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Processo nº 1010653-19.2025.8.26.0309

ID: 294805137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010653-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1010653-19.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - E.A.C. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alt… Processo 1010653-19.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - E.A.C. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a liminar de busca e apreensão do seguinte veículo: MARCA: VOLKSWAGEN TIPO: AUTOMÓVEL, MODELO: GOL 1.0L MC4 CHASSI: 9BWAG45U7KT026458, COR: BRANCA, ANO: 2019, PLACA: BCI6H92 e RENAVAM: 01161073679. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, recolha o requerente, caso possua interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a taxa pertinente ao sistema Renajud (guia TJSP (FEDTJ), código 434-1), para inserção de bloqueio judicial de circulação. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14). No prazo de 5 dias contados da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Serve a presente como mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Ficam também deferidas, desde já, as prerrogativas previstas no artigo 212 e parágrafos do CPC. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014). Por fim, observo que compete ao autor e/ou seu patrono entrar em contato com o oficial de justiça para viabilizar a entrega do bem a ser apreendido. A prática forense tem demonstrado ser cada vez mais comum a ocorrência do golpe do "falso boleto", por meio do qual estelionatários, de posse de informes sobre o contrato, parcelas em atraso e dados do devedor, entram em contato com a vítima e encaminham falso boleto para quitação do débito. A fim de contribuir para evitar esse tipo de ocorrência, excepcionalmente DETERMINO o trâmite da presente em segredo de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1010653-06.2025.4.01.4300

ID: 330098549

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010653-06.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010653-06.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL CONCEICAO PEREI… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010653-06.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL CONCEICAO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a) Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Larissa Alves Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311145523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005839-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALVES SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0005839-54.2024.8.26.0005 (processo principal 1010653-29.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Larissa Alves Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1… Processo 0005839-54.2024.8.26.0005 (processo principal 1010653-29.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Larissa Alves Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por LARISSA ALVES SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos qualificados nos autos. A exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença para que a executada fosse compelida a cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença, consistente na reativação da sua conta na plataforma Instagram, de nome @dearfanstore. Relatou que a sentença julgou procedente o pedido , sendo mantida após a interposição de recurso e oposição de embargos de declaração pela parte ré. Informou que o trânsito em julgado ocorreu em 11 de março de 2024. Requereu a reativação da conta, com a preservação de dados e conteúdos, e o envio do link para reativação ao e-mail "falecomadear@gmail.com". (fls. 1/2). Foi proferida decisão na qual concedeu o prazo de cinco dias para que a ré comprovasse o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de fixação de multa. (fl. 3). A executada peticionou, requerendo a dilação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis. Argumentou que o provedor de aplicações do Instagram, único capaz de realizar o procedimento, estaria localizado em território estrangeiro, com fuso horário distinto. Requereu, ainda, que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Celso de Faria Monteiro. (fl. 6). A exequente, em nova petição, requereu a fixação de multa por descumprimento da decisão de fls. 3 , alegando que o prazo da executada precluiu em 04/06/2024 sem que a conta fosse reativada. Na mesma oportunidade, pleiteou o levantamento da quantia depositada a título de honorários de sucumbência nos autos principais. (fl. 7). Em nova decisão, o Juízo concedeu à ré um prazo derradeiro de cinco dias para cumprimento, sob pena de multa , e, por ser incontroverso o valor, deferiu a expedição de mandado de levantamento conforme solicitado pela exequente. (fl. 10). A executada informou que, em busca diligente, o provedor de aplicações do Instagram não localizou a conta reclamada, indicando que a mesma foi permanentemente deletada e seus dados purgados. Diante da impossibilidade de cumprimento, requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sustentando, com base nos artigos 402 e 403 do Código Civil e em jurisprudência , que para tal conversão seria necessária a comprovação efetiva do prejuízo pela exequente. (fls. 13/17). Foi certificado nos autos a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, no valor de R$ 1.855,90. (fl. 18). O Juízo proferiu despacho determinando a manifestação da exequente sobre a petição de fls. 13/17. (fl. 19). A serventia certificou o decurso do prazo sem manifestação da requerente. (fl. 22). Vieram os autos conclusos. 2. Intime-se a autora por carta com AR, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, dizendo se há interesse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 466844/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1010653-61.2025.8.26.0004

ID: 312982458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010653-61.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILO NOJOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NOJOSA PEREIRA

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Processo 1010653-61.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Nojosa Pereira - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autor… Processo 1010653-61.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Nojosa Pereira - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para providenciar a juntada de procuração válida, assinada de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento do valor relativo às custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Providenciar o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 34,35 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GUSTAVO NOJOSA PEREIRA (OAB 458519/SP)

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Processo nº 1010653-86.2024.8.11.0045

ID: 263165226

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010653-86.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010653-86.2024.8.11.0045 DECISÃO O art. 678 do Código de Processo Civil[1] preceitua a possibilidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010653-86.2024.8.11.0045 DECISÃO O art. 678 do Código de Processo Civil[1] preceitua a possibilidade de o embargante requerer a suspensão de medidas constritivas sobre o bem litigioso, bem como a manutenção ou a reintegração de posse na hipótese de houver demonstrado suficientemente o domínio ou a posse da coisa, além de mínima evidência de que se trata de indevida constrição. Assim, este Juízo entende que a suspensão dos atos constritivos não é automática. Aliás, a doutrina de André Vasconcellos Roque[2] assim elucida: Os embargos de terceiro não possuem efeito suspensivo automático, dependendo, para tanto, de concessão da tutela provisória. Como exposto no item anterior, não se exige a demonstração de urgência para que os embargos suspendam o curso da ação principal, muito embora o risco de dano irreparável ou de difícil reparação recomende que o juiz seja menos rigoroso para que seja concedido o efeito suspensivo Em análise à liminar formulado pelo embargante, este Juízo entende que deve haver a suspensão dos atos constritivos sobre o bem específico, ante a existência de elementos probatórios que demonstram, em sede de cognição sumária, que o referido veículo foi adquirido pelo embargante, conforme evidencia-se pelo o documento denominado Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (Id. 179115854). Este Juízo verifica que as assinaturas constantes do referido documento foram devidamente autenticadas por meio de reconhecimento de firma em tabelionato competente em 11 de dezembro de 2023 (Id. 179115854, pág. 1), expediente que permite extrair, em sede de cognição sumária, elementos concretos indicativos da existência do alegado negócio jurídico, cuja data é anterior à constrição realizada por meio do sistema RENAJUD, ocorrida em 9 de julho de 2024 (Id. 179115858). O perigo de dano exsurge da inviabilidade de o embargante exercer a plena posse do bem. Conquanto, é importante deixar assentado a possibilidade de reanálise da questão em caso de modificação do panorama fático, sobretudo após a angularização da relação processual com a apresentação de outros elementos probatórios pelo embargado. 1 – Desta feita, este Juízo DEFERE o pedido de suspensão dos atos constritivos relacionados ao veículo marca GM, SILVERADO D20, placa: GXO1B00, Renavam: 00753862301, nos termos da primeira parte do art. 678 do CPC. 2 – CITE-SE o embargado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos art. 679 do CPC. 3 – Em seguida, havendo fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da embargante, INTIME-SE a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste a respeito, sob pena de preclusão. 5 – PROMOVA-SE a anotação de dependência desta demanda em relação à execução n. 1002642-68.2024.8.11.0045 acerca do ajuizamento desta demanda e o deferimento da tutela. 6 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 29 de abril de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. [2] In Fernando da Fonseca Gajardoni [et. al.], Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: Comentários ao CPC de 2015, 1ª ed., São Paulo, Método, 2016, p. 1153.

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Processo nº 0370842-18.2022.8.26.0500

ID: 327224777

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0370842-18.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

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Processo 0370842-18.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Sonia Regina Barbosa Santos - Processo de Origem: 0005927-87.2022.8.26.0482/0010 Vara da Fazenda Pública Foro … Processo 0370842-18.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Sonia Regina Barbosa Santos - Processo de Origem: 0005927-87.2022.8.26.0482/0010 Vara da Fazenda Pública Foro de Presidente Prudente Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

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Processo nº 1010653-70.2025.8.26.0001

ID: 301210133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010653-70.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1010653-70.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Valdecir dos Santos - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer ob… Processo 1010653-70.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Valdecir dos Santos - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que: "II- Indefiro a tutela e urgência porque não presente a plausibilidade do direito alegado, uma vez que a tese suscitada na petição inicial de há muito vem sendo trazida aos Tribunais, sem que tenha sido pacificada a questão jurídica em abono da tese veiculada na petição inicial. III- Ademais, o STJ em alguns julgados tem adotado o entendimento de que a discussão judicial do valor do débito não inviabiliza a inserção do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito e nem o protesto do título. IV- Nesse sentido veja-se o julgado emanado por aquela corte: "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção." Recurso Repetitivo REsp 1061530 / RS 2008/0119992-4, Rela. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10/03/2009. V- Quanto ao depósito dos valores que o autor entende ser incontroversos, fica a seu critério, posto que não servirá para elidir a caracterização da mora.". Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Elisa Baracchini Cury e outros x Beta 44 Incorporacao Ltda e outros

ID: 293516733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010653-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISA BARACCHINI CURY MARELI ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BETA 44 INCORPORACAO LTDA BETA 45 INCORPORACAO LTDA CARLA CURY CALIL PENHA CURY DE PAULA EMPREENDIMENTOS S/S LTDA ELENA CURY CALIL ELIANA CURY GB EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SANCA ENGENHARIA LTDA SERGIO CURY CALIL

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DAIA DA COSTA

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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ELIANA TORRES AZAR

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CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS

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CARLA TURCZYN BERLAND

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ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA

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Processo 1010653-98.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mareli Administração e Participações Ltda - - Elisa Baracchini Cury - Eliana Cury - - Cury de Paula … Processo 1010653-98.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mareli Administração e Participações Ltda - - Elisa Baracchini Cury - Eliana Cury - - Cury de Paula Empreendimentos S/s Ltda - - Elena Cury Calil - - Sergio Cury Calil - - Carla Cury Calil Penha - - Sanca Engenharia Ltda - - Gb Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Mzm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Beta 44 Incorporacao Ltda - - Beta 45 Incorporacao Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos a fls. 1664, em face de decisão de fls. 1660/1661, a questionar sobre a exigência contida em decisão anterior, aportada a fls. 1541/1556. Contra a mesma decisão, opostos embargos a fls. 1666/1672, a apontar a necessidade de intimação das partes sobre as alegações de partes outras sobre a existência de conexão entre este feito e outro ajuizado inicialmente perante o juízo da comarca de Ribeirão Preto. Destaca a má processual das partes que, nada obstante terem conhecimento a respeito de decisão proferida em outro juízo a respeito da conexão, ocultaram tal fato, deixando-o para mencionar apenas após a prolação de sentença. Conheço dos embargos, tempestivos, para rejeitá-los. Os embargos de fls. 1664 são absolutamente dispensáveis, dado que, em se tratando de pronunciamento de suspensão deste feito, sem dispor a respeito de exceções sobre as quais a suspensão não incide, é consequência lógica que todas as determinações derivadas deste feito seguem suspensas, inclusive as mencionadas pelos embargantes. No que se refere aos embargos de fls. 1666/1672, não se fala, no caso, em nulidade pela ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre a tese de conexão do feito. O princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do Código de Processo Civil de 2015, ao estabelecer que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", concretiza o contraditório efetivo e substancial no processo civil brasileiro. No entanto, a alegação de nulidade processual com base na inobservância deste artigo não vinga sob a ótica da máxima de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), especialmente quando as partes, mesmo sem intimação formal, efetivamente se manifestaram sobre a questão em debate, como é o caso, em que os embargantes trazem suas considerações sobre o tema. E no que pertine às considerações propriamente ditas, não escapa a este Juízo a conduta de caráter duvidoso das partes que decidiram por trazer a lume a existência de conexão apenas quando adveio decisão que lhes foi desfavorável. Todavia, entende este Juízo que o pronunciamento a respeito da conduta processual de referidas partes deve ser objeto de manifestação exarada em tempo oportuno. Por fim, nada obstante a existência de julgados, despidos de caráter vinculante, a respeito da possibilidade de que casos conexos sejam julgados por meio de sentenças distintas, entende este Juízo que a medida mais consentânea com a regra do art. 55, § 1°, CPC é a prolação de uma única sentença para os casos conexos. Fincadas estas considerações, REJEITO os embargos, sem nada a alterar no comando embargado. Intime-se. - ADV: JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 156555/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), CARLA TURCZYN BERLAND (OAB 194959/SP), CARLA TURCZYN BERLAND (OAB 194959/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP)

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Cleusa Da Silva Floriano

ID: 314508080

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010653-88.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

CLEUSA DA SILVA FLORIANO

Despacho

Advogados:

LAURA LEOPOLDO FRATINI

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LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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MARCELO MIRANDA

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DESPACHO Nº 1010653-88.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010653-88.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Cleusa da Silva Floriano - Vistos. A associação ré, ora apelante, pleiteia a concessão da gratuidade de justiça por se tratar de instituição voltada à prestação de serviço às pessoas idosas (artigo 51 da Lei nº 10.741/03). No entanto, deve-se observar que se trata de pessoa jurídica, em prol da qual não se presume a veracidade da alegação, persistindo, ainda assim, o dever de comprovação da hipossuficiência econômica (Súmula nº 481 do C. STJ). Neste ponto, pertinente reproduzir o entendimento exarado em recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (CEBAP). Insurgência de ambas as partes. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedidos de majoração e minoração do quantum indenizatório fixado. Impertinência. Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$5.000,00. Precedentes. Pedido de afastamento do ônus sucumbencial. Descabimento. Alegado direito de gratuidade judiciária pela natureza dos serviços prestados pela entidade. Impertinência. Concessão da benesse que não tem relação com a finalidade da associação, mas com a prova da hipossuficiência da entidade, a qual não foi demonstrada. Recolhimento do preparo que confirma a capacidade financeira da requerida de suportar o ônus sucumbencial. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1018113-66.2024.8.26.0576; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/01/2025; Data de Registro: 06/01/2025) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (CEBAP). Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedidos de minoração do quantum indenizatório fixado. Impertinência. Natureza alimentar do benefício que bem respalda o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$5.000,00. Precedentes. Pedido de afastamento do ônus sucumbencial. Descabimento. Alegado direito da gratuidade judiciária pela natureza dos serviços prestados pela entidade. Impertinência. Concessão da benesse que não tem relação com a finalidade da associação, mas com a prova da hipossuficiência da entidade, a qual não foi demonstrada. Recolhimento do preparo que confirma a capacidade financeira da requerida de suportar o ônus sucumbencial. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003686-72.2024.8.26.0541; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) Sem prejuízo, tendo em vista a Súmula nº 481 do C. STJ, bem como diante da ausência de recolhimento do respectivo preparo recursal, apresente a documentação de hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, notadamente balancetes, declaração de imposto de renda e extratos bancários. Confiro o prazo de dez (10) dias, sob pena de preclusão. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Letícia Sanches Bazan de Oliveira (OAB: 511594/SP) - Laura Leopoldo Fratini (OAB: 487505/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0011933-33.2025.8.26.0506

ID: 296024605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011933-33.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 0011933-33.2025.8.26.0506 (processo principal 0029944-29.1996.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Sistema S.a - … Processo 0011933-33.2025.8.26.0506 (processo principal 0029944-29.1996.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Sistema S.a - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, autuado por dependência à execução de título extrajudicial de número 0029944-29.1996.8.26.0506, ajuizada por BANCO SISTEMA S/A em face de IRCURY S/A VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMÍLIO CURY e EDUARDO CURY. O requerente, ora exequente na ação principal, postula a desconsideração da personalidade jurídica de MARELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., alçando-a ao polo passivo da execução, sob a alegação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial, com o nítido propósito de lesar credores. O crédito exequendo, conforme planilha acostada aos autos, perfaz a quantia de R$ 3.614.038,05 (três milhões, seiscentos e quatorze mil, trinta e oito reais e cinco centavos), atualizada até 21 de maio de 2025, conforme fls. 41. O requerente narra, em síntese, que a execução principal tramita há quase três décadas sem que o crédito tenha sido adimplido, mesmo que parcialmente, a despeito de inúmeras e infrutíferas tentativas de localização de bens dos devedores originários. Dentre as diligências empreendidas, destaca-se a penhora sobre o imóvel de matrícula número 94.006, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, cuja efetividade seria comprometida pela existência de uma penhora preferencial em favor do INSS, no montante de R$ 3.018.689,97 (três milhões, dezoito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) em 2022, o que inviabilizaria a satisfação do débito do requerente em eventual alienação. Adicionalmente, o requerente aponta a existência de outra execução de título extrajudicial, de número 0029943-44.1996.8.26.0506, contra os mesmos devedores, no valor de R$ 7.016.472,39 (sete milhões, dezesseis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), bem como a penhora de direitos sucessórios no inventário de Jorgina Secaf Cury (processo 1006350-85.2004.8.26.0506), que também se encontraria gravado por outras constrições. As tentativas de bloqueio online, inclusão no Serasajud, pesquisa de veículos via Renajud e pesquisa Infojud não teriam resposta positiva, ao passo que a pesquisa junto à ARISP também teria indicado a existência de diversos imóveis com múltiplas constrições, o que evidenciaria a ausência de bens desimpedidos para a satisfação do crédito. Diante desse cenário de persistente inadimplemento e ausência de bens passíveis de constrição, o requerente sustenta que a insolvência dos devedores seria, na verdade, resultado de um engenhoso esquema fraudulento. Alega que Emílio Cury, em conjunto com Maria Elisa Castro Alves Cury, sua cônjuge, teria simulado uma separação judicial em 1985, transferindo-lhe a maior parte do patrimônio do casal, que era regido pelo regime de comunhão universal de bens, com o objetivo de blindá-lo de futuras dívidas. Posteriormente, em 2002, teria sido constituída a Mareli Administração e Participações Ltda., holding familiar, com Emílio e Maria Elisa como sócios. O capital social da Mareli teria sido integralizado, em grande parte, por um imóvel que supostamente coubera a Emílio na partilha do divórcio simulado. Em um curto lapso temporal, Emílio transferiu a Maria Elisa a quase totalidade de suas quotas na Mareli. Em 2008, o capital da Mareli foi expressivamente aumentado com a integralização de diversos imóveis de propriedade de Maria Elisa, incluindo bens que haviam sido partilhados no divórcio, culminando, ainda, na doação da totalidade das quotas da Mareli aos filhos do casal, a título de adiantamento de legítima, com a instituição de usufruto vitalício sobre as quotas em favor de Emílio e Maria Elisa, e a imposição de cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, mantendo-os, contudo, na administração da empresa com amplos poderes. O requerente ainda aponta outras condutas fraudulentas, como a cessão de direitos sobre frações ideais de imóveis em São Bernardo do Campo/SP para a Mareli, que eram objeto de um empreendimento imobiliário de construção de galpões. A Mareli, inclusive, ajuizou ação ordinária (processo nº 1010653-98.2023.8.26.0564) para garantir sua participação nesse negócio, tendo obtido sentença favorável. Por fim, o requerente destaca a cessão de um valioso título do Country Tennis Club de Ribeirão Preto/SP para a Mareli, enquanto Emílio Cury continua a usufruir dos benefícios do clube, reforçando a tese de utilização da pessoa jurídica como mero escudo patrimonial. O requerente ressalta que a maioria dessas movimentações fraudulentas ocorreu após o ajuizamento da execução principal. Diante de tais fatos, o requerente pugna pela instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e, em sede de tutela de urgência, requer o arresto dos imóveis integralizados no capital social da Mareli (matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939, 16.942, 8.808, 41.354, 117.318, 146.132), o arresto de eventuais direitos/créditos da Mareli nos autos do processo nº 1010653-98.2023.8.26.0564, o arresto das quotas associativas da Mareli no Tennis Country Club, o bloqueio de contas bancárias da Mareli via Sisbajud até o limite do crédito, a inclusão da Mareli no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a expedição de ofício à JUCESP para suspender alterações contratuais ou alienação de quotas. Relatei. Decido. A análise da presente postulação impõe uma reflexão aprofundada sobre os contornos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em sua modalidade inversa, à luz dos princípios fundamentais do direito processual civil contemporâneo e das normas de direito material que regem a matéria. A personalidade jurídica, enquanto atributo essencial para a atuação das pessoas jurídicas no ordenamento, não pode ser utilizada como um véu para a prática de atos ilícitos ou para a frustração de direitos de terceiros, sob pena de desvirtuamento de sua função social e econômica. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, conferiu ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica o status de incidente processual, passível de instauração em qualquer fase do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Essa normatização processual, de inquestionável relevância, visa a conferir maior segurança jurídica e efetividade à aplicação da disregard doctrine, sem, contudo, alterar os pressupostos materiais para a sua decretação, que permanecem ancorados no artigo 50 do Código Civil. Nesse diapasão, o artigo 50 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade, conforme o parágrafo 1º do referido artigo, configura-se pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de ilícitos de qualquer natureza. A confusão patrimonial, por sua vez, é definida no parágrafo 2º como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, exemplificada pelo cumprimento repetitivo de obrigações do sócio pela sociedade ou vice-versa, pela transferência de ativos ou passivos sem contraprestações efetivas (exceto as de valor insignificante), ou por outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O parágrafo 3º do mesmo artigo expressamente estende a aplicação dessas disposições à desconsideração inversa, que busca atingir o patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer dívidas de seus sócios ou administradores. É imperioso destacar que a inexistência ou a não localização de bens da pessoa jurídica não constitui, por si só, requisito para a instauração ou para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A insolvência, embora frequentemente presente em casos de abuso, não é um pressuposto legal, mas uma consequência ou um indício que pode corroborar a tese de fraude. Sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido" (STJ, REsp 1.729.554/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.05.2018). No caso em tela, a petição inicial do incidente, complementada pela manifestação de fls. 443/584, apresenta indícios do que pode se demonstrar como a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, justificando a instauração do presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a situação seja analisada em regular contraditório. Ainda que haja a indicação de bens à penhora na execução principal, como o imóvel de matrícula número 94.006, a existência de penhoras preferenciais e o vulto do débito exequendo, que vem de longo período buscando sua satisfação, indicam que tais bens, neste momento inicial, não se mostram aptos a garantir a integral satisfação do crédito. A busca pela efetividade da execução, que se processa no interesse do credor, impõe a análise de todas as vias possíveis para a recuperação do crédito, incluindo a desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os indícios de abuso. Quanto ao pedido de tutela provisória, impõe-se uma análise cautelosa, em observância aos princípios do contraditório e da não antecipação indevida do mérito. As medidas de restrição patrimonial, como o bloqueio de contas bancárias via Sisbajud, a inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a suspensão de alterações contratuais na JUCESP, são providências de natureza satisfativa que, neste estágio inicial do incidente, poderiam configurar uma indevida antecipação dos efeitos da própria desconsideração da personalidade jurídica, cujo mérito ainda será objeto de cognição exauriente. A decretação da desconsideração, que é o objetivo final do incidente, demanda a comprovação cabal dos requisitos legais, o que somente ocorrerá após a instrução probatória e o pleno exercício do direito de defesa da parte requerida. Contudo, o poder geral de cautela do magistrado, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil, autoriza a adoção de medidas que visem a assegurar o resultado útil do processo e a evitar a dilapidação patrimonial, sem que isso implique em juízo definitivo sobre o mérito. A probabilidade do direito, consubstanciada nos indícios de abuso da personalidade jurídica já delineados, e o perigo de dano, decorrente da possibilidade de que os bens sejam ocultados ou alienados durante a tramitação do incidente, justificam a adoção de medidas acautelatórias menos gravosas, mas igualmente eficazes para a preservação do patrimônio. Nesse contexto, a averbação da existência deste incidente na matrícula dos imóveis indicados na petição inicial (matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939, 16.942, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos, e matrículas nº 8.808, 41.354, 117.318, 146.132, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto) é medida prudente e proporcional. Tal averbação confere publicidade à existência da demanda, prevenindo terceiros de boa-fé e evitando a alegação de desconhecimento em futuras alienações, sem, contudo, impedir a livre disposição dos bens pela Mareli neste momento. A medida caracteriza-se pela reversibilidade imediata e baixo potencial lesivo, podendo ser cancelada a qualquer tempo mediante simples averbação, caso a ação seja julgada improcedente ou extinta sem resolução do mérito. Nesse diapasão: "Anulação de negócio jurídico. Averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis. Pertinência. Poder geral de cautela. Lei 13.097/2015. Medida que resguarda terceiros de boa-fé interessados na aquisição do imóvel e o resultado útil do processo e não implica restrição aos imóveis. Decisão acertada. Recurso improvido" (TJSP, AI 2050057-32.2016.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 29.04.2016). Adicionalmente, a penhora no rosto dos autos do processo nº 1010653-98.2023.8.26.0564, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, é medida que se mostra adequada para resguardar eventuais direitos ou créditos que a Mareli possa vir a receber naquele feito, garantindo que tais valores, se e quando disponíveis, possam ser utilizados para a satisfação do crédito exequendo, caso a desconsideração seja deferida. As demais medidas de tutela provisória pleiteadas, por sua natureza mais restritiva e por se confundirem com o próprio objeto da desconsideração, demandam uma cognição exauriente e o pleno exercício do contraditório, não sendo cabíveis neste momento processual. Diante do exposto, DEFIRO a instauração do presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de MARELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., autuando-o em apartado e suspendendo o andamento da execução principal de número 0029944-29.1996.8.26.0506 no tocante à pessoa jurídica ora alçada ao polo passivo, até o seu julgamento. Determino a comunicação ao distribuidor para as anotações devidas, conforme disposto no parágrafo primeiro do artigo 134, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, para: Determinar a averbação da existência deste incidente na matrícula dos imóveis indicados na petição inicial, quais sejam, matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939 e 16.942, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos/SP, bem como os bens matriculados sob os números 8.808, 41.354, 117.318 e 146.132, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP; e Determinar a penhora no rosto dos autos de eventuais direitos/créditos que a Mareli Administração e Participações Ltda. possa vir a possuir no processo de número 1010653-98.2023.8.26.0564, em trâmite perante a E. 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Cite-se a requerida MARELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, por carta postal com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 135 do Código de Processo Civil. Advirto a requerida de que, não sendo apresentada defesa no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, aplicando-se os efeitos da revelia previstos no artigo 345 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser acompanhada de cópia da petição inicial deste incidente e dos documentos que a instruem, bem como da presente decisão, fornecendo-se à requerida senha para acesso aos autos eletrônicos. Esclareço que, em processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso 11, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão junto aos mencionados Cartórios de Registro de Imóveis e à E. 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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