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"1008027-12.2022.8.26.0348" - Resultados da Busca

Resultados para "1008027-12.2022.8.26.0348"

Manoel Pires De Araujo x Elias Cavalcanti Do Egito Junior

ID: 310400759

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808646-92.2017.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PIRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELIAS CAVALCANTI DO EGITO JUNIOR

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE DE VASCONCELOS UCHOA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WAGNER FREITAS DE AZEVEDO FRANCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808646-92.2017.8.20.5124 Polo ativo MANOEL PIRES DE ARAUJO Advogado(s): WAGNER F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808646-92.2017.8.20.5124 Polo ativo MANOEL PIRES DE ARAUJO Advogado(s): WAGNER FREITAS DE AZEVEDO FRANCA Polo passivo ELIAS CAVALCANTI DO EGITO JUNIOR Advogado(s): FABIO JOSE DE VASCONCELOS UCHOA Apelação Cível nº 0808646-92.2017.8.20.5124 Apelante: Manoel Pires de Araújo Advogado: Dr. Wagner Freitas de Azevedo Franca Apelados: Elias Cavalcanti do Egito Júnior Advogado: Dr. Fabio José de Vasconcelos Uchoa Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE IMÓVEL E PEDIDO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de demarcação de terras c/c indenização por danos morais, na qual a parte Autora alegava ter sofrido invasão de imóvel pela parte Ré, requerendo a demarcação da área e o pagamento de indenização. Sustenta que a construção de muro pela parte Ré violaria o direito de vizinhança e teria causado prejuízos de ordem moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve invasão da propriedade da parte Apelante pela parte Apelada, apta a justificar a demarcação de terras; e (ii) determinar se houve conduta ilícita geradora de dano moral, ensejando indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial revela discrepância entre a ficha cadastral do imóvel e a topografia real do terreno, sem apontar com segurança a ocorrência de invasão ou sobreposição da área por parte da Apelada. 4. O laudo técnico é inconclusivo quanto à alegação de invasão deliberada, inexistindo provas robustas capazes de comprovar a ocupação indevida da propriedade da parte Apelante. 5. A construção do muro encontra respaldo no art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil, que permite a edificação de contramuro pelo vizinho, desde que respeitados os limites da propriedade. 6. Não há nos autos prova de que o muro extrapole os limites da propriedade da parte Apelada ou que tenha causado efetivo prejuízo à parte Apelante, seja por perda de área, perturbação ao sossego ou à segurança. 7. A parte Autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, inviabilizando o reconhecimento de conduta ilícita e, por consequência, de dano indenizável. 8. A ausência de demonstração do dano moral impede a condenação da parte Ré à reparação civil, conforme entendimento jurisprudencial reiterado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de prova robusta da invasão da propriedade impede o deferimento do pedido de demarcação de terras. 2. A construção de muro nos limites da propriedade, amparada no art. 1.302 do CC, não configura violação ao direito de vizinhança quando inexistente prejuízo concreto. 3. O não atendimento ao ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC impede a responsabilização civil por supostos danos morais. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.277, 1.280, 1.281 e 1.302, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001334-12.2022.8.26.0348, Rel. Des. Marcelo L. Theodósio, j. 25/07/2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.19.143986-8/002, Rel. Des. Maurício Soares, j. 13/06/2024; TJSC, Apelação Cível nº 0300073-62.2015.8.24.0216, Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 30/01/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Pires de Araújo em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Ação Ordinária c/c Danos Morais ajuizada em desfavor de Elias Cavalcanti do Egito Júnior, improcedente a pretensão da parte Autora e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da parte Apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita. Em suas razões, a parte Apelante aduz que a parte Apelada invadiu aproximadamente 25 (vinte e cinco) metros de seu terreno com a construção de um muro, causando problemas de convivência e prejuízo ao seu direito de propriedade. Sustenta que a sentença equivocou-se, ao relativizar seu direito de vizinhança e considerar inconclusivo o laudo pericial que comprova a sobreposição de área e a invasão pelo muro, o que justificaria a demarcação e eventual reparação por danos. Assevera que nas fotos juntadas pelo Perito evidenciam que o muro está colado com o perímetro do seu terreno e demonstram que há uma sobreposição de área e invasão praticada pela parte Apelada. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar procedente a Ação para reconhecer seu direito a demarcação da área em questão e para condenar da parte Apelada em danos morais. Apesar de devidamente intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões (Id 30967648). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da CF e artigos 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconhecido que a parte Apelada invadiu as terras da parte Apelante e de ser determinada a demarcação das terras conforme alega a parte Apelante, bem como da possibilidade da parte Apelada ser condenada a pagar indenização a título de danos morais em favor da parte Apelante. Da leitura do processo, cumpre-nos ressaltar que o Laudo Pericial produzido no processo (Id 30967637) afirma categoricamente que há “notável discrepância entre a ficha cadastral do imóvel em questão e a sua topografia verificável.” Bem como que “a ficha cadastral do imóvel em questão contém dados que não refletem com precisão a verdadeira topografia e configuração do terreno.” Isto é, as fichas cadastrais não condizem com as áreas de fato ocupadas pelas partes. Outrossim, constata-se, também, que o Laudo Pericial é inconclusivo em relação a ocorrência da alegada invasão deliberada do terreno da parte Apelante pela parte Apelada. Destarte, depreende-se que inexistem provas robustas capazes de demonstrar invasão ou sobreposição de área pela parte Apelada no terreno da parte Apelante. No que diz respeito ao direito de vizinhança, invocado pela parte Apelante com base nos artigos 1.277, 1.280 e 1.281 do CC, mister ressaltar que a construção do muro pela parte Apelado está amparada pelo art. 1.302, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que permite ao vizinho erguer edificação ou contramuro, ainda que vede claridade, desde que respeitados os limites de sua propriedade. Desse modo, inexistindo prova de que o muro foi construído além dos limites do terreno da parte Apelada, não se configura violação ao direito de vizinhança. Ademais, a parte Apelante também não demonstrou prejuízo concreto decorrente da construção do muro, seja em termos de perda de área, seja em perturbação ao sossego ou à segurança, conforme exigido pelo artigo 1.277 do CC. Portanto, vislumbra-se que a parte Autora deixou de comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não atendendo aos pressupostos do art. 373, I, do CPC, revelando-se inviável atribuir a parte Apelada conduta ilícita ensejadora de reparação civil, tampouco que tenha experimentado algum dano em razão de conduta por esta praticada. Em relação a inexistência do dever de indenizar quando não comprovados os requisitos, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: Apelação - INDENIZAÇÃO – Danos materiais – Prestação de Serviço – Concessionária de Energia Elétrica – Alegação de prejuízo(s) em virtude de interrupção e falha reiterada na prestação do serviço público de energia – Inviabilidade – Inexistência de dano material – Necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo causal – Inexiste nos autos comprovação do exato prejuízo pecuniário, lembrando que, ao contrário do dano moral, a indenização por dano material exige a comprovação cabal do alegado prejuízo, ou seja, inadmissível pleitear valor presumido, hipotético ou aproximado - Os documentos que instruem a inicial, não se mostram suficientes para comprovar o alegado prejuízo e tampouco a exatidão do(s) valor(es) requerido(s) a título de dano material - Em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos alegados nos autos (art. 373, I, CPC) – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.” (TJSP – AC nº 1001334-12.2022.8.26.0348 – Relator Desembargador Marcelo L. Theodósio – 28ª Câmara de Direito Privado – j. em 25/07/2022 – destaquei). “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - DIREITO DE VIZINHANÇA - QUEDA DE MURO DE ARRIMO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, DO CONSTRUTOR E DOS VIZINHOS - TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - APLICAÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - CRITÉRIOS ORIENTADORES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL - MANIFESTO DÉFICIT DE RECURSOS FINANCEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO. - Comprovada, através de prova técnica que a queda de muro de arrimo limítrofe ao imóvel do autor foi causada por negligência do Município na construção de escoamento correto das águas pluviais na via no entorno do imóvel atingido, aliado a vício na construção, por parte do construtor, e negligência do vizinho quanto à manutenção do seu imóvel, devem todos responder, proporcionalmente, pelos prejuízos causados à parte. Trata-se de responsabilidade subjetiva, pelos danos causados à vítima. - Mesmo que haja comprovação da conduta lesiva por parte dos réus, havendo condenação ao pagamento dos danos materiais advindos, não é qualquer dissabor vivido pelo indivíduo que lhe dá direito ao recebimento de indenização por danos morais. Este apenas resta configurado acaso fiquem demonstrados dor, sofrimento, frustração, angústia e humilhação de grau intenso e anormal que interfira de forma decisiva na esfera íntima da pessoa. - Não havendo nos autos comprovação cabal dos danos morais suportados pela parte, em razão dos eventos advindos da queda de muro de arrimo no seu imóvel, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. - No âmbito do controle de políticas públicas, a intervenção judicial responsável deve orientar-se pela premissa de que em situações de escassez as decisões alocativas de recursos públicos (financeiros, humanos e estruturais) são invariavelmente deslocativas , bem como deve levar em conta que o exercício da gestão pública é limitado pelas exigências constitucionais de licitação, leis orçamentárias, lei de responsabilidade fiscal, dentre outros. - Inexistindo recursos financeiros, ressalvada a hipótese de comprovada preterição, não é razoável impor judicialmente a alocação de tais recursos em um determinado local, para realização de determinada obra pública, porquanto a medida apenas desloca o problema de uma região para outra, sem solucionar a alegada ofensa ao direito coletivo. - Nos termos do art. 85, §11, do NCPC, ao julgar o recurso o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos nos seus §§ 2º e 3º.” (TJMG – AC nº 1.0000.19.143986-8/002 (5000443-60.2019.8.13.0518) – Relator Desembargador Maurício Soares – 3ª Câmara Cível – j. em 13/06/2024 – destaquei). “EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DE MAIS DE 15 ANOS. PROVA TESTEMUNHAL COESA NESSE SENTIDO. ANIMUS DOMINI EVIDENCIADO. APELADO CONHECIDO PELA VIZINHANÇA COMO DONO DO TERRENO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A SUA POSSE AO LONGO DOS ANOS. SUPOSTA OCUPAÇÃO DA MESMA ÁREA PELA FAMÍLIA DA APELADA. FATO NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA SOBREPOSIÇÃO DAS ÁREAS NÃO CONSTATADA PELO PERITO JUDICIAL. CARGA PROBATÓRIA DA APELANTE [CPC, ART. 373, II]. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC – AC nº 0300073-62.2015.8.24.0216 – Relator Desembargador Alexandre Morais da Rosa – 8ª Câmara de Direito Civil – j. em 30/01/2024 – destaquei). Dessa forma, verifica se a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado pela parte Apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que torna inviável a atribuição de conduta ilícita à parte Apelada ou o reconhecimento de danos indenizáveis, justificando a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação. Por conseguinte, reitere-se que a construção do muro pela parte Apelada está amparada pelo art. 1.302, parágrafo único, do CC não configura violação ao direito de vizinhança, porque não há prova de invasão dos limites da propriedade da parte Apelante ou de prejuízo concreto decorrente de perda de área, perturbação ao sossego ou à segurança, conforme exigido pelos artigos 1.277 e seguintes do mesmo diploma legal. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da parte Apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita, com base no art. 85, §11 c/c art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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