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Resultados para "0825847-47.2025.8.19.0209"

Lucas Queiroz Simao x Banco Votorantim S.A.

ID: 331626746

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0863920-96.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS QUEIROZ SIMAO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDY WILLIAN PRAEIRO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THAÍS PEREIRA BATISTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0863920-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Lucas Queiroz Simao Advogado: Thaís Pereira… Apelação Cível nº 0863920-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Lucas Queiroz Simao Advogado: Thaís Pereira Batista (OAB: 23778/MS) Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta em face de BV Financeira. O autor alegou quitação integral de contrato de financiamento, mas manutenção indevida de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), com reflexos negativos sobre sua reputação e capacidade creditícia. Pleiteou a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção da anotação no SCR após a quitação integral do débito configura ato ilícito ensejador de dano moral presumido; (ii) estabelecer o valor da indenização por danos morais a ser fixado em razão do referido ato ilícito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça local reconhecem que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil possui natureza de cadastro restritivo de crédito, cuja anotação indevida enseja reparação por dano moral in re ipsa. 4) É incontroverso que o débito foi integralmente quitado mediante acordo formalizado, impondo à instituição financeira o dever de imediata comunicação aos órgãos de cadastro. 5) O dano moral é presumido diante da manutenção da restrição após a extinção da obrigação, dispensando demonstração de prejuízo concreto, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 6) A indenização deve ser fixada com observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando-se as condições das partes, o caráter punitivo-pedagógico e o abalo moral efetivamente causado, sendo adequado o quantum de R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A manutenção de anotação em cadastro restritivo de crédito (SCR) após a quitação integral do débito configura ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa. 2) O dano moral decorrente da inscrição ou manutenção indevida em banco de dados de inadimplentes prescinde da demonstração de prejuízo concreto. 3) O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do constrangimento e as condições econômicas das partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 43, §2º; CC, art. 186; CPC/2015, art. 1.010, II e III; CC, art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.117.319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011; STJ, AgRg no AREsp 140.884/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 7.8.2012, DJe 15.8.2012; TJMS, Apelação Cível nº 0825847-26.2021.8.12.0001, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 19.1.2023; TJMS, Apelação Cível nº 0800361-31.2021.8.12.0036, Rel. Des. Alexandre Bastos, j. 28.7.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

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Resultados para o tribunal: TJMS

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