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Processo nº 1008050-12.2024.4.01.3906

ID: 304706744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008050-12.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA NOGUEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008050-12.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008050-12.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA NOGUEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de parcelas retroativas de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91, desde a propositura do primeiro requerimento administrativo. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Importante registrar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No caso sob análise, incabível o pleito autoral. Explico: Tendo a demandante pleiteado novamente o mesmo benefício na via administrativa, indiretamente se entende que houve a concordância com as razões do primeira indeferimento. Caso contrário, teria a autora se insurgido contra a citada decisão, seja interpondo recurso, seja provocando o Estado, requerendo uma tutela jurisdicional. Não agindo desta maneira, acabou por desistir tacitamente de questionar a decisão administrativa que indeferiu o primeiro benefício. Ao ingressar com novo requerimento administrativo, a segurada reconheceu a legalidade do ato administrativo anterior, sendo lícito, portanto, presumir-se que tenha passado a atuar em conformidade com as exigências legais, com a consequente obtenção do direito postulado. Ademais, reconhecer a legalidade do ato administrativo anterior, implica em estabilizar a relação jurídica antes iniciada, revestindo de segurança jurídica aquele ato, prestigiando-se a boa fé objetiva, a qual deve permear todas as relações jurídicas. Importante ressaltar também que, da análise dos autos, observa-se que a autora não faz prova do alegado, não juntando ao processo documentos capazes de demonstrar que no primeiro requerimento já fazia jus ao benefício. Percebe-se que não fora juntado os processos administrativos que indeferiu e que concedeu o benefício à demandante, não sendo possível a análise da documentação apresentada em cada requerimento. Nesse sentido, cabe registrar, na forma do art. 373, I, do CPC, que cabe a autora provar o fato constitutivo do direito alegado. Diante de todo o exposto, não resta outra medida a não ser a improcedência da presente ação. 3 DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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Helio Batista De Queiroz Junior x Rr Servicos Automotivos Ltda

ID: 315500966

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008050-55.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BATISTA DE QUEIROZ JUNIOR

Polo Passivo:

RR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Sentença

Advogados:

ESLEN PARRON MENDES

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GISLAINE CRISTINA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008050-55.2024.8.11.0040. REQUERENTE: HELIO BATISTA DE QUEIROZ JUNIOR REQUERIDO: RR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008050-55.2024.8.11.0040. REQUERENTE: HELIO BATISTA DE QUEIROZ JUNIOR REQUERIDO: RR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Pela análise dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, verifico que o recorrente afirma a ocorrência de omissão na referida sentença. Passo a análise. Os embargos de declaração serão acolhidos sempre que visualizada a omissão, contradição, obscuridade ou, no caso de postulação perante o jec, dúvida, contudo, o acolhimento dos embargos não impõe ao julgador o provimento dos mesmos, uma vez que, estes somente serão providos em caso de verificado que assiste razão ao embargante em requerer o saneamento do respectivo vício. Compulsando os autos, não vislumbro a obscuridade, contradição, omissão ou dúvida ventilada, uma vez que não houve incoerência lógica entre a fundamentação da sentença e sua conclusão. Conforme claramente consta da sentença proferida, a demanda foi julgada improcedente, tendo o Juízo reconhecido que o autor tinha plena ciência dos serviços realizados, bem como do valor correspondente, não se configurando, portanto, qualquer ilícito na conduta do requerido que justificasse a condenação por danos morais ou materiais. Assim, sendo a sentença de improcedência, não há que se falar em condenação por danos materiais, tampouco análise de supostos prejuízos relativos ao uso de aplicativo de transporte ou cancelamento de compromissos pessoais, visto que ausente o pressuposto da responsabilidade civil, qual seja, a ilicitude da conduta. O pedido contraposto foi, inclusive, julgado procedente, reforçando a inexistência de qualquer ilegalidade por parte do embargado. Ademais, pretende o Recorrente reabrir discussão de matéria já decidida, o que é inadmissível em sede da espécie recursal manejada. “In casu”, não existe qualquer omissão que deva ser suprida, obscuridade ou contradição que deva ser dirimida, conforme já ressaltado. Consigno, portanto, que o que pretende o embargante é a rediscussão do mérito, ou seja, a rediscussão de entendimentos, a qual não encontra palco em sede de embargos declaratórios. A propósito, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, consoante decisão que segue abaixo ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No presente caso, embora a parte embargante mencione a existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 4. Ademais, acolher a pretensão da ora embargante de que não está constatado o vício de qualidade no produto enseja reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1652614 GO 2017/0025734-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2017) Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, pois pretende rediscutir matéria já decidida, e tumultuar a relação processual, impedindo a executoriedade do comando judicial. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos, por não vislumbrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença objurgada, mantendo-a da forma que fora lançada. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Mayara Reinehr Faganello Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1008050-81.2025.8.26.0564

ID: 307543569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008050-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

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ALINE ORSI LARIZZATTI

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Processo 1008050-81.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia Aparecida Guerra - Diante do exposto, nos termos do inciso I do ar… Processo 1008050-81.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia Aparecida Guerra - Diante do exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: I) DETERMINAR à ré que inclua o piso salarial docente no cálculo da sexta parte apostilando-se; II) CONDENAR a Fazenda Pública requerida ao pagamento das diferenças em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, valores estes que devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP), ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP)

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Processo nº 1008050-37.2025.8.26.0223

ID: 312210675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008050-37.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008050-37.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo… Processo 1008050-37.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 do CPC, afasta-se o sigilo processual. Proceda-se, se o caso, a retirada do segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento das taxas devidas, a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1008050-21.2025.8.11.0040

ID: 297482916

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008050-21.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARI KARSBURG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008050-21.2025.8.11.0040 REQUERENTE: ARI KARSBURG REQUERIDO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA VISTOS ETC, ARI KARSBURG aj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008050-21.2025.8.11.0040 REQUERENTE: ARI KARSBURG REQUERIDO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA VISTOS ETC, ARI KARSBURG ajuíza a presente “Tutela Cautelar Antecedente c/c Pedido Liminar de Arresto Preventivo” em face de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA, postulando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência de arresto de bens da requerida em montante suficiente para garantir a dívida narrada na inicial, no valor de R$ 365.484,54 (trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a vencer em 30 de junho de 2025, correspondente à primeira parcela do Termo de Composição Extrajudicial pactuado entre as partes, mediante o bloqueio dos referidos valores nas contas bancárias da ré, restrição de transferência de veículos de sua propriedade, no caso, via sistemas Sisbajud e Renajud, além do bloqueio de outros bens imóveis nos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Sorriso/MT, Sinop/MT, Cuiabá/MT e outras onde possuir imóveis, nesse caso, para o fim de averbação da existência da presente ação e indisponibilidade dos bens imóveis. Em curta síntese, defende a concessão da medida em razão dos fatos narrados no pedido de recuperação judicial da ré e seu grupo econômico distribuído à 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT (autos n° 1007134-62.2025.8.11.0015), em que se constata a total ausência de condições da demandada pagar suas contas, incluindo o autor no rol de credores, registrando a suspensão do benefício da RJ pelo e. TJMT em decisão recursal, restabelecendo a possibilidade de atos constritivos individuais em desfavor da ré, sendo ainda verificado inúmeros arrestos cautelares contra o patrimônio da requerida, evidenciando, assim, a gravidade da situação e o fundado temor do autor de que, até o vencimento do mencionado crédito e sua exigibilidade, a ocorrer em 30 de junho de 2025, o patrimônio da ré seja integralmente absorvido por outros credores com créditos já vencidos e em fase de execução, de forma a autorizar a concessão do pedido cautelar almejado na inicial. Forte em tais fundamentos pugna pela concessão do pedido liminar. Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a petição inicial, pois presentes os seus requisitos legais. O pedido de tutela de urgência de natureza cautelar – arresto – formulado pela parte requerente encontra previsão expressa no art. 301, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” A pretensão da autora, contudo, não merece acolhimento. Isso porque é ausente no presente caso o requisito preisto no art. 300, do Código de Processo Civil, concernente à demonstração da probabilidade do direito. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, a dívida objeto da demanda sequer está vencida, o que, a princípio, esvazia a probabilidade do direito ventilada na inicial em razão da ausência de exigibilidade do título de crédito que aparelha a inicial. A propósito do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona que “exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor” (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, RT, 2008, p. 581). No mesmo sentido ensina Humberto Theodoro Júnior: "O fundamento básico da execução forçada, ao lado da existência do título executivo, é o inadimplemento do devedor, ou seja, o descumprimento de obrigação líquida e certa, em seu termo. Volta-se, destarte, a execução forçada sempre contra um devedor em mora; e a obrigação do devedor moroso é a de suportar todas as consequências do retardamento da prestação (...) Relaciona-se a ideia de inadimplemento com o de exigibilidade da prestação, de maneira que, enquanto não vencido o débito, não se pode falar em descumprimento da obrigação do devedor. Ciente dessa verdade, ensinava Lopes da Costa que para a execução, torna-se necessário que: a) exista o título executivo; e, b) que a obrigação esteja vencida. E evidente que sem o vencimento da dívida, seja normal ou extraordinária, não ocorre a sua exigibilidade. E não sendo exigível a obrigação, o credor carece da ação executiva (art. 586)" (Curso de Direito Processual Civil, 6ª ed., Forense, vol. II, p.p. 719 e 742). Deste modo, não demonstrado pela parte requerente a existência manifesta da probabilidade do direito do perigo de dano e/ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), concluo que o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar postulada na peça de ingresso. Cite-se o requerido (a) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer resposta, na forma dos arts. 306 e 307, ambos do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta da parte requerida, intime-se o requerente por meio de seu advogado (a) para, em igual prazo, manifestar e requerer o que entender direito, sob pena de preclusão. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1008050-78.2024.8.11.0000

ID: 324732919

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008050-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (EMBARGANTE), BANCO FIBRA SA - CNPJ: 58.616.418/0001-08 (EMBARGADO), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (EMBARGANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (EMBARGANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (EMBARGANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (EMBARGANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (EMBARGANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (EMBARGANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (EMBARGANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (EMBARGANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (EMBARGANTE), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - CPF: 116.822.097-17 (ADVOGADO), CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 142.646.107-02 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Empresarial e Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Crédito Extraconcursal. Alienação Fiduciária. Suposta Omissão. Inexistência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Q1 Comercial de Roupas S.A. e outras (Grupo Colombo) contra acórdão que, em sede de Agravo de Instrumento, rejeitou a impugnação à relação de credores, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito do Banco Fibra S.A., e manteve a condenação das embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: (i) vícios na constituição das garantias fiduciárias; (ii) ineficácia da garantia por não performação; (iii) essencialidade dos bens objeto da garantia; (iv) ocorrência de decisão surpresa pela não realização de prova pericial contábil; e (v) legalidade da condenação em honorários advocatícios, à luz do art. 7º-A, §8º, da L. 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou expressamente todos os pontos relevantes. 4. A discussão sobre eventual vício na constituição da garantia fiduciária foi devidamente enfrentada, sendo desnecessária a realização de prova pericial, à luz da jurisprudência do STJ. 5. A alegação de essencialidade dos bens não afasta a natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária, conforme o art. 49, §3º, da L. 11.101/2005. 6. Não há decisão surpresa, pois a matéria é eminentemente de direito e foi suficientemente debatida, sendo descabida a dilação probatória (CPC, art. 370, p.u.). 7. A condenação em honorários advocatícios decorre da sucumbência no incidente de impugnação à relação de credores, não se aplicando, por analogia, a regra do art. 7º-A, §8º, da L. 11.101/2005, restrita ao incidente de classificação de créditos na falência. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008050-78.2024.8.11.0000, oriundo dos autos do incidente de Impugnação à Relação de Credores nº 1011095-35.2022.8.11.0041, apresentado pelos embargantes contra o BANCO FIBRA S.A., à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas recuperandas/embargantes, a fim de confirmar o acerto da decisão que rejeitou a impugnação por eles ofertada, por entender que o crédito embargado/agravado não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial em razão de sua natureza extraconcursal, na forma do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, eis que decorrente de “contrato com cláusula de garantia fiduciária”, e, em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, condenou as recuperandas/agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o sobre o benefício econômico postulado (cf. Id. nº 282420894). Sustentam os embargantes a existência de omissões no v. acórdão, notadamente por ausência de enfrentamento quanto (i) aos vícios na constituição das garantias fiduciárias; (ii) à ineficácia da garantia em razão da não performação; (iii) à essencialidade dos bens dados em garantia; (iv) à suposta decisão surpresa pela não realização de prova pericial contábil; e (v) à impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/2005. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com efeitos infringentes (Cf. Id. nº 284348864). É o relatório. O credor/embargado oferta contrarrazões junto ao Id. nº 285728356, pugnando pela rejeição dos declaratórios. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 287396855). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Como relatado, cuidam-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de Id nº 282420894, que, em sede de Agravo Interno, manteve o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito do Banco Fibra S.A., bem como a condenação das embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, além de rejeitar a necessidade de realização de prova pericial contábil. Os embargantes alegam omissão no acórdão em relação à validade da garantia fiduciária, à essencialidade dos bens objeto da garantia, à suposta decisão surpresa decorrente da ausência de produção de prova pericial e à possibilidade de condenação em honorários advocatícios. No caso, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no v. acórdão embargado. Todos os pontos trazidos pelos embargantes foram devidamente analisados e enfrentados. Especificamente quanto à alegação de vício na constituição da garantia fiduciária, o acórdão já havia registrado que, segundo a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade pela ausência de detalhada individualização dos bens objeto da alienação fiduciária, afastando, por conseguinte, a necessidade de produção de prova pericial para tal finalidade (Cf. Id. nº 227896173). Da mesma forma, a alegação de essencialidade dos bens não altera a natureza extraconcursal do crédito, uma vez que, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo irrelevante a discussão acerca da essencialidade dos bens. Quanto à alegação de decisão surpresa e cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, igualmente restou afastada, porquanto a matéria é de direito e o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo inaplicável, no caso, a dilação probatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Por fim, a condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da sucumbência e da efetiva litigiosidade instaurada no incidente de impugnação de crédito, não se aplicando, por analogia, o disposto no art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/2005, que se refere especificamente ao incidente de classificação de crédito público na falência, e não à impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial. Assim, verifica-se que os embargos opostos apenas buscam rediscutir matéria já analisada e decidida, finalidade essa que não se coaduna com a natureza do presente recurso. Se as embargantes não concordam com a avaliação, interpretação ou aplicação dos conceitos jurídicos adotados na espécie, e desejam rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Sobre o prequestionamento, relembro que a providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o prequestionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquirir acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no acórdão. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, e não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1008050-78.2024.8.11.0000

ID: 324732922

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008050-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO FIBRA SA

Acórdão

Advogados:

CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-78.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (EMBARGANTE), BANCO FIBRA SA - CNPJ: 58.616.418/0001-08 (EMBARGADO), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (EMBARGANTE), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (EMBARGANTE), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (EMBARGANTE), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (EMBARGANTE), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (EMBARGANTE), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (EMBARGANTE), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (EMBARGANTE), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (EMBARGANTE), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (EMBARGANTE), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - CPF: 339.363.568-90 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - CPF: 116.822.097-17 (ADVOGADO), CAIO MARTINS DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 142.646.107-02 (ADVOGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Empresarial e Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Crédito Extraconcursal. Alienação Fiduciária. Suposta Omissão. Inexistência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Q1 Comercial de Roupas S.A. e outras (Grupo Colombo) contra acórdão que, em sede de Agravo de Instrumento, rejeitou a impugnação à relação de credores, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito do Banco Fibra S.A., e manteve a condenação das embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: (i) vícios na constituição das garantias fiduciárias; (ii) ineficácia da garantia por não performação; (iii) essencialidade dos bens objeto da garantia; (iv) ocorrência de decisão surpresa pela não realização de prova pericial contábil; e (v) legalidade da condenação em honorários advocatícios, à luz do art. 7º-A, §8º, da L. 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou expressamente todos os pontos relevantes. 4. A discussão sobre eventual vício na constituição da garantia fiduciária foi devidamente enfrentada, sendo desnecessária a realização de prova pericial, à luz da jurisprudência do STJ. 5. A alegação de essencialidade dos bens não afasta a natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária, conforme o art. 49, §3º, da L. 11.101/2005. 6. Não há decisão surpresa, pois a matéria é eminentemente de direito e foi suficientemente debatida, sendo descabida a dilação probatória (CPC, art. 370, p.u.). 7. A condenação em honorários advocatícios decorre da sucumbência no incidente de impugnação à relação de credores, não se aplicando, por analogia, a regra do art. 7º-A, §8º, da L. 11.101/2005, restrita ao incidente de classificação de créditos na falência. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008050-78.2024.8.11.0000, oriundo dos autos do incidente de Impugnação à Relação de Credores nº 1011095-35.2022.8.11.0041, apresentado pelos embargantes contra o BANCO FIBRA S.A., à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas recuperandas/embargantes, a fim de confirmar o acerto da decisão que rejeitou a impugnação por eles ofertada, por entender que o crédito embargado/agravado não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial em razão de sua natureza extraconcursal, na forma do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, eis que decorrente de “contrato com cláusula de garantia fiduciária”, e, em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, condenou as recuperandas/agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o sobre o benefício econômico postulado (cf. Id. nº 282420894). Sustentam os embargantes a existência de omissões no v. acórdão, notadamente por ausência de enfrentamento quanto (i) aos vícios na constituição das garantias fiduciárias; (ii) à ineficácia da garantia em razão da não performação; (iii) à essencialidade dos bens dados em garantia; (iv) à suposta decisão surpresa pela não realização de prova pericial contábil; e (v) à impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/2005. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com efeitos infringentes (Cf. Id. nº 284348864). É o relatório. O credor/embargado oferta contrarrazões junto ao Id. nº 285728356, pugnando pela rejeição dos declaratórios. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 287396855). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Como relatado, cuidam-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de Id nº 282420894, que, em sede de Agravo Interno, manteve o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito do Banco Fibra S.A., bem como a condenação das embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, além de rejeitar a necessidade de realização de prova pericial contábil. Os embargantes alegam omissão no acórdão em relação à validade da garantia fiduciária, à essencialidade dos bens objeto da garantia, à suposta decisão surpresa decorrente da ausência de produção de prova pericial e à possibilidade de condenação em honorários advocatícios. No caso, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no v. acórdão embargado. Todos os pontos trazidos pelos embargantes foram devidamente analisados e enfrentados. Especificamente quanto à alegação de vício na constituição da garantia fiduciária, o acórdão já havia registrado que, segundo a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade pela ausência de detalhada individualização dos bens objeto da alienação fiduciária, afastando, por conseguinte, a necessidade de produção de prova pericial para tal finalidade (Cf. Id. nº 227896173). Da mesma forma, a alegação de essencialidade dos bens não altera a natureza extraconcursal do crédito, uma vez que, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo irrelevante a discussão acerca da essencialidade dos bens. Quanto à alegação de decisão surpresa e cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, igualmente restou afastada, porquanto a matéria é de direito e o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo inaplicável, no caso, a dilação probatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Por fim, a condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da sucumbência e da efetiva litigiosidade instaurada no incidente de impugnação de crédito, não se aplicando, por analogia, o disposto no art. 7º-A, §8º, da Lei nº 11.101/2005, que se refere especificamente ao incidente de classificação de crédito público na falência, e não à impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial. Assim, verifica-se que os embargos opostos apenas buscam rediscutir matéria já analisada e decidida, finalidade essa que não se coaduna com a natureza do presente recurso. Se as embargantes não concordam com a avaliação, interpretação ou aplicação dos conceitos jurídicos adotados na espécie, e desejam rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Sobre o prequestionamento, relembro que a providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o prequestionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquirir acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no acórdão. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, e não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1008050-37.2025.8.26.0320

ID: 307757404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008050-37.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAZACOB SERVIçOS DE COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008050-37.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mazacob Serviços de Cobrança Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas … Processo 1008050-37.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mazacob Serviços de Cobrança Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar(em) a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizada a(s) parte(s) executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada a(s) parte(s) exequente(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) executada(s). A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar(em) a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Por outro lado, infrutífera a citação e não realizada a penhora/arresto, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Expedida a certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, caberá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Int. - ADV: CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI (OAB 429668/SP)

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Processo nº 1008050-50.2025.8.26.0348

ID: 324513872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008050-50.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCINO ALEIXO SERGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROBERTO ALONSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008050-50.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alcino Aleixo Sergio - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, do C… Processo 1008050-50.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alcino Aleixo Sergio - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, do CPC) e inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora não juntou aos autos qualquer documento que confira verossimilhança às suas alegações ou aponte claramente a probabilidade do seu direito, não sendo possível presumir a existência de qualquer de vício de consentimento, fraude ou falha na prestação dos serviços pelo réu. Portanto, embora a parte autora alegue que não reconhece a legitimidade do débito, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, mesmo que minimamente, a verossimilhança de suas alegações. Desse modo, por cautela, a discussão posta nos autos deve aguardar maiores elementos de prova após a instauração do contraditório. Também não vislumbro a ocorrência de fundado receio de dano de difícil reparação, pois, reconhecido o direito da parte autora em sede meritória, ela poderá se ressarcir das eventuais perdas e danos comprovadamente ocorridas. Devo destacar que a exclusão de apontamento negativo, sem elementos concretos que indiquem a probabilidade de seu caráter indevido, configuraria antecipação indevida do mérito, em prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, indefiro a tutela de urgência requerida. 3. Preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 14 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Av. João Ramalho, 111 - Térreo - Centro - Mauá/SP. 4. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração dos conciliadores e mediadores, nos termos da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Caso ambas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da justiça, aplicar-se-á o disposto no artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025, fixando-se a remuneração em R$ 82,40 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo. Se o benefício for deferido para apenas uma das partes, incidirá o valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos por processo), conforme artigo 2º da referida portaria. Os pagamentos ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (art. 7º da portaria). 4.1. Na hipótese de deferimento da gratuidade da justiça para apenas uma das partes, restando vencedora a parte beneficiária ao final da demanda, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 4.2. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. 4.3. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. 4.4. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 5. CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 6. Caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 7. As partes deverão estar presentes acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 8. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 9. Expeça-se o necessário. Int. Mauá, 11 de julho de 2025. - ADV: MARCIO ROBERTO ALONSO ALVES (OAB 518114/SP)

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Processo nº 1008050-18.2025.8.11.0041

ID: 292338608

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008050-18.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-18.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008050-18.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [WELINGTON PEREIRA DE SOUZA - CPF: 009.696.391-39 (APELANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): WELINGTON PEREIRA DE SOUZA APELADO(S): BANCO BMG S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO REGULAR – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU MÁ-FÉ – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de contratação irregular de cartão de crédito consignado pelo Banco BMG S.A.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Delimita-se a controvérsia sobre a existência válida do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a ocorrência de vício de consentimento, abusividade de encargos, aplicação da IR 28/2008 PRES/INSS e eventual direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de contrato assinado e a realização de saques e compras com o cartão consignado demonstram a relação jurídica válida entre as partes, afastando a tese de ausência de contratação. A alegação de vício de consentimento é afastada diante da plena capacidade da parte autora, de seu uso reiterado do produto contratado e da ausência de prova de induzimento a erro. A teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico não se aplica, pois inexiste fato superveniente que tenha desequilibrado o vínculo contratual. Não foi comprovada abusividade nos encargos cobrados, sendo incabível a substituição da taxa de juros por média de mercado de outra modalidade contratual. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS aplica-se exclusivamente a contratos de empréstimo, não se estendendo à modalidade de cartão de crédito consignado. Ausente qualquer ato ilícito ou cobrança indevida, não há fundamento para repetição do indébito. Não configurada ofensa à honra ou dano concreto, a indenização por danos morais não é cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a adesão expressa e utilização mesmo que na modalidade saque e/ou compras no comércio local, sendo incabível a alegação de vício de consentimento diante da ausência de prova de induzimento a erro ou abusividade contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 487, I, e 85, §11; CDC, art. 6º, V; IN nº 28/2008 PRES/INSS, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 381; TJMT, Apelações Cíveis nº 1001598-74.2023.8.11.0004, nº 1024408-80.2022.8.11.0003, nº 1000578-50.2022.8.11.0047. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por WELINGTON PEREIRA DE SOUZA, contra sentença (ID. 286806875 – Autos de Origem nº 1008050-18.2025.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Danos Morais, que julgou improcedente os pedidos da inicial, sob os seguintes fundamentos: “O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido sua observância, não havendo prova em contrário pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presenteAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas, despesas processuais, como nos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento da causa, atualizados a partir do ajuizamento da ação, pelos índices da E. CGJ/MT”. Em suas razões recursais (ID 286806877), a apelante invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Pedido de justiça gratuita; Conversão da operação Cartão de Crédito para Empréstimo consignado; 3. Suposta abusividade dos encargos e onerosidade excessiva 4. Pleiteia a condenação do banco apelado em repetição do indébito; 5. Dos danos morais; 6. Da Instrução Normativa 28/2008 PRES/INSS. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 286806881) nas quais rebate as alegações do recorrente, sem suscitar preliminares. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 286806880, custas sobrestadas até decisão do Relator. (ID. 287432875). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): WELINGTON PEREIRA DE SOUZA APELADO(S): BANCO BMG S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por WELINGTON PEREIRA DE SOUZA, contra sentença (ID. 286806875 – Autos de Origem nº 1008050-18.2025.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Danos Morais, que julgou improcedente os pedidos da inicial. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que a parte autora não comprovou a inexistência do contrato impugnado, tampouco a abusividade dos encargos, sendo os descontos compatíveis com os valores contratados. Além disso, considerou que não houve ofensa à dignidade da pessoa capaz de configurar dano moral. O Apelante, em suas razões de recurso, afirma que houve uma indução a erro no momento da contratação, posto que estava pensando contratar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado. Voto preliminar Da justiça gratuita A parte apelante, WELINGTON PEREIRA DE SOUZA, pleiteou o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, alegando hipossuficiência econômica. Para tanto, apresentou declaração formal de insuficiência de recursos (Id 286806426), bem como ficha financeira e planilha de descontos mensais (Ids 286806427 e 286806428), que demonstram comprometimento significativo de sua renda líquida em razão de descontos efetuados ao longo de 12 anos, no montante superior a R$ 30.000,00. Nos termos do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido, até o momento, impugnada de forma eficaz pela parte contrária. Ademais, é de conhecimento jurisprudencial que o vínculo com o serviço público, por si só, não descaracteriza automaticamente a hipossuficiência, sobretudo quando comprovado que os rendimentos estão comprometidos por dívidas ou encargos financeiros regulares e vultosos. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que se aplica, de forma concreta, ao presente caso. Dessa forma, presentes os requisitos legais e ausente má-fé, DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte apelante, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC, para que possa litigar sem o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, enquanto persistir a condição declarada. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Voto de mérito 2. Alegação de Ausência de Contratação Válida – Cartão de Crédito Consignado A parte recorrente alega que jamais contratou cartão de crédito consignado, tratando-se de empréstimo que foi indevidamente caracterizado como tal pelo banco recorrido. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que foi juntado o instrumento contratual assinado (ID. 286806871), no qual consta expressamente a modalidade de “Termo de Adesão - Cartão de Crédito BMG CARD”, com autorização para consignação em folha de pagamento. Dessa forma, presente o instrumento contratual com cláusulas claras e assinatura do autor, além da demonstração de saque complementar nas faturas e do uso do cartão de crédito na sua forma genuína, ou seja, saques e compras em estabelecimentos comerciais (id 286806872 – págs. 45, 49 e 51), resta evidenciada a existência da relação jurídica. Ausente prova de vício de consentimento ou má-fé da instituição financeira, não se pode declarar a inexistência da contratação. Ademais, extrai-se dos autos que a parte é plenamente capaz e possui experiência em operações de crédito, o que lhe permite discernir entre as modalidades contratadas. Somam-se a isso as fichas financeiras anexadas aos autos (ID 286806427 – págs. 01 a 74), que evidencia um intenso relacionamento com diversas modalidades de crédito oferecidas por distintas instituições financeiras, afastando qualquer alegação de indução a erro. Assim, a parte apelante celebrou contrato de cartão de crédito, e não de empréstimo consignado. Inclusive, conforme ressaltado pelo próprio consumidor, as características e benefícios do cartão de crédito e do empréstimo consignado são distintos, de modo que a alegação de engano não se sustenta, especialmente porque tal equívoco poderia ser mais plausível caso as modalidades fossem similares. Outrossim, a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar eventuais valores que ultrapassem essa reserva. Não há, nos autos, qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido os valores excedentes. Imperioso destacar, que por mais de dez anos, foram descontados valores referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável em seus proventos, sendo ainda identificado nas faturas valores sobre a rubrica de saque complementar (ID 286806872 – fls. 45 (04/09/2020 – 1.650,00 e 21/09/2020 – 445,24), 62 (04/02/2022 1.601,00). Tal circunstância, por si só, descaracteriza a contratação de um empréstimo consignado, ainda que, neste momento, a parte alegue ter se equivocado na contratação. Mesmo diante desse cenário, somente após mais dez anos a parte busca o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganada. Com efeito, é cediço que o ordenamento jurídico brasileiro veda o comportamento contraditório, ou seja, a adoção de condutas que se contrapõem aos atos previamente praticados e acordados. Esse princípio, conhecido no brocardo latino como Venire Contra Factum Proprium, impede comportamentos contraditórios e inesperados que possam surpreender a outra parte. Sua aplicação decorre dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, os quais são exigíveis de todos os contratantes. Assim, pautando-se na boa-fé contratual, não é possível alegar, neste momento, a existência de vício de consentimento na contratação, quando os atos praticados ao longo da vigência do contrato demonstram incoerência com essa alegação. Portanto, uma vez evidenciado que a parte apelante se beneficiou do contrato firmado mediante termo de adesão e com a devida autorização para desconto em folha de pagamento ou benefício, não há que se falar em vício de consentimento no negócio jurídico celebrado entre as partes. No mesmo sentido, colhe-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).- (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMOCONSIGNADONA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DEEMPRÉSTIMOADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação doempréstimose deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou deonerosidadeexcessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações deempréstimosconsignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) (grifo nosso) Tais nuances do contexto fático-probatório devem ser devidamente ponderadas, uma vez que não restou evidenciado, nos autos, qualquer induzimento a erro. Como mencionado anteriormente, os elementos volitivos e cognitivos necessários à celebração do contrato estão comprovados nos autos. Além disso, a simples utilização do cartão para a realização de saques é suficiente para descaracterizar a natureza de empréstimo consignado, refutando a tese arguida pela parte apelante. No mesmo sentido se manifesta a jurisprudência caseira: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, não havendo se falar em violação ao direito de informação. II - As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor/apelante utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido/apelado, não havendo como desconsiderar a transação bancária. III - Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. (TJ-MT - AC: 10005785020228110047, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) (grifo nosso). No que tange à tese de onerosidade excessiva, saliento que, ao Código de Defesa do Consumidor, adotou a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento firmado no Informativo 556 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Logo, para que se caracterize o estremecimento das bases objetivas do contrato, é necessária a existência de um fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes. Todavia, não se verifica, no caderno processual, a ocorrência de qualquer elemento capaz de ensejar a quebra dessa relação jurídica. Isso porque a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar os valores que excedam essa reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal. Nesse diapasão, não há nos autos qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Em suma, não restou comprovado a conduta ilícita da instituição financeira no caso dos autos, motivo pelo qual, deve ser mantida a sentença objurgada, não havendo que se falar em ocorrência de danos morais e materiais no caso dos autos. 3. Suposta abusividade dos encargos e onerosidade excessiva A parte autora alega que os descontos se prolongam por tempo indefinido, com incidência de encargos excessivos, caracterizando onerosidade excessiva e prática abusiva, arguindo a necessidade de aplicação da taxa média de mercado conforme a modalidade empréstimo consignado, todavia, não há como aplicar modalidade de juros de modalidade contratual diversa daquela inicialmente contratada (cartão de crédito consignado). Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de contratação na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor utiliza-se do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJ-MT - AC: 10043014020218110006, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) (grifo nosso). Ademais, o apontamento genérico de abusividade dos juros remuneratório não autoriza o conhecimento da referida tese. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000371-94.2019.8.11. 0002 Apelação nº 1000371-94.2019.8.11.0002 Apelante: Higor Souza Rodrigues Apelado: Banco Bradesco S.A. Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO E NÃO DESCONSTITUÍDA NEM NEGADA PELO REQUERIDO - SENTENÇA PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação de cobrança de crédito bancário, a contestação apresentada pelo requerido que traz apenas alegações genéricas acerca de suposta abusividade contratual não autoriza a apreciação do pedido revisional. (TJ-MT - AC: 10003719420198110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2020) (grifo nosso). Entretanto, conforme se extrai da própria inicial, os descontos decorreram de operação contratada como “cartão de crédito consignado”, a qual, por sua natureza, não possui parcelamento fixo, mas sim amortização mínima mensal. A jurisprudência reconhece a legalidade da cobrança nessas condições, desde que pactuada e informada ao consumidor. Nessa esteira a Súmula 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, está assim ementada: Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Não restou comprovado nos autos que os encargos superam a média de mercado ou que a instituição financeira tenha se omitido quanto às informações essenciais. Ao contrário, os documentos trazidos pelo banco demonstram a formalização da contratação e os termos aplicáveis. Diante dessas considerações, concluo pela rejeição da presente tese recursal, mantendo a taxa de juros do contrato pactuado entre as partes. 4. Pleito de Repetição do Indébito. Em relação ao pleito em comento, anoto que já rejeitei o reconhecimento de responsabilidade civil do banco apelante no tópico 2, bem como, ausente prova robusta acerca da ventilada abusividade contratual, por consequência resta prejudicado o pleito por repetição do indébito. 5. Indenização por danos morais Ainda, requer a parte apelante o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que sofreu prejuízos em virtude da conduta do banco. Ocorre que a jurisprudência consolidada desta Corte tem entendido que a simples existência de cláusula contratual tida como abusiva ou a alegação de vício na contratação, sem prova de dano efetivo ou conduta dolosa do réu, não enseja, por si só, o dever de indenizar. No caso em apreço, ausente qualquer comprovação de ilicitude ou de efetivo abalo à honra da parte autora, a indenização pleiteada não encontra amparo, conforme já discutido no tópico 2. Por consequência resta prejudicado o pleito de indenização por danos morais. 6. Da Instrução Normativa 28/2008 INSS/PRES. A parte apelante postula a aplicação da norma prevista no art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES, referente à taxa de juros, sob a alegação de cobrança abusiva na modalidade de crédito contratada. Todavia, tal pleito não merece prosperar, pois o dispositivo mencionado aplica-se exclusivamente aos contratos de empréstimo. No caso em exame, a modalidade contratada trata-se de cartão de crédito consignado. Assim, cumpre trazer à baila o referido texto normativo: Art. 13. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art.56 desta Instrução Normativa: [...] II - a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; (g.n.) Portanto, da leitura da aludida norma, conclui-se pela sua inaplicabilidade a espécie analisada, motivo pelo qual rejeito o presente pleito recursal. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de improcedência proferida em primeiro grau. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida à apelante. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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