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Processo nº 5870375-17.2024.8.09.0170

ID: 310384223

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5870375-17.2024.8.09.0170

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARROS DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHIAS RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5870375-17.2024.8.09.0170Requerente: Jose Barros De AbreuRequerido: Equatorial Goias Distribuidora De E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5870375-17.2024.8.09.0170Requerente: Jose Barros De AbreuRequerido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOSÉ BARROS DE ABREU, em face de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Fundamento e decido.I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis à espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Havendo questões preliminares e/ou processuais pendentes, passo a analisá-las. Oposição Parcial Ao 100% Digital A parte ré manifestou oposição ao juízo 100% digital. Conforme determina o art. 8º do Decreto Judiciário nº 837/2021, a conversão do processo para a modalidade “Juízo 100% Digital” depende da anuência de ambas as partes. Veja-se:Art. 8º Os magistrados nas unidades judiciais que adotem o “Juízo 100% Digital” podem intimar as partes para que se manifestem, no prazo a ser fixado, se concordam em converter o processo na modalidade “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita. § 1º Havendo aceitação expressa, as partes deverão informar endereço de e-mail e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, destinados às comunicações processuais. § 2º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita.No presente caso, não há anuência da parte requerida a essa modalidade, razão pela qual, sem delongas, ACOLHO a preliminar e determino a serventia que converta a tramitação do feito para o rito semipresencial comum, devendo ficar cientes as partes que alguns atos isolados poderão ser realizados na forma digital conforme preceitua o Decreto Judiciário nº 837/2021. Da produção de prova oral/testemunhalAcerca da produção de provas, o art. 5° da Lei 9.099/95 dispõe que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.Em releitura as questões levantadas, verifica-se que a demanda não carece de produção de prova oral, sendo que a lide pode ser dirimida por meio de provas eminentemente documentais, já que a controvérsia trata-se de falha na prestação do serviço de energia elétrica e interrupção de seu fornecimento, bem como, de prejuízos morais e materiais advindos de tal conduta, ou seja, circunstâncias para as quais a prova testemunhal se mostra inócua.A oitiva de testemunhas, neste caso, mostra-se prescindível, porquanto, os fatos podem ser analisados à luz de documentos, de modo que a tomada de depoimentos em nada acrescentaria a eventual constatação da falha na prestação do serviço ou dos danos suportados, que devem ser comprovados pelo autor de modo objetivo, quanto aos danos materiais, e subjetivo, quanto aos danos morais. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Por conseguinte, considerando que as provas adicionais a serem produzidas pelas partes se limitaram a modalidade anteriormente indeferida, DEIXO de designar audiência de instrução e julgamento, por sua desnecessidade. De tal sorte, não observando mais questões pendentes a serem analisadas, encontra-se o processo apto a apreciação. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Do méritoConforme narrado, em síntese, o requerente informa que é produtor rural e atualmente essa atividade é que garante a sua subsistência. Seu rebanho é de 150 vacas leiteiras, produz 1.200 litros de leite diariamente, e mais 500 animais de corte confinados. Aduz que são feitas 02 ordenhas por dia e que o sistema como um todo é movido por energia elétrica, tanto o corte quanto a produção leiteira, consumindo em média 1.300/1.400 kW por mês. Para fins de garantir o armazenamento da sua produção diária, o requerente possui dois tanques resfriadores para acondicionar o leite do dia em que é ordenhado até a data em que o laticínio faz a retirada. Informa que em razão da ordenha mecanizada, dos ventiladores do galpão, da refrigeração do tanque de armazenamento, abastecimento de água, da fabricação de ração e entre outras necessidades, o requerente adquiriu um gerador de energia elétrica devido as quedas no fornecimento de energia por parte da concessionária, de modo que o acionamento do gerador é por meio da tomada de força do trator, e tem causado um grande aumento nos custos de sua produção, pois consome grande quantidade de combustível para o seu funcionamento, sendo necessários 10 (dez) litros de combustível para cada hora de funcionamento do gerador, o que causa grande transtorno e onera a produção. Alega que entre julho de 2023 e abril de 2024, foram 44 (quarenta e quatro) protocolos de reclamação abertos junto a requerida, destes, sendo 35 (trinta e cinco) registros por queda de energia em sua produção, em média, durando 28h (vinte e oito horas) cada evento-queda, de tal sorte que, todas as vezes, o gerador precisou ser acionado, consumindo 300 litros a cada falta de energia registrada, a preço médio do diesel consumido a R$ 5,51 / litro, perfazendo um prejuízo alegado no quantum de R$ 55.098,40 (cinquenta e cinco mil e noventa e oito reais e quarenta centavos). Ademais, alega danos morais sofridos pelo constrangimento experimentado e pela falha na prestação de serviço, quantificados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Noutra senda, a empresa requerida alega que à inicial encontra-se desprovida de documentos comprobatórios do direito do autor e de que não se é possível constatar que os custos se deram em decorrência da falta de energia. Informa ainda que, administrativamente, o requerente não protocolou qualquer tipo de pedido de ressarcimento por danos junto aos seus sistemas, porém, confirma a interrupção do fornecimento de energia nos dias indicados sob a justificativa de eventos climáticos de força maior, conforme expõe tela sistémica da página 91, supostamente ocasionado por vendaval e descarga atmosférica. Por fim, alega não ter havido a suspensão do fornecimento de energia elétrica, alegando que a interrupção proveniente de força maior não possui o condão de descaracterizar a continuidade do serviço de fornecimento de energia. Requereu o afastamento do dever de indenizar e a improcedência da ação. Em sede de impugnação à contestação, o requerente refutou as teses defendidas pela requerida, sobremaneira, quanto a demora para o reestabelecimento da energia elétrica quando da ocorrência das quedas, o caráter genérico das alegações de eventos climáticos como motivadores da suspensão do fornecimento de energia, o específico dano material quanto ao custo adicional e exacerbado de combustível utilizado em decorrência das constantes quedas de energia e as razões que justificam o dano moral pleiteado. Inicialmente, diante da matéria consumeirista, é cediço que, segundo a teoria do risco do negócio, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade). Assim dispõe o art. 14 do CDC, prevendo que o fornecedor de serviços é responsável por reparar o prejuízo causados aos consumidores. Logo, todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção fundado no risco-proveito da atividade, consagrado no art. 7º, parágrafo único, c/c art. 34, ambos da Lei 8.078/1990 – CDC. O cerne da questão se sintetiza, por conseguinte, no debate sobre o nexo de causalidade entre a responsabilidade da requerida e os efeitos do prejuízo suportado pelo requerente. Ainda, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva. Basta, portanto, a demonstração do dano e que ele tenha sido ocasionado pela falha na prestação do serviço. Compulsando a resolução 1000/2021, da ANEEL, no seu art. 362, observa-se que o prazo máximo fixado para o reestabelecimento da energia elétrica na zona rural, em caso de interrupções dos serviços, é de 48h (quarenta e oito horas). Veja-se:Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: [...]V - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Nesta baliza, o Eg. TJGO, em sede de demanda repetitiva nº 5157351-34.2021.8.09.0051, firmou a aludida tese: “A falha na prestação de serviço de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido, havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, salvo quando ultrapassados os prazos estabelecidos no artigo 362, incisos IV e V, da Resolução’ n.º 1.000 de 2021 da Aneel, situação em que restará caracterizado o dano moral in re ipsa.”Observo que o autor alega ter feito sucessivas ligações para a empresa requerida, sob os seguintes protocolos: 333965714 – 22/07/2023; 334852338 – 28/07/2023; 344243177 – 18/09/2023; 351498722 – 24/10/2023; 351688447 – 25/10/2023; 351782559 – 25/10/2023; 352013394 – 27/10/2023; 352094963 – 27/10/2023; 352302422 – 29/10/2023; 353453606 – 03/11/2023; 353466683 – 03/11/2023; 354132641 – 07/11/2023; 356777985 – 20/11/2023; 358997257 – 01/12/2023; 359732570 – 05/12/2023; 363166516 – 22/12/2023; 363511754 – 25/12/2023; 363524066 – 25/12/2023; 363743082 – 26/12/2023; 364354075 – 29/12/2023; 364390217 – 30/12/2023; 366376198 – 10/01/2024; 468976642 – 25/01/2024; 374084998 – 26/02/2024; 377353667 – 15/03/2024; 377517781 – 16/03/2024; 378506685 – 21/03/2024; 380181583 – 02/04/2024; 380190905 – 03/04/2024; 358058184 – 27/11/2023; 358055923 / 359556476 / 359555852 – 04/12/2023; 35973209 / 359731807 – 05/12/2023; 365515753; 365515463 – 06/01/2024; 365746431 – 08/12/2024; 468976642 – 25/01/2024; 377456504 – 15/03/2024; 377517798 – 16/03/2024; 380198154; 380249962 – 03/04/2024; 280357244 – 03/04/2024; conforme planilha anexa nas págs. 16 e 17, demonstrando que, de fato, reportou a interrupção de energia a fim de que fosse providenciada a resolução do problema. Noutro giro, registre-se que em sua contestação, embora tenha a requerida afirmado que o autor não comprovou cabalmente o exato período de horas que passou sem energia elétrica, não refuta, tampouco esclarece o teor dos contatos feitos a partir dos protocolos informadas nos autos, mesmo tendo condições técnicas de fazê-lo e o dever legal de desincumbir-se do ônus atribuído na decisão do evento 5. Ademais, reconhece as falhas na prestação do serviço nos dias indicados pelo autor e que realmente houve eventos de queda de energia, entretanto, não faz prova capaz de atestar que, de fato, tais interrupções, em sua inteireza, tenham se dado por ocorrência de vendaval ou descargas atmosféricas como alega, resumindo-se a, de modo genérico, atribuir tal responsabilidade a eventos da natureza, sem comprovar de que modo os supostos eventos impactaram no fornecimento dos seus serviços ao autor, a ponto tal, de ensejar 44 (quarenta e quatro) protocolos de reclamação de uma mesma unidade consumidora em menos de 9 (nove) meses, o que não se mostra razoável. Portanto, os argumentos coligidos para desconstituir a versão do autor não se mostram suficientes a afastar a responsabilidade da requerida, que é objetiva, mesmo porque, como dito, não traz de forma clara o que foi reportado nos protocolos abertos pelo requerente, fazendo prevalecer a narrativa de que, em todas as oportunidades, houve queda de energia em sua unidade consumidora, inclusive, por tempo prolongado, haja vista a observância de dias em que fora aberto sucessivos chamados. Assim, não tendo demonstrado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como, não observado causas que fundamentem ou justifiquem a exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do §3º do art. 14 do CDC, é forçoso reconhecer a existência de falha na prestação dos serviços, surgindo em favor do promovente o direito a indenização. No que diz respeito aos danos levantados, vejamos.Quanto ao dano material, alega o requerente prejuízos sobre o excesso de gasto de combustível, do tipo diesel comum S500, com o gerador de energia elétrica em sua propriedade, motivado pelas frequentes quedas de fornecimento de energia pela concessionária, aludindo um custo ao qual requer o ressarcimento no importe de R$ 55.098,40 (cinquenta e cinco mil e noventa e oito reais e quarenta centavos).O art. 186 c/c 927 do Código Civil preveem a indenização por danos materiais, de modo que, quem causar um dano ao patrimônio de outrem por ato ilícito deve repará-lo. A Constituição Federal também prevê o direito à reparação por danos materiais no artigo 5º, incisos V e X. A configuração do dano material se consuma no prejuízo financeiro causado a parte, desde que efetivamente comprovado. Verifico que, em que pese as alegações autorais e a falha na prestação dos serviços constatada, não resta claro do demonstrativo de gastos com combustível, conforme notas anexas no evento 1, arquivos 5-8, o que seria o consumo ordinário/normal da produção e o que seria o excesso de consumo sustentado pelo autor. Os comprovantes de aquisição de combustível revelam-se genéricos, sem o detalhamento de datas em que foram devidamente utilizados pelo gerador em consonância com os dias informados das quedas de energia elétrica, não havendo como pressupor, com segurança e clareza, os exatos limites do suposto prejuízo suportado. Ademais, consta na inicial a informação de que o combustível consumido em excesso em decorrência das quedas de energia seria o que alimenta o gerador, quer seja, o diesel S500, entretanto, o ressarcimento requerido pelo autor engloba outros tipos de combustível, a exemplo do S-10, que é de conhecimento público como de uso por veículos utilitários, do tipo caminhão e outros, fato que corrobora a carência de clareza quanto aos exatos termos de eventual reparação material nos termos requeridos. Nesse sentido, a quantificação do dano material é obrigatoriamente de caráter líquido, objetivo e que exige comprovação discriminada do prejuízo, estabelecendo-se o nexo de causalidade com a conduta lesiva motivada pela falha na prestação de serviços, sendo temerário que se atribua a obrigação de reparação em quantum tão considerável como o pretendido, sem o devido lastro documental específico que comprove a incontestável relação entre a despesa/prejuízo e a conduta da requerida. Veja-se a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO (S) EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO E FALHA REITERADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO EXATO PREJUÍZO PECUNIÁRIO, LEMBRANDO QUE, AO CONTRÁRIO DO DANO MORAL, A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EXIGE A COMPROVAÇÃO CABAL DO ALEGADO PREJUÍZO, OU SEJA, INADMISSÍVEL PLEITEAR VALOR PRESUMIDO, HIPOTÉTICO OU APROXIMADO - OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO PREJUÍZO E TAMPOUCO A EXATIDÃO DO (S) VALOR (ES) REQUERIDO (S) A TÍTULO DE DANO MATERIAL - EM SE TRATANDO DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, É ÔNUS DA PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NOS AUTOS (ART. 373, 1, CPC)- Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260348 SP XXXXX-12.2022.8.26.0348 (negritei)Portanto, a verificação da falha na prestação dos serviços não leva, automaticamente, a total procedência dos pleitos autorais, vez que neste caso, cabia ao requerente especificar, através de provas documentais conclusivas, o dano material alegado no excesso de custos na compra de combustíveis, de modo que a simples juntada das notas fiscais de aquisição do produto em considerável volume, em dias aleatórios, em nada corrobora com a comprovação do dito prejuízo, vez que se quer um termo comparativo fora estabelecido para se auferir a diferença e eventual excesso de gastos de combustível entre um dia de produção normal e aquele em que fora constatada a queda de energia, com o uso em demasiado do gerador. Imperioso registrar que, intimadas as partes para a produção de novas provas, inclusive de natureza documental, se deram por satisfeitas com as já produzidas e juntadas aos autos, tendo se manifestado o autor apenas no sentido da produção de prova testemunhal, que, é nítido, em nada acrescentaria ou atestaria a comprovação do referido dano, por sua natureza de comprovação objetiva. Assim, quanto aos danos materiais, entendo por sua IMPROCEDÊNCIA, pelas razões supramencionadas. Quanto ao dano moral, com fundamento no art. 186 do Código Civil e 6º, VI, da Constituição Federal, entendo que restou configurado o prejuízo subjetivo ao requerente e a repercussão gravosa dos desdobramentos da interrupção no fornecimento de energia especificamente nos dias indicados, sobremaneira, por ser o autor produtor de leite e depender sensivelmente do fornecimento do serviço da concessionária para todas as área de sua produção, em situação fática que claramente transcende o mero dissabor pela numerosa quantidade de reclamações e protocolos abertos, causando-lhe estresse, preocupação e amedrontamento por presumível chance de prejuízo, sendo o dano moral in re ipsa, nos termos do Eg. TJGO. Veja-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO E QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em resumo dos fatos, alega a parte autora que, em datas distintas no período de 07/02/2024 a 03/03/2024 ocorrem oscilações e quedas de energia na residência em que mora. [...] 2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Irresignada a requerida interpôs recurso inominado, reforçando os argumentos trazidos na contestação, especialmente quanto a inexistência de prejuízos materiais e morais ao autor. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, e subsidiariamente, a redução do valor indenizatório (evento 19), as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença. 4. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Recurso Inominado nº: 5150133-86.2024.8.09.0135 Comarca de origem: Quirinópolis/GO Recorrente: Equatorial Energia Goiás (Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A), Relator: Claudiney Alves de Melo. (grifei e negritei)Em relação ao quantum indenizatório, esse deve atender aos fins punitivo-pedagógicos, com objetivo dissuasório da conduta e compensatório do dano, observando, também, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade (Súmula 32 do TJ-GO). Por ausência de parâmetros legais e doutrinários de natureza objetiva, a servir de norte para o arbitramento dos danos morais, compete ao órgão julgador a árdua missão de dosar a verba indenizatória.Consoante a doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo da indenização devida, há alguns vetores de orientação do magistrado: o primeiro é mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano e a gravidade da conduta do agente causador; em seguida, averiguar a situação econômica de cada uma das partes; aplicar uma penalidade que seja, ao mesmo tempo, suficiente para minorar a dor sofrida pela pessoa prejudicada (efeito reparatório da medida) e desestimular a reincidência do ato danoso por parte do ofensor (efeito punitivo/pedagógico), sem causar, no entanto, enriquecimento ilícito.Em análise do caso, DETERMINO, portanto, o pagamento, a título de dano moral, ao requerente, na importância de R$ 7.000,00 (sete) mil reais.Assim, não havendo mais o que dispor, sentencio. II – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete) mil reais a título de danos morais. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros moratórios devidos a partir da citação e a correção monetária incidente desde a data de arbitramento. Caberá utilizar a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; Caberá utilizar exclusivamente taxa SELIC, sem deduções, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Sem custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Na eventualidade de interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (FONAJE, Enunciado 166).Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Campinorte-GO, datado pelo sistema.THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário no 1403/2025(assinado digitalmente)

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Processo nº 5870375-17.2024.8.09.0170

ID: 310384232

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5870375-17.2024.8.09.0170

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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ALEXANDRE IUNES MACHADO

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Processo nº 5870375-17.2024.8.09.0170

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