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Clayton Carrer x Danielle Cristina De Oliveira

ID: 328798443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213463-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON CARRER

Polo Passivo:

DANIELLE CRISTINA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2213463-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213463-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Clayton Carrer - Agravada: Danielle Cristina de Oliveira - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Clayton Carrer, em razão da r. decisão de fls. 52 da origem, proferida na ação nº 1007902-02.2025.8.26.0037, pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie o agravante, no prazo de dez dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses; 2) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 3) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em seu nome; 4) outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Quanto aos documentos porventura já juntados, indique a localização nestes autos e nos autos de origem. No mais, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito ativo ao recurso, apenas para evitar a extinção prematura da ação na origem antes do julgamento. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada, bem como diante da ausência de prejuízo, eis que poderá impugnar posteriormente eventual concessão da benesse. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Carlos Henrique Paziam Ramos (OAB: 371062/SP) - 5º andar

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Clayton Carrer x Danielle Cristina De Oliveira

ID: 328798845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213463-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON CARRER

Polo Passivo:

DANIELLE CRISTINA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2213463-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213463-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Clayton Carrer - Agravada: Danielle Cristina de Oliveira - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Clayton Carrer, em razão da r. decisão de fls. 52 da origem, proferida na ação nº 1007902-02.2025.8.26.0037, pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie o agravante, no prazo de dez dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses; 2) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 3) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em seu nome; 4) outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Quanto aos documentos porventura já juntados, indique a localização nestes autos e nos autos de origem. No mais, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito ativo ao recurso, apenas para evitar a extinção prematura da ação na origem antes do julgamento. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada, bem como diante da ausência de prejuízo, eis que poderá impugnar posteriormente eventual concessão da benesse. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Carlos Henrique Paziam Ramos (OAB: 371062/SP) - 5º andar

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F. E. De S. R. x A. F. M.

ID: 325289602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007126-53.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. E. DE S. R.

Polo Passivo:

A. F. M.

Intimação

Advogados:

THALES STAIBANO DE SOUSA TAINO

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RODRIGO TADEU MOZER ESPASSA

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OCTÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO

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MARLUCY LUCINDO ZUCOLOTO

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MARCIO DANILO DONÁ

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LIDIA APARECIDA LUZ FERREIRA

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Processo 1007126-53.2022.8.26.0248 - Guarda de Família - Guarda - F.E.S.R. - A.F.M. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal formulad… Processo 1007126-53.2022.8.26.0248 - Guarda de Família - Guarda - F.E.S.R. - A.F.M. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal formulado por FELIPE EDUARDO DE SOUZA ROSA em face de ANDRESSA FARIAS MÁXIMO e JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por consequência, resolvo o mérito da ação principal, nos termos do art. 487, I, do mesmo diploma legal, para: Manter a guarda do menor R.M.S.R. na modalidade compartilhada entre os genitores; Fixar a residência de referência do menor no lar paterno; Regulamentar o direito de convivência da genitora da seguinte forma: A genitora poderá conviver com o filho em finais de semana alternados, devendo retirá-lo na escola ao final do período letivo da sexta-feira e devolvê-lo na mesma instituição de ensino no início do período letivo da segunda-feira subsequente. b) Nos dias de semana, poderá visitar livremente o filho, desde que plenamente alinhado com o respectivo genitor (autor) sobre horário, local, data etc, não devendo o autor causar embaraços desnecessários. Em havendo pleno acordo entre as partes, a pernoite de um dia da semana com a genitora fica facultado, também devendo respeitar o melhor interesse da criança; c) Nos períodos de férias escolares, o menor conviverá metade do período com cada genitor, cabendo ao pai a escolha do primeiro período nos anos pares e à mãe nos anos ímpares. c) Nas datas comemorativas, como Dia dos Pais e Dia das Mães, o menor passará com o respectivo homenageado. No aniversário do menor, haverá alternância anual, iniciando-se com o pai no primeiro ano. O Natal (dias 24 e 25 de dezembro) será passado com o pai nos anos pares e com a mãe nos anos ímpares. O Ano Novo (dias 31 de dezembro e 1º de janeiro) será passado com a mãe nos anos pares e com o pai nos anos ímpares. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno a ré-reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor-reconvindo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção (fl. 204). E, CONCEDO a TUTELA DE EVIDÊNCIA nos moldes acima delineados. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: OCTÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO (OAB 467635/SP), THALES STAIBANO DE SOUSA TAINO (OAB 451371/SP), LIDIA APARECIDA LUZ FERREIRA (OAB 91925/PR), MARLUCY LUCINDO ZUCOLOTO (OAB 354197/SP), RODRIGO TADEU MOZER ESPASSA (OAB 280104/SP), MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP)

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Processo nº 1007902-13.2024.4.01.3902

ID: 276342094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007902-13.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZOE AIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARA TAVARES KATAOKA

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GLENDA RAMALHO BLASBERG NAKAHARA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ZOE AIRE… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ZOE AIRES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARA TAVARES KATAOKA - PA21242, GLENDA RAMALHO BLASBERG NAKAHARA - PA26460 1007902-13.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1007902-28.2024.4.01.3703

ID: 299803489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007902-28.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUANA QUERES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIA RARISSE ALENCAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007902-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007902-28.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUANA QUERES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIA RARISSE ALENCAR DA SILVA - MA19292 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007902-98.2024.4.01.3906

ID: 315872479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007902-98.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA ROVERE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007902-98.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO MARIA ROVERE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LOPES BORGES - PA16938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007902-24.2021.8.26.0269

ID: 280936854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1007902-24.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELTA FLORESTAL LTDA, NA PESSOA DO SíNDICO JOSé CARLOS KALIL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHABU DEL SOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SCARDOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA KAROLINA ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARIANA SUTANI DE PAULA

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MARIANA MULLER RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FREIRE DE FARIA

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MARCIO ROLIM NASTRI

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LAURA MACEDO NALLI SILVA

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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JOEL DE BARROS BITTENCOURT

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JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA

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JAQUELINE PERES

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JANAINA DE FATIMA VILANO

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GIANMARCO COSTABEBER

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIELA NORONHA DA SILVA

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FLAVIANE CRISTINA LEITE

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO ROMERO OLBRICK

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FELIPE ARMANDO TREVISO

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FABÍOLA ANDREZA CORRÊA

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EVERTON BENITO GARCIA

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ENZO ANSELMI CLAUDINO MELO

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EDISON CALIXTO SILVA

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EDERALDO PAULO DA SILVA

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DOUGLAS VLADIMIR DA SILVA

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DIOGO FRANCISCO FELIPE

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR

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DANILO REIS PEREIRA DE MORAES

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CELSO PETRONILHO DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO MONTI JUNIOR

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANGELO AMBRÓZIO

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ANA PAULA MARQUES RIBEIRO

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE

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ALINE DA COSTA BARBOSA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADV: Danilo Reis Pereira de Moraes (OAB 345408/SP), Gianmarco Costabeber (OAB 373682/SP), Jaqueline Peres (OAB 365022/SP), Mariana Sutani de Paula (OAB 364782/SP), Mário de Freitas Macedo Filho (OAB … ADV: Danilo Reis Pereira de Moraes (OAB 345408/SP), Gianmarco Costabeber (OAB 373682/SP), Jaqueline Peres (OAB 365022/SP), Mariana Sutani de Paula (OAB 364782/SP), Mário de Freitas Macedo Filho (OAB 14630/RS), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Janaina de Fatima Vilano (OAB 388858/SP), Everton Benito Garcia (OAB 340713/SP), Edison Calixto Silva (OAB 332851/SP), Felipe Armando Treviso (OAB 329536/SP), Ana Carolina de Oliveira Caron Pasquale (OAB 326458/SP), Ricardo Chabu Del Sole (OAB 309132/SP), Douglas Vladimir da Silva (OAB 306760/SP), Angelo Ambrózio (OAB 435667/SP), Enzo Anselmi Claudino Melo (OAB 504125/SP), Mariana Muller Rodrigues (OAB 74828/RS), Fabíola Andreza Corrêa (OAB 449291/SP), Mayra Karolina Roberto (OAB 448290/SP), Aline da Costa Barbosa (OAB 443319/SP), João Paulo Dignani Corrêa (OAB 388870/SP), Carlos Eduardo Monti Junior (OAB 428267/SP), Carlos Eduardo de Souza Junior (OAB 409680/SP), Diogo Francisco Felipe (OAB 401199/SP), Pedro Mansur Duarte de MIranda Marques (OAB 180053/RJ), Laura Macedo Nalli Silva (OAB 399053/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Antonio César Capelozza Boaventura (OAB 158693/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Jaime dos Santos Penteado (OAB 183112/SP), Raul Ribeiro (OAB 180241/SP), Marcio Rolim Nastri (OAB 176033/SP), Ana Paula Marques Ribeiro (OAB 172380/SP), Renato Scardoa (OAB 228465/SP), Joel de Barros Bittencourt (OAB 153143/SP), Marco Antonio Freire de Faria (OAB 147133/SP), Ederaldo Paulo da Silva (OAB 141159/SP), Celso Petronilho de Souza (OAB 135599/SP), Fernando Romero Olbrick (OAB 124810/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Darcy Pereira de Moraes Junior (OAB 90129/SP), Gabriela Noronha da Silva (OAB 282591/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Flaviane Cristina Leite (OAB 265076/SP), Diego Vercellino de Almeida (OAB 263377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcus Vinicius Dias (OAB 79171/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP) Processo 1007902-24.2021.8.26.0269 - Recuperação Judicial - Reqte: Delta Florestal Ltda, na pessoa do Síndico José Carlos Kalil Filho - Vistos. Fls. 2869 e ss: manifeste-se a recuperanda, no prazo de 30 dias. Após, dê-se vistas ao Administrador Judicial. Intime-se.

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Processo nº 1007902-28.2022.8.26.0224

ID: 279797287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007902-28.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1007902-28.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 47… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1007902-28.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 474/47: Indefiro pedido, um vez o SIMBA - Sistema de Investimento de Movimentação Financeira foi criado para auxiliar na investigação de crimes financeiros, e não se destinam à localização de ativos financeiros e ou bens passíveis de penhora, e tampouco se prestam a exercer função de banco de informações para o fim colimado pelo exequente, não devendo ser utilizado para atender interesse de particulares. Nesse sentido, segue o entendimento, verbis: Agravo de instrumento - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Não localização de bens penhoráveis para satisfação do débito - Pedido de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA e CCS-Bacen - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Pretensão de verificação de eventual caminho de ativos da agravante direcionado para outros clientes do sistema financeiro nacional - Inadmissibilidade - Providência que importaria quebra de sigilo bancário de terceiros que não integram a lide - Pesquisa junto ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI) - Desnecessidade de intervenção judicial - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027842-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020) COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO SIMBA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O SIMBA - Sistema de Movimentação Bancária não serve para localização de bens ou dinheiro do devedor de ação judicial, devendo ser mantida a decisão recorrida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030444-84.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 16/03/2020) Fls 399 e 416: Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, coligida à fl. 399, não há como dar por convalidada a citação feita pelo correio de fl. 416, vez que realizada no mesmo endereço onde o meirinho certificou que a empresa devedora não foi encontrada. Em sendo assim, deverá a parte exequente providenciar o necessário a citação da parte executada, no prazo de 05 dias. Tornando-se silente, arquivem-se os autos no aguardo de ulterior manifestação. Int.

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Processo nº 1037844-59.2024.4.01.0000

ID: 276691398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037844-59.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEREIRA DUARTE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES VILELA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Corte Especial Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037844-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007902-79.2024.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Corte Especial Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037844-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007902-79.2024.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE RONALDO DE LOTH MACHADO - CPF: 159.060.786-49 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME RODRIGUES VILELA - GO44207-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO - 2A SEÇÃO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE RONALDO DE LOTH MACHADO - CPF: 159.060.786-49 - ESPÓLIO, WAGNER PEREIRA DUARTE FILHO, THIAGO DE MELO MACHADO e FELIPE DE MELO MACHADO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da Corte Especial

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Processo nº 1037844-59.2024.4.01.0000

ID: 276691410

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037844-59.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEREIRA DUARTE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES VILELA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Corte Especial Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037844-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007902-79.2024.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Corte Especial Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037844-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007902-79.2024.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE RONALDO DE LOTH MACHADO - CPF: 159.060.786-49 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME RODRIGUES VILELA - GO44207-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO - 2A SEÇÃO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE RONALDO DE LOTH MACHADO - CPF: 159.060.786-49 - ESPÓLIO, WAGNER PEREIRA DUARTE FILHO, THIAGO DE MELO MACHADO e FELIPE DE MELO MACHADO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da Corte Especial

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