Resultados para "1008769-02.2022.8.26.0004" – Página 19 de 21

Rodolfo Rodrigues Amaro x Concessionária De Rodovias Do Oeste De São Paulo - Viaoeste S/A e outros

ID: 306534905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008769-08.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RODRIGUES AMARO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SãO PAULO - VIAOESTE S/A FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MURILO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FILIPE RODRIGUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-08.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Rodolfo Rodrigues Amaro - Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo … Processo 1008769-08.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Rodolfo Rodrigues Amaro - Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. Ficando as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse da na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/ redesignação de audiência"," indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), MURILO RODRIGUES JUNIOR (OAB 329703/SP), LUIZ FILIPE RODRIGUES DOMINGUES (OAB 506195/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008769-93.2025.8.26.0554

ID: 276972087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-93.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Bispo Ferreira (OAB 27947/BA) Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Santana Conceição - VISTOS, etc... 1 - Regularize a parte autora sua represen… ADV: Leonardo Bispo Ferreira (OAB 27947/BA) Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Santana Conceição - VISTOS, etc... 1 - Regularize a parte autora sua representação processual, posto que foi juntada, novamente, procuração sem a devida assinatura (fls. 39). 2 - Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Com efeito, da análise da sua declaração de renda entregue à Receita Federal, constato que ela recebe mensalmente quantia superior a R$ 5.000,00 o que indica que ela não faz jus a obter o benefício pleiteado. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, não basta a mera declaração da interessada para assumi-la como juridicamente pobre, para que, pela sua só declarada miserabilidade, se lhe enseje a outorga de gratuidade de Justiça, porque está assentado no inciso LXXIV, do art. 5o., que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao executado. O agravante alega que sua única fonte de renda é a aposentadoria de R$ 6.087,32 mensais, utilizada para sustento próprio e de sua esposa, e pleiteia a concessão do benefício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade judiciária requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 98 do CPC. 4. A análise dos documentos demonstra que o agravante possui patrimônio considerável e renda mensal que não condizem com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção de necessidade do benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada por provas em contrário. 2. A existência de patrimônio e renda mensal significativa justifica o indeferimento do pedido de gratuidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2037016-80.2025.8.26.0000; Relatora: Débora Brandão; Data do Julgamento: 14/03/2025). Diante disso, como acima se disse, fica rejeitado o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008769-93.2025.8.26.0554

ID: 277714714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-93.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Bispo Ferreira (OAB 27947/BA) Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Santana Conceição - VISTOS, etc... 1 - Regularize a parte autora sua represen… ADV: Leonardo Bispo Ferreira (OAB 27947/BA) Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Santana Conceição - VISTOS, etc... 1 - Regularize a parte autora sua representação processual, posto que foi juntada, novamente, procuração sem a devida assinatura (fls. 39). 2 - Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Com efeito, da análise da sua declaração de renda entregue à Receita Federal, constato que ela recebe mensalmente quantia superior a R$ 5.000,00 o que indica que ela não faz jus a obter o benefício pleiteado. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, não basta a mera declaração da interessada para assumi-la como juridicamente pobre, para que, pela sua só declarada miserabilidade, se lhe enseje a outorga de gratuidade de Justiça, porque está assentado no inciso LXXIV, do art. 5o., que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao executado. O agravante alega que sua única fonte de renda é a aposentadoria de R$ 6.087,32 mensais, utilizada para sustento próprio e de sua esposa, e pleiteia a concessão do benefício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade judiciária requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 98 do CPC. 4. A análise dos documentos demonstra que o agravante possui patrimônio considerável e renda mensal que não condizem com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção de necessidade do benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada por provas em contrário. 2. A existência de patrimônio e renda mensal significativa justifica o indeferimento do pedido de gratuidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2037016-80.2025.8.26.0000; Relatora: Débora Brandão; Data do Julgamento: 14/03/2025). Diante disso, como acima se disse, fica rejeitado o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008769-93.2025.8.26.0554

ID: 277378224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-93.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Bispo Ferreira (OAB 27947/BA) Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Santana Conceição - VISTOS, etc... 1 - Regularize a parte autora sua represen… ADV: Leonardo Bispo Ferreira (OAB 27947/BA) Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Santana Conceição - VISTOS, etc... 1 - Regularize a parte autora sua representação processual, posto que foi juntada, novamente, procuração sem a devida assinatura (fls. 39). 2 - Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Com efeito, da análise da sua declaração de renda entregue à Receita Federal, constato que ela recebe mensalmente quantia superior a R$ 5.000,00 o que indica que ela não faz jus a obter o benefício pleiteado. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, não basta a mera declaração da interessada para assumi-la como juridicamente pobre, para que, pela sua só declarada miserabilidade, se lhe enseje a outorga de gratuidade de Justiça, porque está assentado no inciso LXXIV, do art. 5o., que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao executado. O agravante alega que sua única fonte de renda é a aposentadoria de R$ 6.087,32 mensais, utilizada para sustento próprio e de sua esposa, e pleiteia a concessão do benefício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade judiciária requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 98 do CPC. 4. A análise dos documentos demonstra que o agravante possui patrimônio considerável e renda mensal que não condizem com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção de necessidade do benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada por provas em contrário. 2. A existência de patrimônio e renda mensal significativa justifica o indeferimento do pedido de gratuidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2037016-80.2025.8.26.0000; Relatora: Débora Brandão; Data do Julgamento: 14/03/2025). Diante disso, como acima se disse, fica rejeitado o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. R. G. x C. M. G.

ID: 326409919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001859-15.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. G.

Polo Passivo:

C. M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RIZZATTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: M. R. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. M. G. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE, VISANDO A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS À FILHA QUE COMPLETOU 18 ANOS. SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA AO REDUZIR OS ALIMENTOS EM VEZ DE EXTINGUI-LOS, CONFORME PEDIDO DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA É AFASTADA, POIS A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ESTÁ INSERIDA NO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO.4. AS AÇÕES DE ALIMENTOS NÃO SE SUBMETEM ESTRITAMENTE AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE VALORES DIFERENTES DO PEDIDO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PODE SER CONSIDERADA DENTRO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006346-48.2014.8.26.0037, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001613-83.2023.8.26.0664, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008769-78.2022.8.26.0302, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Rizzatto Filho (OAB: 92438/SP) - Rita de Cassia Pereira Simon (OAB: 259272/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. R. G. x C. M. G.

ID: 326408399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001859-15.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. G.

Polo Passivo:

C. M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RIZZATTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: M. R. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. M. G. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE, VISANDO A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS À FILHA QUE COMPLETOU 18 ANOS. SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA AO REDUZIR OS ALIMENTOS EM VEZ DE EXTINGUI-LOS, CONFORME PEDIDO DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA É AFASTADA, POIS A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ESTÁ INSERIDA NO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO.4. AS AÇÕES DE ALIMENTOS NÃO SE SUBMETEM ESTRITAMENTE AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE VALORES DIFERENTES DO PEDIDO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PODE SER CONSIDERADA DENTRO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006346-48.2014.8.26.0037, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001613-83.2023.8.26.0664, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008769-78.2022.8.26.0302, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Rizzatto Filho (OAB: 92438/SP) - Rita de Cassia Pereira Simon (OAB: 259272/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008769-13.2022.8.11.0006

ID: 306521802

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008769-13.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008769-13.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: NILZALINA DE MORAES SURUBIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008769-13.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: NILZALINA DE MORAES SURUBIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente a presente ação declaratória, reconhecendo que a requerente jamais foi proprietária do veículo HONDA/CG 125 TITAN KS, placa JZG8537, RENAVAM 761639004, determinando ao DETRAN-MT a regularização de seus registros e ao Estado de Mato Grosso o cancelamento dos débitos de IPVA e multas lançados indevidamente em nome da autora, conforme sentença de id. 106306922. Entre um ato e outro, em fase de execução, o DETRAN-MT manifestou informando a impossibilidade de exclusão do nome da autora do registro veicular sem a indicação de novo proprietário, apresentando as seguintes alternativas para cumprimento do comando judicial: 1) comunicação de venda; 2) transferência de propriedade; 3) baixa definitiva; 4) suspensão de débitos; e 5) bloqueio de circulação (id. 175178397). Em resposta, a parte autora manifestou pela adoção da baixa definitiva como medida mais adequada ao cumprimento da sentença (id. 176167168). No ponto, diante da manifestação das partes, tem-se que a opção de baixa definitiva do bem nos registros públicos se revela mais adequada para o efetivo cumprimento da decisão transitada em julgado. Isso porque a sentença reconheceu expressamente que a autora jamais teve domínio ou posse do veículo, não integrando este seu patrimônio, e que não foi possível identificar o real proprietário do bem mesmo após as diligências determinadas à administradora de consórcio. Aliás, tal procedimento extinguirá definitivamente o registro do veículo, impedindo a geração de novos débitos e eliminando qualquer vinculação indevida com a requerente, atendendo integralmente ao comando sentencial. Ademais, a sentença também determinou o bloqueio administrativo do veículo a fim de que não sejam gerados novos débitos, ante a incerteza sobre a propriedade do bem, logo, a baixa definitiva do bem, como sugerido, também atenderá a aludida determinação. Diante do exposto, DETERMINO ao DETRAN-MT que proceda à baixa definitiva do veículo HONDA/CG 125 TITAN KS (NACIONAL), cor PRATA, modelo 2001/2001, placa JZG8537, RENAVAM 761639004, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando o cumprimento nos autos. DETERMINO, ainda, ao Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, que efetue o cancelamento definitivo de todos os débitos de IPVA e multas lançados em nome da requerente referentes ao mencionado veículo, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rita De Cássia Batista Araújo x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 328439988

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010188-08.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA BATISTA ARAúJO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010188-08.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Rita de Cássia Batista Araújo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010188-08.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Rita de Cássia Batista Araújo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. VIGIA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO-TERCEIRO E EVENTUAIS HORAS EXTRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DO ADICIONAL TEMPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O ABONO É INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS COM VENCIMENTOS DE ATÉ R$ 3.000,00. SUPRESSÃO INDEVIDA. LEIS SUBSEQUENTES NÃO CONDICIONARAM O RECEBIMENTO DO ABONO E ATRIBUÍRAM À VERBA CARÁTER REMUNERATÓRIO. A AUTORA É OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA E ESTÁ ENQUADRADA NO VALOR DETERMINADO EM LEI. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO ABONO SALARIAL COM INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.IV. DISPOSITIVO (4) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009480-55.2024.8.26.0127, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 30/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008769-50.2024.8.26.0127, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 06/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008769-82.2025.8.26.0008

ID: 298242110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008769-82.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SOUZA MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-82.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Neide de Souza Manoel - Vistos. 1. Liminar: Trata-se de contrato de locação residencial… Processo 1008769-82.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Neide de Souza Manoel - Vistos. 1. Liminar: Trata-se de contrato de locação residencial mediante contrato escrito, cuja cópia foi anexada aos autos, tendo sido apontada pela parte locadora a inadimplência da parte locatária. Pretende, assim, a retomada liminar do imóvel, nos termos da legislação de regência. De fato, do contrato escrito anexado inexiste caução em dinheiro, conclui-se, assim, que o contrato atualmente está desprovido de garantias locatícias e, em face da inadimplência da parte locatária, é possível o despejo liminar do imóvel, conforme dispõe o art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, na nova redação dada pela Lei 12.112/2009. Isto posto, E APÓS PRESTADA A CAUÇÃO de três meses de alugueres a que se refere o §1º, do art. 59, Lei 8.245/91, na nova redação dada pela Lei 12.112/2009, EXPEÇA-SE MANDADO para DESPEJO do imóvel locado, situado à Rua Doutor Cristiniano Altenfelder Silva, nº 496 - apto 26, Bloco 1 - Vila Carrão, São Paulo - CEP: 03448-010, concedidos, entretanto, 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária a partir da intimação desta liminar, sob pena de despejo forçado. INDEFIRO o pedido de dispensa de caução para execução liminar do despejo, visto que a previsão legal do art. 64 c/c art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91 se restringe à execução da sentença de mérito, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não é a hipótese do despejo liminarmente concedido com fulcro no art. 59, §1º e incisos, da mesma lei, que exige expressamente a garantia para o despejo liminar. Autorizo ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários, OFICIANDO-SE. Nesta fase processual, é inconveniente e inócua designação de audiência de tentativa de conciliação, que normalmente não resulta positiva e gera embaraços na tramitação inicial do processo. Assim sendo, cite-se a parte requerida para responder em quinze dias úteis, advertindo o(a)(s) citando(a)(s) que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme CPC 344. Oportunamente, quando necessário, será designada audiência de conciliação e instrução. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC Na hipótese de a parte requerida pretender purgar a sua mora, o que fica autorizado, arbitro os honorários advocatícios em 20% (VINTE POR CENTO) sobre o débito em aberto até a data do pagamento (conforme contrato de locação de fls. 50/61). Intime-se. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias De Souza Rocha e outros x Hospital Alvorada Ltda

ID: 322645042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008769-40.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUZA ROCHA ELIZEU DE SOUZA ROCHA HELITON DE SOUZA ROCHA JOSIANE DE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-40.2024.8.26.0292 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Elias … Processo 1008769-40.2024.8.26.0292 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Elias de Souza Rocha - - Elizeu de Souza Rocha - - Heliton de Souza Rocha - - Josiane de Souza Rocha Silva - Hospital Alvorada Ltda - Vistos. Os autos não estão prontos para julgamento. Dispõe o artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil que incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Enquanto não houver no inventário nomeação de inventariante, o espólio será representado por administrador provisório. Nomeado inventariante, este será o representante do espólio, salvo se for dativo, caso em que a representação caberá a todos os herdeiros, que deverão ser citados ou intimados para intervir no processo como autores ou réus. A parte será o próprio espólio, mas os sucessores precisam ser chamados ao processo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 75 do Código de Processo Civil. Além disso, não se deve olvidar que espólio, apesar de ter capacidade processual e ser representado pelo inventariante por força do artigo 75, inciso VII, do CPC, não passa de herança do ponto de vista jurídico-formal e, por isso, só existe enquanto os bens estão sob inventário, aguardando a partilha, de modo que, para estar em juízo, é necessário que seja comprovada sua existência, ou seja, que os bens ainda não foram partilhados. Comprovada a capacidade de estar em juízo, é necessária a comprovação da capacidade processual, mediante representação pelo legítimo inventariante, ainda que de fato. A capacidade processual é pressuposto processual de existência válida, cuja ausência gera a nulidade absoluta do processo por ausência de existência e validade da relação jurídica. A irregularidade de representação das partes é matéria de ordem pública; o juiz deve reconhecê-la de ofício e determinar a regularização em prazo razoável, sob as penas da lei (artigo 76). A representação necessária para a regularização da capacidade processual, não se confunde com a representação por advogado legalmente habilitado para atuar em juízo, ou seja, com capacidade postulatória. Por tais razões, no prazo de 15 (quinze dias) apresente a parte embargante certidão de óbito de Luiz Salustiano da Rocha e informe se existe inventário/arrolamento em seu nome, bem como se há inventariante ou administrador provisório nomeado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Traslade-se cópia desta decisão para autos da execução (Processo 1008991- 76.2022.8.26.0292), certificando-se o necessário. Int. - ADV: GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP), GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP), GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 209 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes