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Witer De Sousa Fagundes x Jeferson Luis Vaz

ID: 283488951

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011720-18.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WITER DE SOUSA FAGUNDES

Polo Passivo:

JEFERSON LUIS VAZ

Intimação

Advogados:

VALTER FERREIRA DA SILVA

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VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011720-18.2024.8.11.0003 RECORRENTE: WITER DE SOUSA FAGUNDES RECORRIDO: JEFERSON LUIS VAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011720-18.2024.8.11.0003 RECORRENTE: WITER DE SOUSA FAGUNDES RECORRIDO: JEFERSON LUIS VAZ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS PELO DETRAN/MT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O cancelamento administrativo dos débitos objeto da ação configura perda superveniente do objeto e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. No âmbito dos Juizados Especiais, em caso de extinção do processo por perda superveniente do objeto, não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. 3. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Witer de Sousa Fagundes, contra sentença de piso que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Requerimento da parte recorrente pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto e extinção do feito sem resolução de mérito (Id 280259359). Decido. De início, destaca-se que o relator pode, monocraticamente, negar seguimento ao recurso, nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Pois bem, Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de negativa de propriedade cumulada com anulatória de débitos, referente ao veículo automotor Honda/CG 125 Titan, placa JZY 3170 . No curso da tramitação do recurso, sobreveio aos autos informação, devidamente comprovada , de que os débitos reclamados foram cancelados administrativamente pelo DETRAN/MT. Em razão do referido cancelamento, a parte recorrente requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto . Com efeito, diante da satisfação integral da pretensão deduzida em juízo, configurada está a perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impondo-se o reconhecimento da extinção do feito sem resolução do mérito. No que se refere às custas e aos honorários advocatícios, não é cabível a condenação, uma vez que o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios somente é devido pelo recorrente vencido, hipótese que não se configura no presente caso, tendo em vista que o recurso foi julgado prejudicado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE – OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO CURSO DA LIDE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PERDA DO OBJETO RECURSAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS APENAS PELO RECORRENTE VENCIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PREJUDICADO. Inexiste interesse recursal quando a própria parte promovente confessa a aposentadoria na seara administrativa, mesmo que no curso da lide. Em tendo logrado êxito em alcançar a aposentadoria na via administrativa, tal como comunicou, não há se falar em necessidade de prosseguimento do feito que objetivava justamente a concessão de aposentadoria. No que se refere ao pedido da parte promovente para condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, mostra-se o pedido descabido, pois na seara dos Juizados Especiais, que possui regras próprias, apenas o recorrente vencido paga custas e honorários advocatícios, o que não é o caso dos autos. Recurso prejudicado. (N.U 1003398-65.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2021, Publicado no DJE 06/10/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso interposto. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1011720-30.2025.8.26.0564

ID: 305943331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011720-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE FREITAS PEREIRA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011720-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fatima de Freitas Pereira Morais - VISTOS. A parte foi devidamente intimada a emendar a inicial nos… Processo 1011720-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fatima de Freitas Pereira Morais - VISTOS. A parte foi devidamente intimada a emendar a inicial nos seguintes termos: "Inicialmente, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição. Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) atribuir valor á causa nos termos do art. 292, VI do CPC; 2) juntar comprovante atual de endereço; 3) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 4) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de gratuidade, em consonância com os Enunciados 2 e 3, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), deverá a parte providenciar a juntada de: A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Sendo titular ou sócio, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada. Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia. Em querendo, no mesmo prazo, poderá/ão providenciar o recolhimento das custas iniciais. Prazo de 15 dias. Int." Contudo, deixou de cumprir integralmente o determinado. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Fatima de Freitas Pereira Morais em face de Banco do Brasil S/A e Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) ao pagamento das custas, deixando, porém, de condená-lo(s) ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista não ter havido citação. Apenas em caso de eventual propositura de nova ação será exigida a regularização do recolhimento das custas iniciais deste processo, bem como do novo processo proposto, nos termos do artigo 486 § 1º do CPC. Ademais, há que se observar que, conforme Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1011720-84.2025.8.11.0002

ID: 308049347

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011720-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AURELICE RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011720-84.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AURELICE RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011720-84.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AURELICE RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ao pagamento das férias e terço constitucional relativas ao período de vigência do vínculo temporário. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse contexto, a Lei Municipal n. 2.613/2003 estabelece que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Alega o Município de Várzea Grande que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada, por carecer de regulamentação específica. Tal argumentação, contudo, não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria própria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Verifico que há previsão legal na legislação atinente aos contratos temporários firmados pela Administração Pública Municipal que assegure o recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, contudo, sem qualquer ressalva acerca do período de 45 dias. Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos servidores contratados, as férias devem ser concedidas pelo período de 30 dias. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 31/03/2020. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1011720-54.2025.8.26.0071

ID: 307407139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011720-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA RODRIGUES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

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Processo 1011720-54.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Solange Maria Rodrigues Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1011720-54.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Solange Maria Rodrigues Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" pretende a parte autora a inclusão do abono de permanência na base de cálculo de 1/3 férias, férias indenizadas, 13º salário, licença prêmio indenizada, indenização de plantão judiciário e compensação de horas credoras indenizadas. O pedido é procedente. Com efeito, o abono de permanência é um benefício que visa incentivar o servidor público, que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária, a permanecer em serviço. O que se discute, porém, é a natureza jurídica deste abono de permanência e, consequentemente, se deve ou não ser considerado na base de cálculo da indenização de licença-prêmio, décimo terceiro e do terço constitucional de férias. Observa-se que a referida matéria foi analisada no Pedido de Uniformização de Interpretação PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, que transitou em julgado em 20/05/2024, fixando a seguinte tese: O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUILn.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, como se sabe, o abono permanência corresponde à devolução do valor da contribuição previdenciária, a partir do momento que o servidor tem direito a se aposentar voluntariamente. Referida benesse, contudo, é recebida tão somente até a efetiva aposentadoria do funcionário, quando é completamente extinta. Trata-se, assim, de verba de caráter transitório então incorporável, vindo a cessar quando o servidor se aposentar. No entanto, inegável que se trata de uma verba de natureza remuneratória, compondo os vencimentos e a remuneração do servidor, enquanto este optar por permanecer em atividade, incidindo sobre a verba até mesmo imposto de renda. Neste sentido já decidiu o STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração, no Recurso Especial nº 1.192.556/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 424). Vejamos: [...] 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o Resp. 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecer a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir[...]. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. [...] 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do Abono de Permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001161-37.2023.8.26.0094; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros Colégio Recursal Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski Juizado Especial Cível e criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). RECURSO INOMINADO. Abono de permanência. Base de cálculo. Licença-prêmio, férias e terço constitucional. Verba de natureza remuneratória, que integra o seu patrimônio jurídico. Precedente do STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAREQUERIDA. (TJ-SP- RI: 1001375-05.2023.8.26.0619, Taquaritinga, Relator: Jorge Luís Galvão, Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, Colégio Recursal de Jaboticabal, Data de Publicação: 08/02/2024). Por fim, deve incidir sobre as verbas plantão judiciário e compensação de horas credoras, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça/SP: SERVIDOR PÚBLICO ABONO PERMANÊNCIA BASE DE CÁLCULO INCIDÊNCIA DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, A INDENIZAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO E A COMPENSAÇÃO DE HORAS CREDORAS INDENIZADAS PRECEDENTES TEMA 424-STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007584-33.2023.8.26.0637; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda para DETERMINAR à ré que inclua a vantagem denominada abono de permanência na base de cálculo para pagamento de licença-prêmio indenizada; 13º salário e terço constitucional de férias, férias indenizadas, plantão judiciário e compensação de horas credoras, devidos à parte autora, apostilando-se, bem como CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças daí decorrentes, desde a data que deveriam ser pagas e desde que não tenha havido pagamento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, observados eventuais descontos legais, com atualização monetária e correção de juros nos termos da Resolução nº 303/2019 até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se os valores devidos na fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)

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Processo nº 1011720-63.2025.8.26.0068

ID: 315552485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011720-63.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELEONORA BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1011720-63.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eleonora Barbosa da Costa - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(… Processo 1011720-63.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eleonora Barbosa da Costa - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 8- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1000969-92.2025.8.11.9005

ID: 301154915

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000969-92.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RUFINO DOS SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAMELA RAFAELA EGER

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BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Mandado de Segurança n° 1000969-92.2025.8.11.9005 Impetrante (s): Maria Rufino dos Santos de Brito Impetrado (s): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Mandado de Segurança n° 1000969-92.2025.8.11.9005 Impetrante (s): Maria Rufino dos Santos de Brito Impetrado (s): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Alta Floresta Origem: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Alta Floresta Processo de origem n.º 1011031-59.2024.8.11.0007 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no processo nº 1011031-59.2024.8.11.0007, em trâmite no Juizado Especial de Alta Floresta/MT, que indeferiu pedido de reconsideração por ausência de comprovação do exaurimento da via administrativa. A impetrante sustenta que a exigência viola os princípios da legalidade e da inafastabilidade da jurisdição, por condicionar o acesso ao Judiciário à tentativa prévia de solução extrajudicial, em demanda que trata de verba alimentar (férias acrescidas de 1/3 constitucional). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de comprovação do esgotamento da via administrativa como condição para o regular prosseguimento de ação judicial envolvendo verba de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, sendo inconstitucional a restrição indevida ao exercício do direito de ação. 4. A exigência de prévia tentativa de solução administrativa não encontra amparo legal, sendo incompatível com o art. 5º, XXXV, da CF, que assegura o livre acesso ao Judiciário. 5. O Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024 e o Edital de Transação nº 01/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, citados na decisão impugnada, não impõem ao servidor a obrigação de prévio requerimento administrativo, tampouco excluem a via judicial. 6. A imposição de requisito não previsto em lei representa excesso de formalismo e afronta aos princípios da celeridade e da efetividade processual. 7. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a exigência de esgotamento da via administrativa como condição de interesse processual, especialmente quando não há norma legal nesse sentido. 8. Verificada a ilegalidade do ato judicial, cabível a concessão da segurança para assegurar o regular prosseguimento da demanda originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação carece de amparo legal e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio não caracteriza ausência de interesse processual quando inexistente norma legal que imponha tal obrigação. 3. O servidor público tem o direito de submeter diretamente ao Poder Judiciário a cobrança de verbas de natureza alimentar, independentemente da tentativa de composição extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.954.342/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022; TJMT, N.U 1011720-09.2024.8.11.0006, rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, 3ª Turma Recursal, j. 16/05/2025, DJE 16/05/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de tutela antecipada recursal, impetrado em face de ato reputado ilegal, proferido nos autos do processo nº 1011031-59.2024.8.11.0007, em trâmite no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Alta Floresta. A decisão ora impugnada indeferiu o pedido de reconsideração formulado pela parte impetrante, sob o fundamento de que não foi comprovado, nos autos principais, o exaurimento da via administrativa, o que caracterizaria a judicialização prematura da controvérsia, sem a prévia tentativa de solução pela instância administrativa competente. Ademais, advertiu que, na ausência da juntada dos documentos comprobatórios do esgotamento da esfera administrativa, o feito será extinto sem resolução do mérito. Inconformada, a impetrante insurge-se contra a decisão em questão, alegando a ilegalidade da exigência imposta. Sustenta que os fundamentos adotados pela autoridade coatora são equivocados, uma vez que a exigência de exaurimento da via administrativa viola diretamente o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal), considerando que inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma que condicione o acesso ao Judiciário à prévia tentativa de solução administrativa. Argumenta, ainda, que tal exigência afronta o princípio do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), ao obstar o direito da parte impetrante de submeter ao Poder Judiciário a apreciação da lesão ou ameaça a direito, especialmente considerando que a presente demanda trata de verba de natureza alimentar, referente à cobrança de 15 dias de férias, acrescidos de 1/3 constitucional, totalizando 45 dias. Diante do exposto, requer o recebimento e regular processamento do presente mandado de segurança, com a concessão da medida liminar, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da exigência de exaurimento da via administrativa na hipótese dos autos, assegurando-se o prosseguimento regular do feito. É o relatório do essencial. Passo a decidir. O mandado de segurança configura ação de natureza constitucional, destinada à tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano por prova pré-constituída, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data, e desde que o ato impugnado tenha sido praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A disciplina constitucional da matéria encontra-se expressa no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Além do fundamento constitucional, o mandado de segurança é regulado pela Lei nº 12.016/2009, que estabelece os requisitos para sua impetração, dentre os quais destacam-se: a prática de ato ilegal ou eivado de abuso de poder, e a existência de direito líquido e certo a ser tutelado. Reputa-se ilegal o ato praticado sem a observância dos requisitos indispensáveis à sua validade, atingindo aspectos como a competência do agente para a sua prática, a forma adequada prevista em lei, a finalidade vinculada ao interesse público e a presença de motivo legítimo. Por outro lado, entende-se por abuso de poder a conduta da autoridade pública que, ao desempenhar determinados atos, ultrapassa os limites legais de suas atribuições, extrapolando os contornos normativos que regem sua atuação. Destarte, o presente remédio constitucional visa à tutela de direito líquido e certo, cuja violação decorre de ato inválido ou de conduta praticada por autoridade que extrapola os limites de suas atribuições legais. Tecidas essas considerações, verifica-se, nos presentes autos, a ocorrência das ilegalidades apontadas pela parte impetrante, razão pela qual se impõe a concessão da segurança requerida. Passa-se a explicar. A parte impetrante alega violação a direito líquido e certo, notadamente em razão de afronta aos princípios da legalidade e da inafastabilidade da jurisdição. Sustenta que a autoridade coatora teria, de forma indevida, condicionado o prosseguimento da demanda à apresentação de documentos comprobatórios do exaurimento da instância administrativa, o que configuraria verdadeira restrição ao acesso à justiça e, consequentemente, abuso de poder. As alegações trazidas pela parte impetrante merecem acolhimento, na medida em que o direito submetido à apreciação do Estado-Juiz não se revela passível de resolução pela via extrajudicial. Trata-se de ação de cobrança de valores que deixaram de ser adimplidos pelo erário, o que, por sua própria natureza, demanda a intervenção do Poder Judiciário. Embora a decisão impugnada afirme que o mérito da demanda é passível de resolução pela via administrativa, por meio de composição extrajudicial nos termos do Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024 e do Edital de Transação por Adesão nº 01/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, uma análise detida dos referidos instrumentos — inclusive de seu aditivo — revela que cabe ao Estado apresentar a proposta de termo de adesão, sendo esta limitada temporalmente até o dia 07.03.2025. Ao servidor, por sua vez, compete apenas manifestar concordância com os termos apresentados ou, em caso de discordância, optar pelo ajuizamento de demanda judicial. Ressalte-se que a existência do referido termo de cooperação técnica não impede o servidor de submeter a controvérsia ao Poder Judiciário. Assim, tal instrumento, por si só, não pode ser considerado requisito ou condição prévia para o exercício do direito de ação, não se justificando, portanto, qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito judicial. Dessa forma, a exigência de prévio requerimento administrativo, com o objetivo de demonstrar o esgotamento da instância administrativa, revela-se excesso de formalismo, em desacordo com os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional. Isso se evidencia especialmente no presente caso, em que a pretensão formulada pela parte impetrante somente pode ser plenamente apreciada e satisfeita por meio da atuação do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a própria propositura da ação judicial demonstra o desinteresse inequívoco do servidor em aderir à proposta contida no Termo de Cooperação firmado pelo ente público, não havendo, portanto, razão jurídica para condicionar o exercício do direito de ação à prévia tentativa de composição administrativa. O interesse de agir deve ser analisado sob a ótica estritamente processual, consistindo na verificação da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional para a parte. Assim, não se pode exigir, como condição para o exercício do direito de ação, o prévio requerimento administrativo — sobretudo porque inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer dispositivo legal que imponha tal exigência. Dessa forma, verifica-se que o interesse processual se encontra plenamente caracterizado, uma vez que a tutela jurisdicional se apresenta como a única via viável para a resolução da controvérsia em questão. Ademais, os documentos acostados aos autos são suficientes para amparar as alegações deduzidas pela parte autora, conferindo verossimilhança à pretensão invocada. Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se transcreve: Quanto a preliminar suscitada “Da carência da ação – Falta de interesse processual” não merece acolhimento, haja vista que conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) (grifo nosso) Conforme amplamente consolidado na jurisprudência pátria, é imprescindível, para a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, a demonstração inequívoca de que se trata de decisão teratológica, uma vez que a mera irresignação ou inconformismo da parte quanto aos fundamentos adotados não a torna, por si só, ilegal ou eivada de teratologia. No caso em apreço, entendo que a decisão impugnada preenche os requisitos autorizadores da impetração do presente mandamus, razão pela qual é de rigor o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. A título de reforço: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por trabalhadora contratada temporariamente contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual em razão da não comprovação de tentativa de solução extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o ajuizamento de ação para reconhecimento de nulidade de contratos temporários e cobrança de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As condições da ação são aferidas pela Teoria da Asserção, restringindo-se aos fundamentos trazidos na petição inicial, salvo exceções previstas em lei. 4. Não há norma específica exigindo prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de nulidade de contrato temporário e cobrança de FGTS, devendo prevalecer o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). 5. A ausência de requerimento administrativo não configura falta de interesse processual. 6. A aplicação da teoria da causa madura depende de o processo estar pronto para julgamento, o que não se verifica no caso, pois ainda não houve citação e instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular trâmite e julgamento do mérito. Tese de julgamento: 1. Não há exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de nulidade de contrato temporário e cobrança de FGTS, devendo ser observada a inafastabilidade do Poder Judiciário. 2. A extinção do processo por ausência de interesse processual, fundada apenas na ausência de requerimento administrativo, é indevida quando não há norma legal que imponha tal condição. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil, art. 1.013, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.845.754/ES, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021. TJMT, N.U 1002074-40.2019.8.11.0041, Turma Recursal Única, rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, julgado em 02/03/2021, DJE 05/03/2021. TJMT, N.U 0002192-40.2016.8.11.0008, Terceira Turma Recursal, rel. Hildebrando da Costa Marques, julgado em 03/06/2024, DJE 07/06/2024. (N.U 1011720-09.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Consigno a possibilidade jurídica de o Relator, monocraticamente, julgar de plano, exarando provimento à presente impetração, porquanto a controvérsia aqui suscitada encontra-se pacificada pelo órgão colegiado. Ante o exposto, em observância ao que dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando o regular prosseguimento do feito de n.º 1011031-59.2024.8.11.0007, com a adoção das providências processuais cabíveis. Sem condenação nos ônus da sucumbência (Súmula 512-STF e Lei 12.016/2009, art. 25). De todo conveniente asseverar que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente (art. 1.021, § 4º, NCPC). Comunique-se ao juiz singular. Intimem-se. Preclusa a via recursal, arquivem-se. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1011720-84.2021.8.11.0015

ID: 258894910

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011720-84.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA DE SOUZA NOBRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011720-84.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011720-84.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), EVA DE SOUZA NOBRES - CPF: 660.854.707-20 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA. INVENTÁRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo ente público estadual contra sentença que reconheceu a decadência do crédito tributário relativo ao ITCMD, extinguindo a Execução Fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso de crédito tributário decorrente de inventário judicial, a inexistência de sentença de partilha transitada em julgado inviabiliza o reconhecimento da decadência, à luz do art. 173, I, do CTN. III. Razões de decidir 3. O ITCMD, quando vinculado a processo de inventário judicial, tem como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que transitar em julgado a sentença homologatória da partilha, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. No caso concreto, verificada a inexistência de sentença homologatória de partilha nos autos do inventário judicial referenciado, constata-se que o prazo decadencial ainda não teve início, afastando-se, portanto, o reconhecimento da decadência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Apelação Cível provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. O prazo decadencial para constituição do ITCMD decorrente de inventário judicial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença de partilha. 2. Inexistente tal marco, não há falar em decadência do crédito tributário.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 147 e 173, I; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.919.630/PR, Relora. Ministra: Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 27.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, reconheceu a decadência do crédito tributário, extinguindo o processo, com resolução do mérito (id. 277238398, págs. 01/05). O Recorrente pretende a reforma do ato sentencial recorrido, sustentando a inexistência de decadência, ao argumento de que não houve ainda o trânsito em julgado da sentença de partilha no processo de inventário, de modo que não se iniciou o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Defende que, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em casos de ITCD, decorrente de inventário judicial, o prazo para lançamento do tributo tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que transitar em julgado a sentença homologatória da partilha, fato que, no caso concreto, sequer ocorreu até o presente momento. Aponta que, mesmo que se adote como termo inicial o momento do conhecimento do fato gerador pelo Fisco, tal marco somente se deu em 19 de janeiro de 2016, quando foram declaradas as GIAs ns. 81602 e 81603, ocasião em que a Administração Tributária obteve os documentos necessários para a análise da ocorrência do fato gerador e a apuração do imposto. Alega que o prazo decadencial se iniciaria em 1º de janeiro de 2017, sendo que a notificação do lançamento se deu em 4 de setembro de 2018, dentro do quinquênio legal, de modo que não há falar em decadência. Ao final, requer o provimento do Recurso e a consequente reforma da sentença, com o prosseguimento da Execução Fiscal. Sem contrarrazões, por não estar angularizada a relação jurídica processual. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, reconheceu a decadência do crédito tributário, extinguindo o processo, com resolução do mérito. Denota-se dos autos que o Estado de Mato Grosso propôs Ação de Execução Fiscal, em face de Eva de Souza Nobres, com fulcro na Lei n. 6.830/1980 e nos artigos 778 e seguintes do Código de Processo Civil, visando ao recebimento do montante de R$ 146.061,52 (cento e quarenta e seis mil e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa n. 20191622496. Constou da CDA que a dívida é decorrente do não pagamento de tributo estadual, referente ao ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis. As tentativas de citação da parte Executado foram frustradas (ids. 277238385, pág. 01, 277238391, pág. 01). O Juiz a quo determinou a intimação da parte Exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência da decadência (id. 277238395, págs. 01). O Exequente comparece aos autos, defendendo a não ocorrência da decadência (id. 277238397, págs. 01/03). O Julgador singular prolatou sentença, reconhecendo a ocorrência da decadência, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Ex positis”, PRONUNCIO a DECADÊNCIA TODAL dos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS nestes auto, Em relação a CDA nº 20191622496, e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM JULGAMENTO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil/2015.” (Sic). Contra essa decisão, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Cinge-se a controvérsia em aferir a ocorrência, ou não, da decadência no bojo da presente Execução Fiscal. É sabido que a constituição do ITCMD se dá, em regra, por declaração, isto é, o contribuinte presta informações ao Fisco, as quais são indispensáveis para o lançamento, e este então o realiza, nos termos do artigo 147, do Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.” Entrementes, quando a declaração não é prestada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência, surge para a autoridade fiscal a prerrogativa de constituir o crédito por meio do lançamento de ofício no prazo decadencial previsto do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, cujo termo inicial é o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. O Superior Tribunal de Justiça, quanto ao prazo decadência, em se tratando de ITCMD, tem entendimento pacificado no sentido de que o termo inicial tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha que seria a data em que o lançamento poderia ter ocorrido. Veja-se: TRIBUTÁRIO. ITCMD. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, CTN. ENTENDIMENTO DESTACADO NO RESP 1.841 .771/MG, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, na qual se visa afastar crédito tributário de ITCMD, ao fundamento da ocorrência da decadência. A sentença foi de procedência da ação, reformada pelo acórdão recorrido, o qual, aplicando o art. 173, I, do CTN, entendeu pela inocorrência da decadência. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN, sendo irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador (STJ, AgInt no REsp 1.690.263/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.795.066/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/09/2019. III. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1919630 PR 2021/0029658-8, Relator.: Ministra Assusete Magalhães, Data de Julgamento: 27/11/2023, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 01/12/2023). (Negritei). No caso vertente, verifico que inexiste informação quanto à existência de inventário que originou o débito. Contudo, em pesquisa no PJe de Primeiro Grau, constatei que a ação referida pelo Apelante se trata do processo n. 0000135-63.2013.811.0005, em trâmite na Primeira Vara da Comarca de Diamantino. Analisando o referido processo, confirmei que inexiste sentença homologatória da partilha. Logo, não há falar em decadência, visto que o processo se encontra em tramitação. Por tais considerações, o provimento do Apelo é medida que se impõe. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem para o regular prosseguimento do feito executivo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 318709679

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0218594-50.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1011720/RJ (2025/0218594-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :… HC 1011720/RJ (2025/0218594-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JOAO BATISTA DA SILVA FILHO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em favor de JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento da Apelação Criminal n. 0071783-78.2022.8.19.0001. O paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, porque, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, desferiu golpes de faca contra o corpo da vítima Juarez de Oliveira Sales, causando sua morte. A defesa interpôs recurso de apelação buscando reformar a decisão do Conselho de Sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos e, subsidiariamente, pleiteou a redução da pena-base e a aplicação da circunstância atenuante relativa à confissão espontânea. O Ministério Público também recorreu, pleiteando o aumento da pena-base e o afastamento das circunstâncias atenuantes. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO deu parcial provimento a ambos os recursos, mas a pena final de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, foi mantida. No presente writ, a defesa alega que o paciente sofreu constrangimento ilegal sob a alegação de que a condenação foi manifestamente contrária às evidências constantes dos autos, tanto no que se refere ao não acolhimento da tese de homicídio privilegiado, quanto no que diz respeito ao reconhecimento indevido das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 85/89). É o relatório. Decido. De início, é importante destacar que, por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio (no caso, o recurso especial), o presente habeas corpus sequer deve ser conhecido, segundo orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado para converter medida de segurança de internação psiquiátrica em tratamento ambulatorial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para questionar a medida de segurança de internação; e (ii) verificar se a medida de segurança de internação imposta ao paciente apresenta flagrante ilegalidade, justificando sua substituição por tratamento ambulatorial. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade que configurem constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. [...]. (AgRg no HC 990023/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 28/05/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 04/06/2025). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023), notadamente no caso, em que não se verifica ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício. [...]. (AgRg no HC 994790/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 11/06/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 16/06/2025). Sendo assim, cabe apenas para verificar eventual constrangimento ilegal que justifique a eventual concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, parágrafo 2o, do CPP. Na decisão que julgou os recursos de apelação da defesa e do Ministério Público, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 14/16): "Impossível a cassação da sentença sob a alegação de prova manifestamente contrária à prova dos autos, haja vista que houve instrução contundente no sentido de que o réu praticou o homicídio em tela, assim como houveram duas versões, uma ministerial e outra defensiva, tendo o Conselho de Sentença acolhido uma delas, a ministerial. " Consoante o trecho acima, os pleitos defensivos concernentes ao reconhecimento do homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, do CP) e ao afastamento das qualificadoras do motivo fútil e de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima não foram analisados pelo Tribunal de origem. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Ainda que a Defesa alegue que houve o prequestionamento implícito, porquanto ventilou a questão nas peças de defesa, todavia, ante a não manifestação daquela Corte, caberia o manejo dos embargos de declaração, aptos a prequestionar a matéria. III - Ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise de tal matéria, no presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. IV - A instância ordinária, diante do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por provas suficientes à condenação pelos 2 (dois) delitos, como sendo autônomos, bem como a defesa não logrou demonstrar o contrário. V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou até mesmo de desclassificação, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS DEBATIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 10/10/2019) - (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/3/2022). 3. Quanto aos temas efetivamente debatidos pela Corte de origem, verifica-se que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Oziel Jose Dos Santos x Meliuz Veiculacao E Divulgacao Virtual S.A.

ID: 300719206

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OZIEL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUAN LAURIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001 Polo ativo: Oziel José dos Santos Polo passivo: Meliuz Veiculação e Divulgação Virtual S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001 Polo ativo: Oziel José dos Santos Polo passivo: Meliuz Veiculação e Divulgação Virtual S.A. Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face da empresa ré na qual alega que teve seu cartão de crédito cancelado unilateralmente e sem qualquer notificação prévia, apesar de manter-se adimplente. Aduz que só tomou ciência do cancelamento ao tentar utilizar o cartão em uma compra, momento em que a transação foi recusada. Afirma que não recebeu qualquer aviso antecipado e que o cancelamento arbitrário violou o dever de informação, causando-lhe constrangimentos e abalo moral. Requereu a reativação do cartão e indenização por danos morais. Em contestação, a requerida alega que o cancelamento decorreu de desinteresse comercial, com notificação prévia enviada por e-mail em 27/04/2024, e comunicação via WhatsApp. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que não é responsável pelo restabelecimento do cartão, pois não é instituição financeira, mas apenas plataforma de intermediação. Argumenta, ainda, que não há dano moral. Em impugnação, a autora refuta os argumentos da ré e reitera os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Inicialmente, acolho a preliminar para retificar o polo passivo para MÉLIUZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 14.110.585/0001-07. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, observa-se que a controvérsia cinge-se à existência ou não de falha na prestação do serviço pela requerida, especialmente no tocante ao cumprimento do dever de informação quanto ao cancelamento do cartão de crédito da parte autora, bem como à configuração do dano moral indenizável. O Código de Defesa do Consumidor consagra, em seu artigo 6º, inciso III, como direito básico do consumidor, a adequada e clara informação sobre os serviços contratados, inclusive em caso de sua suspensão ou cancelamento. Portanto, incumbia à requerida comprovar que efetivamente informou o consumidor, de maneira clara e inequívoca, acerca do cancelamento do cartão. A requerida alega ter enviado e-mail em 27/04/2024 e mensagem via WhatsApp em 01/07/2024, notificando o cancelamento. No entanto, não juntou prova idônea que comprove que tais mensagens foram efetivamente recebidas ou lidas pelo consumidor. Não há nos autos sequer comprovação de que os dados de contato utilizados eram efetivamente aqueles vinculados à parte consumidora. Desse modo, não se desincumbiu a requerida de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC, remanescendo hígida a alegação autoral de ausência de prévia comunicação acerca do cancelamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o cancelamento unilateral de cartão de crédito sem a devida e comprovada comunicação prévia ao consumidor configura falha na prestação do serviço, passível de reparação por danos morais: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, reconheceu a falha na prestação de serviço bancário consistente no cancelamento unilateral de cartão de crédito e benefícios associados, sem comunicação prévia à consumidora, mantendo a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento unilateral de cartão de crédito e serviços bancários correlatos, sem prévia comunicação à consumidora, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática encontra-se alinhada à jurisprudência consolidada quanto à aplicação do art. 6º, III, do CDC e à Resolução Bacen nº 2.747/2000, que impõem o dever de informação nas relações de consumo. 4. A supressão repentina e imotivada de serviços bancários essenciais configura falha na prestação do serviço e gera abalo moral, presumido nos termos da jurisprudência dominante. 5. A autonomia das instituições financeiras não exime o dever de transparência e lealdade no trato com o consumidor. 6. O recurso não apresentou fundamentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O cancelamento unilateral de cartão de crédito e serviços bancários associados, sem comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço. 2. A falha enseja a responsabilidade civil por danos morais, quando causar abalo à esfera pessoal do consumidor.” (N.U 1004845-23.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO LIMITE SEM PRÉVIA COMUNICAÇAO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Resolução n. 2747/2000 do Banco Central do Brasil estabelece em seu artigo 12 a obrigação de notificação prévia ao correntista como requisito para alterações quanto a conta bancária, encerramento, alteração de limite de crédito sob pena de incorrer em falha da prestação de serviços e dever de indenizar. 2. Importante registrar que o tema não se refere a redução do limite do cartão, mas o seu cancelamento integral. O acervo probatório nos autos, confirmam que o e-mail foi enviado dia 23.05.2023 e no mesmo dia o limite foi cancelado, isto é, não se tratou de comunicação prévia, pois não oportunizou a consumidora se preparar para o evento noticiado. 3. O cancelamento unilateral do limite do cartão de crédito pela instituição financeira sem qualquer aviso viola o princípio da boa-fé e frustra a justa expectativa do consumidor, situação que extrapola o mero aborrecimento, considerando ainda que a autora estava em recuperação de cirurgia, contando com o valor do limite para gastos com remédios e demais procedimentos necessários para sua recuperação. 4. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ). Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95”, não merece reparos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1014072-80.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024). Cumpre salientar que, ainda que a requerida alegue não ser a instituição financeira responsável pela emissão do cartão, não há como afastar sua responsabilidade na relação consumerista. A requerida integra a cadeia de fornecimento do serviço, sendo a plataforma por meio da qual o cartão foi solicitado e suas funcionalidades geridas. Aplicável, portanto, a regra do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, segundo a qual "havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos". Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese à extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática e as particularidades da demanda já descritas. Por outro lado, quanto ao pedido de reativação do cartão, assiste razão à requerida ao afirmar que, em razão do encerramento da parceria com a instituição financeira responsável pela emissão do cartão (Acesso Soluções de Pagamentos S.A.) e pela migração para nova operadora (Banco BV S.A.), não detém mais ingerência sobre a reativação ou concessão de crédito, razão pela qual se impõe o reconhecimento da impossibilidade jurídica e material da obrigação de fazer. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo acolhimento da preliminar de retificação do polo passivo, e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados pelo reclamante para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; b) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de reativação do cartão de crédito. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Retifique-se o polo passivo, nos termos da preliminar acolhida, para constar MÉLIUZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 14.110.585/0001-07. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1011720-79.2016.8.11.0041

ID: 280085654

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011720-79.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLUTUAR IMPORTACOES DE PNEUMATICOS LTDA - EPP FRANCISCA HELENA FERNANDES DE CASTRO LEODATO VERGILIO DALFOVO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1011720-79.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1011720-79.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FLUTUAR IMPORTACOES DE PNEUMATICOS LTDA - EPP e outros (2) Vistos etc... 1 - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor do executado FLUTUAR IMPORTACOES DE PNEUMATICOS LTDA e OUTROS, pela importância líquida e certa de R$300.872,18 (trezentos mil oitocentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 20154378. No ID nº 114550299 sobreveio exceção de pré-executividade da empresa executada na qual alegou a ocorrência de decadência do crédito tributário cobrado nos presentes autos diante do decurso do prazo quinquenal para cobrança das infrações. Requereu ao final o acolhimento do incidente com a consequente extinção da ação e condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a manifestar a exequente refutou os argumentos tecidos e postulou pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos à conclusão. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Primeiramente, verifico que a parte excipiente compareceu espontaneamente aos autos com a interposição do presente incidente, portanto suprida está a falta de citação, razão pela qual declaro citado o excipiente, haja vista o contido no NCPC 239, § 1°. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. Da decadência Com relação as alegações da executada, afirma o excipiente o decurso do prazo quinquenal para cobrança das infrações ocorridas de 01/2009 à 12/2009. Pois bem, a discussão está em torno do crédito tributário cujos fatos geradores ocorreram em 2009. No caso, o imposto cobrado é sujeito ao lançamento ou homologação, o marco inicial da contagem do prazo decadencial é a data do vencimento do pagamento com o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, conforme descrito no artigo 173, I do CTN. “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Assim sendo, o prazo decadencial transcorre entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e vai até a notificação do lançamento. Para Ives Gandra Martins, "encerrado o lançamento, com os elementos mencionados no art. 142 do CTN e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário estará definitivamente constituído" (Lançamento Tributário e Decadência, in Lançamento Tributário e Decadência, Coord. Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética: Fortaleza: ICET, 2002, p. 296) – grifos acrescidos. Dessa forma, no caso ora analisado os fatos geradores de acordo com a planilha demonstrativa que acompanha à CDA (anexo) ocorreram de 01/2009 à 12/2009. O prazo decadencial teve início em 01.01.2010 e teria como dies ad quem 31.12.2014. Verifica-se, portanto, que os débitos foram devidamente constituídos nos anos de 2011 e 2012 conforme consta da mesma planilha demonstrativa, sendo que a última constituição de se deu e 17/10/2012, portanto, antes do dies ad quem (31/12/2014). Nesse sentido: “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — DECADÊNCIA — ICMS — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO — ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — APLICAÇÃO. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver o pagamento antecipado do tributo, deve ser aplicado o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente há que se falar em decadência quando transcorrido prazo superior a cinco (5) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário. Recurso provido em parte.”(TJMT, Ap 56189/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 23/02/2016) APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ITCMD. DECADÊNCIA. Não ocorrência. Inteligência do art. 173, I, do CTN. Extinção do direito da Fazenda constituir o crédito tributário dá-se em cinco anos, contados do primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fato gerador ocorrido em 2006. Auto de Infração lavrado e contribuinte notificado em 2011. PRESCRIÇÃO. Prazo que se inicia após o trânsito em julgado administrativo, ocorrido 21.04.2013. Execução fiscal ajuizada 28.04.2014, com citação do executado em fevereiro de 2015. Não ocorrência da prescrição. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Recebimento de transferência patrimonial do quadro de rendimentos isentos e tributáveis na DIRPF/2006 sem recolhimento do imposto devido. Alegação de erro no preenchimento da declaração, sem comprovação fática de que o ato administrativo estaria equivocado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 00138180620138260053 SP 0013818-06.2013.8.26.0053, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 06/08/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2018) – grifos acrescidos Diante do exposto REJEITO a exceção de pré-executivade interposta diante da inocorrência da decadência no caso dos autos. Deixo de condenar no pagamento das custas processuais e honorários advocatício por serem incabíveis na espécie. 2 - Em detida análise aos autos, verifico que o petitório de id nº 114715334 e documentos que o acompanham, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, que é ação autônoma, o qual deverá ser distribuída pelo causídico no sistema PJE, devendo o Sr. Gestor Judiciário desentranhar a mencionada petição juntamente com os documentos que a acompanham. Caso pretenda, o subscritor poderá ingressar com a ação competente, por dependência à esta ação. 3 - Em contínua análise, conforme consta da CDA atualizada no espelho anexo, o valor do débito é inferior a 160 UPF’s. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê : Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021,Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Tendo em vista o SISBAJUD realizado no ID nº 112605176, bem como a transferência dos valores ao SISCONDJ, determino a devolução do numerário aos executados que tiveram valores penhorados em suas contas bancárias, mediante a expedição de Alvará de Levantamento, os quais deverão ser intimados para indicar os dados bancários no prazo de 10 (dez) dias, viabilizando assim a transferência do montante. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, realizado o desbloqueio de eventuais valores em favor da parte executada, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 4 - Publique-se. Intime-se e Cumpra-se Cuiabá/MT - data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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