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"1010390-07.2024.8.26.0637" - Resultados da Busca

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Maria Lua Santiago Pinheiro x Eugenio Costa Ferreira De Melo

ID: 333176502

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000063-39.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUA SANTIAGO PINHEIRO

Polo Passivo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUA SANTIAGO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3000063-39.2025.8.06.0071 Processos Associados: [3000734-80.2016.8.06.0167, 0268403-55.2024.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS LEMOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS LEMOS em desfavor de BANCO BMG SA. Alega a parte autora, em síntese, que, na qualidade de beneficiário do INSS, teria recebido uma ligação em 15 de julho de 2024, na qual lhe fora oferecida uma suposta renegociação de empréstimos e o cancelamento de um cartão de crédito. Diz que a instituição financeira informava ter sido detectado um erro em que os juros do empréstimo estavam sendo cobrados a maior, bem como acerca da existência de valores indevidos em um cartão consignado, os quais seriam invalidados. O requerente, suscita que acreditando na veracidade da proposta, teria concordado e recebido um termo de cancelamento via WhatsApp. Dias depois, o demandante teria verificado em sua conta bancária um crédito no valor de R$ 8.282,05. Seguindo as instruções da atendente, com o intuito de quitar o saldo devedor do cartão e efetivar o cancelamento, teria realizado, em 22 de julho de 2024, uma transferência via PIX no valor de R$ 5.537,91 e um pagamento de boleto no montante de R$ 2.744,14. Contudo, no mês de setembro, teria percebido que, além da continuidade dos descontos anteriores, fora acrescida uma nova parcela de R$ 192,97 em seu benefício. Ao buscar informações junto ao órgão previdenciário, teria sido informado da existência de um novo empréstimo consignado (contrato nº 437186251), lançado pelo Banco BMG S/A, no valor de R$ 8.282,05, a ser pago em 84 parcelas de R$ 192,97. Relata que buscou a delegacia em busca de ajuda, tendo registrado o boletim de ocorrência de n° 446-6359/2024, noticiando a prática de estelionato em seu desfavor, asseverando que nesse momento compreendeu ter sido vítima de um golpe. Sustenta que não anuiu com a contratação, firmando que a instituição requerida é responsável pelo dano causado, por evidente falha na prestação de serviços. Por essas razões, pugna: I) a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos mensais referentes ao contrato nº 437156251; II) A procedência da demanda para que: seja declarado nulo todo e qualquer contrato/débito entre o Banco BMG S.A e o requerente, especialmente aquele que originou o contrato de n° 437156251; a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais e a condenação do requerido à devolução dos valores já descontados o benefício previdenciário da autora. Documento diversos acostados aos autos. Em petição de ID 132324435 a parte autora informou a alteração de seu endereço e juntou extrato de seu benefício referente a janeiro de 2025 (ID 132324462), reiterando o pedido de tutela de urgência. Por meio da decisão interlocutória de ID 132916332, foi deferida a gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação e a inversão do ônus da prova. Na mesma ocasião, foi concedida a tutela de urgência para determinar que o promovido suspendesse imediatamente os descontos referentes ao empréstimo consignado de nº 437186251, sob pena de multa diária e, ainda, advertido ao requerido que acompanhada da peça contestatória deveria ser apresentada cópia do contrato firmado com o promovente. A parte promovida, Banco BMG SA, apresentou contestação (ID 134492934). Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, apresentou impugnação ao valor da causa e a falta de interesse de agir da parte autora por inequívoca ausência de comprovação do esgotamento da via administrativa. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do empréstimo nº 437166251. Afirmou que o valor de R$ 8.282,05 fora disponibilizado na conta de titularidade do próprio autor, destacando que o contrato foi aderido de firma digital, tendo a parte autora assinado digitalmente. Assevera que sempre observou todos os princípios contratuais indispensáveis. Argumenta pela validade da contratação eletrônica. Argumenta que por livre e espontânea vontade o autor realizou as transferências, suscitando que o requerido não possui qualquer ingerência sobre as transferências que o demandante realizou posteriormente para a conta de terceiros. Alega inexistir nos auto qualquer prova de abalo moral. Documentos diversos acostados aos autos. Réplica apresentada em ID 137572822. Por meio do despacho de ID 152840878, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora (ID 153277625) informou não possuir o interesse na produção de novas provas, ao passo que a parte ré (ID 154154462) refutou todas as alegações autorais, ressalvando que em homenagem aos princípios da eventualidade e do contraditório, resguardar-se-ia o direito e produzir contraprova na eventualidade de a parte autora pugnar pela dilação probatória. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Sobre as preliminares arguidas, quanto à ilegitimidade passiva, a alegação não merece prosperar. A parte autora imputa ao banco réu uma falha na prestação de seus serviços, que teria permitido a ocorrência da fraude e gerado os danos que busca reparo. A pretensão autoral é a declaração de nulidade de um contrato firmado com a própria instituição demandada. Desse modo, com base na Teoria da Asserção, a pertinência subjetiva da lide é verificada em abstrato, a partir das alegações da inicial. Se houve ou não responsabilidade do banco, a questão é de mérito e com ele será analisada. Rejeito, pois, a preliminar. No que tange à impugnação ao valor da causa, o réu a fundamenta de forma genérica e equivocada, citando valor diverso daquele atribuído na exordial. O valor da causa, R$ 16.929,70, corresponde à soma do benefício econômico pretendido pelo autor, qual seja, a indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro dos valores descontados até a propositura da ação. Portanto, o valor foi corretamente atribuído, nos termos do art. 292 do CPC. Afasto a impugnação. Por fim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois em respeito ao art. 5º, inciso XXXV, da CF, o esgotamento da via administrativa não pode ser regra, sob o risco de estar se cerceando o direito de acesso ao Judiciário, fulminando o acesso à justiça. No mérito, destaca-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo, por se enquadrarem nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicável, portanto, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia cinge-se em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 437186251 e a eventual responsabilidade da instituição financeira pelos danos alegados pelo autor. Observa-se que em decisão de ID 132916332, foi decretada a inversão do ônus da prova em favor do autor, cabendo, portanto, à instituição financeira demandada o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a inequívoca manifestação de vontade do consumidor, o que não ocorreu. O banco réu fundamenta sua defesa na validade da contratação eletrônica, juntando a Cédula de Crédito Bancário com assinatura por biometria facial e a foto (selfie) do autor (ID 134492938). Contudo, há robusto conjunto probatório apresentado pelo promovente. Explico: os documentos de ID 132086648 (Termo de Cancelamento) e ID 132086649 (conversas de WhatsApp) demonstram, de forma inequívoca, que o autor foi ludibriado por terceiro, que, de posse de seus dados pessoais e bancários, o fez acreditar que estava realizando um procedimento para cancelar cobranças indevidas. A dinâmica dos fatos revela que o autor, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, foi manipulado para fornecer os dados e a biometria facial necessários à formalização do empréstimo, sem ter a real intenção de contrair uma nova dívida. Nesse cenário, emerge a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço. Ao disponibilizar a contratação de crédito por meios digitais, a instituição assume o risco da atividade, devendo implementar mecanismos de segurança rigorosos para coibir fraudes. A aceitação de uma contratação nessas circunstâncias, sem a adoção de cautelas adicionais para verificar a real intenção do consumidor, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Destaca-se, ainda, que a inexistência de culpa exclusiva da vítima, pois foi a vulnerabilidade do sistema do banco que permitiu que a fraude se concretizasse. Assim, há de se declarar a nulidade do contrato e, por conseguinte, reconhecer que os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos, surgindo o dever de restituir. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL . NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO VERIFICAR JUNTO AO CONSUMIDOR TRANSAÇÃO EM VALOR ELEVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS . RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR SARA LÚCIA FERREIRA CAVALCANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . O cerne da controvérsia dos apelos consiste em analisar se deve ou não a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos materiais e morais suportados pela autora, em decorrência de dívida contraída por terceiro fraudador, fruto do denominado golpe da falsa central. Bem como averiguar se no caso houve culpa corrente. 2. Em breve síntese o chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso . caso em tela restou-se incontroverso a ocorrência dafraude sendo inclusive admitida pelo Banco do Brasil em seu apelo. 3. Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual da fornecedora é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço . As instituições financeiras têm a obrigação de adotar as medidas necessárias para a realização de operações, tendo o dever de implementar sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de uma fraude, sob pena de responder pelos danos causados. 4. No caso, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, a entidade bancária não cumpriu com sua obrigação de adotar os deveres mínimos de cuidado e diligência contratual, pois, embora se deparando uma transação no valor vultuoso de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) pagos conforme comprovante de pagamento acostado à fl . 27, evidentemente suspeita, não se prestou, em nenhum momento, em verificar a regularidade da mesma, debitando imediatamente o ¿debito em desfavor da consumidora. 5. Ademais, por conta dessa falha em autorizar transações que destoam do perfil do cliente, pode se afirmar que mesmo o ilícito se iniciando fora da agência bancária, trata-se de um fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações fora do perfil do consumidor, conforme as normas consumeristas. 6 . Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7 . Danos morais - Como cediço os danos morais se configuram quando ocorre uma ofensa aos direitos da personalidade, no caso em tela, a aconsumidora foi vítima de crime de estelionato que foi viabilizado pela fragilidade do sistema de segurança da entidade bancária. Assim, não há dúvida de que a situação pela qual passou a consumidora não se trata de mero aborrecimento, diante da cobrança indevida em sua conta-corrente referente transação não reconhecida. 8. Fixação ¿ Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima . Nessa ordem de ideias, atento a esses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos. 9. Quanto aos danos materiais, tem o Banco do Brasil a responsabilidade de ressarcir a parte consumidora dos prejuízos materiais suportados pela falha/defeito do serviço de forma integral, no valor de R$ 44 .000,00 (quarenta e quatro mil reais), sendo inexigíveis o débito oriundo da transação impugnada e todos os encargos delas decorrentes, conforme comprovante de pagamento à fl. 27. 10. Recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A conhecido e desprovido . Recurso interposto por Sara Lúcia Ferreira Cavalcante conhecido e parcialmente provido Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A, para negar-lhe e conhecer do recurso interposto por Sara Lúcia Ferreira Cavalcante para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo . Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE (TJ-CE - Apelação Cível: 0228034-87.2022.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA . INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A HABILITAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIVERGÊNCIA NO VALOR NUMÉRICO E NO VALOR POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DO VALOR POR EXTENSO . QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . O risco da atividade exercida pelas instituições bancárias exige a adoção de medidas de segurança que vedem a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sendo dever das mesmas adotarem todas as providências necessárias para que os procedimentos de contratação de seus serviços observem padrões de segurança rígidos que coíbam práticas ilícitas. 2. A tese de culpa exclusiva da vítima, sustentada pela parte ré, não se mostra capaz de afastar a responsabilidade civil do banco apelante, porquanto houve falha na prestação de serviços prestados pelo mesmo, que não garantiu a regularidade e segurança de suas operações, cenário que caracteriza fortuito interno e, por consequência, gera o dever de indenizar. 3 . Na medida em que o autor foi vítima de golpe ocasionado pela fragilidade do sistema de segurança da instituição bancária, que sequer bloqueou as operações financeiras totalmente dissociadas do perfil do consumidor, procedendo, ao revés, com a cobrança das mesmas, reputo cabível a indenização por danos morais pleiteada pelo promovente. A falha na prestação dos serviços da instituição financeira, que não adotou as providências necessárias para coibir fraudes na sua atividade, não constituiu mero aborrecimento ao autor, tendo, ao revés, ofendido a sua dignidade, causando-lhe sentimentos de estresse, ansiedade e angústia, ao sofrer significativa perda patrimonial e ter que arcar com dívidas contraídas por terceiros. 4. Deve prevalecer o quantum escrito por extenso, a saber, a quantia de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) fixados a título de indenização por danos morais, por ser este que oferece maior segurança quanto à compreensão do valor. 5. A quantia fixada em primeira instância, entendida como o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é proporcional e razoável, não merecendo reforma . 6. A manutenção do entendimento da sentença vergastada é medida que se impõe, devendo-se, contudo, este Juízo ad quem promover, de ofício, a correção do erro material no dispositivo da mesma, fazendo prevalecer o valor por extenso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. 7 . Recurso de apelação conhecido e desprovido. Reconhecida, de ofício, a presença de erro material na sentença vergastada e promovida a retificação do decisum para prevalecer o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível e promover, de ofício, a correção de erro material na sentença, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0234727-87.2022.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) EMENTA: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ . VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE . 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno . 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4 . A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ . RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) VOTO Nº 39700 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C . REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Fraude bancária. Golpe da central de atendimento. Autora contatada por golpista que, passando-se por preposto do banco réu, denunciou movimentações bancárias suspeitas e, a pretexto de auxiliá-la a cancelar as operações, a levou a executá-las . Fato incontroverso. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Inocorrência. Falha de segurança do serviço bancário, que permitiu a realização de transações fora do perfil da autora . Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Hipótese de culpa concorrente das partes incapaz de afastar a responsabilidade civil do banco pelo fato do serviço. Exegese do art. 14, caput e § 3º, do CDC . Ilicitude, ademais, da conduta do réu em condicionar o cancelamento do empréstimo por direito de arrependimento do consumidor (art. 49 do CDC) ao pagamento do IOF incidente sobre a operação. Risco do fornecedor. Precedentes . Inexigibilidade do mútuo espúrio. Dever de restituir o valor pago indevidamente pelo pix fraudulento. Dano moral. Ocorrência . Desvio do tempo útil do consumidor. Autora, ademais, que teve o seu cartão de crédito bloqueado pelo não pagamento da primeira parcela do empréstimo fraudulento. Transtornos que superam o mero aborrecimento. Dever de reparar . Sentença mantida nesses pontos. Quantum reparatório reduzido para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade . Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010390-55.2023 .8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 21/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROVADA FALHA DE SEGURANÇA . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do requerido pela reforma da sentença que reconheceu falha de segurança na prestação de serviços bancários e o condenou à reparação de danos . A parte autora alega ter sido vítima de golpe, com a realização de empréstimo fraudulento de R$ 1.100,00, que foi transferido a terceiro desconhecido via PIX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço bancário; e (ii) saber se o caso enseja responsabilização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a operação impugnada, referente à contratação do empréstimo com garantia do FGTS, apresenta diversas inconsistências, incluindo divergências nas geolocalizações e nos IPs dos dispositivos utilizados? . Conforme a Súmula 297 do STJ, o ônus de comprovar a regularidade da contratação é da instituição financeira, que, no caso, não se desincumbiu desse encargo? 4. Embora o banco tenha alegado que a operação foi validada por meio de login e senha do autor, a falha na prestação de serviços ficou evidenciada pelas divergências de localização e IP entre a abertura da conta e a contratação do empréstimo. Assim, a responsabilidade objetiva do banco, conforme preconiza a Súmula 479 do STJ, deve ser mantida, uma vez que a instituição responde pelos danos gerados por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, ainda que por terceiros. Caso concreto em que a sentença fixou justo patamar indenizatório, não merecendo retoque . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Desprovimento. Tese de julgamento: "1 . Demonstrada a falha de segurança na prestação de serviço bancário, deve o banco responder pelos danos oriundos do serviço defeituoso por ter autorizado movimentações claramente suspeitas e não confirmadas pela vítima, que em nada concorreu para a causa do evento" Dispositivos relevantes citados: não houve. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 297 e 479 do STJ. Ld (TJ-SP - Apelação Cível: 10383957520228260001 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 19/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/09/2024) CONSUMIDOR. PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. INTERESSE DE AGIR . AUSÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO INTERNO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1 . Carece de interesse recursal o réu para requerer a correção do valor da causa, quando se nota dos autos que ele se sagrou vencedor da impugnação veiculada na parte inicial de sua contestação. 2. A incidência do microssistema consumerista às relações de consumo que envolvem as instituições financeiras é garantida pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3 . A fraude bancária expõe a vítima a violações à sua esfera extrapatrimonial superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. 4. É cabível a indenização por danos morais no caso de fraude bancária decorrente de fortuito interno e da responsabilidade objetiva. 5 . O dano moral é in re ipsa e opera-se independentemente de prova do prejuízo. Tal entendimento assenta-se na dificuldade de se demonstrarem, processualmente, as alterações anímicas como a dor, a frustração, a humilhação, o sofrimento, a angústia e a tristeza. 6. Apelação do réu parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida . 7. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07065936320228070001 1740504, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/08/2023) No que se refere à devolução na forma dobrada, assiste razão ao promovente. Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, desimporta que o réu tenha agido ou não com má-fé. A mera cobrança de forma indevida, o que restou evidente ante a não comprovação da legitimidade da contratação, é suficiente para a devolução nos termos do disposto no artigo acima mencionado. Destarte, não se tem como negar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo demandado e, em conformidade com o entendimento da matéria, restar configurado o dano moral. No caso, o dano moral decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança ao consumidor, que se viu privado de parte de seu provento em virtude de descontos indevidamente promovidos pelo demandado. Sequer há necessidade de comprovação, pois decorre da conduta da demandada que, indevidamente, lançou os descontos na conta da parte autora. Por todas essas razões, tendo em vista a situação efetivamente vivenciada pela autora e dadas todas as circunstâncias pessoais, personalíssimas desse e de tudo o que mais consta dos autos; a idade e condição social da promovente; os valores descontados, e para que tal soma tenha o desiderato mínimo de servir como desestímulo a continuidade dessa prática descompromissada e ausente de boa fé do promovido no trato com os consumidores, fixo como indenização justa para o caso, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) Declarar a nulidade e a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado nº 437186251, e, por conseguinte, de todos os débitos dele decorrentes. B) Condenar o promovido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, quando passa a incidir a taxa SELIC como juros e correção monetária; C) Condenar o promovido em indenização por danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros pela taxa SELIC, descontado o IPCA que a compõe, entre a citação e a presenta data, quando passa a incidir a taxa SELIC normal como juros e correção monetária. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Crato/CE, 22 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1010390-07.2024.8.26.0637"

Maria Lua Santiago Pinheiro x Eugenio Costa Ferreira De Melo