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"0825847-47.2025.8.19.0209" - Resultados da Busca

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Processo nº 0825847-89.2023.8.10.0040

ID: 277283586

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825847-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VENILSON BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VENILSON BATISTA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0825847-89.2023.8.10.0040 APELANTE: JOAO FERREIRA DA SILVA Advogado : VENILSON BATISTA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0825847-89.2023.8.10.0040 APELANTE: JOAO FERREIRA DA SILVA Advogado : VENILSON BATISTA PEREIRA - MA18955-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por João Ferreira da Silva em face de Banco Santander (Brasil) S.A., nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao reconhecer a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, bem como a efetivação do crédito em conta de titularidade do Autor. Entendeu o Juízo de origem que, nos termos da jurisprudência consolidada no IRDR nº 53983/2016, sendo demonstrada a contratação e o recebimento dos valores, não há que se falar em vício de consentimento ou responsabilidade civil da instituição financeira. Consequentemente, rejeitou os pedidos de declaração de nulidade do contrato, indenização por danos morais e repetição do indébito. O Autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. O Apelante sustenta, em síntese, que não contratou o empréstimo consignado identificado nos autos e que, portanto, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos. Argumenta que o contrato apresentado pela instituição financeira não comprova a regularidade da contratação, apresentando falhas formais e substanciais, como ausência de autenticação e vícios quanto à origem da imagem e assinatura. Aduz que não houve autorização expressa para a contratação, tampouco recebimento do valor apontado, e que não foram observados os deveres de informação, transparência e segurança previstos no Código de Defesa do Consumidor. Alega ainda que os documentos juntados não são suficientes para comprovar a legalidade da operação e que, diante da ausência de consentimento, deve ser reconhecida a inexistência do vínculo contratual. Defende a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados, com fundamento na Súmula 479 do STJ, e requer a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Requer, por fim, a reforma integral da sentença e a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. O Apelado apresentou contrarrazões, nas quais defende, preliminarmente, o não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, seu desprovimento. Argumenta que o contrato foi regularmente firmado, com assinatura a rogo da parte Apelante e a presença de testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Sustenta que os valores contratados foram efetivamente creditados em conta da titularidade do Apelante, o que comprovaria a validade do negócio jurídico. Aduz que a Apelante não comprovou a inexistência de contratação ou o não recebimento dos valores, tampouco demonstrou ter realizado reclamação administrativa ou solicitado a suspensão dos descontos junto ao INSS. Defende que não há nos autos qualquer elemento que caracterize falha na prestação do serviço, má-fé ou conduta ilícita por parte do banco, razão pela qual não são devidos danos morais nem restituição em dobro. Requer, ao final, a manutenção integral da sentença, por seus próprios fundamentos. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Quanto ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se acerca da validade de contrato de empréstimo consignado firmado entre a parte autora e a instituição bancária. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 319 do Regimento Interno deste TJMA, o presente recurso deve ser julgado em decisão monocrática, por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53.983/2016): IRDR nº 53.983/2016: a) 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). b) 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). c) 3ª TESE: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. d) 4ª TESE : Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). VALIDADE DO CONTRATO No caso concreto, a instituição financeira juntou aos autos o contrato questionado, o qual contém todos os requisitos legais ( consta aposição de uma digital, assinatura a rogo de um representante e de duas testemunhas, inclusive uma delas filho do Apelante, em atenção ao comando do artigo 595 do Código Civil), o qual demonstra que o negócio jurídico foi firmado regularmente. Por outro lado, em que pese não seja providência essencial para o ajuizamento da ação, a parte autora não comprovou, mediante a apresentação de extratos, que não recebeu o valor correspondente ao empréstimo impugnado. Nesse sentido, não merece reparos a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, o caso é de conhecimento e DESPROVIMENTO da Apelação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0825847-47.2025.8.19.0209"

Processo nº 0825847-89.2023.8.10.0040