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Processo nº 1011720-09.2024.4.01.3308

ID: 293572778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011720-09.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELSON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BORGES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1011720-09.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Jussivaldo Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331455410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011720-36.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUSSIVALDO BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LEINA ANDREA GUEDES MOTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1011720-36.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1011720-15.2024.4.01.9999

ID: 306002252

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011720-15.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011720-15.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5641886-26.2023.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO DE MO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011720-15.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5641886-26.2023.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO DE MORAES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011720-15.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS ROBERTO DE MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em face da competência, tendo em vista a mudança de endereço da parte autora durante o curso do processo. Em suas razões, afirma que o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito basearam-se na ausência de comprovante de endereço em nome próprio, documento que não é exigido pela legislação processual como condição à propositura da ação. Sustenta, ainda, a competência da Justiça Estadual com fundamento na delegação constitucional, ante a inexistência de Vara Federal no município de Caiapônia/GO, local onde reside o autor. Requer, com base nisso, o prosseguimento do feito, com a devida instrução probatória e julgamento do mérito, ou, alternativamente, a concessão imediata do benefício previdenciário postulado. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011720-15.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS ROBERTO DE MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, ao reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Vara das Fazendas Públicas de Piranhas/GO para processar e julgar a presente ação previdenciária, sob o argumento de que não restou comprovado o domicílio do autor em município sem vara federal, condição necessária à configuração da competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Contudo, verifica-se nos autos que a parte autora juntou documento comprobatório de residência no município de Caiapônia/GO, local em que foi proposta a demanda. Trata-se de comarca que não é sede de vara federal, o que autoriza o processamento da causa na Justiça Estadual, por força da jurisdição federal delegada, prevista constitucionalmente. Dispõe o art. 109, § 3º, da Constituição Federal: “Será facultado à lei atribuir às Varas da Justiça Estadual a competência para o processo e julgamento das causas a que se refere este artigo, quando a comarca não for sede de Vara Federal.” Conforme entendimento deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é prerrogativa do segurado ajuizar a ação previdenciária no foro de seu domicílio, ainda que exista vara federal em comarca vizinha, desde que não haja vara federal instalada em sua própria comarca. No presente caso, considerando que o autor residia em Caiapônia/GO ao tempo do ajuizamento da ação e optou por ajuizá-la na Justiça Estadual local, está regularmente configurada a competência delegada, razão pela qual se impõe a anulação da sentença que extinguiu indevidamente o processo. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que prossiga com o regular processamento da demanda, inclusive com a produção de prova pericial e demais atos necessários à formação do convencimento. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011720-15.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS ROBERTO DE MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. COMARCA SEM VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOMICÍLIO DO SEGURADO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DELEGADA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, é legítimo o ajuizamento de ações previdenciárias perante a Justiça Estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal. 2. Comprovado que o autor residia em Caiapônia/GO ao tempo do ajuizamento da ação, município que não possui Vara Federal, encontra-se regularmente configurada a competência da Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada. 3. A existência de Vara Federal em município vizinho não afasta a prerrogativa do segurado de propor a ação no foro de seu domicílio, especialmente diante do princípio do amplo acesso à Justiça. 4. Apelação provida. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento da causa. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Valdeci Pires Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333181434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011720-88.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

ARIVALDO JOSE DE SANTANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1011720-88.2024.4.01.3314 AUTOR: VALDECI PIRES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL…

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Processo nº 1011720-78.2025.4.01.9999

ID: 320556419

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011720-78.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1011720-88.2024.4.01.3702

ID: 328916178

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011720-88.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA AMORIM DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011720-88.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1011720-12.2024.4.01.3307

ID: 278499985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011720-12.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO FERRAZ GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011720-12.2024.…

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Processo nº 1011720-27.2025.4.01.4002

ID: 292400743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011720-27.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSON SOUSA GOMES CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NEWTON LOPES DA SILVA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011720-27.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1011720-94.2024.4.01.3312

ID: 336485376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011720-94.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDVAILZA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEILA SABRINA SABINO LIMA DE ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011720-94.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1011720-67.2024.4.01.4000

ID: 299780824

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011720-67.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA LIANDRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANQUERLE PEREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011720-67.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011720-67.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA LIANDRA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANQUERLE PEREIRA DA SILVA - PI21859 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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