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Processo nº 1010658-12.2025.8.11.0001

ID: 328474588

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010658-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SIQUEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1010658-12.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROBSON SIQUEIRA DA CUNHA REQUERIDO: MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1010658-12.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROBSON SIQUEIRA DA CUNHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerido em desfavor da sentença proferida no id. 187184102, sob o fundamento de que a sentença padece de omissão/contradição. O embargante indica omissão na sentença tendo em vista que houve efetivo gozo e pagamento do terço de férias sobre 30 dias durante todo o período de 2020 a 2024, e não apenas em relação aos anos de 2020 e 2021. Analisando a sentença proferida, observa-se que assiste razão a parte embargante. Desse modo, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerente, nos termos do art. 1.022, do CPC, para sanar o vício de omissão constante na sentença proferida, passando o dispositivo ter a seguinte redação: “Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte reclamada no pagamento das férias integrais referente ao período de 2020 a 2024 e do terço constitucional (1/3) integral sobre os 15 dias das férias referentes aos períodos aquisitivos (2023 a 2024) não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Publique-se. Transitada em julgado à contadoria para atualização. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1007845-03.2024.8.26.0624

ID: 330443320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007845-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARTINS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA

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Processo 1007845-03.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Regiane Martins Gomes - Vistos. Fls. 87/88: De fato, na sentença de fls. 72/74, es… Processo 1007845-03.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Regiane Martins Gomes - Vistos. Fls. 87/88: De fato, na sentença de fls. 72/74, este Juízo deixou de se pronunciar a respeito do pedido de indenização por danos morais. Assim, acolho os embargos para sanar a omissão apontada. Com efeito, nesse aspecto, não há como se negar o aborrecimento e transtorno vivenciado pela Autora ao restar envolvida em autuação por infração de trânsito que a sujeita, inclusive, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, tudo em decorrência de erro cometido por agentes do Departamento Réu, tendo que suportar gastos com advogado para que a questão fosse resolvida judicialmente. Presente se faz, portanto, o dano moral experimentado pela Autora, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, impõe aos Réus o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de compensação, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Tomo em consideração os aborrecimentos sofridos pela Autor conforme supra delineado, para fixar, como justo e proporcional, o valor de R$ 4.000,00. Assim, em complemento ao dispositivo da sentença de fls. 72/74, condeno o Departamento Réu, ainda, a pagar à Autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como compensação pelos danos morais experimentados, montante que deve ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente. No mais, a sentença permanece inalterada. - ADV: GUSTAVO GIAMBONI MOREIRA (OAB 388655/SP)

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Processo nº 0001759-20.2025.8.26.0229

ID: 296430277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001759-20.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0001759-20.2025.8.26.0229 (processo principal 1010658-24.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Raquel Cristina de Mello - Vistos. Considerando a inércia da Fazend… Processo 0001759-20.2025.8.26.0229 (processo principal 1010658-24.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Raquel Cristina de Mello - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 12/15, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1010658-74.2019.4.01.3803

ID: 293890445

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010658-74.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEMIRA BARBOSA DE AQUINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON AFONSO SAAD

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010658-74.2019.4.01.3803/MG EXECUTADO : ALDEMIRA BARBOSA DE AQUINO ADVOGADO(A) : GILSON AFONSO SAAD (OAB GO019331) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido da parte Exec…

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Processo nº 1010658-55.2025.4.01.4000

ID: 277423233

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010658-55.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALIA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIO CESAR MAGALHAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010658-55.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010658-55.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA NATALIA DA SILVA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR MAGALHAES SILVA - PI15918 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jose Ribeiro Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276008077

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010658-60.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

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MAURICIO VIEIRA SERPA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010658-60.2023.8.11.0040. AUTOR: JOSE RIBEIRO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/FB. Em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010658-60.2023.8.11.0040. AUTOR: JOSE RIBEIRO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/FB. Em que pese a manifestação de id 189403490, não merece acolhimento. O artigo 61 do regramento previdenciário estipula o valor do auxílio-doença em 91% do salário-benefício: “Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.” Entretanto, a EC n.º 103/2019 alterou a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do § 2º do artigo 26: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:” Neste diapasão, considerando que a aposentadoria concedida ocorreu durante a vigência da reforma previdenciária, não restou demonstrada a alegada discrepância apontada pela parte exequente. A corroborar, os cálculos carreados pela própria exequente em id 189411815 apontam o valor de R$ 2.352,70 para a parte autora, valores esses bem próximos que os valores efetivamente implantados e combatidos pela mesma em sua manifestação, qual seja R$ 2.305,29. Neste diapasão, rejeito o pedido de correção da RMI tal qual sustentado pela parte exequente. Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. P.R.I.C. Datado e assinado eletronicamente. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

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Google Brasil Internet Ltda e outros x Emanoel Ricardo Figueiredo M.E e outros

ID: 329623096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008621-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA

Polo Passivo:

EMANOEL RICARDO FIGUEIREDO M.E FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RAPHAEL JACÓ DE MORAES

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LEONARDO RODRIGUES E SILVA

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JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

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FÁBIO RIVELLI

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DESPACHO Nº 1008621-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008621-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apte/Apdo: Google Brasil Internet Ltda - Apte/Apdo: Shopify Commerce Brazil Ltda - Apdo/Apte: Emanoel Ricardo Figueiredo M.e - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1008621-03.2024.8.26.0624 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1008621-03.2024.8.26.0624 Comarca: Tatuí - 3ª Vara Cível Apelantes/apeladas: Google Brasil Internet Ltda; Shopify Commerce Brazil Ltda; Emanoel Ricardo Figueiredo ME Apelada: Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda Juíza: Ligia Cristina Berardi Machado Vistos. 1 No dia 30 de junho de 2025 fora publicado o V. Acórdão proferido no julgamento do RE 1.037.396 e do RE 1.057.258, em que firmadas as teses de repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal - Temas nº 533 e 987: Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas. 3.1. Nas hipóteses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.2. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. Presunção de responsabilidade 4. Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs). Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 296, parágrafo único, 359-L, 359- M, 359-N, 359-P e 359 R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, nos termos do art. 122 do Código Penal; (d) incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas), passível de enquadramento nos arts. 20, 20 A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 1989; (e) crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio ou aversão às mulheres (Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.446/02; Lei nº 14.192/21; CP, art. 141, § 3º; art. 146-A; art. 147, § 1º; art. 147-A; e art. 147-B do CP); (f) crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241 C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; g) tráfico de pessoas (CP, art. 149-A). 5.1 A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet prevista neste item diz respeito à configuração de falha sistêmica. 5.2 Considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação ao dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa. 5.3. Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da técnica, forneçam os níveis mais elevados de segurança para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor. 5.4. A existência de conteúdo ilícito de forma isolada, atomizada, não é, por si só, suficiente para ensejar a aplicação da responsabilidade civil do presente item. Contudo, nesta hipótese, incidirá o regime de responsabilidade previsto no art. 21 do MCI. 5.5. Nas hipóteses previstas neste item, o responsável pela publicação do conteúdo removido pelo provedor de aplicações de internet poderá requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude. Ainda que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, não haverá imposição de indenização ao provedor. Incidência do art. 19 6. Aplica-se o art. 19 do MCI ao (a) provedor de serviços de e-mail; (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88). Marketplaces 7. Os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Deveres adicionais 8. Os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos. 9. Deverão, igualmente, disponibilizar a usuários e a não usuários canais específicos de atendimento, preferencialmente eletrônicos, que sejam acessíveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente. 10. Tais regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público. 11. Os provedores de aplicações de internet com atuação no Brasil devem constituir e manter sede e representante no país, cuja identificação e informações para contato deverão ser disponibilizadas e estar facilmente acessíveis nos respectivos sítios. Essa representação deve conferir ao representante, necessariamente pessoa jurídica com sede no país, plenos poderes para (a) responder perante as esferas administrativa e judicial; (b) prestar às autoridades competentes informações relativas ao funcionamento do provedor, às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos; aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; às regras para o perfilamento de usuários (quando for o caso), a veiculação de publicidade e o impulsionamento remunerado de conteúdos; (c) cumprir as determinações judiciais; e (d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obrigações legais e judiciais. Natureza da responsabilidade 12. Não haverá responsabilidade objetiva na aplicação da tese aqui enunciada. Apelo ao legislador 13. Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais. Modulação dos efeitos temporais 14. Para preservar a segurança jurídica, ficam modulados os efeitos da presente decisão, que somente se aplicará prospectivamente, ressalvadas decisões transitadas em julgado. 2 Ademais, de acordo com o entendimento firmado pelo C. STF, não há necessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes (...). (Rcl 56588 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2023 PUBLIC 03-07-2023). 3 - Dessarte, para efeito do que dispõe os arts. 9º, 10 e 933, todos do CPC, digam as partes no prazo comum de 15 dias. 4 Após, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB: 139854/SP) - Leonardo Rodrigues E Silva (OAB: 440125/SP) - Raphael Jacó de Moraes (OAB: 353219/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Alexandre Mascarenhas Morais

ID: 308058692

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001955-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MASCARENHAS MORAIS

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001955-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mascarenhas Morais - Magistrado(a) G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001955-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mascarenhas Morais - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. DEMORA NO ATENDIMENTO PELO SUS. FILA DE ESPERA DO CROSS. INEFICIÊNCIA ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PERMANÊNCIA DE PACIENTE EM FILA DE ESPERA POR CERCA DE OITO MESES, SEM ATENDIMENTO ORTOPÉDICO ADEQUADO, CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCLUSÃO DE PACIENTES NA FILA DE ESPERA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE OFERTAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (CROSS) NÃO PODE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO POR PERÍODO EXCESSIVAMENTE PROLONGADO.A DEMORA DE APROXIMADAMENTE OITO MESES SEM QUALQUER ENCAMINHAMENTO EFETIVO CARACTERIZA INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.AINDA QUE O PROCEDIMENTO TENHA NATUREZA ELETIVA, O TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA, COMPROMETE A EFICÁCIA DO DIREITO À SAÚDE.A OMISSÃO ESTATAL EM ASSEGURAR TRATAMENTO EM TEMPO ADEQUADO CONFIGURA NEGATIVA INDIRETA DE ACESSO À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PACIENTE NA FILA DA REGULAÇÃO DO SUS NÃO AFASTA O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, SOB PENA DE CONFIGURAR OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. 2. A DEMORA SUPERIOR A SEIS MESES PARA ATENDIMENTO ORTOPÉDICO, SEM JUSTIFICATIVA, MESMO EM CASOS ELETIVOS, CARACTERIZA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000839-17.2023.8.26.0482, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Alexandre Mascarenhas Morais

ID: 308058904

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001955-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MASCARENHAS MORAIS

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001955-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mascarenhas Morais - Magistrado(a) G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001955-03.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Mascarenhas Morais - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. DEMORA NO ATENDIMENTO PELO SUS. FILA DE ESPERA DO CROSS. INEFICIÊNCIA ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTE PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PERMANÊNCIA DE PACIENTE EM FILA DE ESPERA POR CERCA DE OITO MESES, SEM ATENDIMENTO ORTOPÉDICO ADEQUADO, CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCLUSÃO DE PACIENTES NA FILA DE ESPERA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE OFERTAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (CROSS) NÃO PODE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO POR PERÍODO EXCESSIVAMENTE PROLONGADO.A DEMORA DE APROXIMADAMENTE OITO MESES SEM QUALQUER ENCAMINHAMENTO EFETIVO CARACTERIZA INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.AINDA QUE O PROCEDIMENTO TENHA NATUREZA ELETIVA, O TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA, COMPROMETE A EFICÁCIA DO DIREITO À SAÚDE.A OMISSÃO ESTATAL EM ASSEGURAR TRATAMENTO EM TEMPO ADEQUADO CONFIGURA NEGATIVA INDIRETA DE ACESSO À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PACIENTE NA FILA DA REGULAÇÃO DO SUS NÃO AFASTA O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, SOB PENA DE CONFIGURAR OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. 2. A DEMORA SUPERIOR A SEIS MESES PARA ATENDIMENTO ORTOPÉDICO, SEM JUSTIFICATIVA, MESMO EM CASOS ELETIVOS, CARACTERIZA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000839-17.2023.8.26.0482, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 5001818-59.2017.4.03.6183

ID: 305524274

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001818-59.2017.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA REGINA SPINOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001818-59.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: LUIZ RENATO POMELLI RINALDI, RICARDO LUIZ POMELLI RINALD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001818-59.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: LUIZ RENATO POMELLI RINALDI, RICARDO LUIZ POMELLI RINALDI, PRISCILA POMELLI RINALDI REPRESENTANTE: LUIZ RINALDI NETO Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES - SP332033 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA ADRIANE PINTO MARAN RODRIGUES - SP332033, TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO - SP266170, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Com relação ao valor principal depositado em favor de PRISCILA POMELLI RINALDI - ID. 362330825. IDs. 371200775 e 371200774 - Considerando que a conta indicada pelo Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões (Processo 1010658-04.2016.8.26.000) para transferência do valor depositado em favor de PRISCILA POMELLI RINALDI, tem como titular advogada estranha a estes autos, Dra. ANTONIA REGINA SPINOSA, providencie a Secretaria sua inclusão como terceira interessada a fim de que possa ser intimada dos atos praticados neste processo. Sem prejuízo, intimem-se os patronos da parte exequente nestes autos, acerca da indicação da conta pela 2ª Vara da Família e Sucessões e não havendo impugnação, proceda-se à expedição do ofício de transferência eletrônica, comunicando-se àquele Juízo. No que se refere à informação sobre retenção ou não de imposto de renda, o regime de tributação a ser informado no ofício (se isento ou não) deverá ser o da parte exequente que consta como beneficiária no extrato de pagamento do requisitório e no silêncio da parte quanto a essa informação, proceda-se à expedição com a observação de que o recolhimento deverá ocorrer em conformidade com os dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Com relação aos valores principais depositados em favor de RICARDO LUIZ POMELLI RINALDI e LUIZ RENATO POMELLI RINALDI - IDs 362330299 e 362330943. Reitere-se a solicitação ID. 362744708 à 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível - processo 1010839-05.2016.8.26.0003 (sp8fam@tjsp.jus.br) para que forneça os dados necessários à transferência dos valores, banco, agência e conta. Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência eletrônica para a conta indicada, encaminhado cópia do ofício àquele Juízo. Oportunamente, com o cumprimento dos ofícios de transferência eletrônica, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

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