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"1007576-08.2023.8.26.0362" - Resultados da Busca – Página 19 de 21

Processo nº 1007576-30.2022.4.01.3900

ID: 310788559

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007576-30.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOANNA DE NAZARE RODRIGUES MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENDA CAROLINE LIMA MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARLY ROSANA MACIEL SILVA Advogados do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARLY ROSANA MACIEL SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: JOANNA DE NAZARE RODRIGUES MACEDO - PA30502-A, BRENDA CAROLINE LIMA MIRANDA - PA31315-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1007576-30.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Visual Etiquetas Eireli x Benedita Sant'Ana Trindade De Deus e outros

ID: 293456562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007576-09.2016.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL ETIQUETAS EIRELI

Polo Passivo:

BENEDITA SANT'ANA TRINDADE DE DEUS MODELAçãO E USINAGEM MARíLIA LTDA ME RENAN TRINDADE DE DEUS - ME WALDOMIRO JOSé DE DEUS FILHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO BASSETTI TARDIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUÍS MAZUQUELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN DE CARVALHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007576-09.2016.8.26.0344/01 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Visual Etiquetas Eireli - Renan Trindade de Deus - Me - - Modelação e Usinagem Marília Ltda Me - … Processo 1007576-09.2016.8.26.0344/01 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Visual Etiquetas Eireli - Renan Trindade de Deus - Me - - Modelação e Usinagem Marília Ltda Me - - Waldomiro José de Deus Filho - - Benedita Sant'ana Trindade de Deus e outros - VISTOS. VISUAL ETIQUETAS EIRELI, qualificada nos autos, instaurou o presente incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra RENAN TRINDADE DE DEUS -ME- MODELAÇÃO MARÍLIA, também qualificada, em razão do crédito no valor de R$ 52.164,00, que lhe foi reconhecido nos autos do processo de conhecimento. A decisão de fls. 1924 determinou a penhora dos direitos aquisitivos dos executados Waldomiro e Benedita sobre o imóvel de matrícula 11.642, do 2º CRI de Marília-SP. Às fls. 1941/1943, a exequente se manifestou requerendo a utilização de prova emprestada de processo que tramita perante a 4ª Vara Cível para definição do valor do imóvel, cujos direitos aquisitivos dos executados foi objeto de penhora nestes autos. Enfim, requereu a homologação do valor de R$ 131.822,39 para o imóvel a e a intimação do cônjuge e demais condôminos dos executados com a posterior designação de leilão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos do processo nº 0014542-97.2019.8.26.0344 (cumprimento de sentença 3ª Vara Cível), verifico que foi proferida decisão às fls. 672/673 que homologou o valor indicado de R$ 131.822,39 no laudo pericial, cuja cópia foi apresentada às fls. 1954/1979. Pondero ainda que nos referidos autos foi apresentada impugnação ao laudo pelos devedores (fls. 662/665), que também são assistidos pelo mesmo patrono cadastrado nestes autos, a qual foi rejeitada pela decisão de fls. 672/673. Além disso, os executados foram intimados e deixaram de se manifestar nos autos, conforme certificado a fls. 1992. Portanto, atendidos os requisitos do artigo 372 do Código de Processo Civil, que assegura a economia processual e impede a realização de outras avaliações conflitantes, defiro a utilização do laudo juntado aos autos como prova emprestada, homologando também para este processo o valor indicado para o imóvel de R$ 131.822,39 (fls. 1973) Defiro o pedido de fls. 1943 e determino a intimação dos executados e condôminos do imóvel penhorado, condicionando a indicação prévia dos dados e respectivo recolhimento de custas inerente ao ato. Intimem-se. - ADV: RODRIGO BASSETTI TARDIN (OAB 12177/ES), EVELYN DE CARVALHO GOMES (OAB 296149/SP), JOSÉ LUÍS MAZUQUELLI JUNIOR (OAB 389651/SP), JOSÉ LUÍS MAZUQUELLI JUNIOR (OAB 389651/SP), JOSÉ LUÍS MAZUQUELLI JUNIOR (OAB 389651/SP)

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Processo nº 1007576-89.2023.8.26.0529

ID: 312988073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007576-89.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA GIACHETTI MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007576-89.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Márcia Giachetti Medeiros - Vistos. Revogo o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislum… Processo 1007576-89.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Márcia Giachetti Medeiros - Vistos. Revogo o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte contratou advogado, reside em bairro nobre da Comarca e os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional. Ademais, da lista de documentos requeridos pelo juízo para a análise da alegada hipossuficiência (fls. 311), diversos deles não foram apresentados nem mesmo ouve a justificativa da não apresentação. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de dez (10) dias, o recolhimento das custas iniciais e de citação, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. Sem prejuízo, providencie ainda os documentos indicados as fls. 311 para que seja expedido o oficio ao NAT-JUS. Intime-se. - ADV: PRICILA MACHADO (OAB 283119/SP)

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Processo nº 1007576-47.2024.4.01.3904

ID: 321361214

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007576-47.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBINO FREITAS MERGULHAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THALITA BRUNA PORFIRIO BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007576-47.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE ALBINO FREITAS MERGULHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALITA BRUNA PORFIRIO BORGES - PA21679 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007576-92.2023.4.06.3823

ID: 329274363

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007576-92.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALYSSON BRUNO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007576-92.2023.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007576-92.2023.4.06.3823/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS (A… Apelação Cível Nº 1007576-92.2023.4.06.3823/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007576-92.2023.4.06.3823/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON DA SILVA SERRA (OAB MS021197) ADVOGADO(A) : ALYSSON BRUNO SOARES (OAB MS016080) ADVOGADO(A) : CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB MS018909) ADVOGADO(A) : RONALDO LEANDRO DOS SANTOS (OAB SP386746) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, sendo concedido ao segurado que, em virtude de lesões provocadas por acidente de qualquer natureza , esteja com a sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput , da Lei 8.213/1991). 2. O benefício será devido ao segurado que tiver sequela definitiva , conforme o rol exemplificativo do Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que reduzam a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, imponham maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia a época do acidente ou impossibilitem a execução desta atividade, sendo viável o desempenho de outra, após processo de reabilitação. Em outras palavras, o que enseja o direito ao auxílio-acidente é o dano que acarreta perda ou redução na capacidade laborativa , qualitativa ou quantitativa, sem ocasionar a invalidez permanente . 3. Os quesitos apresentados foram devidamente respondidos pelo perito judicial, cujo laudo concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de redução da capacidade , não carecendo de complementação ou esclarecimentos adicionais. 4. Foi consignado no laudo médico pericial ( evento 26, LAUDOPERIC1 ) que a parte autora, em decorrência de acidente de trânsito (queda de motocicleta), sofreu trauma de cotovelo direito, fratura e luxação, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico na época. Todavia, embora apresente pequena limitação articular de cotovelo, essa, por si só, não foi suficiente para reduzir a capacidade laboral. 5. Embora o apelante tenha antecedentes cirúrgicos em razão do acidente sofrido, é certo que isso não implica, necessariamente, incapacidade para o trabalho ou redução de capacidade laborativa, qualitativa ou quantitativa, para o trabalho habitualmente exercido. E, no presente caso, o laudo é expresso ao afirmar que não se verificaram redução da capacidade laborativa. 6. Não há que cogitar, ainda, da falta de qualificação técnica do médico nomeado pelo Juízo, uma vez que as questões que circundam o estudo da capacidade para o trabalho ou para as atividades habituais foram devidamente sopesadas. O laudo deve ser prestigiado sendo o perito especialista ou não na área relacionada ao mal que alegadamente acomete o apelante. O perito médico não precisa ter formação específica em determinada área da saúde, requer-se dele tão-somente que demonstre conhecimento técnico, segurança e prudente análise do paciente e da sua capacidade de trabalho, o que foi devidamente observado no caso concreto. Assim, a parte autora não cumpriu os requisitos para a concessão de auxílio acidente, devendo ser mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. 7. Apelação da parte autora não provida. 8. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Fica suspensa a execução dos honorários em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1007576-93.2025.8.26.0020

ID: 275855229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007576-93.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA VIRGíNIO PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SEMERARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valéria Semeraro (OAB 154350/SP) Processo 1007576-93.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Josefa Virgínio Pimentel - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o… ADV: Valéria Semeraro (OAB 154350/SP) Processo 1007576-93.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Josefa Virgínio Pimentel - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal. 2. Providencie a parte autora a juntada de comprovante de endereço em seu nome e com data recente. Se estiver em nome de terceiro, deverá comprovar parentesco ou juntar declaração da pessoa com firma reconhecida atestando a residência/domicílio do requerente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1007576-08.2023.4.01.3314

ID: 308785289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007576-08.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERALDINO BISPO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007576-08.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007576-08.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERALDINO BISPO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS - BA47088 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - Trata-se de recurso de embargos de declaração manejado pelo INSS, em que alega a existência de omissão a macular a sentença de ID 2146641756, considerando que este Juízo deixou de apreciar a tese da defesa, deduzida em sede de contestação. Em resumo, segue a tese da defesa, constante de ID 2127456263 e ID 2151407013: "No presente caso, consta do laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade total e permanente com início em 17.01.2018. Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 1012773-88.2020.4.01.3300, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial realizada em 30.008.2020 concluiu pela inexistência de incapacidade. Não se nega à parte o direito de reapresentar a ação, em outra oportunidade, se modificado o quadro, uma vez que a condição de saúde das pessoas é mutável, porém, nestes casos, a DIB de eventual benefício não poderá retroagir à data do trânsito em julgado de decisão proferida em processo anterior, sob pena, aí sim, de violação à coisa julgada" (sic). 02 - Abstraio a questão alusiva ao inconformismo da sentença, mas, de fato, esse Juízo não se pronunciou expressamente a respeito do processo ajuizado anteriormente pela parte autora, tendo apenas registrado na sentença de ID 2146641756: "Não caracterização de coisa julgada." (sic). Efetivamente, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir do requerimento administrativo (DER), datado em 15/06/2022, como consta da sentença. Isso porque verifico que a parte autora ajuizou demanda anterior com pedido de auxílio por incapacidade temporária (autos n. 1012773-88.2020.4.01.3300), em peças de ID 2127456714, no bojo do qual foi proferida sentença de improcedência, datada em 22/01/2021 (ID 2127456864), por não constatação da incapacidade laborativa da demandante (perícia em 30/08/2020, ID 2127456820), com trânsito em julgado em 07/07/2021. Desse modo, a coisa julgada operada naquela demanda anterior produz seu efeito principal, qual seja, impede que as questões já enfrentadas naquela primeira ação sejam novamente decididas. Assim, a sentença foi omissa ao não se pronunciar sobre esse ponto, o que não gerou qualquer prejuízo, vez que a condenação da autarquia se deu a partir da DER, em 15/06/2022. Dessa forma, sanada a omissão apontada pelo embargante, não se verifica no julgado a ocorrência de vícios que alterem o mérito da decisão. Assim, os embargos são acolhidos, porém sem efeitos modificativos. 03- Diante do exposto, acolho os embargos, de modo a suprir a omissão no julgado, apenas para incluir na fundamentação da sentença embargada o quanto exposto neste pronunciamento, sem, contudo, modificar o resultado da sentença. 04- Registrada eletronicamente. Intimem-se. Publique-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Anelis Alves Rosa e outros x Felipe Mancebo

ID: 313126723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007576-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANELIS ALVES ROSA TESSA CRISTINE ALVES

Polo Passivo:

FELIPE MANCEBO

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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Processo 1007576-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tessa Cristine Alves - - Anelis Alves Rosa - Felipe Mancebo - Vistos. 1. Inicialmente, embo… Processo 1007576-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tessa Cristine Alves - - Anelis Alves Rosa - Felipe Mancebo - Vistos. 1. Inicialmente, embora não requerido por nenhuma das partes, considerando a presença de criança no polo ativo, bem como a juntada de documentos médicos relacionados a ela, determino que o processo tramite em segredo de justiça. Tarje-se. 2. Anote-se, ainda, a necessidade de intervenção do Ministério Público e abra-se vista ao órgão ministerial. 3. Sem prejuízo, passo desde já à decisão de saneamento. 3.Trata-se de ação por meio da qual a autora alega que foi vítima de assédio moral e sexual praticados pelo seu superior direto na instituição em que trabalhava. Dentre as situações, alega a autora que o réu proferiu, durante reunião, comentários de cunho sexista; proferiu diversos elogios em suas redes sociais; passou a mão nas suas costas em ambiente de trabalho; pediu-lhe beijos na sua sala, entre outras situações. Nesse contexto, afirma que, em virtude do agravamento do seu quadro psicológico, foi afastada da empresa por recomendação da sua psicóloga, de modo que perdeu o convênio médico da instituição após o seu desligamento. Decorrência disso, sua filha, portadora de autismo, teve seu tratamento interrompido, fato que obrigou a autora a despender recursos com todos os procedimentos necessários. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, a título de danos materiais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Devidamente citado, o réu apresentou contestação, em que defende a necessária suspensão do processo, em razão da existência de ação penal em andamento. No mérito, afirma que a autora já foi indenizada pelos fatos alegados na inicial, no âmbito da justiça do trabalho. Nesse sentido, alega que nova indenização seria incorrer em bis in idem, sendo vedada a dupla indenização pelo mesmo fato. Além disso, defende que a autora não comprovou as situações alegadas na inicial, de modo que apenas juntou os elogios proferidos pelo aplicativo WhatsApp. Sobre tais elogios, alega que o tratamento carinhoso é o mesmo em relação a todos os membros da empresa, seja homem seja mulher. Requer, assim, a improcedência da demanda. Foi apresentada réplica. É a síntese do necessário. Inicialmente, verifico que na data em que a presente ação foi proposta já estava vigente a nova alíquota da taxa judiciária no patamar de 1,5% do valor da causa. Assim, a autora deverá complementar a taxa judiciária em quinze dias, sob pena de extinção. Afasto a preliminar de suspensão do processo por matéria prejudicial. A suspensão prevista no artigo 315 do Código de Processo Civil, além de ser facultativa, é limitada ao prazo de um ano. Nesse contexto, considerando que a persecução penal ainda está em fase inicial, é possível antever que não ocorrerá o trânsito em julgado em menos de um ano, logo, a decisão da justiça criminal certamente não afetará o julgamento desta causa, não havendo razão para atrasar a marcha processual. Ultrapassadas as questões preliminates, verifico que o processo não está pronto para julgamento em razão da existência de pontos fáticos controvertidos, pois o réu nega a maior parte dos fatos imputados a ele na petição inicial e estes não estão comprovados por documentos. Considerando que a prática de assédio pelo réu é fato constitutivo do direito da autora, a ela incumbe o ônus da prova. Atentas ao ponto controvertido fixado e à distribuição do ônus da prova ora determinada, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas. Havendo pedido de prova oral deverá ser apresentado desde já o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), MARIA CAROLINA GARCIA LOPES (OAB 211375/SP), MARIA CAROLINA GARCIA LOPES (OAB 211375/SP)

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Murilo Camargo Negrão Da Silva x Allianz Seguros S/A.

ID: 277993904

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150801-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MURILO CAMARGO NEGRãO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Despacho

Advogados:

DANIEL CIPRIANO TEIXEIRA DA SILVA

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DIEGO MOREIRA BARBOSA

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DESPACHO Nº 2150801-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150801-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Murilo Camargo Negrão da Silva - Agravado: Allianz Seguros S/a. - (Voto nº 44,700) V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 78 dos autos principais, que, no bojo de ação de indenização securitária, indeferiu ao autor as benesses da assistência judiciária, determinando providenciasse o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que não reúne condições de suportar as despesas necessárias para defesa de seus direitos sem o prejuízo de seu sustento; guarda civil municipal, seus rendimentos mensais líquidos são inferiores a 03 salários mínimos nacionais vigentes; a hodierna jurisprudência aconselha o deferimento dos benefícios da assistência judiciária ante o mero requerimento do interessado, a teor do que dispõem os arts. 98 e seguintes do CPC. É a síntese do necessário. 1.- DA COMPETÊNCIA RECURSAL - Cuida-se de ação de indenização securitária em que o autor persegue em face da seguradora o ressarcimento dos prejuízos havidos com o furto e dano a bens móveis ocorridos em sua residência. Consoante o art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (verbis). Da detida análise do feito, verifica-se que, por força do previsto no art. 5º, III.2 e III.13, da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência para o julgamento do recurso interposto nesta ação é de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Isso porque a referida norma atribuiu àquelas Câmaras a competência para julgar as Ações de ressarcimento por dano em prédio urbano ou rústico, bem como as Ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção (verbis). Em hipótese análoga, entendeu esta C. 8ª Câmara de Direito Privado: COMPETÊNCIA RECURSAL - SEGURO - FURTO DE BENS MÓVEIS - MATÉRIA AFETA ÀS III SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, conforme o art. 5º, inciso III.2, 13 e 14 da Resolução n. 623/2013 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA À CÂMARA COMPETENTE (Ap. 1028305-02.2022.8.26.0100, rel. Des. Silvério da Silva, j. 16.01.2023). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO, FURTO DE BENS MÓVEIS E DANOS À RESIDÊNCIA DO SEGURADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.2, III.13, III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Ação fundada em "contrato de seguro residencial" firmado entre as partes, para cobertura de danos decorrentes de incêndio, furto de bens móveis e danos à residência do segurado. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes (TJSP, 6ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1006509-08.2023.8.26.0362, rel. Des. Maria do Carmo Honorio, j. 10.12.2024). Por fim, são concedidas as benesses da Lei nº 1.060/50 em atenção aos princípios da economia e efetividade processuais, pois caso o entendimento desta C. Corte acerca do merecimento do agravante aos referidos benefícios seja diverso daquele esposado pela i. Magistrada singular, ele será, desde já, compelido a realizar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial e o consequente cancelamento da distribuição da ação, ad referendum do i. Desembargador a que o presente recurso é ora encaminhado. Sendo assim, conclui-se que falta a esta 8ª Câmara de Direito Privado competência em relação à matéria, para processar e julgar o presente recurso. 2.- CONCLUSÃO - Daí por que não conheço do recurso, determinando a remessa dos autos a uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, não sem antes conceder as benesses da Lei nº 1.060/50, ad referendum do i. Desembargador a que o presente recurso é ora encaminhado. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. THEODURETO CAMARGO Relator - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Diego Moreira Barbosa (OAB: 515347/SP) - Daniel Cipriano Teixeira da Silva (OAB: 515098/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007576-61.2025.4.01.9999

ID: 312253611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007576-61.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA CARLOS

Acórdão

Advogados:

TIAGO MONTEIRO SAMPAIO

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FRANCISCO CARVALHO DO NASCIMENTO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007576-61.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801050-87.2023.8.10.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007576-61.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801050-87.2023.8.10.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA OLIVEIRA CARLOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO CARVALHO DO NASCIMENTO JUNIOR - MA26158 e TIAGO MONTEIRO SAMPAIO - MA21856 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007576-61.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da segurada especial (trabalhadora rural). Alega o INSS que a parte autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, nos termos exigidos pela legislação de regência, uma vez que não consta nos autos nenhum documento capaz de comprovar a atividade rural da autora. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007576-61.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito O art. 71, da Lei 8.213/91 dispõe que “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.”. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º, do art. 93, do Decreto 3.048/99. “Art. 93, § 2º - “Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.”. “Art. 29 -Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.”. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ª Região, Súmula 27). Ademais, a jurisprudência do STJ, em julgamento sob o rito das demandas repetidas (Tema 638 - Recurso Especial 1.348.633/SP - “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.”), consolidou-se no sentido de que a “...prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal.”, assim como a prova seja contemporânea ao alegado exercício de atividade rural. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. CONTRARIEDADE AO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A falta de impugnação caracteriza deficiência na motivação do Recurso Especial, o que impede o conhecimento do recurso, na esteira do enunciado da Súmula 284 do STF. 3. Consoante jurisprudência do STJ, "o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: 'É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança" (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 6.5.2014)". 4. No tocante à contemporaneidade da prova material, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.348.633/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. 5. Seguindo a linha de posicionamento firmado pelo STJ, o Tribunal a quo considerou que a autora demonstrou os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade. A inversão do julgado exige nova incursão na seara fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.724.805/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 25/5/2018.)”. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). A avaliação do contexto probatório da atividade rural, para fins de percepção do salário-maternidade, deve se dar de modo mais favorável à segurada especial, porque exigir que esse início de prova material se refira ao curto período de carência, de 10 (dez) meses anteriores ao início do benefício (nos termos do § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99), seria o mesmo que exigir contínuo registro documental do trabalho rural, o que não é razoável, em face da presunção de continuidade do labor rural. Segundo jurisprudência pacificada dos Tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 meses -, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Hipótese dos autos No caso dos autos, a parte autora não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 28/12/2018, tendo em vista que a certidão de nascimento de seu filho, que a qualifica como lavradora; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais com data de filiação em 12/01/2018; declaração de atividade rural registrada em 05/2019; declaração de proprietário rural em 23/05/2019; declaração de aptidão ao Pronaf em nome de sua genitora; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais com data de filiação em 30/04/2007, também em nome de sua genitora, não servem como prova material. Observa-se que os documentos foram produzidos em datas próximas ou posteriores ao nascimento da criança, ou se tratam de documentos de terceiros, o que retira sua força probatória. Desta forma, diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, inviável reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de salário-maternidade pleiteado. A prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Custas recolhidas pela autarquia federal (INSS) Por se tratarem de natureza jurídica de taxa, as custas, em causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal (art. 109, §3º, da Constituição), possuem a condição jurídica de taxas resultantes de legislação estadual, as quais, em cada um dos Estados membros, podem, a qualquer momento, ser editadas, revogadas ou alteradas, sendo de difícil acompanhamento, tornando a verificação atualizada dessa condição normativa sujeita a equívocos. Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas, pela autarquia federal, deve ser aferida no momento processual da liquidação do título executivo, a ser aplicada ao caso concreto, conforme disposição vigente de lei estadual de cada Estado. Ressalte-se que, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Dispositivo Em face do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação do INSS prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007576-61.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA CARLOS Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO CARVALHO DO NASCIMENTO JUNIOR - MA26158, TIAGO MONTEIRO SAMPAIO - MA21856 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO EXIGIDO. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.352.721/SP E RESP 1.348633/SP TEMAS 629 E 638. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da segurada especial (trabalhadora rural). Alega o INSS que a parte autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, nos termos exigidos pela legislação de regência, uma vez que não consta nos autos nenhum documento capaz de comprovar a atividade rural da autora. 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao início do benefício. (AC 1001990-87.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2020 PAG.) 4. No caso dos autos, a parte autora não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 28/12/2018, tendo em vista que a certidão de nascimento de seu filho, que a qualifica como lavradora; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais com data de filiação em 12/01/2018; declaração de atividade rural registrada em 05/2019; declaração de proprietário rural em 23/05/2019; declaração de aptidão ao Pronaf em nome de sua genitora; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais com data de filiação em 30/04/2007, também em nome de sua genitora, não servem como prova material. 5. Observa-se que os documentos foram produzidos em datas próximas ou posteriores ao nascimento da criança, ou se tratam de documentos de terceiros, o que retira sua força probatória. 6. Assim, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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