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Processo nº 1010541-92.2025.8.13.0024

ID: 317529556

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010541-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILDELIS BATISTA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO LEANDRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1010541-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GILDELIS BATISTA GOMES ADVOGADO(A) : FÁBIO LEANDRO PEREIRA (OAB MG221052) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o aut…

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Processo nº 1010541-92.2025.8.13.0024

ID: 278891871

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010541-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILDELIS BATISTA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO LEANDRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1010541-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GILDELIS BATISTA GOMES ADVOGADO(A) : FÁBIO LEANDRO PEREIRA (OAB MG221052) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM…

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Processo nº 1010541-92.2025.8.13.0024

ID: 328915486

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010541-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDELIS BATISTA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO LEANDRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1010541-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GILDELIS BATISTA GOMES ADVOGADO(A) : FÁBIO LEANDRO PEREIRA (OAB MG221052) ATO ORDINATÓRIO Vista autor par…

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Processo nº 1010541-92.2025.8.13.0024

ID: 307486198

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010541-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILDELIS BATISTA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FÁBIO LEANDRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1010541-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GILDELIS BATISTA GOMES ADVOGADO(A) : FÁBIO LEANDRO PEREIRA (OAB MG221052) DECISÃO 1. Trata-se de ação de … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1010541-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GILDELIS BATISTA GOMES ADVOGADO(A) : FÁBIO LEANDRO PEREIRA (OAB MG221052) DECISÃO 1. Trata-se de ação de despejo c/c liminar ajuizada por Gildelis Batista Gomes em face de Elianai Pereira dos Santos e Leonardo Carvalho dos Santos , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que a autora celebrou com a ré Elianai Pereira, e tendo como fiador o réu Leonardo Carvalho, contrato particular de locação residencial, datado de 10/05/2024, tendo por objeto o imóvel de sua propriedade situado na Rua Maria Bartolomeu Pereira, n.º 41, apto 303, Bairro Jardim dos Comerciários, nesta capital, com prazo de vigência de seis meses. Restou pactuado o pagamento do aluguel no valor mensal de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a ser realizado por meio de transferência bancária ou em moeda corrente. O contrato estabeleceu de forma clara e objetiva as obrigações das partes, especialmente quanto à utilização adequada do imóvel e à observância das normas de convivência e estrutura do local, conforme disposto nas cláusulas Segunda e Quinta. Sustenta que, todavia, a primeira ré passou a descumprir as obrigações contratuais, tendo sido regularmente notificada para adoção das providências necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias, sem que houvesse qualquer manifestação. Assim, diante da inércia, a autora procedeu a nova notificação extrajudicial em 28/11/2024, requerendo a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, entretanto, a ré quedou-se inerte. Além do inadimplemento contratual, alega que a ré deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis a partir de 10/07/2024, tendo quitado apenas o primeiro mês da locação, conforme demonstra a memória de cálculo acostada aos autos. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) a confirmação do despejo e da rescisão contratual; (ii) a condenação da ré nos alugueis em atraso, no montante de R$11.526,00 (onze mil, quinhentos e vinte e seis reais); (ii) a condenação da ré em danos materiais no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhento reais); (iii) a condenação em indenização à título de danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sede de tutela de urgência, pleiteia pelo despejo da ré, mediante prestação de caução. A inicial veio instruída de documentos. É a síntese do necessário. Decido. A liminar pretendida pela parte autora é de caráter antecipatória de tutela, posto que, visa a própria pretensão deduzida na ação de despejo por falta de pagamento. Analisando a petição inicial e confrontando-a apenas com a Lei 8.245/91, verifica-se que, numa interpretação literal da norma, o pedido de liminar não poderia ser deferido, pois nas ações de despejo por falta de pagamento a liminar somente deve ser concedida quando o contrato de locação esteja desprovido das garantias previstas no art. 37 da mesma Lei (fiança, caução, seguro de fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), a teor do que dispõe o art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Entretanto, realizando-se uma interpretação sistemática, pode-se observar que, apesar das limitações impostas pelo art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, é possível a decretação antecipada do despejo do locatário inadimplente, à guisa de Tutela de Urgência, regulamentada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os seus requisitos, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC/2015) e quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC/2015). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assim já se posicionou sobre a matéria: LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo. A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão. 3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder a operância. 4. Recurso especial improvido." (REsp 1207161/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011) A diferença entre os dois institutos pauta-se no fato de que a liminar prevista no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 não deixa muita margem de interpretação ao julgador, porque traz em sua redação critérios objetivos para o seu deferimento, quais sejam: inadimplência do locatário e contrato de locação desprovido de garantia. Cumprido tais requisitos, a liminar deve ser concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano, exigido na tutela antecipada de caráter geral. Já a antecipação de tutela, como tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, caberá ao Julgador analisar os critérios objetivos e subjetivos, de modo a deferir ou não a medida. Em análise aos autos, verifica-se que a liminar prevista no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 não pode ser deferida, visto que, no caso em apreço, o contrato de locação contou com a garantia da caução. Entretanto, analisando a liminar à guisa de Tutela Antecipada de Urgência, observa-se que estão preenchidos os seus requisitos. Com efeito, existe probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a parte autora comprovou a relação jurídica firmada com a parte ré, juntando o respectivo contrato de locação ( evento 1, DOC4 ) e notificação extrajudicial encaminhada ( evento 1, DOC7 ). A inadimplência, neste juízo inicial e provisório de cognição, presume-se verdadeira, porque a boa-fé se presume e incorrerá a parte autora em má-fé processual, sujeitando-se às penalidades previstas (vide art. 80 e 81 do CPC), caso reste demonstrado, no decorrer da ação, que a parte locatária não esteja inadimplente. Ademais, a urgência da medida antecipatória de tutela se faz necessária, uma vez que a cada mês que se passa com a parte locatária no imóvel, aumenta-se o débito em prejuízo do credor, que além de tolhido da posse direta do seu imóvel, para nova locação, encontra-se sem receber os seus frutos civis. Importante também frisar que não há perigo de dano irreversível, dado que antes de ser determinado o despejo compulsório, a parte ré/locatária terá prazo suficiente para comprovar nos autos a purga da mora, ou mesmo para demonstrar que não está inadimplente, juntando os respectivos comprovantes de pagamento da dívida cobrada e discriminada na petição inicial, caso em que será revogada a tutela antecipada. Se não bastasse, a parte autora deverá prestar caução nos autos, por força do art. 300, § 1º, do CPC c/c art.59, § 1º, da Lei 8.245/91, quantia que será revertida à parte ré/locatária, na hipótese de cumprimento do despejo antecipado e julgamento final de improcedência do pedido exordial, à guisa de indenização mínima à parte inocente. Desse modo, a exigência de caução configura requisito obrigatório e objetivo para o deferimento da medida liminar pleiteada, não podendo ser afastado tal requisito, salvo expressa previsão legal, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido, é o entendimento também Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA - FIADOR - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A Lei de Locação determina que para ser concedida medida liminar de despejo é necessária a caução prestada em dinheiro, no valor equivalente a três alugueis, bem como a ausência das garantias previstas no art.37 da lei 8.245/91. Considerando que o contrato de locação possui garantia de fiança, resta afastada a possibilidade de concessão da medida liminar de desocupação do imóvel. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.178280-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2024, publicação da súmula em 05/07/2024) 2. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela, com fundamento no art. 300 do CPC, c/c art. 59, § 1º da Lei 8.245/91, mediante prévia caução a ser prestada pela parte autora. 3. Comprovada a caução ( evento 13, DOC4 ), expeça-se mandado de intimação pessoal da ré, com a autorização do artigo 212, §2º, do CPC, determinando a desocupação voluntária do imóvel, e por quem esteja ocupando-o, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de despejo compulsório. 4. Findo o prazo concedido para desocupação voluntária, sem que seja cumprida, expeça-se mandado de despejo compulsório, ficando autorizado o arrombamento e a requisição de força policial, caso seja necessário. 5. Além disso, CITE-SE a parte ré sobre a possibilidade da purga da mora, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação/citação, inclusive para fins de revogação da tutela antecipada de despejo, efetuando o pagamento de todo o débito descrito na exordial, além dos que venceram no curso da ação, caso em que desde já fixo os honorários de sucumbência para o patrono da parte autora, ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. 6. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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