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Processo nº 1010541-95.2025.8.11.0041

ID: 282038703

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010541-95.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUCYLENNE LOPES REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEICILANE DA SILVA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010541-95.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: JUCYLENNE LOPES REIS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos,…

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Processo nº 1010541-69.2023.8.11.0040

ID: 325877469

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010541-69.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo nº 1010541-69.2023.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, …

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Processo nº 1010541-23.2018.8.11.0015

ID: 257083035

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010541-23.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010541-23.2018.8.11.0015 PARTE AUTORA: NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP PARTE REQUERIDA: IGOR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010541-23.2018.8.11.0015 PARTE AUTORA: NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP PARTE REQUERIDA: IGOR DE FREITAS BERAN GIGLIO 05586331101 e outros Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1010541-76.2017.8.11.0041

ID: 275742353

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010541-76.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTUR DENICOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1010541-76.2017.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LEONARDO JOSE DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1010541-76.2017.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LEONARDO JOSE DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Fundamento e Decido Inicialmente, justifico o julgamento liminar, vez que se trata de questão de direito, decidida na forma do artigo 332, II, do CPC pelo STJ. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, aonde a parte interessada defende não incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de uso de distribuição (TUSD) de energia elétrica. Porém, a matéria foi objeto de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, sob Tema 986, julgado em 13/03/2024, fixando-se a seguinte tese: “A Tarifa de uso do sistema de transmissão (tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Assim, extrai-se que a questão julgada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, trata da mesma matéria objeto do presente processo, aplicando-se ao caso concreto. Em relação à modulação de efeitos da Tese fixada, os seguintes contribuintes não serão beneficiados: “a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.” Portanto, o caso concreto não se enquadra na exceção da modulação dos efeitos decidida pelo STJ, de forma que a demanda deve ser julgada liminarmente improcedente. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1010541-69.2023.8.11.0040

ID: 317649940

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010541-69.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010541-69.2023.8.11.0040 APELANTE: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ALEX HENRIQUE DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Previdenciária nº 1010541-69.2023.8.11.0040 ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o Apelante sustenta que restou demonstrada a existência de sequela permanente decorrente do acidente, a qual comprometeria sua capacidade de trabalho habitual. Aduz que o laudo pericial foi inconclusivo, descumprindo os requisitos do artigo 473 do CPC, e que foi elaborado por perito sem especialização adequada à matéria. Assevera que a decisão recorrida vinculou-se de forma indevida ao laudo pericial, desconsiderando os demais elementos probatórios dos autos. Afirma que, mesmo diante da possibilidade de o autor exercer sua atividade, há redução de sua capacidade funcional, o que ensejaria o pagamento do benefício postulado, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91 e do entendimento firmado no Tema 416 do STJ. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar por ausência de interesse público na lide (Id. 296394851). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Alex Henrique dos Santos, atualmente com 29 anos de idade, relata ter sofrido acidente de trabalho em 2017, quando exercia a função de mecânico agrícola, resultando em fratura do fêmur direito (CID10 S72). Em decorrência, foi afastado de suas atividades e passou a receber auxílio-doença por acidente do trabalho nº 619.665.454-7 (espécie B91) pelo período de 8/8/2017 a 20/11/2017 (conforme CNIS em Id. 291708857 – Pág. 6-13). O ponto controvertido consiste em verificar a permanência das lesões e se elas resultaram em redução ou perda da capacidade para o exercício das atividades laborais habituais. Durante a tramitação do presente feito, foi realizada perícia médica judicial (Id. 291708897), a qual concluiu que as sequelas decorrentes do acidente não acarretaram redução da capacidade laboral do autor, conforme os seguintes trechos: “[...] 4. CONCLUSÃO PERICIADO DO SEXO MASCULINO, FRATUROU O FEMUR EM 2017. SEGUIU TRATAMENTO RECOMENDADO E RECUPEROU SUA CAPACIDADE LABORATIVA PLENA. NÃO FOI IDENTIFICADO POR ESTE PERITO SEQUELAS QUE GEREM INCAPACIDADE. 5.1. a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: NÃO. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: NÃO.” (g.n) Nesse contexto, o benefício previdenciário de auxílio-acidente pretendido pelo apelante está previsto no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do referido dispositivo, infere-se que, além de apresentarem sequelas decorrentes de acidente — seja de trabalho ou de outra natureza —, estas devem acarretar redução da capacidade laboral. Além disso, não houve sequer a mínima constatação da existência de redução da capacidade laborativa, razão pela qual não se aplica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.109.591/SC, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 416): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (STJ, tese fixada no REsp 1109591/SC – recursos repetitivos, relator Ministro Celso Limongi – Desembargador convocado do TJ/SP, 3ª Seção, j. 25.8.2010). [grifo nosso] Cumpre destacar que o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos, conforme dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil. Todavia, não havendo, no caso em apreço, qualquer indício de equívoco nas conclusões periciais, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Assim, ressalte-se que, para a concessão do auxílio-acidente, não é suficiente comprovar apenas a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. É imprescindível, também, demonstrar a efetiva redução da capacidade laboral, o que não foi comprovado no caso concreto. Nesse sentido: [...] A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. [...]. (TJ/MT, AC 1006554-18.2022.8.11.0086, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024). [grifo nosso] [...] 1. O auxílio-acidente pressupõe a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão sem impacto laboral. 2. A perícia judicial imparcial prevalece, salvo se houver provas contundentes que a infirmem, sobre laudos médicos privados. (TJ/MT, AC 1010835-58.2022.8.11.0040, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.11.2024). [grifo nosso] [...] A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de efetiva redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, não bastando a mera existência de sequela decorrente de acidente de trabalho, especialmente quando há retorno à mesma função anteriormente desempenhada. [...]. (TJ/MT, AC 1002520-31.2022.8.11.0011, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024). [grifo nosso] Por fim, diante da presença dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no recurso especial 1865553/PR, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1059), é admissível a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. (STJ, tese fixada no REsp 1865553/PR – recursos repetitivos, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023). [grifo nosso] Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, que permitem o julgamento monocrático, NEGO PROVIMENTO ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1010541-40.2024.8.11.0006

ID: 311542991

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010541-40.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON CONCEICAO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENZO DE AMORIM FIRME

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1010541-40.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: JAILSON CONCEICAO DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1010541-40.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: JAILSON CONCEICAO DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Intimada para, querendo, impugnar/embargar a execução, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Gesner Vieira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 259970447

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010541-46.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GESNER VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010541-46.2024.8.11.0004. REQUERENTE: GESNER VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1010541-46.2024.8.11.0004. REQUERENTE: GESNER VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS ajuizada por GESNER VIEIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, visando à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA EXPERIAN), decorrente de dívidas estimadas em R$ 362,30 e R$ 435,81, oriundas dos contratos de ns. 32920013975346859593 e 32920013975435389261, respectivamente, e à condenação do réu em danos morais. 2. Narra o autor que, no dia 19 de setembro de 2024, foi surpreendido ao descobrir que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes por dois contratos com a instituição financeira requerida. Esses contratos, no valor total de R$798,11, foram inscritos no Serasa em dezembro e novembro de 2022. Afirma que não contratou os serviços que geraram tais débitos e desconhece qualquer relação jurídica com o requerido, o que o levou a buscar judicialmente a retirada de seu nome do cadastro e a reparação pelos danos morais causados pela negativação indevida. 3. A parte autora alega que jamais contratou os serviços mencionados, requerendo, portanto, a declaração de inexistência de relação jurídica e débito. Além disso, pleiteia a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), afirmando que o banco réu não tomou as devidas precauções antes de negativar seu nome, o que configura prática abusiva. 4. O autor fundamenta seu pedido no art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por eventuais defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. Argumenta que, sendo o requerido o responsável pela inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, deve arcar com os danos morais decorrentes dessa negativação indevida. Requer, ainda, a aplicação da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, que determina a obrigatoriedade de notificação prévia do devedor antes da negativação. 5. Postula pela declaração da inexistência do débito (R$ 798,11) e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais (R$ 50.000,00). Também pretende a intimação da requerida para que apresente os títulos hábeis relacionados à cobrança, contratos ns. 32920013975435389261 e 32920013975346859593. 6. Determinou-se a emenda à inicial para a parte autora demonstrar seu interesse de agir, bem como apresentar a cópia dos contratos objetos da lide, ou a negativa do requerido em fornecer os referidos documentos. Também foi deferida a gratuidade da justiça ao autor. 7. O requerido se habilitou nos autos e, posteriormente, apresentou contestação (id. 182766247). Em contestação, o Banco Bradesco sustenta que a contratação dos débitos foi legítima e realizada de acordo com os procedimentos usuais, incluindo a utilização do mobile banking com senha e chave de segurança. O réu argumenta que a negativação foi realizada de forma regular, uma vez que a parte autora deixou de adimplir com suas obrigações. Defende ainda a inexistência de danos morais, argumentando que as alegações do autor são vagas e não comprovadas. Subsidiariamente, solicita a fixação de danos morais em valor proporcional. 8. O Banco Bradesco discorre sobre a legalidade da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, com base no exercício regular do direito do banco, e cita precedentes jurisprudenciais que sustentam a legitimidade da negativação em caso de inadimplemento comprovado. O réu também argumenta sobre a desproporcionalidade do valor pretendido a título de danos morais, enfatizando a necessidade de proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor da indenização. Diante do exposto, o banco requer o julgamento pela improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, e, caso entenda devida a condenação, pede a fixação de eventual indenização por danos morais em valor proporcional aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Sobreveio comunicação de agravo de instrumento, determinando o regular prosseguimento do feito sem a necessidade de comprovar o interesse processual do autor. 10. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 185669863), reiterando suas alegações de que a negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes decorre de contratos que ele desconhece e nunca assinou. Alega que o banco não apresentou documentos suficientes que comprovem a validade e a regularidade dos contratos que originaram a dívida e a consequente negativação. O autor também refuta os argumentos apresentados pelo Banco Bradesco, especialmente a alegação de que o contrato foi celebrado através do MOBILE BANK sem a necessidade de assinatura física. No mais autor reitera os seus argumentos e pedidos elaborados na petição inicial. 11. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 12. No caso, tratando-se a parte requerida de grande instituição financeira, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a parte requerida (art. 6º, VIII, CDC). DISPOSITIVO: 13. Analisando os autos, vislumbra-se que a petição inicial e os documentos que instruem o processo preenchem os requisitos legais previstos no art.319 e art.320, do CPC. 14. Por se tratar de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art.6º, VIII, do CDC, no que tange a tese de responsabilização civil decorrente de falha na prestação do serviço que resultou na negativação indevida do nome do autor. 15. Realizada a conciliação, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 16. INTIME-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 17. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/227ncrbd 18. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Ana Paula Miraglia Do Val x Unidas Locadora S.A.

ID: 277779974

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026033-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026033-53.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL REU: UNIDAS LOCADORA S.A. Vistos, etc... Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026033-53.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL REU: UNIDAS LOCADORA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL em face de UNIDAS LOCADORA S/A, aduzindo, em síntese, que em 11/01/2025, alugou um veículo junto à promovida, incluindo seu esposo como motorista adicional. No dia 14/01/2025, ele foi autuado por recusar teste de alcoolemia, infração pessoal que reconheceu e teve notificação via SNE com opção de 40% de desconto. A promovente informou à Unidas sua intenção de quitar a multa diretamente, mas a locadora recusou, realizou o pagamento com apenas 20% de desconto e posteriormente emitiu cobrança no valor de R$ 2.817,31, já incluindo taxa administrativa, sem aviso prévio. Afirma que restou impedida de quitar a multa diretamente junto ao órgão de trânsito, o que inviabilizou o exercício do seu direito ao desconto integral, bem como teve uma cobrança de taxa administrativa no valor de R$ 469,55. Em razão da falha na prestação do serviço, requer o ressarcimento dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida alega que o locatário é responsável pelas multas decorrentes de sua conduta durante a locação e deve reembolsar o locador por esses valores, conforme previsto nas cláusulas 11.1 e 11.2 do contrato. Multas relacionadas a problemas do veículo são responsabilidade do proprietário. A cobrança da locadora é legítima e amparada contratualmente, além de ser exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro, que determina a identificação do infrator para evitar multas em dobro. Assim, é legítimo que a locadora cobre do locatário as penalidades aplicadas no período da locação. Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação, com a ratificação dos pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da lide consiste em analisar se há cobrança foi indevida, bem como se houve falha na prestação do serviço a ponto de ensejar o dever de indenizar. Pois bem. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Em exame aos autos, restou incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, evidenciada pela celebração de contrato/termo de adesão de locação de veículo, com vigência de 11/01/2025 a 14/01/2025. Durante o período da locação, foi aplicada uma infração de trânsito ao veículo locado, cujo condutor autorizado cometeu infração relacionada à recusa na realização de teste para verificação de influência de álcool, sendo cobrado pela promovida o valor de R$ 2.877,41 referente a multa e taxas de administração. Igualmente, verifica-se que a parte promovida não comprovou a legalidade da cobrança, uma vez que deixou de juntar aos autos o contrato que supostamente ampararia a exigência financeira. Por outro lado, a parte promovente apresentou comprovante de pagamento realizado à promovida, no valor de R$ 2.877,41 (ID 190918534), bem como juntou aos autos a Ordem de Pagamento de Infração de Trânsito (ID 190918530), cujo valor devido é de R$ 1.760,82. Ademais, a ausência do contrato nos autos impossibilita a aferição precisa das cláusulas que embasariam a cobrança realizada, violando o princípio da transparência e da boa-fé objetiva que rege as relações consumeristas. A falta de demonstração documental clara por parte da promovida compromete a validade do débito alegado. Ainda, a comprovação do pagamento pela promovente, em valor superior ao efetivamente devido conforme a Ordem de Pagamento (ID. nº 190918530), reforça o caráter excessivo e indevido da cobrança promovida. Ressalta-se que o valor constante na Ordem de Pagamento (R$ 1.760,82) é o montante oficial para quitação da infração, o que torna inaceitável a exigência de quantia superior sem fundamentação adequada. Conquanto a parte promovida tenha defendido que a legalidade da cobrança, observa-se que não conseguiu demonstrar justificativas concretas ou elementos comprobatórios hábeis, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Por conseguinte, no caso em apreço, quanto à possibilidade de cobrança de taxa administrativa decorrente de infração de trânsito, observa-se que a parte requerida não apresentou qualquer documento idôneo que comprove a prévia e inequívoca ciência da promovente. A documentação acostada aos autos limita-se a um instrumento genérico e desprovido de assinatura ou qualquer manifestação expressa de concordância por parte da autora (ID. 194192246), não sendo suficiente, tampouco, para demonstrar que esta foi devidamente informada de maneira clara, específica e transparente acerca da referida cobrança adicional. Assim, é imperioso reconhecer que a conduta da parte promovida carece de fundamento contratual e legal, o que caracteriza a irregularidade das cobranças realizadas, sendo, portanto, abusiva. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos descontos, de modo que a cobrança se mostra indevida, não havendo se falar em exercício regular de um direito da parte promovida. Nesse ínterim, cito precedente jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos quais, em Ação Civil Pública ajuizada contra a Unidas, restou reconhecida a abusividade da cobrança de taxa administrativa sobre multas de trânsito: Locação de veículos. Ação civil pública. Pretensão à declaração de nulidade de cláusulas inseridas em contrato de adesão firmado pela ré com consumidores. São abusivas disposições contratuais que, inseridas em contrato padrão de locação de veículos, estabelecem: a) a possibilidade de a locadora cobrar despesas apuradas após a entrega do veículo, inclusive aquelas referentes a multas de trânsito, diretamente no cartão de crédito dos locatários, sem qualquer menção quanto à prévia notificação destes, que é necessária e deve ser realizada por escrito; b) a cobrança de taxa administrativa na quantia correspondente a 15% do valor integral das multas de trânsito, pois o alegado fato gerador dessa verba diz respeito a medidas relacionadas à atividade empresarial desenvolvida pela locadora; c) a responsabilidade do locatário pelas despesas necessárias à liberação do veículo locado quando este bem houver sido apreendido, independentemente do motivo da apreensão, pois o locatário só deve responder pelas despesas às quais deu causa . Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10105411820138260100 SP 1010541-18.2013.8 .26.0100, Relator.: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 06/12/2016, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2016) Nesse ínterim, no que se refere ao pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente a titulo de taxa administrativa, entendo pelo deferimento. Assim, das fundamentações apresentadas, entendo que a promovida deverá ser condenada a pagar a parte promovente o valor de R$ 469,55 (cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), correspondente à taxa de custo administrativo sobre a multa de trânsito. Ato contínuo, em relação ao pedido de restituição do aventado desconto de 40% (quarenta por cento) pelo pagamento antecipado da penalidade de trânsito, é relevante destacar que a promovente alegou ter sido impedido de realizar o pagamento da infração diretamente junto ao órgão de trânsito competente, o que lhe teria possibilitado o aproveitamento do desconto legal de 40% (quarenta por cento), conforme previsto no art. 284, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Tal impedimento decorreu da atuação da promovida, que procedeu com o pagamento da penalidade sem oportunizar a promovente qualquer alternativa, o que configura falha na prestação do serviço, em afronta ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, notadamente o documento sob ID nº 194190738, juntado pela própria promovida, a autora foi notificada no dia 16/01/2025 acerca da existência de multa de trânsito vinculada ao veículo alugado, por meio de e-mail enviado pelo endereço institucional da locadora (multas.transito@unidas.com.br). No corpo da mensagem constava expressamente: “Tentaremos debitar o valor da multa no seu cartão de crédito cadastrado. Caso não seja possível a cobrança via cartão, enviaremos o boleto para pagamento ao e-mail cadastrado.” No mesmo dia, a promovente abriu o protocolo de atendimento nº M2501-11639, manifestando expressamente sua intenção de realizar o pagamento diretamente ao DETRAN-SP via SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), a fim de usufruir do desconto legal de 40% (ID. 190918530). Em resposta ao referido protocolo, com data de 22/01/2025, a empresa promovida informou que, nos termos contratuais, realizaria o pagamento da infração e posteriormente cobraria o valor do cliente, com base na cláusula 11.4 do contrato de locação (ID. 194190738, p. 3). Ocorre que, conforme comprovado pelo documento ID nº 190918531, o pagamento da multa foi realizado pela promovida no dia 27/01/2025. Ainda assim, o vencimento do prazo legal para pagamento com 40% de desconto era somente em 24/02/2025, de modo que a aplicação de desconto inferior (apenas 20%) é injustificável e configura clara afronta ao direito da parte autora. Importante destacar que todos os documentos juntados aos autos pela parte promovente, bem como suas alegações quanto à recusa da promovida em permitir o pagamento com desconto, não foram objeto de impugnação específica por parte da ré. Ademais, reforça-se a credibilidade da narrativa da autora com base no princípio da verossimilhança, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo diante da ausência de elementos capazes de infirmar minimamente suas alegações. Assim, entendo pela condenação da promovida ser condenada ao pagamento de R$ 586,94 (quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), em razão da não aplicação do desconto de 40%, apesar de o pagamento ter sido realizado dentro do prazo de fruição do referido benefício (até 24/02/2025) e requerido expressamente pelo consumidor. No que concerne à reparação do dano moral, tenho pelo seu indeferimento, pois o mero descumprimento contratual não dá ensejo ao dano moral. Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 2. No caso, a inexistência de circunstância especial, que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel, enseja a manutenção da decisão que afastou a indenização por danos morais. 3. Agravo interno des provido. (STJ - AgInt no REsp: 1974656 MG 2021/0362940-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Dessa forma, entendo que os transtornos suportados pela parte promovente não ultrapassaram o mero incômodo, não configurando violação significativa aos seus direitos de personalidade. Ressalte-se que a indenização por danos morais deve ser reservada a situações que efetivamente causem sofrimento, angústia ou abalo psicológico relevante, sob pena de se banalizar o instituto ao equipará-lo a meros dissabores do cotidiano. No caso em comento, não restou demonstrado que essa situação causou um sofrimento além do comum, que ultrapassasse os aborrecimentos normais e cotidianos que afetasse a dignidade do contratante. Isto posto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR a promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 1.056,49 (um mil, cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), a titulo de dano material, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo, e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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