Resultados para "1010494-05.2022.8.26.0302" – Página 19 de 19

Processo nº 1010494-09.2025.8.26.0008

ID: 328239125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010494-09.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010494-09.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1010494-09.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: HONDA CIVIC EXL CVT, espécie VEÍCULO DE PASSEIO, placa DBM7I98, chassi 93HFC2640KZ201575, Renavam 1174077678, fabricado em 2018, modelo 2019, cor AZUL, Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010494-21.2025.8.13.0024

ID: 321027849

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010494-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010494-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) Local: Belo Horizonte Data: 08/07/2025 SENTENÇA I –… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010494-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) Local: Belo Horizonte Data: 08/07/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR , devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado, alegando, em suma, que: verificou que foi averbado na margem consignável do seu benefício previdenciário um cartão de crédito RMC em outubro de 2018, estando vigente até a presente data e sem previsão de término; não tinha intenção de contratar, principalmente por se tratar de operação específica do qual não tem conhecimento; não reconhece a dívida oriunda do contrato, uma vez que foi induzida a erro substancial, configurando vício de consentimento do contrato. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foi ordenada a intimação da autora para manifestação sobre a ocorrência da decadência (Evento 21, DEC1). Manifestação da autora (Evento 26, MANIF1). É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a autora objetiva o reconhecimento da anulabilidade do contrato de cartão de crédito consignado sob o argumento da ocorrência de vício de consentimento relacionado ao erro substancial. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, o prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro é de quatro anos, cujo termo inicial é contado a partir da data da celebração do ato jurídico. Veja-se: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (…) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;” Em casos semelhantes, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECADÊNCIA. ART. 178, INCISO II, DO CC/02. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de erro, contado a partir da celebração do ato. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.447363-3/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) No caso concreto, a parte autora sustenta que foi induzida a erro ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado junto ao réu, o qual foi averbado em nos idos de outubro de 2018. Entretanto, conforme demonstrado, o prazo de quatro anos para o ajuizamento da presente ação se encerrou em outubro de 2022, sendo que a demanda somente foi distribuída em 19.5.2025, ou seja, após o prazo prescricional. Dessa forma, restando evidente a decadência do direito potestativo invocado, impõe-se o reconhecimento da extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que o pedido alternativo não altera a presente decisão, porquanto para que se procedesse à conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado necessário seria o reconhecimento de que a autora, de fato, não tinha conhecimento do produto contratado, pensando ter adquirido somente o empréstimo consignado, o que não se constata deste processo. Vale transcrever parte do voto proferido quando do julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.24.161053-4/001que elucida a matéria: “(…) III - FUNDAMENTAÇÃO - Reconhecimento, de ofício, da decadência No caso dos autos, afirma o autor, aqui apelante, ter sido induzida ao erro no âmbito da contratação do cartão de crédito consignado firmado com o requerido, ora apelado, uma vez que pretendia e acreditou estar contratando empréstimo consignado. Diante disso, requereu a conversão do contrato de cartão consignado para empréstimo consignado, a restituição dobrada do indébito e indenização por danos morais. À luz do artigo 210, do Código Civil, "deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". Registra-se, ademais, que, constituindo matéria de ordem pública, a decadência é passível de conhecimento a qualquer momento no processo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.2. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83 do STJ.2.1. Conforme entendimento firmado no STJ, o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.043.145/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023. Pelo exposto, a extinção com resolução do mérito é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 178, II, do Código Civil, reconhece-se a ocorrência da decadência do direito da parte autora e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condena-se a autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixa-se em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerados o grau de zelo do advogado e a dificuldade da causa. Suspensa a exigibilidade desse valor em razão da justiça gratuita, que ora defiro a requerente. Oportunamente, após o trânsito em julgado ou renunciado o prazo recursal, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas remanescentes, intimando-se, em seguida, a parte devedora, através do seu(a) advogado(a) ou, na falta, de forma pessoal, para pagamento do respectivo valor no prazo legal, sob pena de expedição de CNPDP, ficando advertido que a intimação pessoal direcionada ao último endereço comunicado nos autos será considerada válida se a modificação não for comunicada no bojo do processo, a rigor do que prevê o art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. No caso de requerido(a) citado(a) por edital, diante da frustração das diligências de obtenção de endereço e levando-se em conta a ausência de informações do paradeiro da parte, fica desde já autorizada a intimação para pagamento das custas remanescentes na forma edilícia, independente de outras formalidades. Havendo inadimplemento no prazo acima estabelecido, expeça-se competente CNPDP na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 08/07/2025 Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Danilo Barreto Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262395332

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010494-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANILO BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010494-47.2025.8.11.0001. AUTOR: DANILO BARRETO DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010494-47.2025.8.11.0001. AUTOR: DANILO BARRETO DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que parte Autora e parte Ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor esclarecidos no artigo 2º e 3º do aludido diploma legal. E, nesse sentido, entende a jurisprudência pátria quanto à relação de consumo existente entre as partes no transporte aéreo: “Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Reconhecida a incidência da legislação de consumo e a vulnerabilidade da parte Autora, consequentemente deve-se incidir, também, a inversão do ônus probatório, o que desde já OPINO por deferir, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em que a parte Autora alega ter adquirido bilhetes da Ré para o trecho Manaus/AM-Marília/SP, com conexão em Campinas/SP. Afirma que o embarque estava previsto para o dia 22/12/2024, às 02h40, para desembarcar em Campinas (conexão) às 07h20, onde embarcaria novamente às 09h10, com desembarque em Marília (destino final), às 10h20 do mesmo dia. Contudo, alega que não pôde embarcar no voo inicial, em razão de preterição de embarque. Afirma que foi remanejado para outro voo no dia seguinte, embarcando às 02h40 do dia 23/12/2024, chegando ao seu destino final às 12h05 do mesmo dia, ou seja, com atraso de 26 horas. Pleiteia, portanto, indenização pelos danos morais sofridos. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, reconhece a ocorrência da preterição de embarque, ponderando que não cometeu ato ilícito, pois remanejou o Autor para outro voo, pelo que pleiteia a improcedência da ação. Pois bem. É incontroverso nos autos a ocorrência da preterição de embarque do Autor, assim como o remanejamento para outro voo, que implicou num atraso de 26 (vinte e seis) horas para o Autor chegar ao destino final, em relação ao voo originalmente contratado. Ademais, a Ré emitiu documento de “Declaração de Contingência”, conforme documento de ID 184335773. Desta forma, entendo que restou comprovado a preterição de embarque do Autor no voo originalmente contratado, implicando no atraso de 26 (vinte e seis) horas para chegar ao destino final, o que representa um atraso considerável. No caso em tela, analisando os argumentos e documentos apresentados pelas partes, entendo que a Ré agiu de maneira contrária à dinâmica do Código de Defesa do Consumidor, merecendo a reprimenda legal. A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço, deve zelar pela segurança dos seus passageiros e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. Observa-se que a Ré não logrou êxito em demonstrar as reais razões para as alterações dos voos e sem ter prestado informações claras e precisas ao consumidor ou a assistência material que lhe incumbia. Ademais, não há comprovação de que a Ré tenha prestado assistência material de alimentação e hospedagem ou mesmo informações claras e precisas quanto às razões da preterição do embarque. Da análise dos fatos, vê-se que a parte Autora foi vítima de uma prestação de serviço desidiosa, que fez com que a mesma fosse submetida a um atraso considerável do horário inicial aprazado de chegada. Em momento algum viu-se condutas da Ré para esclarecer ao consumidor, na oportunidade, exatamente o que estava ocorrendo em relação aos voos, sequer prestar assistência, deixando de observar o ônus probatório que lhe é peculiar, consoante artigo 373, II do CPC, não apresentando provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito da Autora. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final e, ainda, a falta de informações concretas pelos prepostos da ré, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Viola, ainda, a Res. 400 da ANAC, em especial as suas obrigações quando do atraso de voo, preconizadas nos artigos 20 e 21, e seus incisos, ao passo que não se viu nos autos comportamento da Ré quanto à informações precisas e imediatas à Autora, sequer fornecimento de alternativas de reacomodação, reembolso ou assistência material para satisfazer as suas necessidades, conforme exige o artigo 26, III da aludida resolução. Ressalta-se que o atraso foi superior a 12 horas, período que, em momento algum, pode ser considerado como razoável. O art 27 da referia resolução assim determina: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor do Autor. DOS DANOS MORAIS Registra-se que, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao realizar a preterição de embarque do Autor implicando no atraso para chegar ao destino final, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória dos Autores de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que houve preterição de embarque do Autor no voo originalmente contratado, implicando num atraso de 6h45 (seis horas e quarenta e cinco minutos) para o Autor chegar ao seu destino final, sendo forçoso reconhecer que o tempo para solucionar o problema extrapola o limite do razoável. Verifica-se que o suporte material (alimentação e hospedagem) também não foi atendido pela Ré. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ILEGAL – REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA PRETERIÇÃO DO EMBARQUE - REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE – OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING COMPROVADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A ocorrência de overbooking com o impedimento de embarque do consumidor configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, sobretudo se realoca no dia seguinte após o voo originariamente contratado. Indenização fixada de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1018681-54.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2020, Publicado no DJE 02/09/2020) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO – CANCELAMENTO DE VOO- ATRASO DE 16 HORAS – DANO MATERIAL PROVADO – DANO MORAL OCORRENTE PELA DEMORA EM EXCESSO E TOTAL AUSÊNCIA DE AUXÍLIO –FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observado o inconteste cancelamento de voo, com atraso de quase 16 horas para a sua ocorrência, por causa de fortuito interno de manutenção, deve a companhia aérea indenizar o autor pelos danos materiais, bem como, ocorrente a violação moral pela demora em excesso, pela total ausência de auxílio, com dano material causado, trazendo série de transtornos em cidade que não é da origem do autor, sendo fixado o dano moral em segundo grau dentro da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1024973-50.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte Autora, como medida de caráter pedagógico. DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRETERIÇÃO DO EMBARQUE – DIREITO ESPECIAL DE SAQUE (DES). O Autor requer aplicação de multa pela preterição de embarque. A Resolução nº 400 da ANAC dispõe que em hipóteses como a dos autos, deve haver a escolha voluntária do passageiro que se apresentar para embarque em não embarcar no voo e a companhia aérea deve lhe oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, além de compensação financeira. Art. 22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013. (...) Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. Ressalte-se que se trata de uma multa, com caráter punitivo, com a finalidade de coibir as companhias aéreas de perpetuar a prática de preterição de embarque. E não há que se cogitar em ocorrência de bis in idem pela compensação ora arbitrada de forma cumulativa à indenização fixada pela sentença (danos morais), vez que são condenações de naturezas distintas. Deste modo, deve ser condenada a ré ao pagamento de compensação financeira para o autor, no valor de 250 DES, prevista no art. 24, inciso I1, da Resolução nº 400 da ANAC. Assim, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR a Ré ao pagamento do equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque, que na data de hoje corresponde a R$ 1.930,00 (um mil e novecentos e trinta reais), atualizados monetariamente a partir desta data, pelo índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6Sob os danos materiais deverão incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC) a partir da data da sentença.” DISPOSITIVO Isso posto, consoante os fundamentos acima expostos, e após analisar as versões dos fatos trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante artigo 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR a Ré a indenizar a parte Autora, no valor que OPINO arbitrar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 3. JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR a Ré ao pagamento do equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque, que na data de hoje corresponde a R$ 1.930,00 (um mil e novecentos e trinta reais), atualizados monetariamente a partir desta data, pelo índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0878015-50.2023.8.14.0301

ID: 283284769

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878015-50.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0878015-50.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA MIRANDA DE SOUZA REU: BANCO BMG SA SENTEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0878015-50.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA MIRANDA DE SOUZA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral, ajuizada por JOÃO BATISTA MIRANDA DE SOUZA em face de BANCO BMG S.A., na qual o autor, pessoa idosa, aposentada por invalidez e hipervulnerável, sustenta jamais ter contratado operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), tampouco ter recebido ou desbloqueado qualquer cartão. Relata que, sem sua autorização, a instituição bancária requerida passou a realizar descontos mensais de R$ 70,69 (setenta reais e sessenta e nove centavos) diretamente em seu benefício previdenciário, a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, sem qualquer comunicação prévia, contratação válida ou consentimento inequívoco, o que, em seu entender, configura prática abusiva, publicidade enganosa, violação ao dever de informação e infração aos artigos 6º, III e IV, 39, III e V, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos artigos 3º, inciso III, e 15, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, com as alterações introduzidas pela IN nº 39/2009. Postula, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos identificados, cumulando, no mérito, os seguintes pedidos: i) declaração de inexistência de relação jurídica contratual com o banco réu; ii) declaração de nulidade do contrato supostamente firmado; iii) devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e iv) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (ID nº 99811047). Por meio de decisão proferida sob o ID nº 100512173, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária do feito, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Na mesma oportunidade, a parte ré foi intimada para apresentar defesa, com a obrigação de juntar aos autos cópia integral do contrato, faturas, prova do pedido de cartão e eventual recibo de entrega do referido cartão ao consumidor. Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID nº 102072714), acompanhada de documentos que afirma serem representativos da contratação, incluindo: cópias de suposto contrato de cartão de crédito consignado, documentos pessoais, extratos de desconto e demais elementos que, segundo a instituição, demonstrariam a validade da avença. Em sua peça de defesa, a parte ré sustenta a legalidade da contratação, alegando a inexistência de vícios formais ou materiais, a validade dos descontos realizados, bem como a ausência de qualquer ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil ou moral. Em réplica (ID nº 105512340), o autor rechaça os argumentos defensivos e impugna a autenticidade e a força probante dos documentos acostados pela parte ré, afirmando não reconhecer a contratação indicada, tampouco ter recebido ou feito uso do cartão de crédito, sustentando, portanto, a inexistência de qualquer relação jurídica válida com o banco requerido. Posteriormente, a parte ré manifestou-se nos autos por meio da petição de ID nº 106564042, alegando a ocorrência de suposto ajuizamento em massa de demandas similares, argumentando ainda pela existência de indícios de captação irregular de clientela, apontando como elemento suspeito o fato de os endereços constantes nas iniciais indicarem locais aparentemente residenciais, os quais, segundo alega, não ostentariam qualquer sinalização externa compatível com o funcionamento de escritório de advocacia, o que tornaria inverossímil a versão de que os autores teriam procurado espontaneamente o patrocínio jurídico. Em virtude da gravidade das alegações, foi exarado despacho (ID nº 111049526) determinando a intimação pessoal do autor para que se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento do feito. Em atendimento, o autor apresentou manifestação (ID nº 111101479), na qual lamenta as suspeitas levantadas pela parte ré, afirmando que o desinteresse na realização de audiência de conciliação se dá pela baixa probabilidade de acordo, com base em sua experiência em casos similares, e reiterando seu interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Por meio do despacho de ID nº 120471636, foi determinado o integral cumprimento da determinação anterior (ID nº 111049526). Não tendo sido requeridas outras provas pelas partes, e estando o feito maduro para julgamento, vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme o art. 355, I, do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA Mantenho a justiça gratuita deferida ao autor no Decisão ID Num. 100512173 - Pág. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantenho a inversão do ônus da prova deferida ao autor no Decisão ID Num. 100512173 - Pág. 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica em análise é de natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O autor se enquadra como consumidor, por ser destinatário final dos serviços, enquanto o réu, BANCO BMG S.A., figura como fornecedor de serviços financeiros, prestados de forma habitual e remunerada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, conforme disposto na Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Dessa forma, é cabível a aplicação das normas protetivas do CDC ao presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O réu sustenta a falta de interesse de agir, sob o argumento de que não há pretensão resistida, pois os descontos efetuados decorrem de contrato regularmente firmado, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O interesse processual está vinculado ao binômio necessidade e adequação, ou seja, a parte deve demonstrar que necessita da tutela jurisdicional para solucionar sua demanda e que a ação escolhida é adequada ao fim pretendido. Assim, há interesse de agir quando a tutela judicial requerida pode trazer utilidade prática ao autor. No presente caso, o autor alega que jamais contratou o cartão de crédito consignado, sendo surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Tal situação demonstra claramente a necessidade de intervenção do Judiciário para esclarecer a regularidade do contrato e impedir novos descontos. Além disso, não há exigência legal de prévio requerimento administrativo para a postulação judicial. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, impede que se condicione o acesso ao Judiciário à prévia tentativa de solução extrajudicial. O Tribunal de Justiça de Sergipe já assim julgou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA FALTA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A FALTA DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DESCARACTERIZA O INTERESSE DE AGIR, ATÉ PORQUE NÃO HÁ EMBASAMENTO JURÍDICO QUE OBRIGUE A PARTE AUTORA A ENCERRAR A ESFERA ADMINISTRATIVA PARA, APÓS, AJUIZAR A AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200705581 Nº único: 0002715-63.2021.8.25.0048 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 08/04/2022) (grifos nossos) Outrossim, o simples fato de o réu contestar os pedidos do autor já demonstra a existência de resistência à pretensão, afastando o argumento de ausência de lide. Portanto, estando configurados o binômio necessidade-utilidade e sendo adequada ao fim pretendido a via eleita pelo autor, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO A pretensão da parte ré de suscitar nulidade da procuração por suposta prática de “fraude processual” ou “advocacia predatória” carece de respaldo jurídico e probatório. A procuração foi regularmente acostada aos autos, subscrita de próprio punho pela parte autora, cuja assinatura é compatível com aquela constante de seus documentos pessoais, não havendo qualquer indício concreto de falsidade ou vício na outorga dos poderes. A alegação genérica de atuação reiterada do patrono da parte autora em demandas semelhantes, por si só, não infirma a regularidade do mandato advocatício, tampouco configura ilícito processual. O ajuizamento de ações múltiplas com fundamento em práticas uniformes adotadas por instituições financeiras não caracteriza, por si, captação indevida de clientela, tampouco ilicitude, notadamente à luz da sistemática do processo civil contemporâneo que admite o tratamento coletivo de lides repetitivas. Ressalte-se que não há nos autos qualquer impugnação específica à autenticidade da assinatura, tampouco incidente de falsidade documental (art. 430, CPC), razão pela qual subsiste a presunção de veracidade do documento particular assinado, nos termos do art. 425, IV, do CPC. Inexiste, portanto, qualquer vício de representação ou nulidade a ser sanada, sendo manifestamente incabível o sobrestamento do feito, a designação de audiência para confirmação da contratação, ou a remessa de peças ao Ministério Público ou à Ordem dos Advogados do Brasil – providências estas de natureza excepcional, que somente se justificariam mediante indício mínimo e concreto de fraude, o que não se verifica na hipótese. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA A parte ré, BANCO BMG S.A., alega, em sua contestação, a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, sustentando que a pretensão autoral versa sobre enriquecimento sem causa decorrente de contrato firmado em 28/07/2016, tendo a ação sido proposta apenas em 31/08/2023. De forma subsidiária, pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, em relação às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Ainda, suscita a ocorrência de decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, com fundamento na alegação de vício de consentimento. Não assiste razão à ré. A jurisprudência reconhece que, nas relações jurídicas decorrentes de cartão de crédito consignado com RMC, a prescrição e a decadência não incidem de forma absoluta, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam mês a mês, com cada novo desconto efetuado no benefício previdenciário do consumidor. Segue a jurisprudência: “PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A presente demanda diz respeito ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, na qual são realizados descontos mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, tratando-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, isto é, que se renova mensalmente, a cada desconto. Assim, não há como reconhecer como termo inicial do prazo decadencial o dia da realização do contrato. A situação se prolonga no tempo. Neste sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, decorrente de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o prazo renova-se mês a mês. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50007198620228210155 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 29/03/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO DECENAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL. CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO ATRAVÉS DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DÍVIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DECRÉSCIMO ÍNFIMO DO SALDO DEVEDOR. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. ADEQUAÇÃO. PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS QUE DEVEM SER ABATIDOS DO VALOR NOMINAL DO SAQUE AUTORIZADO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ QUITAÇÃO DO VALOR LIBERADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE EVENTUAL EXCESSO PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007260-77.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00072607720208160044 Apucarana 0007260-77.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) Da mesma forma entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.164.514/MA, DJe25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que "a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas,configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança". 2. Precedentes: AgInt no AREsp 1.209.783/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2020; AgInt no REsp1.327.257/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe23/5/2019; AgInt no REsp 1.325.493/PI, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos acerca do prazo decadencial, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RMS 55909/MS, Relatoria Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Julgado em 20.09.2021, DJe 24.09.2021) Ademais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido” (REsp 1877892/PR). Analisando, os autos no id 15438787, temos o extrato do BANCO BRADESCO, onde o agravado recebe seu benefício, constando a inclusão do cartão de crédito com margem consignável em 04/02/2017, sem data de exclusão. Assim fica evidente se tratar de obrigação de trato sucessivo. Com relação à prescrição, devemos analisar pelo primo da legislação consumerista, por aplicação da Súmula nº. 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Neste passo, as regras consumeristas preveem para a hipótese o prazo de cinco anos para o consumidor requerer a indenização, nos termos do art. 27, daquele Código. Além disto, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o contratante pode discutir as cláusulas e a validade do contrato durante a sua execução, de modo que o prazo prescricional se inicia com o vencimento final do contrato. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de decadência e prescrição – Prescrição – Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação – Prazo contado a partir do vencimento do contrato – Inocorrência – Precedentes desta Corte – Decadência – Inocorrência de término da execução dos serviços – Alegação afastada – Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - JUROS REMUNERATÓRIOS – Necessidade de observância aos limites previstos na Instrução Normativa 28/2008 – Custo Efetivo Total maior do que o permitido – Necessidade de limitação da taxa de juros contratada – Autorizada a restituição do que foi pago a maior e a compensação com eventual débito – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10028432320218260506 SP 1002843-23.2021.8.26.0506, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Desta forma, rejeito as preliminares de prescrição e decadência, tendo em vista se tratar de obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial é do último desconto e não da assinatura do contrato. (...) (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08126555120228140028 18736148, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 18/03/2024, 1ª Turma de Direito Privado)” ANTÔNIO CLARO DA SILVAAPELADOS: BANCO PAN S.A. E M E N T A. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – INVIABILIDADE – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL – CINCO ANOS – DIES A QUO – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA ANULADA – APLICAÇÃO DOS §§ 2º E 3º, DO ART. 1 .013, CPC/15 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação . Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 09/05/2017 e até o ajuizamento da ação em 07/02/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser julgada improcedente a lide .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002968620238110011, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Assim, no presente caso, não se trata de discutir vício de consentimento isolado e pretérito, mas sim a existência ou validade da própria relação contratual, cuja eficácia — e seus consectários — se protrai no tempo, renovando-se a cada desconto. Portanto aplica-se à hipótese o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, a contar da data do último desconto indevido. Logo, não há prescrição da pretensão autoral, tampouco decadência a ser reconhecida. Eventual prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação poderá ser considerada apenas para fins de limitação da restituição, não para extinção total da demanda. Conclui-se, pois, que devem ser rejeitadas as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, permitindo-se a análise de mérito da ação em sua integralidade. DA CONTRATAÇÃO A parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado, alegando que foi surpreendida com descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário. Todavia, não apresentou na petição inicial qualquer elemento probatório apto a evidenciar, de forma minimamente verossímil, a ausência de contratação ou eventual vício de consentimento. Com efeito, ausentes nos autos documentos como: · declaração formal de desconhecimento da avença dirigida à instituição financeira; · boletim de ocorrência noticiando eventual fraude; · comprovantes de tentativas administrativas de resolução do litígio com protocolo identificável; · registros de atendimento, como e-mails, gravações ou capturas de tela de comunicações mantidas com a ré. Sem tais elementos, não é possível infirmar a presunção de legitimidade dos negócios jurídicos regularmente formalizados, sobretudo quando há documentação mínima apta a evidenciar a contratação. A instituição ré acostou aos autos a proposta de adesão (ID nº 102072722 - pág. 1) e a cédula de crédito consignado (ID nº 102072722 - pág. 2), contendo a assinatura do consumidor, imagem fotográfica supostamente capturada no momento da formalização, termo de adesão e comprovante de transferência bancária, elementos estes que, em conjunto, indicam o cumprimento das exigências do art. 104 do Código Civil, in verbis: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À luz das normas consumeristas, é dever da instituição fornecedora de serviços prestar informações claras, precisas e adequadas ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), especialmente quando se trata de produtos financeiros complexos como o cartão de crédito consignado. No caso concreto, o título do contrato indica expressamente “contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado”, o que afasta a alegação genérica de desconhecimento por parte do consumidor. Ademais, à luz da inversão do ônus da prova determinada nos autos, competia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, encargo que, ao menos em sede documental, foi suficientemente cumprido. Jurisprudência atual tem validado a higidez da contratação quando demonstrada por meio de contrato digital, elementos biométricos e depósito do valor contratado em conta vinculada ao titular da ação. Confira-se: “Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora – Existente a relação jurídica entre as partes – Legítimos os descontos – Sentença reformada – Ação improcedente.” (TJ-SP – Ap. Cível n.º 1009912-05.2022.8.26.0302, Rel. Des. Salles Vieira, j. 06/06/2024) Diante do exposto, não se vislumbra irregularidade na contratação nem falha na prestação do serviço por parte da instituição ré. DOCUMENTOS Embora o autor alegue tratar-se de fraude, de forma reiterada, que não teria contratado o serviço de cartão de crédito consignado, sustentando inclusive a ocorrência de fraude, deixou de apresentar qualquer documento que comprove sua alegação, como, por exemplo, o suposto contrato fraudulento ou a ausência formal de consentimento. Ademais, não procedeu à impugnação técnica e específica dos documentos apresentados pela parte ré em sua contestação, os quais incluem o termo de adesão contratual com assinatura eletrônica (ID Num. 102072729 - Pág. 1) e os comprovantes de transferência dos valores contratados (ID Num. 102072736 - Pág. 1, Num. 102074139 - Pág. 1 e Num. 102074141 - Pág. 2). O autor limitou-se a narrativas genéricas e alegações abstratas, sem qualquer substrato probatório apto a infirmar a presunção de veracidade dos documentos juntados pela parte ré, nos termos do art. 411, II e III do CPC. Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Assim, inexiste nos autos qualquer vício formal ou material que comprometa a validade da documentação acostada pela parte ré. Apesar da inversão do ônus da prova não exime a parte autora do dever de cooperar com o esclarecimento da controvérsia, nos termos do art. 6º do CPC: Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse segmento, não consta nos autos, por parte do autor: Pedido formal de cancelamento de RMC; Extrato bancário completo demonstrando os supostos descontos indevidos com datas e valores precisos; Documentos técnicos que evidenciam a ausência de solicitação do cartão de crédito. A mera alegação de fraude sem respaldo probatório não é suficiente para afastar os efeitos jurídicos de eventual contrato firmado eletronicamente ou por meio de aceitação tácita, conforme jurisprudência consolidada. Vejamos algumas delas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA VALIDADE DO CONTRATO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA VENDA CASADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição bancária colacionou o Termo de Adesão ao Seguro Prestamista, com informações acerca da características da proposta e autorização para desconto . 2. Havendo contratação do limite de crédito pessoal e seguro prestamista por instrumentos diversos e autônomos, sem condicionamento de liberação de valores à contratação de seguro, não resta comprovada a alegada venda casada. Precedentes. 3 . A autora/apelante, por sua vez, não apresentou qualquer prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, do vício no seu consentimento e/ou fraude, na forma do art. 373, inc. I do CPC, fazendo apenas meras alegações, sem qualquer respaldo probatório. 4 . Evidenciada a existência do negócio jurídico firmado com a parte recorrida, especialmente em razão da apresentação do instrumento contratual, afasta-se a hipótese de condenação em danos morais e restituição dos valores descontados. 5. Para a condenação por litigância de má-fé, o art. 80 do CPC prevê algumas hipóteses taxativas . Além disso, é exigível a demonstração de dolo ou culpa na conduta da parte a ser sancionada, não sendo aplicável, por si só, quando há utilização dos instrumentos processuais existentes para deduzir pretensão que venha a ser rejeitada. 6. Nesse cenário, considerando que o acervo probatório não evidencia a existência de dolo ou de má-fé na sua conduta, forçoso reconhecer que não se mostra possível "presumir" seu interesse ilícito, razão pela qual a não comprovação do fato constitutivo do seu direito deve se limitar à improcedência dos seus pedidos iniciais, devendo a sanção processual ser afastada neste ponto. 7 . Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000929-15.2023 .8.27.2713, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 08/11/2023, DJe 10/11/2023 15:24:22) (TJ-TO - Apelação Cível: 0000929-15 .2023.8.27.2713, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 08/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS - MERAS ALEGAÇÕES SEM RESPALDO PROBATÓRIO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA (TJ-PR - AC: 5502872 PR 0550287-2, Relator.: Antenor Demeterco Junior, Data de Julgamento: 11/08/2009, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 241) Dessa forma, NÃO restou comprovada a fraude alegada pela parte autora em relação ao Banco réu. DA ALEGADA ILEGALIDADE DA RMC A parte autora sustenta que jamais contratou cartão de crédito consignado e que, por conseguinte, os descontos mensais a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) seriam indevidos, por configurarem prática abusiva e lesiva aos seus direitos como consumidor. Alega, ainda, que tais descontos não amortizam o valor principal da dívida, o que perpetuaria a obrigação e caracterizaria abuso contratual. Todavia, ao contrário do que alega o autor, a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem possui amparo legal, estando expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico. Com efeito, a Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.131/2021, prevê, em seu artigo 1º, §1º-A, a possibilidade de desconto de até 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado para pagamento de obrigações assumidas por meio de cartão de crédito consignado, nos seguintes termos: Art. 1º, §1º-A. Além do percentual de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser reservado percentual adicional de até cinco por cento para: I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; II – utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No caso em exame, conforme se extrai dos documentos constantes dos autos, o contrato foi regularmente formalizado com previsão específica da modalidade cartão de crédito consignado com RMC, observando os limites legais de desconto e as normas do INSS aplicáveis à espécie, especialmente a Instrução Normativa INSS/PRES nº 100/2023, que regula as operações de crédito com desconto em benefício previdenciário. Ademais, é importante frisar que a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a mera insatisfação do consumidor com a dinâmica de funcionamento da operação de RMC não é suficiente para invalidar o contrato, sobretudo quando há prova de que os valores foram efetivamente disponibilizados ao beneficiário e que houve autorização expressa para a consignação da margem. Vejamos julgados sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NA MODALIDADE DE CONSIGNADOS, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COM DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE AUTORIZADOS PELO CORRENTISTA - LEI Nº 14.131/2021 QUE, NO CAPUT DE SEU ARTIGO 1º, AUMENTOU O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PARA 40% DOS RENDIMENTOS, DOS QUAIS 5% SÃO RESTRITOS A CARTÕES DE CRÉDITO - LIDE AFETA AO TEMA 1085 QUE, NO CASO CONCRETO, EMBORA NÃO TENHA TRATADO ESPECIFICAMENTE DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, HOUVE INVOCAÇÃO DO INSTITUTO NA FUNDAMENTAÇÃO DO RESP 1863973/SP (REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, JULGADO EM 09/03/2022, DJE 15/03/2022), SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJA TESE FIRMADA FOI A SEGUINTE: TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N . 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, COM FUNDAMENTO NA SEGURANÇA JURÍDICA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL. RECORRENTE QUE PODERÁ VALER-SE DO PROCEDIMENTO DE DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL OU INTENTAR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS, ALCANÇADA POR MEIO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO, COM REVISÃO E INTEGRAÇÃO E TODOS OS CONTRATOS . EXEGESE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. LEI Nº 14.131/2021 QUE, NO CAPUT DE SEU ARTIGO 1º, AUMENTOU O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PARA 40% DOS RENDIMENTOS, DOS QUAIS 5% SÃO RESTRITOS A CARTÕES DE CRÉDITO. PRESERVAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE QUARENTA POR CENTO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CINCO POR CENTO PARA DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM RAZÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE À MINGUA DE RECURSO AUTORAL - DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS E PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00331706520188190021 202300155964, Relator.: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 12/09/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 27/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C .C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS. MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E NÃO DESCONTO POR EMPRÉSTIMO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado o efetivo desconto no benefício previdenciário, mas constatado apenas a menção a reserva de margem consignável, não é lícito o reconhecimento da irregularidade na contratação. Dano afastado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011857020208110035, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Não se pode confundir eventual desconhecimento dos termos do contrato com ausência de contratação. A parte autora teve acesso ao crédito contratado, conforme demonstram os comprovantes de depósito bancário anexados (ID Num. 102072714 - Pág. 12 e seguintes), e não apresentou provas de vício de consentimento, erro substancial ou coação que pudessem macular a manifestação de vontade. Assim, NÃO se sustenta a tese de ilegalidade da RMC. DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que foi vítima de fraude contratual e de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado com RMC. Afirma que tal situação lhe causou angústia, transtornos e insegurança financeira, ensejando reparação. Contudo, conforme já exposto nos tópicos anteriores, restou comprovada a existência de contratação válida entre as partes, com autorização expressa e documentada para o uso da Reserva de Margem Consignável. A documentação constante nos autos comprova que os valores foram efetivamente disponibilizados ao autor, o que afasta a tese de contratação simulada ou de ausência de consentimento. Ressalte-se que a simples existência de descontos em folha de pagamento, quando decorrentes de contrato regularmente firmado e não invalidado por vício de vontade, não configura, por si só, dano moral indenizável. Para a configuração da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial, é imprescindível a demonstração de conduta ilícita, nexo causal e efetiva lesão a direito da personalidade (art. 186 e 927 do Código Civil), o que não se verificou no presente caso. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores também é firme no sentido de que: Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação comprovada. Perícia grafotécnica. Recebimento de valores. Descontos devidos. Não provimento do apelo. Comprovada a contratação de empréstimo consignado e o recebimento dos valores financiados, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar legítimos os descontos ocorridos no benefício da autora . (TJ-RO - AC: 70022493820188220015 RO 7002249-38.2018.822.0015, Data de Julgamento: 09/09/2021) Apelação Cível. Empréstimo consignado. Contratação comprovada. Perícia grafotécnica . Recebimento de valores. Descontos devidos. Litigância de má-fé afastada. Parcial provimento do recurso . Comprovada a contratação de empréstimo consignado e o recebimento dos valores financiados, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar legítimos os descontos ocorridos no benefício da autora. Não havendo nos autos qualquer indício de que a autora/apelante pretendia induzir o juízo a erro com suas alegações, ou que agiu com dolo processual, deve ser afastada a condenação a litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70001292520188220014 RO 7000129-25.2018 .822.0014, Data de Julgamento: 21/09/2021) No mesmo sentido, não há que se falar em restituição de valores, uma vez que os descontos realizados encontram respaldo em contrato válido, com previsão contratual clara e dentro dos limites legais autorizados para a consignação. Importante destacar que o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição do indébito em dobro, pressupõe a cobrança indevida de valores e, principalmente, a má-fé do fornecedor, o que não foi demonstrado nos autos. Como os descontos decorreram de relação jurídica regularmente formalizada e os valores foram utilizados pelo autor, inexiste devolução cabível — simples ou em dobro — de qualquer quantia. Dessa forma, não restando configurado ato ilícito, tampouco dano moral indenizável ou enriquecimento sem causa da parte ré, os pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores devem ser integralmente rejeitados. DA TUTELA DE URGÊNCIA Mantenho o indeferimento da tutela de urgência da Decisão ID Num. 100512173 - Pág. 1. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por João Batista Miranda de Souza em face de Banco BMG S.A., por ausência de provas mínimas que sustentem suas alegações iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Como consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0878015-50.2023.8.14.0301

ID: 283284778

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878015-50.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0878015-50.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA MIRANDA DE SOUZA REU: BANCO BMG SA SENTEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0878015-50.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA MIRANDA DE SOUZA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral, ajuizada por JOÃO BATISTA MIRANDA DE SOUZA em face de BANCO BMG S.A., na qual o autor, pessoa idosa, aposentada por invalidez e hipervulnerável, sustenta jamais ter contratado operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), tampouco ter recebido ou desbloqueado qualquer cartão. Relata que, sem sua autorização, a instituição bancária requerida passou a realizar descontos mensais de R$ 70,69 (setenta reais e sessenta e nove centavos) diretamente em seu benefício previdenciário, a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, sem qualquer comunicação prévia, contratação válida ou consentimento inequívoco, o que, em seu entender, configura prática abusiva, publicidade enganosa, violação ao dever de informação e infração aos artigos 6º, III e IV, 39, III e V, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos artigos 3º, inciso III, e 15, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, com as alterações introduzidas pela IN nº 39/2009. Postula, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos identificados, cumulando, no mérito, os seguintes pedidos: i) declaração de inexistência de relação jurídica contratual com o banco réu; ii) declaração de nulidade do contrato supostamente firmado; iii) devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e iv) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (ID nº 99811047). Por meio de decisão proferida sob o ID nº 100512173, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária do feito, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Na mesma oportunidade, a parte ré foi intimada para apresentar defesa, com a obrigação de juntar aos autos cópia integral do contrato, faturas, prova do pedido de cartão e eventual recibo de entrega do referido cartão ao consumidor. Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID nº 102072714), acompanhada de documentos que afirma serem representativos da contratação, incluindo: cópias de suposto contrato de cartão de crédito consignado, documentos pessoais, extratos de desconto e demais elementos que, segundo a instituição, demonstrariam a validade da avença. Em sua peça de defesa, a parte ré sustenta a legalidade da contratação, alegando a inexistência de vícios formais ou materiais, a validade dos descontos realizados, bem como a ausência de qualquer ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil ou moral. Em réplica (ID nº 105512340), o autor rechaça os argumentos defensivos e impugna a autenticidade e a força probante dos documentos acostados pela parte ré, afirmando não reconhecer a contratação indicada, tampouco ter recebido ou feito uso do cartão de crédito, sustentando, portanto, a inexistência de qualquer relação jurídica válida com o banco requerido. Posteriormente, a parte ré manifestou-se nos autos por meio da petição de ID nº 106564042, alegando a ocorrência de suposto ajuizamento em massa de demandas similares, argumentando ainda pela existência de indícios de captação irregular de clientela, apontando como elemento suspeito o fato de os endereços constantes nas iniciais indicarem locais aparentemente residenciais, os quais, segundo alega, não ostentariam qualquer sinalização externa compatível com o funcionamento de escritório de advocacia, o que tornaria inverossímil a versão de que os autores teriam procurado espontaneamente o patrocínio jurídico. Em virtude da gravidade das alegações, foi exarado despacho (ID nº 111049526) determinando a intimação pessoal do autor para que se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento do feito. Em atendimento, o autor apresentou manifestação (ID nº 111101479), na qual lamenta as suspeitas levantadas pela parte ré, afirmando que o desinteresse na realização de audiência de conciliação se dá pela baixa probabilidade de acordo, com base em sua experiência em casos similares, e reiterando seu interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Por meio do despacho de ID nº 120471636, foi determinado o integral cumprimento da determinação anterior (ID nº 111049526). Não tendo sido requeridas outras provas pelas partes, e estando o feito maduro para julgamento, vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme o art. 355, I, do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA Mantenho a justiça gratuita deferida ao autor no Decisão ID Num. 100512173 - Pág. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantenho a inversão do ônus da prova deferida ao autor no Decisão ID Num. 100512173 - Pág. 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica em análise é de natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O autor se enquadra como consumidor, por ser destinatário final dos serviços, enquanto o réu, BANCO BMG S.A., figura como fornecedor de serviços financeiros, prestados de forma habitual e remunerada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, conforme disposto na Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Dessa forma, é cabível a aplicação das normas protetivas do CDC ao presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14). DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O réu sustenta a falta de interesse de agir, sob o argumento de que não há pretensão resistida, pois os descontos efetuados decorrem de contrato regularmente firmado, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O interesse processual está vinculado ao binômio necessidade e adequação, ou seja, a parte deve demonstrar que necessita da tutela jurisdicional para solucionar sua demanda e que a ação escolhida é adequada ao fim pretendido. Assim, há interesse de agir quando a tutela judicial requerida pode trazer utilidade prática ao autor. No presente caso, o autor alega que jamais contratou o cartão de crédito consignado, sendo surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Tal situação demonstra claramente a necessidade de intervenção do Judiciário para esclarecer a regularidade do contrato e impedir novos descontos. Além disso, não há exigência legal de prévio requerimento administrativo para a postulação judicial. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, impede que se condicione o acesso ao Judiciário à prévia tentativa de solução extrajudicial. O Tribunal de Justiça de Sergipe já assim julgou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA FALTA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A FALTA DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DESCARACTERIZA O INTERESSE DE AGIR, ATÉ PORQUE NÃO HÁ EMBASAMENTO JURÍDICO QUE OBRIGUE A PARTE AUTORA A ENCERRAR A ESFERA ADMINISTRATIVA PARA, APÓS, AJUIZAR A AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200705581 Nº único: 0002715-63.2021.8.25.0048 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 08/04/2022) (grifos nossos) Outrossim, o simples fato de o réu contestar os pedidos do autor já demonstra a existência de resistência à pretensão, afastando o argumento de ausência de lide. Portanto, estando configurados o binômio necessidade-utilidade e sendo adequada ao fim pretendido a via eleita pelo autor, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO A pretensão da parte ré de suscitar nulidade da procuração por suposta prática de “fraude processual” ou “advocacia predatória” carece de respaldo jurídico e probatório. A procuração foi regularmente acostada aos autos, subscrita de próprio punho pela parte autora, cuja assinatura é compatível com aquela constante de seus documentos pessoais, não havendo qualquer indício concreto de falsidade ou vício na outorga dos poderes. A alegação genérica de atuação reiterada do patrono da parte autora em demandas semelhantes, por si só, não infirma a regularidade do mandato advocatício, tampouco configura ilícito processual. O ajuizamento de ações múltiplas com fundamento em práticas uniformes adotadas por instituições financeiras não caracteriza, por si, captação indevida de clientela, tampouco ilicitude, notadamente à luz da sistemática do processo civil contemporâneo que admite o tratamento coletivo de lides repetitivas. Ressalte-se que não há nos autos qualquer impugnação específica à autenticidade da assinatura, tampouco incidente de falsidade documental (art. 430, CPC), razão pela qual subsiste a presunção de veracidade do documento particular assinado, nos termos do art. 425, IV, do CPC. Inexiste, portanto, qualquer vício de representação ou nulidade a ser sanada, sendo manifestamente incabível o sobrestamento do feito, a designação de audiência para confirmação da contratação, ou a remessa de peças ao Ministério Público ou à Ordem dos Advogados do Brasil – providências estas de natureza excepcional, que somente se justificariam mediante indício mínimo e concreto de fraude, o que não se verifica na hipótese. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA A parte ré, BANCO BMG S.A., alega, em sua contestação, a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, sustentando que a pretensão autoral versa sobre enriquecimento sem causa decorrente de contrato firmado em 28/07/2016, tendo a ação sido proposta apenas em 31/08/2023. De forma subsidiária, pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, em relação às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Ainda, suscita a ocorrência de decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, com fundamento na alegação de vício de consentimento. Não assiste razão à ré. A jurisprudência reconhece que, nas relações jurídicas decorrentes de cartão de crédito consignado com RMC, a prescrição e a decadência não incidem de forma absoluta, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam mês a mês, com cada novo desconto efetuado no benefício previdenciário do consumidor. Segue a jurisprudência: “PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A presente demanda diz respeito ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, na qual são realizados descontos mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, tratando-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, isto é, que se renova mensalmente, a cada desconto. Assim, não há como reconhecer como termo inicial do prazo decadencial o dia da realização do contrato. A situação se prolonga no tempo. Neste sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, decorrente de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o prazo renova-se mês a mês. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50007198620228210155 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 29/03/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO DECENAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL. CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO ATRAVÉS DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DÍVIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DECRÉSCIMO ÍNFIMO DO SALDO DEVEDOR. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. ADEQUAÇÃO. PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS QUE DEVEM SER ABATIDOS DO VALOR NOMINAL DO SAQUE AUTORIZADO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ QUITAÇÃO DO VALOR LIBERADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE EVENTUAL EXCESSO PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007260-77.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00072607720208160044 Apucarana 0007260-77.2020.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2021) Da mesma forma entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.164.514/MA, DJe25/2/2016, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que "a redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do Servidor, ao revés da supressão destas,configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência do Mandado de Segurança". 2. Precedentes: AgInt no AREsp 1.209.783/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2020; AgInt no REsp1.327.257/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe23/5/2019; AgInt no REsp 1.325.493/PI, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimentos acerca do prazo decadencial, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RMS 55909/MS, Relatoria Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, Julgado em 20.09.2021, DJe 24.09.2021) Ademais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido” (REsp 1877892/PR). Analisando, os autos no id 15438787, temos o extrato do BANCO BRADESCO, onde o agravado recebe seu benefício, constando a inclusão do cartão de crédito com margem consignável em 04/02/2017, sem data de exclusão. Assim fica evidente se tratar de obrigação de trato sucessivo. Com relação à prescrição, devemos analisar pelo primo da legislação consumerista, por aplicação da Súmula nº. 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Neste passo, as regras consumeristas preveem para a hipótese o prazo de cinco anos para o consumidor requerer a indenização, nos termos do art. 27, daquele Código. Além disto, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o contratante pode discutir as cláusulas e a validade do contrato durante a sua execução, de modo que o prazo prescricional se inicia com o vencimento final do contrato. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Alegação de decadência e prescrição – Prescrição – Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor – Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação – Prazo contado a partir do vencimento do contrato – Inocorrência – Precedentes desta Corte – Decadência – Inocorrência de término da execução dos serviços – Alegação afastada – Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - JUROS REMUNERATÓRIOS – Necessidade de observância aos limites previstos na Instrução Normativa 28/2008 – Custo Efetivo Total maior do que o permitido – Necessidade de limitação da taxa de juros contratada – Autorizada a restituição do que foi pago a maior e a compensação com eventual débito – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10028432320218260506 SP 1002843-23.2021.8.26.0506, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Desta forma, rejeito as preliminares de prescrição e decadência, tendo em vista se tratar de obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial é do último desconto e não da assinatura do contrato. (...) (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08126555120228140028 18736148, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 18/03/2024, 1ª Turma de Direito Privado)” ANTÔNIO CLARO DA SILVAAPELADOS: BANCO PAN S.A. E M E N T A. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – INVIABILIDADE – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL – CINCO ANOS – DIES A QUO – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA ANULADA – APLICAÇÃO DOS §§ 2º E 3º, DO ART. 1 .013, CPC/15 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DO AUTOR – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação . Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 09/05/2017 e até o ajuizamento da ação em 07/02/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser julgada improcedente a lide .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002968620238110011, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Assim, no presente caso, não se trata de discutir vício de consentimento isolado e pretérito, mas sim a existência ou validade da própria relação contratual, cuja eficácia — e seus consectários — se protrai no tempo, renovando-se a cada desconto. Portanto aplica-se à hipótese o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, a contar da data do último desconto indevido. Logo, não há prescrição da pretensão autoral, tampouco decadência a ser reconhecida. Eventual prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação poderá ser considerada apenas para fins de limitação da restituição, não para extinção total da demanda. Conclui-se, pois, que devem ser rejeitadas as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, permitindo-se a análise de mérito da ação em sua integralidade. DA CONTRATAÇÃO A parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado, alegando que foi surpreendida com descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário. Todavia, não apresentou na petição inicial qualquer elemento probatório apto a evidenciar, de forma minimamente verossímil, a ausência de contratação ou eventual vício de consentimento. Com efeito, ausentes nos autos documentos como: · declaração formal de desconhecimento da avença dirigida à instituição financeira; · boletim de ocorrência noticiando eventual fraude; · comprovantes de tentativas administrativas de resolução do litígio com protocolo identificável; · registros de atendimento, como e-mails, gravações ou capturas de tela de comunicações mantidas com a ré. Sem tais elementos, não é possível infirmar a presunção de legitimidade dos negócios jurídicos regularmente formalizados, sobretudo quando há documentação mínima apta a evidenciar a contratação. A instituição ré acostou aos autos a proposta de adesão (ID nº 102072722 - pág. 1) e a cédula de crédito consignado (ID nº 102072722 - pág. 2), contendo a assinatura do consumidor, imagem fotográfica supostamente capturada no momento da formalização, termo de adesão e comprovante de transferência bancária, elementos estes que, em conjunto, indicam o cumprimento das exigências do art. 104 do Código Civil, in verbis: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À luz das normas consumeristas, é dever da instituição fornecedora de serviços prestar informações claras, precisas e adequadas ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), especialmente quando se trata de produtos financeiros complexos como o cartão de crédito consignado. No caso concreto, o título do contrato indica expressamente “contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado”, o que afasta a alegação genérica de desconhecimento por parte do consumidor. Ademais, à luz da inversão do ônus da prova determinada nos autos, competia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, encargo que, ao menos em sede documental, foi suficientemente cumprido. Jurisprudência atual tem validado a higidez da contratação quando demonstrada por meio de contrato digital, elementos biométricos e depósito do valor contratado em conta vinculada ao titular da ação. Confira-se: “Contratação do empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora – Existente a relação jurídica entre as partes – Legítimos os descontos – Sentença reformada – Ação improcedente.” (TJ-SP – Ap. Cível n.º 1009912-05.2022.8.26.0302, Rel. Des. Salles Vieira, j. 06/06/2024) Diante do exposto, não se vislumbra irregularidade na contratação nem falha na prestação do serviço por parte da instituição ré. DOCUMENTOS Embora o autor alegue tratar-se de fraude, de forma reiterada, que não teria contratado o serviço de cartão de crédito consignado, sustentando inclusive a ocorrência de fraude, deixou de apresentar qualquer documento que comprove sua alegação, como, por exemplo, o suposto contrato fraudulento ou a ausência formal de consentimento. Ademais, não procedeu à impugnação técnica e específica dos documentos apresentados pela parte ré em sua contestação, os quais incluem o termo de adesão contratual com assinatura eletrônica (ID Num. 102072729 - Pág. 1) e os comprovantes de transferência dos valores contratados (ID Num. 102072736 - Pág. 1, Num. 102074139 - Pág. 1 e Num. 102074141 - Pág. 2). O autor limitou-se a narrativas genéricas e alegações abstratas, sem qualquer substrato probatório apto a infirmar a presunção de veracidade dos documentos juntados pela parte ré, nos termos do art. 411, II e III do CPC. Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Assim, inexiste nos autos qualquer vício formal ou material que comprometa a validade da documentação acostada pela parte ré. Apesar da inversão do ônus da prova não exime a parte autora do dever de cooperar com o esclarecimento da controvérsia, nos termos do art. 6º do CPC: Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse segmento, não consta nos autos, por parte do autor: Pedido formal de cancelamento de RMC; Extrato bancário completo demonstrando os supostos descontos indevidos com datas e valores precisos; Documentos técnicos que evidenciam a ausência de solicitação do cartão de crédito. A mera alegação de fraude sem respaldo probatório não é suficiente para afastar os efeitos jurídicos de eventual contrato firmado eletronicamente ou por meio de aceitação tácita, conforme jurisprudência consolidada. Vejamos algumas delas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA VALIDADE DO CONTRATO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA VENDA CASADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição bancária colacionou o Termo de Adesão ao Seguro Prestamista, com informações acerca da características da proposta e autorização para desconto . 2. Havendo contratação do limite de crédito pessoal e seguro prestamista por instrumentos diversos e autônomos, sem condicionamento de liberação de valores à contratação de seguro, não resta comprovada a alegada venda casada. Precedentes. 3 . A autora/apelante, por sua vez, não apresentou qualquer prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, do vício no seu consentimento e/ou fraude, na forma do art. 373, inc. I do CPC, fazendo apenas meras alegações, sem qualquer respaldo probatório. 4 . Evidenciada a existência do negócio jurídico firmado com a parte recorrida, especialmente em razão da apresentação do instrumento contratual, afasta-se a hipótese de condenação em danos morais e restituição dos valores descontados. 5. Para a condenação por litigância de má-fé, o art. 80 do CPC prevê algumas hipóteses taxativas . Além disso, é exigível a demonstração de dolo ou culpa na conduta da parte a ser sancionada, não sendo aplicável, por si só, quando há utilização dos instrumentos processuais existentes para deduzir pretensão que venha a ser rejeitada. 6. Nesse cenário, considerando que o acervo probatório não evidencia a existência de dolo ou de má-fé na sua conduta, forçoso reconhecer que não se mostra possível "presumir" seu interesse ilícito, razão pela qual a não comprovação do fato constitutivo do seu direito deve se limitar à improcedência dos seus pedidos iniciais, devendo a sanção processual ser afastada neste ponto. 7 . Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000929-15.2023 .8.27.2713, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 08/11/2023, DJe 10/11/2023 15:24:22) (TJ-TO - Apelação Cível: 0000929-15 .2023.8.27.2713, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 08/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS - MERAS ALEGAÇÕES SEM RESPALDO PROBATÓRIO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA (TJ-PR - AC: 5502872 PR 0550287-2, Relator.: Antenor Demeterco Junior, Data de Julgamento: 11/08/2009, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 241) Dessa forma, NÃO restou comprovada a fraude alegada pela parte autora em relação ao Banco réu. DA ALEGADA ILEGALIDADE DA RMC A parte autora sustenta que jamais contratou cartão de crédito consignado e que, por conseguinte, os descontos mensais a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) seriam indevidos, por configurarem prática abusiva e lesiva aos seus direitos como consumidor. Alega, ainda, que tais descontos não amortizam o valor principal da dívida, o que perpetuaria a obrigação e caracterizaria abuso contratual. Todavia, ao contrário do que alega o autor, a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem possui amparo legal, estando expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico. Com efeito, a Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.131/2021, prevê, em seu artigo 1º, §1º-A, a possibilidade de desconto de até 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado para pagamento de obrigações assumidas por meio de cartão de crédito consignado, nos seguintes termos: Art. 1º, §1º-A. Além do percentual de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser reservado percentual adicional de até cinco por cento para: I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; II – utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No caso em exame, conforme se extrai dos documentos constantes dos autos, o contrato foi regularmente formalizado com previsão específica da modalidade cartão de crédito consignado com RMC, observando os limites legais de desconto e as normas do INSS aplicáveis à espécie, especialmente a Instrução Normativa INSS/PRES nº 100/2023, que regula as operações de crédito com desconto em benefício previdenciário. Ademais, é importante frisar que a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a mera insatisfação do consumidor com a dinâmica de funcionamento da operação de RMC não é suficiente para invalidar o contrato, sobretudo quando há prova de que os valores foram efetivamente disponibilizados ao beneficiário e que houve autorização expressa para a consignação da margem. Vejamos julgados sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NA MODALIDADE DE CONSIGNADOS, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COM DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE AUTORIZADOS PELO CORRENTISTA - LEI Nº 14.131/2021 QUE, NO CAPUT DE SEU ARTIGO 1º, AUMENTOU O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PARA 40% DOS RENDIMENTOS, DOS QUAIS 5% SÃO RESTRITOS A CARTÕES DE CRÉDITO - LIDE AFETA AO TEMA 1085 QUE, NO CASO CONCRETO, EMBORA NÃO TENHA TRATADO ESPECIFICAMENTE DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, HOUVE INVOCAÇÃO DO INSTITUTO NA FUNDAMENTAÇÃO DO RESP 1863973/SP (REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, JULGADO EM 09/03/2022, DJE 15/03/2022), SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJA TESE FIRMADA FOI A SEGUINTE: TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N . 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR, COM FUNDAMENTO NA SEGURANÇA JURÍDICA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL. RECORRENTE QUE PODERÁ VALER-SE DO PROCEDIMENTO DE DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL OU INTENTAR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS, ALCANÇADA POR MEIO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO, COM REVISÃO E INTEGRAÇÃO E TODOS OS CONTRATOS . EXEGESE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. LEI Nº 14.131/2021 QUE, NO CAPUT DE SEU ARTIGO 1º, AUMENTOU O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PARA 40% DOS RENDIMENTOS, DOS QUAIS 5% SÃO RESTRITOS A CARTÕES DE CRÉDITO. PRESERVAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE QUARENTA POR CENTO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CINCO POR CENTO PARA DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM RAZÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE À MINGUA DE RECURSO AUTORAL - DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS E PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00331706520188190021 202300155964, Relator.: Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 12/09/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 27/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C .C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS. MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E NÃO DESCONTO POR EMPRÉSTIMO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado o efetivo desconto no benefício previdenciário, mas constatado apenas a menção a reserva de margem consignável, não é lícito o reconhecimento da irregularidade na contratação. Dano afastado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011857020208110035, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Não se pode confundir eventual desconhecimento dos termos do contrato com ausência de contratação. A parte autora teve acesso ao crédito contratado, conforme demonstram os comprovantes de depósito bancário anexados (ID Num. 102072714 - Pág. 12 e seguintes), e não apresentou provas de vício de consentimento, erro substancial ou coação que pudessem macular a manifestação de vontade. Assim, NÃO se sustenta a tese de ilegalidade da RMC. DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que foi vítima de fraude contratual e de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado com RMC. Afirma que tal situação lhe causou angústia, transtornos e insegurança financeira, ensejando reparação. Contudo, conforme já exposto nos tópicos anteriores, restou comprovada a existência de contratação válida entre as partes, com autorização expressa e documentada para o uso da Reserva de Margem Consignável. A documentação constante nos autos comprova que os valores foram efetivamente disponibilizados ao autor, o que afasta a tese de contratação simulada ou de ausência de consentimento. Ressalte-se que a simples existência de descontos em folha de pagamento, quando decorrentes de contrato regularmente firmado e não invalidado por vício de vontade, não configura, por si só, dano moral indenizável. Para a configuração da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial, é imprescindível a demonstração de conduta ilícita, nexo causal e efetiva lesão a direito da personalidade (art. 186 e 927 do Código Civil), o que não se verificou no presente caso. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores também é firme no sentido de que: Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação comprovada. Perícia grafotécnica. Recebimento de valores. Descontos devidos. Não provimento do apelo. Comprovada a contratação de empréstimo consignado e o recebimento dos valores financiados, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar legítimos os descontos ocorridos no benefício da autora . (TJ-RO - AC: 70022493820188220015 RO 7002249-38.2018.822.0015, Data de Julgamento: 09/09/2021) Apelação Cível. Empréstimo consignado. Contratação comprovada. Perícia grafotécnica . Recebimento de valores. Descontos devidos. Litigância de má-fé afastada. Parcial provimento do recurso . Comprovada a contratação de empréstimo consignado e o recebimento dos valores financiados, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar legítimos os descontos ocorridos no benefício da autora. Não havendo nos autos qualquer indício de que a autora/apelante pretendia induzir o juízo a erro com suas alegações, ou que agiu com dolo processual, deve ser afastada a condenação a litigância de má-fé. (TJ-RO - AC: 70001292520188220014 RO 7000129-25.2018 .822.0014, Data de Julgamento: 21/09/2021) No mesmo sentido, não há que se falar em restituição de valores, uma vez que os descontos realizados encontram respaldo em contrato válido, com previsão contratual clara e dentro dos limites legais autorizados para a consignação. Importante destacar que o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição do indébito em dobro, pressupõe a cobrança indevida de valores e, principalmente, a má-fé do fornecedor, o que não foi demonstrado nos autos. Como os descontos decorreram de relação jurídica regularmente formalizada e os valores foram utilizados pelo autor, inexiste devolução cabível — simples ou em dobro — de qualquer quantia. Dessa forma, não restando configurado ato ilícito, tampouco dano moral indenizável ou enriquecimento sem causa da parte ré, os pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores devem ser integralmente rejeitados. DA TUTELA DE URGÊNCIA Mantenho o indeferimento da tutela de urgência da Decisão ID Num. 100512173 - Pág. 1. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por João Batista Miranda de Souza em face de Banco BMG S.A., por ausência de provas mínimas que sustentem suas alegações iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Como consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 185 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes