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Processo nº 1010541-71.2025.8.26.0011

ID: 315999268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010541-71.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE LOURDES NORONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANALI CORRÊA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010541-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene de Lourdes Noronha - 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser a parte a autora pess… Processo 1010541-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene de Lourdes Noronha - 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser a parte a autora pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput e parágrafos, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). Anotado na presente data. 2. Em 15 dias, REGULARIZE a parte autora sua representação processual, apresentando procuração ad judicia, assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3. No mesmo prazo, PROVIDENCIE a parte autora a emenda à inicial, a fim de que seja atribuído valor à causa, o qual deve contemplar a somatória do benefício econômico pretendido, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 4. Com a emenda, no mesmo prazo, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento da taxa judiciária, juntado aos autos a guia Dare e comprovante de pagamento correspondente, vinculando-a ao processo no ato do peticionamento eletrônico (comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, bem como o recolhimento das despesas postais, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: ANALI CORRÊA TCHEPELENTYKY (OAB 192953/SP)

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Processo nº 0884706-84.2024.8.10.0001

ID: 256017448

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0884706-84.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FEDELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0884706-84.2024.8.10.0001 AÇÃO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE V… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0884706-84.2024.8.10.0001 AÇÃO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS FEDELI - SP193114 REQUERIDO: PEDRO NUNES DOS SANTOS LANCHONETE SENTENÇA Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO, com fulcro no art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/69, promovido por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de PEDRO NUNES DOS SANTOS LANCHONETE, com o objetivo de dar cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do processo nº 1005691-04.2022.8.26.0229, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia/SP. O pedido foi adequadamente instruído com cópia da petição inicial, contrato de alienação fiduciária, decisão liminar proferida pelo juízo de origem (ID 133746620), comprovante de custas (ID 133752358), bem como juntada do comprovante de inscrição suplementar do patrono da parte autora junto à OAB/MA (ID 134299226). O cumprimento da ordem liminar foi deferido por este juízo (ID 134486546). No entanto, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 137163722), a diligência restou infrutífera, pois o bem não foi localizado no endereço indicado, apesar de diversas tentativas. Posteriormente, foi expedido ato ordinatório (ID 139531972), intimando a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A certidão de ID 144493177 comprova que a parte autora foi devidamente intimada, mas permaneceu inerte, sem apresentar qualquer manifestação ou requerimento de nova diligência. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por inércia da parte interessada, não se promover os atos e diligências que lhe competem no prazo legal. No presente caso, a frustração da medida liminar e a omissão da parte requerente impedem o prosseguimento do feito, esvaziando a utilidade do requerimento nesta jurisdição. Ressalva-se que esta sentença é lançada exclusivamente para fins estatísticos e de integridade dos dados no sistema PJe, por se tratar de cumprimento de decisão liminar oriunda de outro juízo, o qual permanece responsável pela condução da ação principal. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora e da frustração da diligência de apreensão. Custas, se houver, pela parte requerente. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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Amc - Serviços Educacionais Ltda x Maria Lindiane Ferreira De Santana Romei

ID: 295113320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010541-69.2014.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

MARIA LINDIANE FERREIRA DE SANTANA ROMEI

Intimação

Advogados:

HELIO VICENTE DOS SANTOS

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GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010541-69.2014.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - MARIA LINDIANE FERREIRA DE SANTANA ROMEI - Vistos. Fls. 372/381 e 408: ante o requeriment… Processo 1010541-69.2014.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - MARIA LINDIANE FERREIRA DE SANTANA ROMEI - Vistos. Fls. 372/381 e 408: ante o requerimento expresso das partes, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 8 de julho, p.f., às 14 horas. O ato será realizado de forma virtual, devendo os patronos das partes informar os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones celulares das partes e advogados para envio do acesso com até dois dias de antecedência à audiência. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int. - ADV: HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP), GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP)

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Processo nº 1010541-31.2025.8.26.0477

ID: 302330905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010541-31.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1010541-31.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes a… Processo 1010541-31.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes autos, tendo em vista que não incide nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. ANOTE-SE. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, para que proceda à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, descrito(s) na petição inicial. Para tal medida, indique a parte autora o fiel depositário do bem. No mais, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, Sem o pagamento, ficarão consolidadas, desde logo, em favor da parte ativa, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). A apreensão do veículo deverá ser acompanhada da apreensão de seus documentos. No mais, conforme o disposto na Lei nº 13.043/14, que deu nova redação ao art. 2º do DL nº 911/69, comprovado, no prazo de 10 dias, o recolhimento de taxa para emissão de relatórios do sitema renajud (Guia FEDT. Código 434-1 - 01 UFESP - Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.), promova a serventia, por meio do respectivo sistema, a inserção da restrição de circulação na base de dados do RENAVAM do seguinte veículo: Veículo: NISSAN MARCH S 1.0 16V(FLEX) A4C, placa FBS6I41, chassi 3N1DK3CD2DL219811, fabricado em 2012, modelo 2013, cor PRATA. Fica, desde logo, DEFERIDO, caso necessário, ORDEM DE ARROMBAMENTO e REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1010541-31.2025.8.26.0477

ID: 302331089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010541-31.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010541-31.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes a… Processo 1010541-31.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes autos, tendo em vista que não incide nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. ANOTE-SE. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, para que proceda à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, descrito(s) na petição inicial. Para tal medida, indique a parte autora o fiel depositário do bem. No mais, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, Sem o pagamento, ficarão consolidadas, desde logo, em favor da parte ativa, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). A apreensão do veículo deverá ser acompanhada da apreensão de seus documentos. No mais, conforme o disposto na Lei nº 13.043/14, que deu nova redação ao art. 2º do DL nº 911/69, comprovado, no prazo de 10 dias, o recolhimento de taxa para emissão de relatórios do sitema renajud (Guia FEDT. Código 434-1 - 01 UFESP - Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.), promova a serventia, por meio do respectivo sistema, a inserção da restrição de circulação na base de dados do RENAVAM do seguinte veículo: Veículo: NISSAN MARCH S 1.0 16V(FLEX) A4C, placa FBS6I41, chassi 3N1DK3CD2DL219811, fabricado em 2012, modelo 2013, cor PRATA. Fica, desde logo, DEFERIDO, caso necessário, ORDEM DE ARROMBAMENTO e REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1010541-42.2025.8.26.0053

ID: 309213487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010541-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO FERMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1010541-42.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Paula Ribeiro Fermino da Silva - Vistos. A procuração apresentada não pode ser aceita, pois o(a) outor… Processo 1010541-42.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Paula Ribeiro Fermino da Silva - Vistos. A procuração apresentada não pode ser aceita, pois o(a) outorgante somente conferiu poderes à sociedade de advogados. Não se confunde a pessoa do advogado com a sociedade a que integra. O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...) § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. (...) Já o Estatuto da Advocacia, dispõe em seu art. 15, § 3º, que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade que façam parte. Logo, mesmo em se tratando de serviços prestados por sociedade de advogados, é indispensável que a outorga de poderes também seja feita individualmente ao(s) advogado(s) que atua(m) no feito. Note-se que a procuração foi outorgada apenas à sociedade, pessoa jurídica de direito privado, sem que também tenham sido concedidos poderes ao(s) advogado(s) que a representa(m). Diante do disposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize a procuração, de modo a conferir poderes à pessoa do(as) advogado(as) que atua(m) no feito, e não apenas à sociedade, sob pena de indeferimento da inicial. A assinatura deverá ser de próprio punho do(a) autor(a), ou por certificado digital ICP-Brasil de titularidade do próprio constituinte acompanhada do relatório de conformidade da assinatura. Para fins judiciais, não é possível a assinatura do documento pela plataforma "gov.br" ou outros mecanismos privados de assinatura digital. Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Leandro Rafael Dos Santos x Suhai Seguradora

ID: 297124530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010541-27.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUHAI SEGURADORA

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 1010541-27.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Rafael dos Santos - Suhai Seguradora - Vistos. Cuida-se de embargos de declara… Processo 1010541-27.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Rafael dos Santos - Suhai Seguradora - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por SUHAI SEGURADORA S/A contra a r. sentença de fls. 139/140, alegando obscuridade/contradição quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, em face da superveniência da Lei Federal 14.905/2024. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são procedentes. Com efeito, verifico que a r. sentença embargada incorreu em obscuridade ao não observar as alterações promovidas pela Lei Federal 14.905/2024, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024, modificando dispositivos cruciais do Código Civil relativos aos critérios de atualização monetária. A referida lei alterou o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, estabelecendo que a correção monetária deve ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como critério obrigatório. Ademais, o §1º do artigo 406 do mesmo diploma legal foi modificado para determinar que os juros moratórios devem ser calculados com base na Taxa SELIC. Tratando-se de lei de ordem pública e de aplicação imediata, os novos critérios incidem sobre os processos em tramitação, especialmente quando a condenação ainda não transitou em julgado, como ocorre no presente caso. A aplicação da lei nova não viola o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pois se trata de critério de atualização monetária, não alterando o valor nominal da condenação. Assim, impõe-se o reconhecimento da obscuridade apontada, sendo necessário adequar a r. sentença aos novos parâmetros legais estabelecidos pela Lei 14.905/2024, que representam a política monetária atual do ordenamento jurídico brasileiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a obscuridade verificada, retificar a r. sentença embargada no tocante aos critérios de atualização monetária, determinando que a condenação de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais seja corrigida monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA desde a sentença, e acrescida de juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, conforme estabelecido pelos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei Federal 14.905/2024. Permanecem inalterados os demais termos da r. sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)

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Processo nº 1010541-08.2025.8.26.0032

ID: 306191129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010541-08.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSé GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIS FALCÃO

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Processo 1010541-08.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mauricio José Garcia - Vistos. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, vez… Processo 1010541-08.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mauricio José Garcia - Vistos. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, vez que presentes os requisitos legais. Os documentos constantes dos autos, confirmam que a parte autora é portadora de Espondiloartrose Anquilosante (Laudo fl. 14). Referida doença está inserida no rol do artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88 que autoriza a isenção do imposto de renda. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão do benefício, inclusive aos militares da reserva, por esta situação equivaler à condição da inatividade. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE. AUTOR PORTADOR DE MOLÉSTIA (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). 1. A Fazenda do Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência SPPrev - são legitimados passivos para figurar na ação proposta por servidor público inativo que postula o reconhecimento de isenção do imposto de renda por doença grave. 2. O servidor inativo portador de doença grave, assim definida na Lei nº 7713/1988, faz jus à isenção do imposto de renda, bastando a existência de documento médico idôneo para comprovação daquela moléstia, não se exigindo a constatação por laudo oficial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001563-51.2024.8.26.0590; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) "Recurso inominado Servidor estadual aposentado diagnosticado com espondiloartrose anquilosante. Policial militar reformado ou da reserva - Direito à isenção de Imposto de Renda previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Desnecessidade de comprovação da doença por laudo médico oficial, conforme Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade da SPPREV. Recurso desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003181-22.2022.8.26.0066; Relator (a): Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência, para que a requerida se abstenha de efetuar os descontos de imposto de renda de seus vencimentos até julgamento final da ação, salvo determinação ulterior. Dispenso a realização de audiência de conciliação por reputá-la inócua. Cite-se a requerida para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente. Defiro a prioridade na tramitação; anote-se e observe-se. Intime-se. - ADV: RENATO LUIS FALCÃO (OAB 387075/SP)

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Processo nº 1010541-88.2025.8.26.0361

ID: 308270001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010541-88.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1010541-88.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1010541-88.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. De início, RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses prevista no artigo 189 do CPC. Anotado. Com a apresentação do contrato de alienação fiduciária, a indicação do valor do débito e a comprovação da mora do(a) devedor(a) por notificação/protesto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (DL 911/69, art. 3º, caput). No prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem móvel objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário (STJ, REsp 1.418.593/MS); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Fica desde já DEFERIDA a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força policial, se necessário, servindo a presente decisão, por cópia, como Ofício. Se requerido, e mediante recolhimento de taxa de pesquisa, proceda-se a restrição do veículo pelo RENAJUD. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º - Redação da Lei 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Observe-se. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º - Redação dada pela Lei 13.043/14). Na inércia da parte autora, intime-se por AR nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1010541-82.2024.4.01.3100

ID: 320499287

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010541-82.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NAZARENO SANTOS FARIA E SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCINNE DE LIMA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1010541-82.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1010541-82.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIO NAZARENO SANTOS FARIA E SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINNE DE LIMA GOMES - AP3745 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 8 de julho de 2025. SIMONE DO SOCORRO MOURA FURTADO SOUTO 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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