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Processo nº 0000048-93.2006.8.20.0105

ID: 336909008

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000048-93.2006.8.20.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. MARTINS

Intimação

Advogados:

FELIPE BEZERRIL MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Apelação Cível n.º 0000048-93.2006.8.20.0105 Origem: 1ª Vara da Comarca de Macau/RN Apelante: MUNICÍPIO DE GUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Apelação Cível n.º 0000048-93.2006.8.20.0105 Origem: 1ª Vara da Comarca de Macau/RN Apelante: MUNICÍPIO DE GUAMARÉ Procurador: Breno Henrique da Silva Carvalho Apelada: A. C. MARTINS - ME Advogado: Felipe Bezerril Marques (OAB/RN 10.927) Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macau/RN, que rejeitou os Embargos à Execução opostos pelo ente público, reconhecendo a obrigação de pagar reclamada nos autos da Ação de Execução n.º 0000490-93.2005.8.20.0105, ajuizada por A C MARTINS – ME, ora apelada. A parte dispositiva da sentença recorrida apresenta o seguinte teor: (...) Pelo acima exposto, julgo improcedentes os embargos à execução 0000490-93.2005, para reconhecer a obrigação de o Município pagar ao exequente, ora embargado, a quantia de R$ 81.653,34, já atualizada até agosto de 2019, dos quais, o montante de R$ 35.398,74 correspondem aos juros da mora. No ensejo, sendo improcedentes os embargos, condeno o Município embargante ao pagamento de custas processuais e honorários em favor da parte adversa, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valores do crédito reconhecido em favor dos exequentes, nos termos do art. 85 do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. (...) Nas suas razões recursais, o ente público apelante aduziu, em resumo, que: a) Até a data dos embargos à execução, o valor do débito cobrado ainda não havia sido atualizado, o que retira, por via de consequência, a liquidez do título que sustenta o pedido executório, haja vista o disposto no art. 798 do CPC; b) Qualquer vício na execução deve ser sanado até a citação válida da parte demandada, a partir de quando não mais se faz possível a emenda à inicial, por força da ocorrência de preclusão; c) No caso dos autos, sequer há pedido contendo o valor certo para pagamento, o que impediu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, além de resultar em inépcia da petição inicial; d) A execução não veio acompanhada de título hábil a instruí-la, sendo insuficiente para tanto a juntada de declarações sem as devidas assinaturas e as notas fiscais sem as suas respectivas outorgas; e) Diante da ausência de documento líquido, certo e exigível, a demanda executória deve ser extinta, ante a falta dos requisitos mínimos a sustentá-la. Ao final, requereu o provimento do apelo, nos termos da fundamentação supra. A parte apelada não apresentou contrarrazões. Nesta instância, o recurso foi distribuído, por sorteio, ao Des. Vivaldo Pinheiro, que, no entanto, ordenou a redistribuição do feito a este Gabinete por prevenção verificada em relação a processo conexo, qual seja, a Apelação Cível n.º 0000490-93.2005.8.20.0105. É o relatório. Decido. O presente apelo não comporta conhecimento. Com efeito, o julgamento destes embargos à execução ocorreu conjuntamente com os autos da ação executiva, tratando-se de sentença única, que desafia apenas um único recurso de apelação em uma das ações conexas. Nesse passo, como se extrai dos autos, a sentença ora impugnada já foi objeto de exame por este Colegiado nos autos da Apelação Cível n.º 0000490-93.2005.8.20.0105, haja vista que a sua cópia também restou juntada naqueles autos, que dizem respeito à Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da qual os Embargos à Execução n.º 0000048-93.2006.8.20.0105 foram opostos. Assim, percebe-se que, na verdade, a mesma sentença foi juntada em ambos os processos, tanto na ação executiva quanto nos embargos à execução, sendo idêntico o seu conteúdo. Portanto, considerando que o mesmo provimento já foi objeto de impugnação e análise nos autos do processo conexo, qual seja, a Apelação Cível n.º 0000490-93.2005.8.20.0105, tendo que o presente apelo não pode ser conhecido, dado o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, que trata da impossibilidade de se ingressar com mais de um recurso em face do mesmo decisum. Segundo preleciona Nelson Nery Junior: No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. (in Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 5ª ed. rev; e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 93). Destarte, deve ser reconhecida a ocorrência da preclusão consumativa, já que a parte exauriu a sua faculdade processual de recorrer da decisão impugnada. A aceitação do presente apelo feriria de morte o princípio da unicidade recursal, razão pela qual o mesmo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES, REPARAÇÃO DE DANOS e COBRANÇA DE MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDAS REUNIDAS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. Cabimento de recurso de apelação em apenas uma das ações conexas. Observância aos princípios da unirrecorribilidade e da unicidade recursal. Recurso de apelação já interposto e julgado nos autos da ação conexa. Impossibilidade de conhecimento do presente recurso, por preclusão consumativa. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1008982-98.2017.8.26.0451; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) – Grifei. Ante o exposto, não conheço do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Preclusa esta decisão, providencie a Secretaria Judiciária o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

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Processo nº 0000048-93.2006.8.20.0105

ID: 336909498

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000048-93.2006.8.20.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUAMARE

Polo Passivo:

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1008982-08.2023.8.26.0704"

Processo nº 0000048-93.2006.8.20.0105

Processo nº 0000048-93.2006.8.20.0105