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Processo nº 0802100-34.2024.8.10.0151

ID: 295752343

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802100-34.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODE TORRES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802100-34.2024.8.10.0151 DEMANDANTE: RODE TORRES LIMA DEMANDADO: FINANSUL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, ISABELLA PEREIRA FRANCA 53370054809 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Narra a autora, em síntese, que ao buscar um empréstimo pela internet, foi direcionada a um suposto funcionário da empresa reclamada Finansul Participacoes e Investimentos LTDA, identificado como Lázaro, com o qual negociou a proposta de crédito de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Para viabilizar o contrato, a reclamante enviou documentos pessoais, endereço, imagem de cartão, entre outros. Alega que na ocasião foi orientada a realizar pagamentos via Pix, totalizando R$ 1.363,74 (mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos). Afirma que o primeiro valor pago foi de R$ 300,00 (trezentos reais) que seria referente à Carteira Digital, e que teve que fazer outro pagamento no valor de R$ 299,98 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Aduz que efetuou ainda o pagamento de R$ 763,76 (setecentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos) a título de IOF e foi informada que essa quantia seria reembolsada após a liberação do empréstimo. Alega que também lhe foi exigido o pagamento de R$ 633,43 (seiscentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) por suposto ICMS, mas por suspeitar da transação não deu continuidade ao pagamento e registrou boletim de ocorrência. Diante disso, requer o cancelamento do contrato de empréstimo, a devolução dos valores pagos e a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) por danos morais. Embora devidamente citados, conforme ARs de ID nº 132776124 e 132778429, os requeridos não apresentaram contestação. Diante disso, incidem os efeitos da revelia, conforme disposto no art. 344 do CPC, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Portanto, DECRETO A REVELIA dos demandados. Em que pese os efeitos da revelia não sejam absolutos, no caso em apreço tais efeitos devem incidir já que a parte autora demonstrou os fatos sobre os quais se fundam seu direito. Os réus, por outro lado, não comparecendo aos autos, não se desincumbiram de seu dever de afastá-los, do que decorreu o ato-fato jurídico da revelia. No caso sub examine, há verossimilhança na narrativa dos fatos trazidos pela reclamante. Os comprovantes de ID nº 126419385 demonstram que foram realizados diversos pagamentos pela autora em razão do contrato fraudulento, a saber: a) R$ 299,98 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) e R$ 300,00 (trezentos reais), ambos realizados em favor de Maximiano Santos Santana, em 01/08/2024 (ID nº 126419387, p. 01/02); b) R$ 763,76 (setecentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), efetuado em favor da requerida Isabela Pereira França, em 05/08/2024. De igual modo, a requerente também juntou a cópia do suposto contrato de empréstimo datado de 01/08/2024, onde consta como mutuante a requerida Finansul LTDA, CNPJ 01.143.457/0001-18, referente ao crédito no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), nos termos do documento de ID nº 126419389. Vale ressaltar que competia à requerida demonstrar a inexistência de sua participação na proposta de contratação em questão, de modo a afastar eventual vínculo com os beneficiários dos valores pagos pela autora. Contudo, manteve-se inerte nos autos, deixando de cumprir o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Observa-se que o contrato apresentado não está assinado pela requerente, o que evidencia que, embora tenham existido tratativas iniciais, a contratação não chegou a ser formalmente concluída. Conforme narrado na petição, ao perceber indícios de irregularidade nas exigências feitas, a autora optou por não prosseguir com a negociação. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes. No mais, ainda que houvesse registro de declaração formal de vontade da autora se trataria de contrato inválido, haja vista que a negociação foi instrumentalizada com o objetivo de obter vantagem indevida em prejuízo da reclamante Trata-se, portanto, de contratação viciada, em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme o art. 421 e seguintes do Código Civil, o que conduziria ao reconhecimento de sua invalidade. Nesse sentido, leia-se: RESPONSABILIDADE CIVIL – Pretensa portabilidade de empréstimo originário ofertada por suposto preposto do réu que, em verdade, culminou com a contratação de novo empréstimo consignado e depósito do valor mutuado, em favor de estelionatário, configurando o golpe do troco ou da falsa portabilidade – Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas – Falha na prestação do serviço – Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Teoria do risco do negócio – Inexigibilidade do negócio fraudulento reconhecida - Dano moral bem caracterizado – Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Aplicação da nova orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp nº 676.608-RS – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1064111-67 .2023.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 04/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) Dessa forma, cabe analisar se os fatos narrados na inicial configuram violação aos direitos da personalidade ou prejuízo à esfera patrimonial da autora, de modo a justificar a indenização pleiteada. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 consagra, como direito fundamental, a reparação integral dos danos, materiais ou morais, decorrentes de violação a direito, nos termos do art. 5º, incisos V e X. No campo infraconstitucional, o Código Civil disciplina a matéria nos seguintes termos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Tais dispositivos consagram a responsabilidade civil subjetiva, fundada na verificação da culpa, desde que demonstrados os seguintes pressupostos: conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. Contudo, quando se trata de relação de consumo, como na hipótese em apreço, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, conforme preconiza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Trata-se do princípio do risco do empreendimento, segundo o qual aquele que aufere lucro com determinada atividade deve também arcar com os riscos decorrentes da sua exploração. Assim, a responsabilidade independe da demonstração de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade com a atividade exercida. No tocante ao nexo causal, elemento essencial à responsabilização, vale transcrever lição clássica de Miguel Maria de Serpa Lopes: “Uma das condições essenciais à responsabilidade civil é a presença de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido. É uma noção aparentemente fácil e limpa de dificuldade. Mas se trata de mera aparência, porquanto a noção de causa é uma noção que se reveste de um aspecto profundamente filosófico, além das dificuldades de ordem prática, quando os elementos causais, os fatores de produção de um prejuízo, se multiplicam no tempo e no espaço.”(SERPA LOPES, Miguel Maria de apud GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. Vol. 3. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 156) Em se tratando de fornecimento de serviço defeituoso, ou de produto que gera dano ao consumidor, o fornecedor somente se exime da responsabilidade nas hipóteses restritas previstas no §3º do art. 14 do CDC, quais sejam: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ausente qualquer dessas hipóteses excludentes, impõe-se o dever de indenizar. No presente caso restou comprovado que as requeridas agiram em desacordo com a boa-fé objetiva e frustraram a legítima expectativa da autora de obter o empréstimo bancário, gerando-lhe prejuízo financeiro. Ademais, como os valores pagos não foram devolvidos, a reclamante precisou levar a questão ao Judiciário para solucionar a demanda. Essa situação decorrente da conduta das reclamadas certamente gerou considerável desgaste e um significativo dispêndio de tempo à consumidora, que precisou empenhar esforços para recuperar seus recursos financeiros, o que torna plenamente legítima a pretensão indenizatória. Portanto, comprovado a conduta, o dano, o nexo causal e ausente qualquer excludente prevista no §3º do art. 14 do CDC, é imperiosa a responsabilização da fornecedora. Nessa perspectiva, destacam-se os seguintes julgados: VOTO Nº 39700 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C . REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Fraude bancária. Golpe da central de atendimento. Autora contatada por golpista que, passando-se por preposto do banco réu, denunciou movimentações bancárias suspeitas e, a pretexto de auxiliá-la a cancelar as operações, a levou a executá-las . Fato incontroverso. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Inocorrência. Falha de segurança do serviço bancário, que permitiu a realização de transações fora do perfil da autora . Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Hipótese de culpa concorrente das partes incapaz de afastar a responsabilidade civil do banco pelo fato do serviço. Exegese do art. 14, caput e § 3º, do CDC . Ilicitude, ademais, da conduta do réu em condicionar o cancelamento do empréstimo por direito de arrependimento do consumidor (art. 49 do CDC) ao pagamento do IOF incidente sobre a operação. Risco do fornecedor. Precedentes . Inexigibilidade do mútuo espúrio. Dever de restituir o valor pago indevidamente pelo pix fraudulento. Dano moral. Ocorrência . Desvio do tempo útil do consumidor. Autora, ademais, que teve o seu cartão de crédito bloqueado pelo não pagamento da primeira parcela do empréstimo fraudulento. Transtornos que superam o mero aborrecimento. Dever de reparar . Sentença mantida nesses pontos. Quantum reparatório reduzido para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade . Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010390-55.2023 .8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 21/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024). CONSUMIDOR. PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. INTERESSE DE AGIR . AUSÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO INTERNO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1 . Carece de interesse recursal o réu para requerer a correção do valor da causa, quando se nota dos autos que ele se sagrou vencedor da impugnação veiculada na parte inicial de sua contestação. 2. A incidência do microssistema consumerista às relações de consumo que envolvem as instituições financeiras é garantida pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3 . A fraude bancária expõe a vítima a violações à sua esfera extrapatrimonial superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. 4. É cabível a indenização por danos morais no caso de fraude bancária decorrente de fortuito interno e da responsabilidade objetiva. 5 . O dano moral é in re ipsa e opera-se independentemente de prova do prejuízo. Tal entendimento assenta-se na dificuldade de se demonstrarem, processualmente, as alterações anímicas como a dor, a frustração, a humilhação, o sofrimento, a angústia e a tristeza. 6. Apelação do réu parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida . 7. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07065936320228070001 1740504, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/08/2023). Desse modo, resta evidente a falha na prestação do serviço pelos demandados, que frustraram a legítima expectativa da autora quanto à contratação pretendida. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelos requeridos, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 ( dois mil reais). Por fim, também deve ser determinada a restituição das quantias desembolsadas pela autora, a título de dano material. Como já exposto, foram comprovados três pagamentos, totalizando R$ 1.363,74 (mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), efetuados na tentativa de viabilizar a contratação do empréstimo. Esses valores foram cobrados indevidamente, sem que ela tenha recebido qualquer benefício, o que justifica a sua restituição. Destaca-se, neste ponto, que a requerida Isabella Pereira França consta entre as beneficiárias dessas transações, não havendo dúvidas acerca de sua responsabilidade solidária quanto ao ilícito discutido nestes autos. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil reais e quatrocentos reais), em que constam como contratantes a autora e a requerida Finansul Participacoes e Investimentos LTDA CNPJ: 01.143.457/0001-18; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.363,74 (mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, acrescida de juros de mora com base na taxa SELIC (excluindo-se a correção monetária do período, conforme art. 406 do Código Civil) e correção monetária com base no IPCA, ambos a contar do evento danoso (Súmulas 54 e 43 do STJ); c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (excluindo-se a correção monetária do período, conforme art. 406 do Código Civil), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária com base no IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), em favor de RODE TORRES LIMA. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1010390-07.2024.8.26.0637"

Processo nº 0802100-34.2024.8.10.0151