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Processo nº 0008057-08.2024.8.26.0344

ID: 296503214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008057-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS TANGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 0008057-08.2024.8.26.0344 (processo principal 1008027-53.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Tanger - 3. Destarte, nos termos do artigo … Processo 0008057-08.2024.8.26.0344 (processo principal 1008027-53.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Tanger - 3. Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", e para fins do artigo 515, incisos II e III; ambos do Código de Processo Civil, com as ressalvas de direitos de terceiros e das partes interessadas, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo constante de fls. 18/20 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A propósito, o STJ já decidiu que: TRANSAÇÃO - EXECUÇÃO - Homologada transação, com a extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC/1973, tem-se outro título, não sendo dado prosseguir, no caso de inadimplemento posterior, na execução de título originário, como se de suspensão de execução se tratasse. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ, 3ª T. Rec. Esp. n. 146532-PR, Rel. Min. Costa Leite, j. Em 20.10.1998, v.u., in Boletim de AASP n. 2150, de 13 a 19.03.2000, pág. 267-e). E ainda, confira-se a jurisprudência dos Areópagos: ...Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a Apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil/1973, baixando os autos à origem. (TJ-SP, Acórdão em Apelação com Revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo originário 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator o Desembargador Orlando Pitoresi, grifos nossos). 4. No caso dos autos, a rigor, houve um acordo bilateral das partes e concessões mútuas, de modo que, transação é para prevenir (impedir), ou terminar um litígio (CC, art. 840). A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial. Inteligência do art. 487, III, letra b, do Código de Processo Civil. O que constou de fls. 18/20 não foi uma moratória ou mero pedido da credora para suspender a ação. A rigor, houve acordo bilateral e concessões mútuas. De modo que, transação é para prevenir (impedir), ou terminar um litígio (CC. Art. 840). Não há suspensão. Ora, ao homologar o acordo das partes apenas apliquei o que dita o artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. A credora, agora, tem título executivo judicial. 5. As custas processuais foram devidamente recolhidas conforme se vê da certidão de fls. 08. 6. P.I.C., arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme determinado na Portaria do Juízo nº 01/2003. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1008027-19.2025.8.26.0053

ID: 321127551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008027-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON OZZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1008027-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Emerson Ozzetti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mé… Processo 1008027-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Emerson Ozzetti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a parte requerida a se abster de realizar descontos da contribuição previdenciária sobre verba não incorporáveis (notadamente, gratificação de representação e gratificação judiciária) a fim de excluir da base de cálculo as verbas comissionadas não incorporáveis à aposentadoria, apostilando-se e efetivando-se os devidos reflexos; e (ii) condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores a maior descontados a título de contribuição previdenciária, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que cada desconto se operou, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do STJ). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 1008027-19.2025.8.26.0053

ID: 321125933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008027-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON OZZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1008027-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Emerson Ozzetti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mé… Processo 1008027-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Emerson Ozzetti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a parte requerida a se abster de realizar descontos da contribuição previdenciária sobre verba não incorporáveis (notadamente, gratificação de representação e gratificação judiciária) a fim de excluir da base de cálculo as verbas comissionadas não incorporáveis à aposentadoria, apostilando-se e efetivando-se os devidos reflexos; e (ii) condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores a maior descontados a título de contribuição previdenciária, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que cada desconto se operou, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do STJ). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Luis Nelson Lima Moro x Balioti Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 328158636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003265-02.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS NELSON LIMA MORO

Polo Passivo:

BALIOTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA DANIEL BALIOTI

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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ROBERTA XAVIER FERNANDES

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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AECIO DOMINGOS DE LIMA

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Processo 0003265-02.2024.8.26.0541 (processo principal 1008027-78.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Luis Nelson Lima Moro - Balioti Comercio de Veiculos Ltda… Processo 0003265-02.2024.8.26.0541 (processo principal 1008027-78.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Luis Nelson Lima Moro - Balioti Comercio de Veiculos Ltda - - Daniel Balioti - Vistos, Fls. 131/133: Pugna a parte exequente pela implementação de medida coercitiva atípica, consistentes em suspender a carteira nacional de habilitação da parte executada, bem como restrição do uso de cartões de crédito, visando instá-la a pagar o valor devido. Para tanto, sustenta que seu direito encontra amparo no quanto disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Não se nega que as medidas coercitivas atípicas podem ser aplicadas, visando instar a parte executada a pagar o que deve. Entretanto, é necessário que se analise cada situação, com cautela, a fim de verificar se o caso concreto, de fato, permite a adoção de medida excepcional, de forma a evitar abusos e prejuízo aos direitos de personalidade da parte executada. Não obstante tais considerações, o fato é que, em se tratando de ações que se processam perante os Juizados Especiais Cíveis, entendo que tais medidas são incompatíveis com o sistema em questão, pois vão de encontro aos princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, os quais foram cautelosamente trazidos pelo legislador no art. 2º do referido diploma legal. Buscam tais princípios que as demandas findem com mais agilidade e que o processo ganhe a efetividade pretendida com o advento da Lei, o que, com certeza, afasta a aplicação das medidas coercitivas disposta no artigo 139 do CPC/2015. Além disso, o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9099/95 preceitua que: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Nesse caso, não sendo localizados bens do devedor penhoráveis, dar-se-á a extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, podendo a parte credora, promover a execução no Juízo Comum ou, se houver mudanças nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o(a) mesmo(a) devedor(a) no Juizado. Saliente-se que, caso fossem adotadas as medidas coercitivas postuladas pela parte exequente, o processo se arrastaria por tempo indeterminado, o que, repise-se, não se coaduna com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que, como já mencionado, possui regramento próprio, que, expressamente, determina a extinção do processo, em caso de inexistência de bens do devedor ou de não terem sido esses encontrados. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado para suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte executada e restrição do uso de cartões de crédito, e consequentemente, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ROBERTA XAVIER FERNANDES (OAB 424698/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), AECIO DOMINGOS DE LIMA (OAB 325564/SP), ROBERTA XAVIER FERNANDES (OAB 424698/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Vitor Gomes Rodrigues De Mello x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 293138210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008027-40.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. CENTRO DE CITODIAGNOSTICO E GINECOLOGIA DR. IGNACY WULKAN LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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CRISTIANO DE ALMEIDA

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Processo 1008027-40.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vitor Gomes Rodrigues de Mello - Centro de Citodiagnostico e Ginecologia Dr. Ignacy Wulka… Processo 1008027-40.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vitor Gomes Rodrigues de Mello - Centro de Citodiagnostico e Ginecologia Dr. Ignacy Wulkan Ltda. - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº:1008027-40.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar Requerente:Vitor Gomes Rodrigues de Mello Requerido:Centro de Citodiagnostico e Ginecologia Dr. Ignacy Wulkan Ltda. e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao presente caso, em razão do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento fixado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, passo à análise do mérito. Segundo consta da narrativa descrita na peça inaugural: (i) o autor é beneficiário do plano de assistência médica, AMIL SAÚDE FACL S60Q, mantido junto à segunda ré; (ii) objetivando o agendamento de uma consulta com médico psiquiatra, contatou a Clínica Wulkan, ora primeira ré, e procedeu à marcação do atendimento, que seria conduzido pelo médico Carlos Simon Guzman;e (iii) ao consultar o registro do médico junto ao Conselho Regional de Medicina, constatou a ausência de registro de qualificação de especialidade em Psiquiatria vinculado ao aludido profissional, em desconformidade com as informações publicamente divulgadas pela Clínica Wulkan. Diante disso, requer a condenação da Clínica Wulkan ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos, bem como, seja a Amil condenada a apresentar profissionais médicos, com registro de qualificação de especialidade em psiquiatria, que prestem serviços em proximidade geográfica à sua residência (fls. 1/12). As rés, por sua vez, defendem a inexistência de publicidade enganosa, argumentando que, embora o profissional indicado não possua RQE, tem formação médica, estudos e experiência na área. Além disso, pontuam que, em tempo algum, o autor exigiu que o agendamento da consulta fosse designado a médico detentor de registro de qualificação de especialidade, tendo se limitado, apenas, a solicitar a identificação cadastral do profissional perante o Conselho Regional de Medicina. Por fim, sustentam a ausência de qualquer conduta ilícita capaz de ensejar a reparação por danos morais pleiteada na exordial (fls. 71/89 e 120/124). As teses defensivas merecem prosperar. Isso porque restou incontroverso nos autos que o médico, Carlos Simon Guzman, não detém registro de qualificação de especialidade em psiquiatria, embora disponha de cadastro ativo junto ao CRM, com formação acadêmica e experiência na área médica em questão, conforme documentação acostada à fls. 107/112. Igualmente incontroverso, consoante fls. 103/105, que a ré, Clínica Wulkan, forneceu ao autor o nome e o número de inscrição profissional conforme solicitado, dados suficientes para viabilizar a consulta pública, caso o autor desejasse averiguar a habilitação formal e capacitação técnica do médico designado. Em contrapartida, inexiste qualquer comprovação de que o autor, ao solicitar o agendamento da consulta, tenha questionado, de modo específico, sobre o registro de qualificação de especialidade. Logo, a mera indagação se o profissional era, de fato, psiquiatra, aliada à resposta afirmativa da ré, não se revelam capazes de evidenciar flagrante má-fé, indução a erro ou, tampouco, publicidade enganosa. Com efeito, um médico pode atuar na área de psiquiatria sem ter o título de especialista, devendo atentar-se à vedação de divulgação de seus serviços como de especialista em psiquiatria, com RQE. A propósito, ao compulsar, detidamente, o robusto acervo de provas amealhado ao feito, especialmente as informações extraídas do sítio eletrônico em que os serviços são disponibilizados (fls. 41/44), observo que a ré, Clínica Wulkan, faz menção ao oferecimento de um ambulatório com especialistas em psiquiatria. E tal circunstância, de fato, pode ser confirmada pela apresentação do corpo clínico colacionada à fl. 119, em que constam quais médicos são detentores de RQE. Especificamente quanto ao médico escolhido pelo autor, não consta, na referida página virtual, que este possua RQE, mas apenas que "atende psiquiatria". Assim, nota-se que a qualificação dos médicos inseridos nos quadros da clínica ré encontra-se adequadamente especificada, de modo compreensível ao homem médio, possibilitando ao público a escolha de profissionais habilitados conforme os critérios por si previamente delimitados. Não obstante, mesmo com acesso à qualificação técnica do profissional indicado, o autor, voluntariamente, optou por submeter-se à consulta por ele conduzida, consoante extrato carreado à fl. 233. Logo, pelos fundamentos acima delineados, rejeito integralmente a pretensão deduzida na exordial, seja em relação ao pedido indenizatório por danos morais, seja no que diz respeito à obrigação de fazer consistente na apresentação de profissionais detentores de RQE, cujos atendimentos sejam realizados nas adjacências do endereço residencial do autor. Ante o exposto, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 22 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), CRISTIANO DE ALMEIDA (OAB 510524/SP)

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H. G. G. e outros x N. C. G.

ID: 296194646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. G. G. L. G. G. V. DO R. G.

Polo Passivo:

N. C. G.

Intimação

Advogados:

SONIA MELLO FREIRE

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HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA

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DANIELA MORAES PEREZ

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BARBARA RAMOS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA DE OLIVEIRA MIGUEL FIORESI

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Processo 1008027-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.R.G. - - L.G.G. - - H.G.G. - N.C.G. - Vistos. Fls. 50/52: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de Ação de Re… Processo 1008027-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.R.G. - - L.G.G. - - H.G.G. - N.C.G. - Vistos. Fls. 50/52: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda cc regime de convivência e pensão alimentícia, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo genitor V.R.G, por si e representando os interesses dos menores H.G.G (DN. 04/06/2018) e L.G.G (DN. 30/09/2021) em face de N.C.G. Deixo para apreciar os pedidos formulados em sede de tutela de urgência após o exercício do contraditório ou quando do saneamento do feito, eis que estes devem ser analisados com base em elementos de certeza, o que não é possível apenas com os argumentos elencados pela parte autora, sendo necessária a formação do contraditório e a vinda aos autos dos relatórios técnicos. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência, vigentes, deferidas em favor de quaisquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse dos infantes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tendo em vista a análise e recebimento desta petição inicial, nesta oportunidade, bem como, o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos (fls. 53/60), nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, prestigiando-se a efetividade do processo, considero suprida a formalidade da citação da requerida por carta ou Oficial de Justiça. Consigno que o início do prazo para apresentação da contestação pela parte requerida contar-se-á da publicação da presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional e advirto que o prazo para contestação é de quinze dias úteis que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte requerida às fls. 50. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ALICE MARIA DE OLIVEIRA MIGUEL FIORESI (OAB 466399/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), BARBARA RAMOS AMORIM (OAB 482077/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP)

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H. G. G. e outros x N. C. G.

ID: 323835439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. G. G. L. G. G. V. DO R. G.

Polo Passivo:

N. C. G.

Intimação

Advogados:

VÍTOR EGIDIO JANSO

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SONIA MELLO FREIRE

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HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA

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DANIELA MORAES PEREZ

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ALICE MARIA DE OLIVEIRA MIGUEL FIORESI

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Processo 1008027-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.R.G. - - L.G.G. - - H.G.G. - N.C.G. - Vistos. Inicialmente, defiro à requerida os benefícios da assistência judiciária g… Processo 1008027-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.R.G. - - L.G.G. - - H.G.G. - N.C.G. - Vistos. Inicialmente, defiro à requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois representado por patrono nomeado nos termos do convênio DPE/OAB. Regularize-se o cadastro, incluindo a respectiva tarja. Fls. 69/82: Ciente quanto à contestação com pedido reconvencional apresentada, da qual se depreende que a parte requerida pleiteia a fixação de alimentos a serem pagos pelo genitor. Nos termos do artigo 343 do CPC é possível que o réu manifeste pretensão própria em reconvenção, motivo pelo qual recebo o pedido reconvencional formulado. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para as anotações necessárias. Considerando que os relatos das partes quanto ao exercício da guarda de fato dos menores são opostos, determino a expedição de mandado de constatação a ser cumprido nos lares paterno e materno, a fim de que seja apurado se os menores L.G.G. e H.G.G. ali residem e as condições de moradia, a ser cumprido com urgência pelo PLANTÃO. Reservo-me a deliberar sobre os pedidos de tutela em relação à guarda provisória dos menores, bem como, quanto à fixação dos alimentos provisórios, após a vinda dos mandados devidamente cumpridos. Com a juntada dos mandados cumpridos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e em seguida tornem conclusos para deliberação sobre os pedidos de tutela. Observe-se e, oportunamente, cumpra-se. Intime-se a parte autora-reconvinda para que se manifeste em réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC), bem como, para apresentar resposta à reconvenção. Havendo contestação à reconvenção, intime-se a parte reconvinte para manifestar-se em réplica. Observe-se e, oportunamente, cumpra-se. Sem prejuízo, na oportunidade em que se manifestarem nos autos, deverão as partes comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Em caso positivo, destaco que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Com a manifestação das partes ou decorrido o prazo para tal finalidade, tornem os autos conclusos para eventual encaminhamento das partes ao Cejusc ou saneamento / julgamento antecipado do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), DANIELA MORAES PEREZ (OAB 156360/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA (OAB 190218/SP), VÍTOR EGIDIO JANSO (OAB 403807/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), ALICE MARIA DE OLIVEIRA MIGUEL FIORESI (OAB 466399/SP)

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Silvana Bispo Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320700456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008027-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LEDO PAULO ROSA JÚNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008027-30.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Bispo dos Santos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante de todo o exposto, JUL… Processo 1008027-30.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Bispo dos Santos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento das seguintes verbas: A) indenização por danos materiais no valor de R$ 456,12, valor a ser atualizado pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do evento e acrescido de juros de mora mensal de 1%, desde a data da citação; B) pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 2.000,00, valor a ser atualizado pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora mensal de 1%, desde a data da citação. Ambos serão calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: LEDO PAULO ROSA JÚNIOR (OAB 126952/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Risonete Fernandes Da Costa x Fellipe Alves Da Costa e outros

ID: 326139923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008027-74.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RISONETE FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

FELLIPE ALVES DA COSTA MARIA IVELIZ ALVES NUNES DA COSTA THIAGO ALVES DA COSTA

Despacho

Advogados:

MARCO TADEU DE ASSIS

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MARCO TADEU DE ASSIS

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MARCO TADEU DE ASSIS

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FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA

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DESPACHO Nº 1008027-74.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008027-74.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Risonete Fernandes da Costa - Apelada: Maria Iveliz Alves Nunes da Costa - Apelado: Thiago Alves da Costa - Apelado: Fellipe Alves da Costa - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita postulado ao ensejo das razões recursais. A redação do artigo 98 do CPC, assim dispõe, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Referida norma legal alcança a todos que afirmem tal condição de miserabilidade jurídica, tratando-se, pois, de presunção juris tantum de pobreza, somente possível de ser afastada mediante prova inequívoca que infirme tal condição, conforme previsão do § 2º, do artigo 99, do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Pois bem. Sucede que, pese embora afirme fazer jus aos benefícios da gratuidade judiciária, a apelante não logrou demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a coligir aos autos, tão somente, ficha de atendimento médico e extratos de conta de poupança (fls. 283/294), o que não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de banalização do instituto. Com efeito, para comprovar que não faz a entrega da declaração de imposto de renda por ser isenta, deveria a apelante ter apresentado documentos comprobatórios da inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, os quais poderiam ser facilmente obtidos mediante acesso ao site do órgão. Em caso de inexistência de declaração, a resposta à consulta seria sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Ademais, os extratos bancários apresentados pela postulante (fls. 250/252 e 284/294) apontam saldos (R$ 12.069,93, R$ 10.654,52, R$ 10.351,98, R$ 9.685,69, R$ 8.807,35 e R$ 5.165,93) que superam o patamar de três salários-mínimos mensais critério balizado pela Defensoria Pública e jurisprudência desta Corte, para fins de caracterização da hipossuficiência econômica. Nas palavras do Eminente Desembargador Silveira Paulilo, "não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção porquanto, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Em assim sendo, não é razoável que, sob o manto da miserabilidade jurídica, alguém, nas condições acima descritas, possa se socorrer do Poder Judiciário livre de custas" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132642-78.2015.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 7/7/15). A respeito do tema, confira-se o entendimento desta Corte, citando-se, para ilustrar, as ementas dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita - Tese de que o único requisito para a concessão do benefício é a declaração de pobreza da parte - Desacolhimento A declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa física goza de presunção relativa (artigo 99, §3º, NCPC) - Necessidade de comprovação do estado de insuficiência de recursos, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV, CF) - Instada a comprovar, em primeira instância, a sua condição financeira, a agravante limitou-se a juntar um extrato de conta corrente em que constam movimentações bancárias em período correspondente a apenas 15 (quinze) dias - Documento que não faz prova suficiente das suas alegações - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2034792-82.2019.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, j. 12/4/19). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de insolvência civil - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência - Alegação de que os documentos juntados demonstrariam sua impossibilidade financeira, e que a simples declaração de hipossuficiência bastaria à concessão da benesse - Descabimento - Necessidade de comprovação da incapacidade de recolhimento das custas - Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência - Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (Agravo de Instrumento nº 2247712-41.2018.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 18/2/19). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, devendo a apelante comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do respectivo preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Fabiana Vilhena Moraes Saldanha (OAB: 147247/SP) - Marco Tadeu de Assis (OAB: 414924/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008027-91.2022.4.01.9999

ID: 311171163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008027-91.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILSON ZEFERINO DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA REZENDE OLIVEIRA QUEIROZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008027-91.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003261-09.2021.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSON ZEFERINO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008027-91.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003261-09.2021.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSON ZEFERINO DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA REZENDE OLIVEIRA QUEIROZ - RO6373-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008027-91.2022.4.01.9999 APELANTE: GILSON ZEFERINO DOS REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por GILSON ZEFERINO DOS REIS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial (ID 198875042 – Pág. 152/155). Nas razões recursais (ID 198875042 – Pág. 157/169), o apelante sustenta que desempenhou atividades como gari e auxiliar de serviços urbanos desde 1993, desenvolvendo tarefas que envolvem risco biológico e exposição a agentes químicos e físicos, conforme demonstrado nos documentos técnicos constantes dos autos. Alega que os equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos não eram suficientes para eliminar a nocividade dos agentes, de modo que não descaracterizam o labor especial. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008027-91.2022.4.01.9999 APELANTE: GILSON ZEFERINO DOS REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O exame minucioso dos documentos técnicos juntados aos autos revela que o demandante exercia funções na Prefeitura de Cacoal/RO, dedicando-se à coleta de lixo e limpeza de vias urbanas (ID 198875042 – Pág. 32/38). Suas atribuições cotidianas assemelham-se àquelas desempenhadas por garis e agentes de limpeza urbana, profissionais essenciais à manutenção da salubridade dos espaços públicos. A realidade cotidiana demonstra que os trabalhadores da limpeza urbana estão expostos de modo contínuo ao risco de contaminação biológica. O manuseio diário de resíduos em decomposição, materiais hospitalares descartados irregularmente nas vias públicas, dejetos de animais e restos orgânicos em putrefação constitui parte indissociável das atividades desses profissionais. As máximas de experiência comum, amparadas pelo artigo 375 do CPC, permitem concluir que essa exposição a agentes nocivos é inerente e permanente ao exercício da função: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GARI. AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a teor dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 2. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 3. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 4. Para o agente nocivo biológico, não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015. 5. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. 6. A circunstância de o PPP não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. 7. A legislação previdenciária não restringe o reconhecimento de tempo de serviço especial aos profissionais da área da saúde lotados em unidades hospitalares de isolamento, bastando a exposição direta do segurado a fatores de risco biológico durante a respectiva jornada de trabalho. 8. Na hipótese, reconheceu-se, na sentença, a especialidade no período de 02/05/1988 a 03/12/2013. 9. Para demonstrar a especialidade, no referido período, a parte autora juntou aos autos o seguinte documento: PPP, fls. 37/38, expedido em 03/12/2003, demonstrando que, naquele período, o autor, laborando para a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/BA, esteve exposto a agentes biológicos. Na descrição das atividades, consta que o autor trabalhava com varrição do Município em vários pontos da cidade com apanha de lixo urbano, carregamento de caminhão tipo caçamba com direito a insalubridade grau III. 10. Foi determinada a realização de perícia judicial pelo Juízo de primeiro grau (fls. 157/178), tendo o perito concluído que a atividade do autor não se enquadra como Especial (fl. 170). Embora o expert tenha chegado a essa conclusão, não houve, naquele laudo, exame das condições de trabalho do autor in loco, tendo o perito emitido o referido laudo com base nas informações constantes dos autos, bem como naquelas fornecidas pela gestão pública do Município de Lauro de Freitas/BA. No campo que trata da exposição do autor a agentes biológicos, o perito apenas anotou que o autor não trabalhou em contato permanente com carbúnculos, brucelose e tubérculos (fl. 169). 11. Como visto, a atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 12. É sabido que o profissional que exerce suas atividades na limpeza urbana se submete a condições degradantes de trabalho, sendo que, no caso dos autos, a descrição das atividades, no PPP, revela que o autor trabalha com varrição do Município em vários pontos da cidade com apanha de lixo urbano, carregamento de caminhão tipo caçamba com direito a insalubridade grau III. 13. Pela jurisprudência desta Corte, a atividade de gari coloca o segurado exposto a grande quantidade de agentes nocivos durante a jornada de trabalho a exemplo de microrganismos, fungos, parasitas infecciosos, bactérias, animais peçonhentos, animais em decomposição, produtos químicos em geral, entre outros agentes. Além de se tratar de uma atividade penosa e desgastante, merecendo da lei previdenciária tratamento especial (AC 1003096-39.2017.4.01.3300, Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, PJe 23/03/2022). 14. Diante disso, em homenagem ao princípio in dubio pro misero, é de se reconhecer que a atividade do autor era especial. 15. Por fim, o e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) (TRF1, AC 1016083-98.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, 1T, PJe 14/06/2023). 16. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 17. Apelação do INSS não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 0033179-26.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/03/2024 PAG.) Depreende-se das próprias responsabilidades confiadas ao suplicante a sua frequente exposição ao risco de contaminação. A multiplicidade de tarefas anotadas na documentação carreada aos autos evidencia que a ameaça de contágio não é meramente episódica, mas constitui elemento intrínseco e indissociável do trabalho desenvolvido, suficiente à caracterização do tempo especial. A interpretação do conceito de habitualidade e permanência, quando se trata de agentes biológicos, merece uma compreensão particular e distinta daquela aplicada aos demais agentes nocivos à saúde humana. O elemento crucial nessa análise não reside na mensuração temporal da exposição durante a jornada laboral, mas na verificação de que o risco de contaminação está intrinsecamente ligado à natureza da atividade desenvolvida, sendo impossível dissociá-lo do exercício profissional. A possibilidade constante de contaminação, ainda que o contato direto com agentes nocivos ocorra em momentos pontuais, configura elemento suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. Isso porque o risco biológico, uma vez presente no ambiente laboral, mantém-se como ameaça permanente ao trabalhador, sem possibilidade real de sua completa eliminação, mesmo com a adoção de medidas protetivas: No campo dos agentes biológicos, a especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador decorre do risco de contaminação e, portanto, do risco de exposição a tais agentes nocivos à saúde, sendo irrelevante, nessa esteira, o tempo em que o segurado fica a eles exposto. Daí porque não se exigir que essa exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho. Porém, esse risco de contaminação, para fins de reconhecimento da atividade especial, não é circunstancial ou eventual, mas deve se achar intrinsecamente ligada à atividade exercida (FERREIRA, Carlos Wagner Dias; LEMOS, Jonas Eduardo Gonzalez. Aposentadoria Especial em Juízo. 4 ed. Curitiba: Juruá, 2024, p. 175) No que tange aos equipamentos de proteção individual, observa-se uma preocupante lacuna informativa nos documentos que instruem o processo. O PPP não apresenta qualquer menção ao uso de mecanismos protetivos. Os LTCATs, por sua vez, fazem referência genérica à utilização de luvas e calçados de segurança, sem, contudo, especificar elementos cruciais como os respectivos certificados de aprovação, impossibilitando a aferição da adequação desses dispositivos à rotina laboral do operário ou mesmo a verificação da validade dos itens fornecidos. Na presente hipótese, sobressai a aplicação do princípio in dubio pro misero, estruturante do Direito Previdenciário. Considerando a ausência de informações concretas e suficientemente detalhadas acerca de quais dispositivos de segurança eram efetivamente disponibilizados aos trabalhadores, a dúvida deve ser dirimida em favor da parte hipossuficiente. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores consagra o entendimento de que, em situações de incerteza probatória quanto à real eficácia dos equipamentos de proteção, o reconhecimento do direito previdenciário pretendido deve prevalecer, conforme se depreende do julgado paradigmático a seguir transcrito: Ementa. Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Com isso considerado, o tempo de trabalho do autor na Prefeitura de Cacoal/RO deve ser contabilizado de modo diferenciado, ensejando a concessão da aposentadoria especial desde a formulação do requerimento administrativo, em 18/12/2018 (ID 198875042 – Pág. 23), em obediência ao art. 57, § 2º da Lei nº 8.213/1991. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Considerada a natureza de ordem pública dos honorários sucumbenciais (cf. AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021), e diante da ausência de seu arbitramento na sentença, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação para o INSS, respeitado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para (I) declarar a especialidade do período 24/03/1993 – 28/11/2018; (II) conceder à parte autora o benefício do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 a partir de 18/12/2018. Sobre as parcelas incidirão juros e correção nos termos da fundamentação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008027-91.2022.4.01.9999 APELANTE: GILSON ZEFERINO DOS REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. GARI E AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. 2. A parte autora exerceu funções na Prefeitura de Cacoal/RO, dedicando-se à coleta de lixo e limpeza de vias urbanas, com alegação de exposição a risco biológico e a agentes químicos e físicos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as atividades de gari e auxiliar de serviços urbanos se caracterizam como especiais para fins previdenciários, em razão da exposição a agentes biológicos. 4. Discussão sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual para eliminar a nocividade dos agentes a que o trabalhador está exposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os trabalhadores da limpeza urbana estão expostos de modo contínuo ao risco de contaminação biológica pelo manuseio diário de resíduos em decomposição, materiais hospitalares descartados irregularmente, dejetos de animais e restos orgânicos em putrefação. 6. A exposição a agentes nocivos é inerente e permanente ao exercício da função de gari e auxiliar de serviços urbanos. 7. A interpretação do conceito de habitualidade e permanência, quando se trata de agentes biológicos, não exige mensuração temporal da exposição durante a jornada laboral, mas a verificação de que o risco de contaminação está intrinsecamente ligado à natureza da atividade. 8. A possibilidade constante de contaminação configura elemento suficiente para caracterizar a especialidade da atividade, mesmo que o contato direto com agentes nocivos ocorra em momentos pontuais. 9. Ausência de informações concretas e suficientemente detalhadas acerca dos equipamentos de proteção individual, havendo lacuna informativa nos documentos técnicos. 10. Aplicação do princípio in dubio pro misero, em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da parte autora provida. Tese de julgamento: "1. A atividade de gari e auxiliar de serviços urbanos caracteriza labor especial pela exposição a agentes biológicos. 2. Para fins de reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes biológicos, não se exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, bastando que o risco de contaminação esteja intrinsecamente ligado à atividade. 3. Na dúvida quanto à eficácia dos equipamentos de proteção individual para neutralizar a nocividade dos agentes biológicos, a conclusão deve ser favorável ao segurado." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC, art. 375; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.080.584/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 09/04/2025; STJ, AgInt no REsp 1.791.633/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01/03/2021; TRF1, AC 0033179-26.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 04/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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