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"1008982-08.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca

Resultados para "1008982-08.2023.8.26.0704"

Processo nº 5007656-67.2024.4.03.6302

ID: 256579802

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007656-67.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PARQUE REBOUCAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA FERNANDES MUSTAFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007656-67.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PARQUE REBOUCAS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007656-67.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PARQUE REBOUCAS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA FERNANDES MUSTAFA - SP218725, SERGIO HENRIQUE PACHECO - SP196117, TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO - SP241092 REU: ROSEMEIRE TONON MIRANDA DOS REIS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de execução extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de obter da CEF o pagamento de despesas condominiais de imóvel financiado pela empresa pública. Preliminarmente, o condomínio autor afirma que a CEF é responsável pelo pagamento de tais despesas, deduz contra ela o pedido condenatório e, assim, por força da teoria da asserção, não há falar em ausência de legitimidade da empresa pública. Saber se a pretensão é ou não procedente é questão a ser resolvida no mérito. Previamente ao mérito, vale lembrar a tese do tema 949 do STJ: “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício horizontal ou vertical exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação”. No caso dos autos, a ação originária nº 1008982-93.2018.826.0506 foi distribuída em 15/03/2018 perante , visando à cobrança das taxas condominiais de 2017 em diante, portanto, não há que se falar em prescrição. O imóvel do caso dos autos, conforme mencionado acima, foi financiado pela CEF e, enquanto o financiamento não é quitado, ele fica alienação fiduciariamente (garantia de pagamento do financiamento, razão pela qual a CEF responde pelas despesas condominiais, uma vez que têm a natureza de obrigação propter rem. A CEF poderá, se entender pertinente, exigir do arrendado inadimplente, em regresso, as parcelas que deixaram de ser quitadas que são objeto do presente feito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade proposta pela CEF. Sem honorários nesta fase. P. I.

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Processo nº 5007656-67.2024.4.03.6302

ID: 256579827

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007656-67.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA FERNANDES MUSTAFA

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SERGIO HENRIQUE PACHECO

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TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1008982-08.2023.8.26.0704"

Processo nº 5007656-67.2024.4.03.6302

Processo nº 5007656-67.2024.4.03.6302