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Priscilla Camacho Vallim e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 296787984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010244-07.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA CAMACHO VALLIM TARCíSIO MARTINS CUNHA V&C CENTRO DE ESTéTICA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

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Processo 1010244-07.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1008052-04.2024.8.26.0009) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V&C Centro de Estética Ltda. - - Priscilla Cam… Processo 1010244-07.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1008052-04.2024.8.26.0009) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V&C Centro de Estética Ltda. - - Priscilla Camacho Vallim - - Tarcísio Martins Cunha - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, bem como informem se desejam a realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Sem prejuízo, junte o embargado planilha de débito atualizado nos termos do contrato em tela. Int. - ADV: MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP), MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP), MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP)

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Processo nº 1008052-37.2025.8.26.0019

ID: 311164758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008052-37.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ADRIANO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FERREIRA

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Processo 1008052-37.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ronaldo Adriano Duarte - Vistos. Primeiramente, atento aos argumentos e docume… Processo 1008052-37.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ronaldo Adriano Duarte - Vistos. Primeiramente, atento aos argumentos e documentos que instruem a inicial, que comprovam a verossimilhança das alegações da parte ativa quanto a possibilidade de dano irreparável, observável pelas locações e taxas impagas vinculadas ao imóvel, DEFIRO a tutela antecipada e DECRETO o despejo pedido, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária (art. 59, § 1º inciso IX e 63, § 1º, alínea b, da Lei nº 8.245/91), sob pena de despejo coercitivo, devendo a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento da guia de diligência de oficial de justiça. Contudo, deverá, o autor, atender as exigências do art. 59, §1º, caput, da Lei de Locação, prestando caução equivalente a três meses do valor do aluguel, depositando-o judicialmente ou indicando bens suficientes à garantia, neste caso, mediante o termo respectivo. Cumprido o item anterior, expeça-se o mandado de intimação do qual deverá constar, inclusive, a citação do réu para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 (art. 59, § 3º da Lei nº 8.245/91). Para o caso de purgação da mora, arbitro em 10% do débito, no dia do efetivo pagamento, o valor dos honorários advocatícios. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Após a citação e decorrido o prazo para defesa, independentemente de intimação, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, em réplica ou para requerer o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias, vindo conclusos na sequência. Int. - ADV: FELIPE FERREIRA (OAB 332172/SP)

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Processo nº 1008052-70.2025.8.26.0590

ID: 313643042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008052-70.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. R. M. G. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS

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ELOANE APARECIDA DOMINGUES DOS SANTOS

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Processo 1008052-70.2025.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.M.G.S. - Vistos. 1 - Para ser apreciado o pedido de gratuidade processual, junte a autora cópias de seus últimos três HOLERI…

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Processo nº 1008052-43.2025.8.11.0055

ID: 321364043

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008052-43.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU JOSE SCHAFER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008052-43.2025.8.11.0055 REQUERENTE: ELISEU JOSE SCHAFER EXECUTADO: AGROPECUARIA BALNEARIO LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008052-43.2025.8.11.0055 REQUERENTE: ELISEU JOSE SCHAFER EXECUTADO: AGROPECUARIA BALNEARIO LTDA PROCURADOR: RICARDO SALDANHA SPINELLI Vistos. De proêmio, determino a retirada do sigilo do processo e da inicial de cumprimento de sentença (ID. 196999040), porquanto sequer houve justificativa para tanto e, como se sabe, vige a regra da publicidade dos atos processuais. Em continuidade, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, faculto o(a) requerente emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lhe ser aplicado o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, para que tome as seguintes providências: a) Comprove concretamente os requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade, tais como holerite ou outro comprovante de renda dos últimos 03 (três) meses, certidão negativa de imóveis, extratos bancários de todas as contas e de cartão de crédito, IRPF dos últimos 3 anos, contas de energia elétrica e de água em seu nome (todos dos últimos três meses) e outros que comprovem a hipossuficiência declarada, ou para o imediato recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária devidos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. b) Junte cópia integral dos autos nº 0002185 77.2011.8.11.0055, especialmente a sentença que homologou o acordo. c) Justifique o ajuizamento da ação n. 1004392-80.2021.8.11.0055 em que se busca a resolução do acordo e, concomitantemente, requer o cumprimento neste procedimento. d) Retifique a data de assinatura do instrumento de procuração. e) Justifique sua (i)legitimidade considerando a cláusula sétima do contrato (ID. 197002671, pág. 28) em que cedeu todos os direito de posse do imóvel em favor de Tiago Vieira de Souza Dorileo. Após decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Adão Bezerra Da Silva e outros x José Bezerra Da Silva - Falecido

ID: 327216771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008052-82.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADãO BEZERRA DA SILVA ANTONIO BEZERRA DA SILVA BENíCIO BARBOSA DE FRANçA EVA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé BEZERRA DA SILVA - FALECIDO

Intimação

Advogados:

FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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CECILIA PLESSMANN BEZERRA DA SILVA

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Processo 1008052-82.2025.8.26.0004 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antonio Bezerra da Silva - - Eva Bezerra da Silva - - Benício Barbosa de França - - Adão Bezerra da Silva - José B… Processo 1008052-82.2025.8.26.0004 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antonio Bezerra da Silva - - Eva Bezerra da Silva - - Benício Barbosa de França - - Adão Bezerra da Silva - José Bezerra da Silva - Falecido e outros - Vistos. 1- Nomeio o requerente Antonio Bezerra da Silva, RG 3.743.385-4, CPF 256.748.118-49, para o exercício da inventariança, independentemente de compromisso, servindo cópia da presente decisão como CERTIDÃO de inventariante, para todos os fins de direito. Ressalto que a autenticidade deste documento pode ser conferida no site [https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do]. 2- Deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, sendo um para cada sucessão, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo as exigências da LRP e do art. 620, do Código de Processo Civil, acompanhando-as da documentação pertinente. 3- No mesmo prazo deverá juntar os seguintes documentos, a saber: I- representação processual dos herdeiros Benício e Adão; II- certidão negativa federal em nome do " de cujus" Jose Bezerra da Silva; III- recolhimento das custas processuais, em observância ao disposto no art. 4º, III,§ 7.º , da Lei 11608/03; 4- Quanto ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (§ 2º do art. 662 do Código de Processo Civil). Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: CECILIA PLESSMANN BEZERRA DA SILVA (OAB 177655/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), CECILIA PLESSMANN BEZERRA DA SILVA (OAB 177655/SP), CECILIA PLESSMANN BEZERRA DA SILVA (OAB 177655/SP), CECILIA PLESSMANN BEZERRA DA SILVA (OAB 177655/SP)

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Processo nº 0006086-74.2024.8.26.0477

ID: 295723665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006086-74.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ROBéRIO BEZERRA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0006086-74.2024.8.26.0477 (processo principal 1008052-26.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Charles Robério Bezerra Lima de Souza - Homologo a cont… Processo 0006086-74.2024.8.26.0477 (processo principal 1008052-26.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Charles Robério Bezerra Lima de Souza - Homologo a conta de fls. 03, com valor bruto de R$ 5.597,67 , com data base de 30/07/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (OAB 332507/SP)

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Processo nº 1008052-04.2025.8.26.0127

ID: 326664690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008052-04.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. A. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANDES FERREIRA PEREIRA

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Processo 1008052-04.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.A.F.P. - Vistos. Intimem-se os autores para juntar cópias dos documentos de identificação dos genitores e dos m… Processo 1008052-04.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.A.F.P. - Vistos. Intimem-se os autores para juntar cópias dos documentos de identificação dos genitores e dos menores, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. No mais, o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderão recolher a taxa judiciária (5 UFESP), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP)

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Processo nº 1008052-81.2024.4.01.3000

ID: 292922139

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008052-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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LUCAS COELHO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008052-81.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008052-81.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDINEI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 6 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008052-22.2023.4.01.3904

ID: 312008389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008052-22.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BRITO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA PATRICIA SIERRO MONTORIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1008052-22.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1008052-22.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA BRITO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIKA PATRICIA SIERRO MONTORIL - PA26652 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Construtora Milenium Construções Ltda e outros x Transprando Transportes E Serviços Ltda

ID: 324317294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008052-60.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MILENIUM CONSTRUçõES LTDA PAULO ROGéRIO MILLAN TIAGO MONTEIRO

Polo Passivo:

TRANSPRANDO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI

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ADEMAR MANSOR FILHO

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Processo 1008052-60.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Construtora Milenium Construções Ltda - - Tiago Monteiro - - Paulo Rogério Millan - Transprando Tran… Processo 1008052-60.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Construtora Milenium Construções Ltda - - Tiago Monteiro - - Paulo Rogério Millan - Transprando Transportes e Serviços Ltda e outro - Vistos, P. 292-297: Anote-se o deferimento da justiça gratuita aos requerentes em sede de agravo. Inviável a concessão da tutela de urgência quando, em juízo de cognição sumária, não restaram configuradas as hipótesesdoartigo 300 doCódigo de Processo Civil. Conforme previsto no § 2º do mencionado dispositivo, a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente, mediante a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No presente caso, apesar do todo ponderado pela autora, os documentos juntados com a inicial não são suficientes para amparar, em termos fáticos, a sua pretensão. De notar que a questão posta é complexa e demandará acurada análise, à luz do contraditório e, por certo, de dilação probatória. Diante disso, deixo de conceder a tutela de urgência. Todavia, a fim de se resguardar direitos de terceiros, determino a anotação da existência da presente demanda à margem da matrícula do imóvel sob nº 18.582 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina, valendo a presente decisão como MANDADO. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). À vista do comparecimento espontâneo da requerida TRANSPRANDO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-EPP, com o oferecimento de contestação às p. 598-602, DOU-A POR CITADA. À réplica. CITE-SE o requerido BANCO BRADESCO S.A. para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), ADEMAR MANSOR FILHO (OAB 168336/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP)

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