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Processo nº 1008982-03.2025.8.13.0024

ID: 278883904

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008982-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1008982-03.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA ADVOGADO(A) : JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA (OAB DF013792) ATO ORDINATÓRIO Neste ato fica a parte autora …

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Processo nº 1008982-52.2025.8.26.0602

ID: 330453747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1008982-52.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ROSA DOS SANTOS

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Processo 1008982-52.2025.8.26.0602 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - M.A.G. - Vistos. HOMOLOGO o acordo firmado perante a autoridade policial do NEC…

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Associação Santa Casa Saúde Araçatuba x Maria Arroy Panerari Vitório e outros

ID: 322620864

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209665-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE ARAçATUBA

Polo Passivo:

MARIA ARROY PANERARI VITóRIO OSMAR VITóRIO JúNIOR

Distribuídos

Advogados:

LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

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LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2209665-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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L.M.C.D. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 316026464

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008982-33.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L.M.C.D.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CESAR FARIA

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MARCIO UESSUGUI GASPARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008982-33.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUZIA MARCONDES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008982-33.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUZIA MARCONDES CAMPOI DIAS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf5f597 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21876/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1008982-33.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000662-82.2017.5.02.0320 – 10ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: LUZIA MARCONDES CAMPOI DIAS EXECUTADA: FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10042791, cujo momento de apresentação foi 11/06/2025;há ofício precatório Id f7dcb22, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 4cc849c;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 00ab630);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 86.037,17, em 28/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021,referentes a INSS da Reclamada. São Paulo, 2 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 86.037,17, em 28/05/2025, referentes a INSS da Reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses:Valor da parcela tributável - Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1008982-33.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000662-82.2017.5.02.0320), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1008982-33.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000662-82.2017.5.02.0320). São Paulo, 2 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.M.C.D.

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L.M.C.D. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 316026477

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008982-33.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L.M.C.D.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CESAR FARIA

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MARCIO UESSUGUI GASPARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008982-33.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUZIA MARCONDES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008982-33.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUZIA MARCONDES CAMPOI DIAS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf5f597 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21876/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1008982-33.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000662-82.2017.5.02.0320 – 10ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: LUZIA MARCONDES CAMPOI DIAS EXECUTADA: FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10042791, cujo momento de apresentação foi 11/06/2025;há ofício precatório Id f7dcb22, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 4cc849c;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 00ab630);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 86.037,17, em 28/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021,referentes a INSS da Reclamada. São Paulo, 2 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 86.037,17, em 28/05/2025, referentes a INSS da Reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses:Valor da parcela tributável - Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1008982-33.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000662-82.2017.5.02.0320), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1008982-33.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000662-82.2017.5.02.0320). São Paulo, 2 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Gabriel Junior Ramos x Universidade Estácio De Sá

ID: 303574074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-06.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JUNIOR RAMOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTáCIO DE Sá

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008982-06.2024.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Gabriel Junior Ramos - Universidade Estácio de Sá - Certifico e dou fé que, nos termos do …

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Processo nº 1008982-12.2024.8.26.0077

ID: 277810570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008982-12.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDEIR CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI JACOB GOTTEMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudinei Jacob Gottems (OAB 225631/SP), Renato Cesar Banheti Prudencio (OAB 351662/SP) Processo 1008982-12.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdeir Cardoso - Vistos. …

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Marcelo Oliveira Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321067568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021157-59.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO PIRES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEI AMAURI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021157-59.2018.8.26.0564 (processo principal 1008982-84.2016.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Oliveira Silva - Instituto Nacional do Seguro Socia…

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Processo nº 0002453-19.2025.8.26.0704

ID: 311319903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002453-19.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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Processo 0002453-19.2025.8.26.0704 (processo principal 1002289-08.2023.8.26.0704) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vis…

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Processo nº 0002738-12.2025.8.26.0704

ID: 325689046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002738-12.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADãO SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DE FAZIO CRISTOVAO

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Processo 0002738-12.2025.8.26.0704 (processo principal 1011310-08.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Adão Souza de Almeida - Vistos. Para análise dos ped…

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