária a designação de conciliação ou mediação a que se refere o artigo 695, do CPC, já que a mesma apenas assoberbaria a pauta deste juízo, fazendo com que, o prazo para a concretização das audiências naqueles processos em que a mesma é imprescindível, seja demasiadamente estendido, o que contraria a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade e efetividade processual como pilares do ordenamento processual pátrio. Diante do exposto, deixo de designar Audiência de Conciliação ou de Mediação, in casu, e determino a citação da parte ré, pessoalmente, por oficial de justiça, posto se tratar de ação de estado e por força do que preveem os artigos 247, I do CPC e 192, II da CNCGJ, alterado pelo Provimento n° 18/2017 do TJ/RJ, sendo certo que o prazo para apresentação de resposta é de 15 (quinze) dias da data da juntada do mandado cumprido ao processo (art. 231, II, do CPC), contados apenas os dias úteis (art. 219, do CPC). RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336231893

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0823519-47.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ERIKA MARTINS CIPRIANO COLLARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0823519-47.2025.8.19.0209 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça Trata-se de demanda Revisional de Alimentos entre as partes acima indicadas com requerimento incidental, no bojo da inicial, de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, fundada nas alegações e documentos que instruíram à Inicial. Num juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentesos pressupostos autorizadores da medida de urgência, ao menos por ora, uma vez que a prova documental até então produzida não é suficiente para fornecer o necessário fumus boni iurispara a sua concessão, impondo-se uma análise mais perfunctória dos fatos alegados pelo requerente. Desta forma, entendo que o contraditório, in casu, é imprescindível para que seja assegurada a "paridade de "armas" a que se refere o artigo 7º, do CPC pátrio, devendo ser aplicada a não surpresa estabelecida no caput do artigo 9º, do mesmo diploma, ante a ausência dos requisitos que autorizariam a aplicação do inciso I, do parágrafo único de tal dispositivo como medida excepcional. Ante o exposto, serve a presente para: 1 - INDEFERIR, por ora, o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada. 2 - - Designo Sessão Inicial de mediação para o dia 23/10/2025, às 13:00 horas, que será realizada pelo núcleo especializado existente neste Fórum Regional (CEJUSC), de forma presencial. 3 - Cite-se e intime-se a parte ré, pessoalmente, por Oficial de Justiça (estando desde já autorizada a citação eletrônica por meio do WhatsApp em prol da celeridade e efetividade) , a teor do disposto no art. 192 da CNCGJ, alterado pelo Provimento n° 18/2017 do TJ/RJ, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO a determinação para que a parte ré e seu advogado informem os seus endereços eletrônicos, no prazo máximo de até 05 dias antes da data designada , para a hipótese do CEJUSC optar pela mediação remota, em observância ao Princípio da Celeridade Processual e tendo em vista a audiência designada, porquanto as regras de experiência demonstram que as diligências ocorrem de forma mais rápida e segura, sem necessidade de sucessivas reiterações, quando realizadas por Oficial de Justiça. 4 - Cientifique-se a parte ré de que, caso não haja composição após encerramento da última sessão de mediação ou não compareça à Sessão designada, dessa data se iniciará o prazo de 15 dias úteis para oferecimento da contestação (art. 335, inciso I, do CPC). 5- Cumpridos os itens acima, ciência ao MP, anotando a sua intervenção no sistema. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Substituto

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