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"1008538-09.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca

Processo nº 0807740-90.2025.8.14.0015

ID: 327517464

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Castanhal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0807740-90.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA FELIPE CHAGAS DOS ANJOS WESLLY SOUZA ALMEIDA

Decisão

Processo nº: 0807740-90.2025.8.14.0015 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Uso de documento falso, Associação Criminosa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 FLAGRANTEADO: ANDRE A… Processo nº: 0807740-90.2025.8.14.0015 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Uso de documento falso, Associação Criminosa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 FLAGRANTEADO: ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, WESLLY SOUZA ALMEIDA, FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Nome: ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Leonardo Silva, 02, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-129 Nome: WESLLY SOUZA ALMEIDA Endereço: Rua Manoel Valente, 25, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-010 Nome: FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Endereço: Rua João Coelho da Mota, 524, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-370 Ministério Público/Vítima: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO RH Trata-se de COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de André Augusto Barbosa de Oliveira, Felipe Chagas dos Anjos e Weslly Souza Almeida pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de armas de uso permitido), art. 304 do CP (uso de documento falso) e 288-A do CP (constituição de milícia privada). Em resumo, aduziu a autoridade policial que os três autuados foram abordados pela polícia rodoviária federal, ocasião em que foi encontrada uma arma de fogo e constatado que o autuado Felipe Chagas dos Anjos usou documento falso ao apresentar uma CNH em nome de Diego do Nascimento Costa. Diante do que foi narrado e dos crimes imputados aos autuados, analiso. EM RELAÇÃO AOS AUTUADOS ANDRÉ AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA E WESLLY SOUZA ALMEIDA Verifica-se que a situação de flagrante delito descrita no art. 302 do CPP está demonstrada. A análise das peças que compõem o presente auto de flagrante indica que as formalidades legais do art. 304 e ss. do CPP foram devidamente observadas, tendo sido lavrado por autoridade competente, com oitiva do condutor, das testemunhas e do autuado, bem como certificou a impossibilidade de comunicação da prisão à família dos presos. Materialmente também se verifica que há descrição da prática de tipo penal em relação ao crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Consoante se vê no id 148505469 - Pág. 29 a 31, a arma apreendida não pertence a nenhum dos autuados. Em relação ao crime tipificado no art. 304 do CP, em tese, não foi praticado por nenhum dos dois autuados acima. Em relação ao crime tipificado no art. 288-A do CP, assim está disposto: Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. Consoante posicionamento do STJ, não é permitida a interpretação extensiva do referido dispositivo, de modo que se a autoridade policial aponta a prática de crime de porte ilegal de armas de uso restrito, o qual está previsto em legislação diversa do CP, é inaplicável o referido dispositivo. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO DELITO DE MILÍCIA PRIVADA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Depreende-se da interpretação literal da norma disposta no art. 288-A do Código Penal - CP, que o legislador restringiu as hipóteses para a caracterização da milícia privada à prática dos crimes previstos no Diploma Repressivo. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o grupo criminoso "não se limitava somente aos crimes descritos no Código Penal, os quais podemos destacar: a posse e porte ilegais de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito (Lei 10.826/03), agiotagem (art. 4°, "a", da Lei 1.521/51), comércio ilegal de combustíveis (art. 1°, I, da Lei 8.176/91), entre tantos outros", motivo pelo qual a conduta dos recorridos foi desclassificada do delito previsto no art. 288-A do CP (milícia privada) para o crime tipificado no art. 288, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal (associação criminosa armada), mais favorável aos réus. 3. Correta a conclusão da Corte a quo, pois a ampliação do alcance da norma disposta no art. 288-A do CP, para incluir no âmbito de atuação do grupo criminoso os crimes previstos em legislação extravagante, não pode ser admitida, na medida em que a interpretação extensiva in malam partem é vedada no âmbito do direito penal. Desclassificação operada pelo Tribunal de origem mantida. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.986.629/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Não obstante, tendo em vista a alegação de associação dos autuados, é possível a desclassificação do dispositivo apontado para o previsto no art. 288 do Código Penal: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Passo a me manifestar sobre a custódia cautelar dos autuados. A Constituição Federal, ao firmar que a regra, num Estado Democrático de Direito, é a liberdade; e, por consequência, a restrição à liberdade é a exceção, previu que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI). Também consagrou o princípio da não culpabilidade ao estatuir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º LVII). Assim, constituindo a liberdade a regra em nosso ordenamento jurídico, a prisão só deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais. Para caracterizar essa exceção, há que se verificar, diante do caso concreto, dois pressupostos: indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (materialidade), o chamado fumus commissi delicti. Somente após verificar a incidência no caso sob exame desses dois pressupostos é que o juiz deve verificar se o indiciado/acusado em liberdade oferece algum risco para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal. Presentes pelo menos um desses requisitos, estará caracterizado o denominado periculum libertatis. No presente caso, restou demonstrada a existência do crime, pois os acusados foram encontrados na posse da arma. Quanto ao pressuposto da autoria, sabe-se que não se exige certeza. São necessários apenas indícios aptos a vincular o indivíduo à prática de determinada infração penal, o que se amolda à situação dos autos. Presentes, pois, os pressupostos da segregação cautelar: materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, passo à análise dos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vez que, para a decretação da prisão preventiva não basta a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Há que se analisar se há perigo na liberdade do agente (periculum libertatis). Apesar de estarem presentes a materialidade e indícios de autoria, não vejo necessidade de decretação da medida extrema no presente caso. Assim, não há elementos concretos nos autos capazes de demonstrar que a autuado, uma vez em liberdade virá a cometer o mesmo delito, oferecerá ameaças à ordem pública, ordem econômica, à instrução criminal ou que irá se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficientes, neste momento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Conforme certidão de antecedentes criminais de ID 148535712 - Pág. 1, o custodiado WESLLY SOUZA ALMEIDA possui apenas o presente procedimento aberto contra ele. Em relação ao autuado ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, consta apenas um procedimento em aberto (id 148535716 - Pág. 1). A prisão processual é medida de exceção, impondo-se somente quando absolutamente necessária e instrumental ao processo como medida cautelar, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, da não autoincriminação ou não-culpabilidade e do devido processo legal, de acordo com os requisitos dos artigos 311 e 312 do CPP. Ademais, após a edição da Lei nº 12.403/2011, que introduziu importantes reformas no Código de Processo Penal, restou positivado o que doutrina e jurisprudência já defendiam há tempos, no sentido de ser a prisão preventiva a ultima ratio, cabível apenas quando não houver outra medida adequada e suficiente para garantir a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal. Nesse sentido, o art. 282, § 6º, do CPP, prevê que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar prevista no art. 319 do mesmo diploma normativo. Ante o exposto, nos termos do art. 310, inciso III e art. 319, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, aos autuados WESLLY SOUZA ALMEIDA e ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos. Aplico-lhes, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, (art. 319 do Código de Processo Penal): 1. Comparecer em juízo todas as vezes que for intimada; 2. Não se ausentar desta Comarca por período superior a 15 (quinze) dias sem comunicar a este juízo o endereço onde poderá ser encontrada; 3. Proibição de acesso ou frequência a bares e locais similares, bem como de locais de venda de drogas ilícitas. Intimem-se os indiciados das medidas cautelares impostas, advertindo-lhe que o descumprimento de tais medidas, pode culminar, inclusive, com a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, § 4º, CPP). Aplico o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que as audiências de custódia devem ser dispensadas nas hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado, in verbis: CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (CNJ. CONSULTA - 0002134-87.2024.2.00.0000, Relator Conselheiro Alexandre Teixeira, Plenário Virtual, 21 de junho de 2024). Expeça-se Alvará de Soltura, devendo os custodiados serem imediatamente colocados em liberdade, salvo se por outro motivo deverem permanecer presos. Atualize-se o BNMP. Ciência ao MP e DP. Ciência a autoridade policial da presente decisão. Ciência ao estabelecimento em que a acusada se encontrar custodiada. Após, aguarde-se a remessa do inquérito policial. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Juízo natural. EM RELAÇÃO AO AUTUADO FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Para avaliar a integridade física do custodiado, designo audiência de custódia para o dia 16 de julho de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada de forma virtual, disponível no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjlmMmQ2NjMtMjU5Ni00ZDAzLTlhOWItMWQwYWU4YzhiNzQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22fd3ce2ad-98aa-4795-856a-200ee80dde7d%22%7d Expeça-se o necessário para o ato. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Havendo requerimento de habilitação de advogado nos autos, proceda-se à sua habilitação no sistema PJE e intime-se acerca da audiência. Dê-se ciência à unidade onde o preso se encontra custodiado. Junte-se a certidão de antecedentes criminais do(a) flagranteado(a). OFICIE-SE Subseção Judiciária de Castanhal para CIÊNCIA e PROVIDÊNCIAS em relação ao Mandado nº 1008538-41.2022.4.01.3904.05.0003-16 por meio do e-mail 01vara.cah@trf1.jus.br, malote digital ou outro meio mais expedito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Castanhal, data da assinatura digital. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0807740-90.2025.8.14.0015

ID: 327517682

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Castanhal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0807740-90.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA FELIPE CHAGAS DOS ANJOS WESLLY SOUZA ALMEIDA

Decisão

Processo nº: 0807740-90.2025.8.14.0015 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Uso de documento falso, Associação Criminosa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 FLAGRANTEADO: ANDRE A… Processo nº: 0807740-90.2025.8.14.0015 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Uso de documento falso, Associação Criminosa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 FLAGRANTEADO: ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, WESLLY SOUZA ALMEIDA, FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Nome: ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Leonardo Silva, 02, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-129 Nome: WESLLY SOUZA ALMEIDA Endereço: Rua Manoel Valente, 25, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-010 Nome: FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Endereço: Rua João Coelho da Mota, 524, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-370 Ministério Público/Vítima: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO RH Trata-se de COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de André Augusto Barbosa de Oliveira, Felipe Chagas dos Anjos e Weslly Souza Almeida pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de armas de uso permitido), art. 304 do CP (uso de documento falso) e 288-A do CP (constituição de milícia privada). Em resumo, aduziu a autoridade policial que os três autuados foram abordados pela polícia rodoviária federal, ocasião em que foi encontrada uma arma de fogo e constatado que o autuado Felipe Chagas dos Anjos usou documento falso ao apresentar uma CNH em nome de Diego do Nascimento Costa. Diante do que foi narrado e dos crimes imputados aos autuados, analiso. EM RELAÇÃO AOS AUTUADOS ANDRÉ AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA E WESLLY SOUZA ALMEIDA Verifica-se que a situação de flagrante delito descrita no art. 302 do CPP está demonstrada. A análise das peças que compõem o presente auto de flagrante indica que as formalidades legais do art. 304 e ss. do CPP foram devidamente observadas, tendo sido lavrado por autoridade competente, com oitiva do condutor, das testemunhas e do autuado, bem como certificou a impossibilidade de comunicação da prisão à família dos presos. Materialmente também se verifica que há descrição da prática de tipo penal em relação ao crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Consoante se vê no id 148505469 - Pág. 29 a 31, a arma apreendida não pertence a nenhum dos autuados. Em relação ao crime tipificado no art. 304 do CP, em tese, não foi praticado por nenhum dos dois autuados acima. Em relação ao crime tipificado no art. 288-A do CP, assim está disposto: Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. Consoante posicionamento do STJ, não é permitida a interpretação extensiva do referido dispositivo, de modo que se a autoridade policial aponta a prática de crime de porte ilegal de armas de uso restrito, o qual está previsto em legislação diversa do CP, é inaplicável o referido dispositivo. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO DELITO DE MILÍCIA PRIVADA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Depreende-se da interpretação literal da norma disposta no art. 288-A do Código Penal - CP, que o legislador restringiu as hipóteses para a caracterização da milícia privada à prática dos crimes previstos no Diploma Repressivo. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o grupo criminoso "não se limitava somente aos crimes descritos no Código Penal, os quais podemos destacar: a posse e porte ilegais de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito (Lei 10.826/03), agiotagem (art. 4°, "a", da Lei 1.521/51), comércio ilegal de combustíveis (art. 1°, I, da Lei 8.176/91), entre tantos outros", motivo pelo qual a conduta dos recorridos foi desclassificada do delito previsto no art. 288-A do CP (milícia privada) para o crime tipificado no art. 288, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal (associação criminosa armada), mais favorável aos réus. 3. Correta a conclusão da Corte a quo, pois a ampliação do alcance da norma disposta no art. 288-A do CP, para incluir no âmbito de atuação do grupo criminoso os crimes previstos em legislação extravagante, não pode ser admitida, na medida em que a interpretação extensiva in malam partem é vedada no âmbito do direito penal. Desclassificação operada pelo Tribunal de origem mantida. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.986.629/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Não obstante, tendo em vista a alegação de associação dos autuados, é possível a desclassificação do dispositivo apontado para o previsto no art. 288 do Código Penal: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Passo a me manifestar sobre a custódia cautelar dos autuados. A Constituição Federal, ao firmar que a regra, num Estado Democrático de Direito, é a liberdade; e, por consequência, a restrição à liberdade é a exceção, previu que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI). Também consagrou o princípio da não culpabilidade ao estatuir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º LVII). Assim, constituindo a liberdade a regra em nosso ordenamento jurídico, a prisão só deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais. Para caracterizar essa exceção, há que se verificar, diante do caso concreto, dois pressupostos: indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (materialidade), o chamado fumus commissi delicti. Somente após verificar a incidência no caso sob exame desses dois pressupostos é que o juiz deve verificar se o indiciado/acusado em liberdade oferece algum risco para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal. Presentes pelo menos um desses requisitos, estará caracterizado o denominado periculum libertatis. No presente caso, restou demonstrada a existência do crime, pois os acusados foram encontrados na posse da arma. Quanto ao pressuposto da autoria, sabe-se que não se exige certeza. São necessários apenas indícios aptos a vincular o indivíduo à prática de determinada infração penal, o que se amolda à situação dos autos. Presentes, pois, os pressupostos da segregação cautelar: materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, passo à análise dos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vez que, para a decretação da prisão preventiva não basta a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Há que se analisar se há perigo na liberdade do agente (periculum libertatis). Apesar de estarem presentes a materialidade e indícios de autoria, não vejo necessidade de decretação da medida extrema no presente caso. Assim, não há elementos concretos nos autos capazes de demonstrar que a autuado, uma vez em liberdade virá a cometer o mesmo delito, oferecerá ameaças à ordem pública, ordem econômica, à instrução criminal ou que irá se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficientes, neste momento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Conforme certidão de antecedentes criminais de ID 148535712 - Pág. 1, o custodiado WESLLY SOUZA ALMEIDA possui apenas o presente procedimento aberto contra ele. Em relação ao autuado ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, consta apenas um procedimento em aberto (id 148535716 - Pág. 1). A prisão processual é medida de exceção, impondo-se somente quando absolutamente necessária e instrumental ao processo como medida cautelar, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, da não autoincriminação ou não-culpabilidade e do devido processo legal, de acordo com os requisitos dos artigos 311 e 312 do CPP. Ademais, após a edição da Lei nº 12.403/2011, que introduziu importantes reformas no Código de Processo Penal, restou positivado o que doutrina e jurisprudência já defendiam há tempos, no sentido de ser a prisão preventiva a ultima ratio, cabível apenas quando não houver outra medida adequada e suficiente para garantir a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal. Nesse sentido, o art. 282, § 6º, do CPP, prevê que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar prevista no art. 319 do mesmo diploma normativo. Ante o exposto, nos termos do art. 310, inciso III e art. 319, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, aos autuados WESLLY SOUZA ALMEIDA e ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos. Aplico-lhes, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, (art. 319 do Código de Processo Penal): 1. Comparecer em juízo todas as vezes que for intimada; 2. Não se ausentar desta Comarca por período superior a 15 (quinze) dias sem comunicar a este juízo o endereço onde poderá ser encontrada; 3. Proibição de acesso ou frequência a bares e locais similares, bem como de locais de venda de drogas ilícitas. Intimem-se os indiciados das medidas cautelares impostas, advertindo-lhe que o descumprimento de tais medidas, pode culminar, inclusive, com a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, § 4º, CPP). Aplico o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que as audiências de custódia devem ser dispensadas nas hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado, in verbis: CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (CNJ. CONSULTA - 0002134-87.2024.2.00.0000, Relator Conselheiro Alexandre Teixeira, Plenário Virtual, 21 de junho de 2024). Expeça-se Alvará de Soltura, devendo os custodiados serem imediatamente colocados em liberdade, salvo se por outro motivo deverem permanecer presos. Atualize-se o BNMP. Ciência ao MP e DP. Ciência a autoridade policial da presente decisão. Ciência ao estabelecimento em que a acusada se encontrar custodiada. Após, aguarde-se a remessa do inquérito policial. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Juízo natural. EM RELAÇÃO AO AUTUADO FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Para avaliar a integridade física do custodiado, designo audiência de custódia para o dia 16 de julho de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada de forma virtual, disponível no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjlmMmQ2NjMtMjU5Ni00ZDAzLTlhOWItMWQwYWU4YzhiNzQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22fd3ce2ad-98aa-4795-856a-200ee80dde7d%22%7d Expeça-se o necessário para o ato. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Havendo requerimento de habilitação de advogado nos autos, proceda-se à sua habilitação no sistema PJE e intime-se acerca da audiência. Dê-se ciência à unidade onde o preso se encontra custodiado. Junte-se a certidão de antecedentes criminais do(a) flagranteado(a). OFICIE-SE Subseção Judiciária de Castanhal para CIÊNCIA e PROVIDÊNCIAS em relação ao Mandado nº 1008538-41.2022.4.01.3904.05.0003-16 por meio do e-mail 01vara.cah@trf1.jus.br, malote digital ou outro meio mais expedito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Castanhal, data da assinatura digital. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0807740-90.2025.8.14.0015

ID: 327517239

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Castanhal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0807740-90.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA FELIPE CHAGAS DOS ANJOS WESLLY SOUZA ALMEIDA

Decisão

Processo nº: 0807740-90.2025.8.14.0015 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Uso de documento falso, Associação Criminosa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 FLAGRANTEADO: ANDRE A… Processo nº: 0807740-90.2025.8.14.0015 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Uso de documento falso, Associação Criminosa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 FLAGRANTEADO: ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, WESLLY SOUZA ALMEIDA, FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Nome: ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Leonardo Silva, 02, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-129 Nome: WESLLY SOUZA ALMEIDA Endereço: Rua Manoel Valente, 25, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-010 Nome: FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Endereço: Rua João Coelho da Mota, 524, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-370 Ministério Público/Vítima: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO RH Trata-se de COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de André Augusto Barbosa de Oliveira, Felipe Chagas dos Anjos e Weslly Souza Almeida pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de armas de uso permitido), art. 304 do CP (uso de documento falso) e 288-A do CP (constituição de milícia privada). Em resumo, aduziu a autoridade policial que os três autuados foram abordados pela polícia rodoviária federal, ocasião em que foi encontrada uma arma de fogo e constatado que o autuado Felipe Chagas dos Anjos usou documento falso ao apresentar uma CNH em nome de Diego do Nascimento Costa. Diante do que foi narrado e dos crimes imputados aos autuados, analiso. EM RELAÇÃO AOS AUTUADOS ANDRÉ AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA E WESLLY SOUZA ALMEIDA Verifica-se que a situação de flagrante delito descrita no art. 302 do CPP está demonstrada. A análise das peças que compõem o presente auto de flagrante indica que as formalidades legais do art. 304 e ss. do CPP foram devidamente observadas, tendo sido lavrado por autoridade competente, com oitiva do condutor, das testemunhas e do autuado, bem como certificou a impossibilidade de comunicação da prisão à família dos presos. Materialmente também se verifica que há descrição da prática de tipo penal em relação ao crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Consoante se vê no id 148505469 - Pág. 29 a 31, a arma apreendida não pertence a nenhum dos autuados. Em relação ao crime tipificado no art. 304 do CP, em tese, não foi praticado por nenhum dos dois autuados acima. Em relação ao crime tipificado no art. 288-A do CP, assim está disposto: Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. Consoante posicionamento do STJ, não é permitida a interpretação extensiva do referido dispositivo, de modo que se a autoridade policial aponta a prática de crime de porte ilegal de armas de uso restrito, o qual está previsto em legislação diversa do CP, é inaplicável o referido dispositivo. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO DELITO DE MILÍCIA PRIVADA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Depreende-se da interpretação literal da norma disposta no art. 288-A do Código Penal - CP, que o legislador restringiu as hipóteses para a caracterização da milícia privada à prática dos crimes previstos no Diploma Repressivo. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o grupo criminoso "não se limitava somente aos crimes descritos no Código Penal, os quais podemos destacar: a posse e porte ilegais de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito (Lei 10.826/03), agiotagem (art. 4°, "a", da Lei 1.521/51), comércio ilegal de combustíveis (art. 1°, I, da Lei 8.176/91), entre tantos outros", motivo pelo qual a conduta dos recorridos foi desclassificada do delito previsto no art. 288-A do CP (milícia privada) para o crime tipificado no art. 288, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal (associação criminosa armada), mais favorável aos réus. 3. Correta a conclusão da Corte a quo, pois a ampliação do alcance da norma disposta no art. 288-A do CP, para incluir no âmbito de atuação do grupo criminoso os crimes previstos em legislação extravagante, não pode ser admitida, na medida em que a interpretação extensiva in malam partem é vedada no âmbito do direito penal. Desclassificação operada pelo Tribunal de origem mantida. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.986.629/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Não obstante, tendo em vista a alegação de associação dos autuados, é possível a desclassificação do dispositivo apontado para o previsto no art. 288 do Código Penal: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Passo a me manifestar sobre a custódia cautelar dos autuados. A Constituição Federal, ao firmar que a regra, num Estado Democrático de Direito, é a liberdade; e, por consequência, a restrição à liberdade é a exceção, previu que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI). Também consagrou o princípio da não culpabilidade ao estatuir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º LVII). Assim, constituindo a liberdade a regra em nosso ordenamento jurídico, a prisão só deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais. Para caracterizar essa exceção, há que se verificar, diante do caso concreto, dois pressupostos: indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (materialidade), o chamado fumus commissi delicti. Somente após verificar a incidência no caso sob exame desses dois pressupostos é que o juiz deve verificar se o indiciado/acusado em liberdade oferece algum risco para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal. Presentes pelo menos um desses requisitos, estará caracterizado o denominado periculum libertatis. No presente caso, restou demonstrada a existência do crime, pois os acusados foram encontrados na posse da arma. Quanto ao pressuposto da autoria, sabe-se que não se exige certeza. São necessários apenas indícios aptos a vincular o indivíduo à prática de determinada infração penal, o que se amolda à situação dos autos. Presentes, pois, os pressupostos da segregação cautelar: materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, passo à análise dos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vez que, para a decretação da prisão preventiva não basta a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Há que se analisar se há perigo na liberdade do agente (periculum libertatis). Apesar de estarem presentes a materialidade e indícios de autoria, não vejo necessidade de decretação da medida extrema no presente caso. Assim, não há elementos concretos nos autos capazes de demonstrar que a autuado, uma vez em liberdade virá a cometer o mesmo delito, oferecerá ameaças à ordem pública, ordem econômica, à instrução criminal ou que irá se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficientes, neste momento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Conforme certidão de antecedentes criminais de ID 148535712 - Pág. 1, o custodiado WESLLY SOUZA ALMEIDA possui apenas o presente procedimento aberto contra ele. Em relação ao autuado ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, consta apenas um procedimento em aberto (id 148535716 - Pág. 1). A prisão processual é medida de exceção, impondo-se somente quando absolutamente necessária e instrumental ao processo como medida cautelar, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, da não autoincriminação ou não-culpabilidade e do devido processo legal, de acordo com os requisitos dos artigos 311 e 312 do CPP. Ademais, após a edição da Lei nº 12.403/2011, que introduziu importantes reformas no Código de Processo Penal, restou positivado o que doutrina e jurisprudência já defendiam há tempos, no sentido de ser a prisão preventiva a ultima ratio, cabível apenas quando não houver outra medida adequada e suficiente para garantir a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal. Nesse sentido, o art. 282, § 6º, do CPP, prevê que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar prevista no art. 319 do mesmo diploma normativo. Ante o exposto, nos termos do art. 310, inciso III e art. 319, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, aos autuados WESLLY SOUZA ALMEIDA e ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos. Aplico-lhes, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, (art. 319 do Código de Processo Penal): 1. Comparecer em juízo todas as vezes que for intimada; 2. Não se ausentar desta Comarca por período superior a 15 (quinze) dias sem comunicar a este juízo o endereço onde poderá ser encontrada; 3. Proibição de acesso ou frequência a bares e locais similares, bem como de locais de venda de drogas ilícitas. Intimem-se os indiciados das medidas cautelares impostas, advertindo-lhe que o descumprimento de tais medidas, pode culminar, inclusive, com a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, § 4º, CPP). Aplico o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que as audiências de custódia devem ser dispensadas nas hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado, in verbis: CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (CNJ. CONSULTA - 0002134-87.2024.2.00.0000, Relator Conselheiro Alexandre Teixeira, Plenário Virtual, 21 de junho de 2024). Expeça-se Alvará de Soltura, devendo os custodiados serem imediatamente colocados em liberdade, salvo se por outro motivo deverem permanecer presos. Atualize-se o BNMP. Ciência ao MP e DP. Ciência a autoridade policial da presente decisão. Ciência ao estabelecimento em que a acusada se encontrar custodiada. Após, aguarde-se a remessa do inquérito policial. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Juízo natural. EM RELAÇÃO AO AUTUADO FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Para avaliar a integridade física do custodiado, designo audiência de custódia para o dia 16 de julho de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada de forma virtual, disponível no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjlmMmQ2NjMtMjU5Ni00ZDAzLTlhOWItMWQwYWU4YzhiNzQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22fd3ce2ad-98aa-4795-856a-200ee80dde7d%22%7d Expeça-se o necessário para o ato. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Havendo requerimento de habilitação de advogado nos autos, proceda-se à sua habilitação no sistema PJE e intime-se acerca da audiência. Dê-se ciência à unidade onde o preso se encontra custodiado. Junte-se a certidão de antecedentes criminais do(a) flagranteado(a). OFICIE-SE Subseção Judiciária de Castanhal para CIÊNCIA e PROVIDÊNCIAS em relação ao Mandado nº 1008538-41.2022.4.01.3904.05.0003-16 por meio do e-mail 01vara.cah@trf1.jus.br, malote digital ou outro meio mais expedito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Castanhal, data da assinatura digital. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0807740-90.2025.8.14.0015

ID: 327896092

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Castanhal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0807740-90.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA FELIPE CHAGAS DOS ANJOS WESLLY SOUZA ALMEIDA

Decisão

Processo nº: 0807740-90.2025.8.14.0015 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Uso de documento falso, Associação Criminosa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 FLAGRANTEADO: ANDRE A… Processo nº: 0807740-90.2025.8.14.0015 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Uso de documento falso, Associação Criminosa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 FLAGRANTEADO: ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, WESLLY SOUZA ALMEIDA, FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Nome: ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Leonardo Silva, 02, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-129 Nome: WESLLY SOUZA ALMEIDA Endereço: Rua Raimundo Nonato Vasconcelos, 100, UCR Castanhal, Cristo Redentor, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-795 Nome: FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Endereço: Rua João Coelho da Mota, 524, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-370 Ministério Público/Vítima: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Ao dia 16 de julho de 2025, na plataforma Microsoft Teams, às 13h30min, iniciou-se a audiência telepresencial, dirigida pelo Juiz de Direito, Dr. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA, auxiliado pela Assessora de Juiz, Flávia Barbosa da Costa, presente o Promotor de Justiça, Dr. REGINALDO CÉSAR LIMA ÁLVARES, e a Defensora Pública, Dr.ª BIA ALBUQUERQUE TIRADENTES. Passou-se à qualificação do acusado, coletando-se seus dados pessoais: Nome: FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Nome da mãe: MARIA LUCIANA CHAGAS DOS ANJOS Nome do pai: NÃO DECLARADO DATA DE NASCIMENTO: 21/11/1986 Registro e situação civil: solteiro Naturalidade: São Caetano/PA Identidade de Gênero: masculino. Orientação Sexual: heterossexual É gêmeo: não Documento: não informado Endereço: Rua João Coelho da Mota, n.º 524, Saudade I, Castanhal/PA Telefone Principal: não informado Raça/cor: branco Escolaridade: cursa faculdade. Emprego (formal ou informal): trabalha Possui filhos entre 0 e 11 anos? Três filhos, menores de idade, com 09, 11 e 16 anos de idade. Doença grave: não Faz uso de medicamentos obrigatórios: não Indicativos de deficiência: não Dependente químico: sim Tipo de Prisão: auto de prisão em flagrante. Número BO: 00280/2025.106589-9 Data da prisão: 15 de julho de 2025. Arma apreendida ou droga apreendida: NÃO Exame de corpo de delito: SIM (id 148506732 - Pág. 8 e 9) Aberta a audiência, verificou-se que o custodiado estava fazendo uso de algemas, sendo justificado pela autoridade que havia baixo contingente de policiais. Perguntado sobre as circunstâncias da prisão, respondeu que nunca foi preso antes, foi preso ontem (15/07/2025) por volta das 20h, na barreira da PRF, não tendo sido maltratado nem agredido por ocasião da prisão nem depois, tendo sido levado direto para delegacia de polícia. (mídia da audiência em anexo). Dada a palavra ao Ministério Público, seu Representante não fez perguntas. Dada a palavra à defesa, respondeu que: trabalha, que tem uma farmácia, tem quitinetes e possui um projeto de plantação de açaí, que já comprou o terreno (conforme mídia de audiência). Aberta a oportunidade de requerimentos e manifestações: Dada a palavra ao Ministério Público, seu representante assim se manifestou ao Juízo Natural: “Excelência, em relação à comunicação entendo devidamente preenchidas. No entendimento deste promotor os requisitos da prisão preventiva estão preenchidos; por outro lado, como já houve a concessão de liberdade especialmente ao André que possuía, inclusive, de acordo com a certidão uma tramitação na Vara de Mosqueiro, entendo que não se pode tratar com desigualdade os três na mesma situação processual. Não havendo, portanto, mandado de prisão em relação a esse caso da Justiça Federal que faz menção a decisão ao final, eu me manifesto pela extensão do benefício já concedido aos dois em relação a eles.”. Dada a palavra à Defesa, assim se manifestou: “considerando que estão ausentes os requisitos pra decretação da prisão preventiva já que ele trabalha possui residência fixa e não possui essa pendência de mandado de prisão, a Defensoria Pública também vem requerer liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são os termos.” (mídia de audiência em anexo). DECISÃO I. LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE: Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, para comunicação da prisão em flagrante de FELIPE CHAGAS DOS ANJOS, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de armas de uso permitido), art. 304 do CP (uso de documento falso) e 288-A do CP (constituição de milícia privada). Termo de interrogatório do flagranteado na ID 148505469 - Pág. 13. Nota de culpa em id 148505469 - Pág. 15. Termo de ciência dos direitos e das garantias constitucionais, id 148505469 - Pág. 14. Exame de corpo de delito na id 148506732 - Pág. 8 e 9. Certidão de antecedentes criminais na id 148535714. Analisando a prisão efetivada, portanto, verifico que esta obedeceu às formalidades legais previstas no Código de Processo Penal (art. 304), sendo o preso apresentado à autoridade competente pelo condutor, procedendo à sua oitiva em termo específico, com a aposição de sua assinatura e conseguinte entrega a estes de cópia do termo e recibo de entrega do preso. Após, foram tomados os depoimentos das testemunhas, e ao final foi realizado o interrogatório, com ciência ao preso de seus direitos constitucionais, notadamente, ao silêncio (CRFB/88, art. 5º, LXIII). Em seguida, foi passada no prazo legal a respectiva nota de culpa. O art. 302, do Código de Processo Penal, estabelece os requisitos ensejadores da prisão em flagrante, quais sejam: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. No presente caso, vislumbram-se presentes os requisitos que autorizam a prisão em flagrante de acordo com o art. 302, uma vez que, conforme informações colhidas nos presentes autos, os policiais conseguiram realizar a prisão do flagrado logo após o cometimento da infração penal, tendo sido encontrado o objeto do ilícito conforme indicado pelos flagranteados. Diante do exposto, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de FELIPE CHAGAS DOS ANJOS por encontrar adequado os ditames legais. II. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA/CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA Passo a analisar a necessidade-cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Consoante o art. 310, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei n. 12.403/11, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. II. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA/CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA Passo a analisar a necessidade-cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Consoante o art. 310, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei n. 12.403/11, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Com relação ao pedido de liberdade provisória, tendo em vista o requerimento efetuado em audiência pelo Ministério Público de extensão dos efeitos da decisão de id 148547975, acolho o requerimento, já tendo se manifestado o STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. Após a vigência da mencionada lei, houve a inserção do art. 3º-A ao CPP e a supressão do termo "de ofício" que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal. 2. Assim, "A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência" (STF, HC 186490, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020). 3. Tratando-se de requerimento do Ministério Público limitado à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa, a prisão preventiva, por configurar uma atuação de ofício. "A competência é de acolher ou negar, não lhe cabe exceder o pedido do Parquet. Para além disso, a decisão figura-se como de ofício, que, de forma clara, tem sido vedada por esta Corte." (STF, HC 217196/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 4. Na hipótese em exame, na audiência de custódia, "o Ministério Público pugnou pela concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de cautelares diversas da prisão, dentre elas o recolhimento domiciliar". Contudo, a Magistrada singular concluiu pela decretação da prisão preventiva, por entender que estariam presentes os requisitos legais que autorizam a medida extrema, configurando uma atuação de ofício e em contrariedade ao que dispõe a nova regra processual penal. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 754.506/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que confirmou a legalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva, mesmo diante do pedido ministerial de concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. 2. O Ministério Público, desde a audiência de custódia, postulava expressamente pela liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas, conforme consta do registro do ato processual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o juiz pode decretar de ofício a prisão preventiva quando o Ministério Público pleiteia medida cautelar menos gravosa. III. Razões de decidir 4. O art. 311 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva só pode ser decretada por provocação, sendo vedada a decretação ex officio de medidas cautelares no processo penal. 5. A decisão do juízo singular ultrapassou os limites da provocação e impôs, de ofício, medida de natureza mais gravosa do que a postulada, em contrariedade aos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP. 6. A atuação judicial que impõe medida mais gravosa sem provocação viola a imparcialidade judicial e o sistema acusatório, rompendo a paridade de armas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz, devendo respeitar a provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. 2. A imposição de medida mais gravosa do que a postulada viola o sistema acusatório e a imparcialidade judicial". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 2º, e 311. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (REsp n. 2.161.880/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 2/7/2025.) Ante o exposto, DECIDO: 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 310, e 319 do CPP CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de FELIPE CHAGAS DOS ANJOS, qualificados nos autos, que poderá responder em liberdade as acusações que lhe foram atribuídas, mediante a obediência das seguintes condições proferidas na decisão de id 148547975: 1. Comparecer em juízo todas as vezes que for intimado; 2. Não se ausentar desta Comarca por período superior a 15 (quinze) dias sem comunicar a este juízo o endereço onde poderá ser encontrado; 3. Proibição de acesso ou frequência a bares e locais similares, bem como de locais de venda de drogas ilícitas. ADVIRTO ao flagranteado que o descumprimento de qualquer uma das medidas cautelares agora aplicadas pode acarretar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA (CPP, art. 312, parágrafo único e art. 313, III). PROVIDÊNCIAS FINAIS. CIÊNCIA à autoridade policial e o Ministério Público acerca desta decisão; LAVRE-SE termo de Liberdade Provisória e expeça-se Alvará de Soltura em favor do autuado, no sistema BNMP, devendo ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. ATUALIZE-SE o Banco Nacional de Mandado de Prisão BNMP. PUBLIQUE-SE. Intime-se e cumpra-se, inclusive com URGÊNCIA e em regime de PLANTÃO por se tratar de matéria abordada pela Resolução n. 16 de 2016 do TJPA. Reitere-se, caso ainda não tenha sido expedido, o ofício à Subseção Judiciária de Castanhal para CIÊNCIA e PROVIDÊNCIAS em relação ao Mandado nº 1008538-41.2022.4.01.3904.05.0003-16 por meio do e-mail 01vara.cah@trf1.jus.br, malote digital ou outro meio mais expedito. Após, remetam-se os autos à Vara Competente. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Plantonista Servirá o presente, por cópia digitada, como termo de compromisso, mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1008538-09.2022.8.26.0704"

Processo nº 0807740-90.2025.8.14.0015

Processo nº 0807740-90.2025.8.14.0015

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