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Celi Ruiz Cioni x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados E Idosos Da Força Sindical

ID: 290864960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000108-07.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELI RUIZ CIONI

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ÉMERSON SANTANA

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Processo 1000108-07.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celi Ruiz Cioni - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - Vistos. A matéria sobr…

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Processo nº 1010390-35.2025.8.26.0196

ID: 305689666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010390-35.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010390-35.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A…

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Processo nº 0005410-73.2024.8.26.0624

ID: 323553200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0005410-73.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. V. L. J. DOS S. M. M. P. B. D.

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA SILVA GUSMATTI

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GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA

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DONATO PASSARO NETO

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Processo 0005410-73.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1010851-18.2024.8.26.0624) - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.L.V.L. - - M.P.B.D. - - J.S.M. e outro - V.C.V.L. - - E…

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Processo nº 1010390-98.2024.4.01.3300

ID: 334929760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010390-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010390-98.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010390-98.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010390-98.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010390-98.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A POLO PASSIVO:ELIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010390-98.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010390-98.2024.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da SJBA que indeferiu a petição inicial, com fundamento na ausência de interesse de agir, ante a constatação de que o valor da dívida executada não alcançaria o limite mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011. Não houve condenação em honorários advocatícios. O Conselho apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois indeferiu a petição inicial com base em suposta ausência de interesse de agir, ao considerar o valor executado irrisório. Afirma que a execução observa o art. 8º da Lei 12.514/2011, que exige o mínimo de cinco anuidades para propositura da ação, sendo este o critério legal aplicável, e não juízo discricionário sobre suficiência do montante executado. Argumenta, ainda, que não se aplica aos Conselhos Profissionais a Resolução CNJ 547/2024, tampouco o art. 20 da Lei 10.522/2002, por tratarem exclusivamente de execuções da Fazenda Pública. Destaca que os Conselhos possuem regramento específico na Lei 12.514/2011, conforme reconhecido pelo STJ, devendo prevalecer o princípio da especialidade. Quanto ao pedido de gratuidade formulado na apelação, o apelante posteriormente reconheceu equívoco na solicitação e procedeu ao regular recolhimento do preparo recursal. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010390-98.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010390-98.2024.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A execução fiscal foi ajuizada em 28/2/2024 para a cobrança das anuidades de 2013, 2020 a 2022, de pessoa física, e multa por infração de 1998. A Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, conferiu nova redação ao artigo 8º, nos seguintes termos: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No que tange ao artigo 6º, ele estabelece: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. § 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais. (...) Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor a ser considerado é o estabelecido no art. 6º, inc. I, e §1º, da Lei 12.514/2011, e não os estabelecidos pelos Conselhos Federais de Fiscalização. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/1921. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º, I, DA LEI 12.514/2021. 1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. 2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023.) No caso dos autos, o Conselho apresentou o Extrato de Anuidades em Aberto que indica o valor de R$ 4.395,36 (Quatro Mil, Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Trinta e Seis Centavos). Logo, no caso em apreço, não foi atendido o valor mínimo a possibilitar o ajuizamento. Ademais, a alteração trazida pela Lei 14.195/2021, que fixou o valor mínimo para ajuizamento em cinco anuidades, não deve fundamentar a extinção de execuções fiscais ajuizadas, considerando-se a disposição do §2º, do art. 8º, que estabelece o arquivamento: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). (...) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Assim, considerando-se a situação dos autos, em que não foi obedecido o valor mínimo de cinco anuidades para o ajuizamento da execução fiscal, impõe-se a determinação de arquivamento, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei 12.514/2011, na redação dada pela Lei 14.195/2021 e do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual foi estabelecida a tese do tema 1193 (REsp 2030253/SC, julgamento em 28/8/2024 e publicação em 23/10/2024): O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Além disso, quando do julgamento do Tema 1193, o STJ fixou entendimento de que a norma do §2º do art. 8º tem natureza processual e deve ser aplicada imediatamente, alcançando execuções fiscais em curso, salvo nos casos em que tenha ocorrido penhora. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja arquivado provisoriamente, até que seja alcançado o novo piso para o prosseguimento da execução fiscal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010390-98.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010390-98.2024.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE APELADO: ELIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PENHORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que indeferiu a petição inicial, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do valor da dívida executada ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a adequação do ajuizamento de execução fiscal por conselho profissional em valor inferior ao piso estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, com redação dada pela Lei 14.195/2021, e a consequência processual dessa inadequação à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi ajuizada com base em anuidades vencidas nos exercícios de 2013, 2020 a 2022, bem como multa de 1998, totalizando R$ 4.395,36. 4. A redação atual do art. 8º da Lei 12.514/2011, conferida pela Lei 14.195/2021, estabelece como condição de procedibilidade o valor mínimo correspondente a cinco vezes o previsto no art. 6º, inciso I, da mesma norma. 5. O valor fixado em R$ 500,00 para profissionais de nível superior, nos termos do art. 6º, I, implica piso de R$ 2.500,00, a ser reajustado pelo INPC, o que resulta em valor superior ao da execução proposta. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a tese de que o §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011 possui natureza processual e aplica-se imediatamente, alcançando execuções fiscais em curso, salvo quando houver penhora. 7. No caso concreto, inexiste penhora. 8. Não se trata de ausência de interesse de agir. O adequado é o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, conforme previsto no §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011. 9. A sentença deve ser anulada, com retorno dos autos à origem para observância do procedimento legal previsto. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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José Luiz Bezerra Sérgio e outros x Pablo Ricardo Negreti Dos Santos

ID: 302364646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001660-07.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ BEZERRA SéRGIO MARCIA CRISTINA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

PABLO RICARDO NEGRETI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO BRANCO MONTORO MARTINS

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DARA MASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTHIAN LEONOU ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BENEVIDES COELHO ZANCHETTA

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Processo 1001660-07.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Luiz Bezerra Sérgio - - Marcia Cristina da Silva Ramos - Pablo Ricardo Negreti dos…

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Processo nº 1006219-07.2024.8.26.0637

ID: 293421161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006219-07.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

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Processo 1006219-07.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - 1. Revejo posicionamento anterior para obstar a realização de pesquisa pelo…

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Processo nº 1010390-84.2025.8.26.0309

ID: 303480152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010390-84.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DA MOTA OLIVEIRA

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Processo 1010390-84.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.A.M.V. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônic…

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Processo nº 1010390-51.2024.8.26.0590

ID: 305551759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010390-51.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

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Processo 1010390-51.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - Vistos A Lei nº 9.099/95, em seu artigo art. 19, § 2º, prevê a eficácia das intimações enviada…

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Processo nº 1010390-87.2025.8.26.0114

ID: 292740847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010390-87.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANZATOS FARMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER DIAS PRADO

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Processo 1010390-87.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manzatos Farma Ltda - Isto posto: 1) com relação ao protesto, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no a…

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A. E. I. L. N. P. Do S. S. J. B. F. x M. D. S. S.

ID: 278046420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010390-76.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. E. I. L. N. P. DO S. S. J. B. F.

Polo Passivo:

M. D. S. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EVANDRO DA SILVA

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ADV: Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1010390-76.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A. E. I. L. N. P. do S. S. J. B. F. - Exectda: M. D. S. S. …

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