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Processo nº 1008538-89.2025.8.26.0320

ID: 317344709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008538-89.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FRANCO YOKOMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008538-89.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mauricio Franco Yokomi - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1008538-89.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mauricio Franco Yokomi - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Int. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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Processo nº 1008538-30.2025.8.26.0566

ID: 330140174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008538-30.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008538-30.2025.8.26.0566 - Monitória - Contratos Bancários - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - O pedido está amparado em prova escrita, indicativa da obrigação do(s) requer…

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Processo nº 1008538-80.2025.8.26.0032

ID: 293325902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008538-80.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008538-80.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. A presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 18… Processo 1008538-80.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. A presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, pelo que indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Remova-se a tarja respectiva. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem acima descrito com quem a parte autora indicar, e após cite-se a parte devedora. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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R. S. L. x M. P. I. P.

ID: 291943834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000274-49.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. S. L.

Polo Passivo:

M. P. I. P.

Intimação

Advogados:

VITOR DE CHECCHI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARISON ALMEIDA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PETRONILIO CONZO

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Processo 0000274-49.2024.8.26.0704 (processo principal 1002815-09.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Obrigações - R.S.L. - M.P.I.P. - V.C.G. - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão e blo… Processo 0000274-49.2024.8.26.0704 (processo principal 1002815-09.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Obrigações - R.S.L. - M.P.I.P. - V.C.G. - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão e bloqueio de CNH do executado por entender ser a medida incabível. Em que pese o pedido estar amparado na previsão expressa do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, a suspensão de CNH não possui pertinência com a tentativa de localização de patrimônio, assemelhando-se mais à uma modalidade de punição do executado, em afronta ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil. Neste sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA - Suspensão do direito de dirigir dos impetrantes, nos autos da execução por quantia certa contra devedor solvente - Descabimento - A aplicação do inciso IV, do artigo 139 do Novo Código de Processo Civil deve atender aos limites da razoabilidade e proporcionalidade - Violação da liberdade, dignidade e do direito de livre locomoção dos executados - A responsabilidade patrimonial dos devedores se limita aos seus bens, presentes e futuros - Inteligência do artigo 789 do mencionado diploma legal - A mencionada suspensão do direito de dirigir não se mostra eficaz à satisfação do crédito - Segurança concedida, para os fins de revogar a suspensão do direito de dirigir dos impetrantes" (TJSP; Mandado de Segurança 2024743-50.2017.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017). E ainda: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravante que pretende a reforma da decisão que deferiu os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado - O artigo 139, inciso IV, do CPC dispõe que o Juiz determinará todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária - Medidas requeridas que não se justificam em razão da ausência de bens do executado para fazer frente à execução, pois não conduzem ao recebimento do crédito - Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2065239-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018) Isto posto, concedo o improrrogável prazo de 30 (trinta) dias, para que o exequente requeira o que de direito quanto ao prosseguimento da execução. No silêncio, venham conclusos para extinção na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 493143/SP), ISABELLA PETRONILIO CONZO (OAB 515000/SP), VITOR DE CHECCHI GARCIA (OAB 459062/SP)

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Processo nº 1006404-09.2022.8.26.0704

ID: 312507381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006404-09.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ELISA GODOI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006404-09.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. Fundação de Rotarianos de São Paulo ajuizou ação de Procedimento … Processo 1006404-09.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. Fundação de Rotarianos de São Paulo ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Marcos Shigueru Dantas Simões e Marlene de Souza Shigueru, todos devidamente qualificados. Relata o(a) autor(a) que é credor dos requeridos no montante de R$ 51.368,24, relativos a parcelas de serviço educacional contratado e não pagos pelos réus. Requer, assim, a total procedência do pedido para condenar os requeridos ao pagamento dos valores devidos. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/41. Os requeridos, embora devidamente citados (fls. 165/166), inclusive na forma do art. 248, §4°, do CPC, deixaram de apresentar contestação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, apesar de devidamente citada, a parte ré deixou de oferecer resposta ao pedido, operando-se assim arevelia (art. 344, do CPC). Esta faz com que sejam presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), até porque verossímeis e em consonância com a prova constante dos autos. Consigne-se, por oportuno, que no presente caso não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais em que a revelia não produz seus efeitos (art. 345, CPC [I- havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II- o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III- a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; e IV- as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos]). Assim, admitindo-se como verdadeiro o fato relativo ao inadimplemento dos réus, é de rigor a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores devidos ao autor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar os réus a pagar ao autor o montante de R$ 40.467,20. O referido montante deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de multa de 2% e juros legais (art. 406, CC) desde cada vencimento. Em razão de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva). Decorrido o prazo de trinta dias, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. P.R.I. - ADV: ANA ELISA GODOI MARQUES (OAB 417262/SP)

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Roberto Berto Pereira x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 301993975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008538-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BERTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008538-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Berto Pereira - Banco Itaú Consignado S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquive… Processo 1008538-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberto Berto Pereira - Banco Itaú Consignado S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1008538-47.2025.8.26.0625

ID: 297149483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008538-47.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR ALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HERNANDES ALOTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008538-47.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jucimar Alves de Aguiar - Vistos. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conci… Processo 1008538-47.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jucimar Alves de Aguiar - Vistos. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Int. - ADV: FABIANA HERNANDES ALOTA REIS (OAB 352989/SP), MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 296495/SP)

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Bruno Gianechini Guedes Polito x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 293396473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004208-17.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GIANECHINI GUEDES POLITO

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004208-17.2024.8.26.0477 (processo principal 1008538-11.2022.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Gianechini Guedes Polito - MERCADO LIV… Processo 0004208-17.2024.8.26.0477 (processo principal 1008538-11.2022.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Gianechini Guedes Polito - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - - Mercadopago.com Representações Ltda - Diante dos termos da decisão de fl. 26 e da certidão de fl. 29, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARCELO SILVA GUEDES (OAB 377393/SP)

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Processo nº 1008538-82.2025.8.11.0037

ID: 329088061

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008538-82.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YGOR GUILHERME DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEYTON ANDERSSON DA SILVA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008538-82.2025.8.11.0037. AUTOR: YGOR GUILHERME DE ALMEIDA SANTOS REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008538-82.2025.8.11.0037. AUTOR: YGOR GUILHERME DE ALMEIDA SANTOS REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vistos. Trata-se de ação compensatória por dano moral cumulada com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por Ygor Guilherme de Almeida em desfavor de Caixa Econômica Federal. Na presente demanda, a parte autora postula a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional, com o objetivo de que este Juízo determine à parte ré a imediata baixa do apontamento restritivo de crédito registrado em seu desfavor junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob o fundamento de que a manutenção do referido registro é indevida e ilegítima. Da incompetência do Juízo. Inicialmente, cumpre evidenciar que o artigo 8º da Lei n. 9.099/1995 dispõe expressamente que não poderão ser partes nos processos regidos por essa legislação o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Nesse contexto, considerando que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal vinculada à União, sua presença no polo passivo da presente demanda atrai a competência da Justiça Federal, nos termos da Constituição Federal e da legislação processual aplicável, sendo inviável o processamento do presente feito no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais. Dessa forma, ante a incompetência absoluta deste Juízo, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/1995. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar, julgar e, eventualmente, executar a presente demanda, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Arquive-se desde logo, sem prejuízo de eventual desarquivamento para fins de processamento recursal, se tempestivamente requerido. Primavera do Leste - MT, 17 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1008538-90.2025.4.01.3304

ID: 305175095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008538-90.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AYALA MACEDO CARIGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008538-90.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA CLARA ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYALA MACEDO CARIGE - BA34930 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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