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Processo nº 1011720-87.2025.8.11.0001

ID: 310850764

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OZIEL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUAN LAURIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001. AUTOR: OZIEL JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL…

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Processo nº 1011720-87.2025.8.11.0001

ID: 334751352

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUAN LAURIANO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001. AUTOR: OZIEL JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL …

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Processo nº 1011720-49.2023.8.11.0004

ID: 259061746

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011720-49.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

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Gisele Aparecida Fonseca Da Cruz x I. C. C. e outros

ID: 277405063

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011720-55.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA FONSECA DA CRUZ

Polo Passivo:

I. C. C. LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo Judicial Eletrônico n. 1011720-55.2023.8.11.0002. ATO ORDINATÓRIO Impuls…

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Oziel Jose Dos Santos x Meliuz Veiculacao E Divulgacao Virtual S.A.

ID: 319686100

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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RUAN LAURIANO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001. AUTOR: OZIEL JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001. AUTOR: OZIEL JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A. Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença de id. 188417295, sob a alegação de que foi omissa quanto ao cancelamento do cartão por desinteresse comercial, bem como a inexistência de falha na prestação de serviços, diante da comunicação prévia entregue ao Embargado. A Embargada defende a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que os embargos de declaração servem “ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão” (N.U. 10009144320208110041, Relator SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, julg. em 05/07/2022). Ademais, o juiz não está obrigado a responder a cada uma das alegações das partes, mas apenas a fundamentar o seu livre convencimento, "não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR, julg. em 16/05/2022). Dessa maneira, ao proferir qualquer decisão judicial, deve o juiz se pronunciar explicitamente sobre todos os temas controvertidos da causa; contudo, não está obrigado a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Desse modo, não há falar em vícios a serem sanados, quando da análise da decisão embargada se vê que a matéria fática-jurídica foi debatida, no entanto, não nos termos do que a parte embargante pretendia, demonstrando-se seu inconformismo. Portanto, a conclusão a que se chega é que a parte embargante não se conformou com o resultado do julgamento e que pretende se valer desta via para rediscussão da matéria, o que evidentemente é incabível, ante a dicção do art. 1.022 do CPC. A propósito, em situações como a presente tem sido este o entendimento da e. Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1025602-24.2022.8.11.0001, Relator LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria, de onde, inexistente a alegada omissão, contradição ou obscuridade devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1024322-18.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a decisão impugnada. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Witer De Sousa Fagundes x Jeferson Luis Vaz

ID: 283488951

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011720-18.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WITER DE SOUSA FAGUNDES

Polo Passivo:

JEFERSON LUIS VAZ

Intimação

Advogados:

VALTER FERREIRA DA SILVA

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VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011720-18.2024.8.11.0003 RECORRENTE: WITER DE SOUSA FAGUNDES RECORRIDO: JEFERSON LUIS VAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011720-18.2024.8.11.0003 RECORRENTE: WITER DE SOUSA FAGUNDES RECORRIDO: JEFERSON LUIS VAZ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS PELO DETRAN/MT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O cancelamento administrativo dos débitos objeto da ação configura perda superveniente do objeto e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. No âmbito dos Juizados Especiais, em caso de extinção do processo por perda superveniente do objeto, não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. 3. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Witer de Sousa Fagundes, contra sentença de piso que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Requerimento da parte recorrente pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto e extinção do feito sem resolução de mérito (Id 280259359). Decido. De início, destaca-se que o relator pode, monocraticamente, negar seguimento ao recurso, nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Pois bem, Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de negativa de propriedade cumulada com anulatória de débitos, referente ao veículo automotor Honda/CG 125 Titan, placa JZY 3170 . No curso da tramitação do recurso, sobreveio aos autos informação, devidamente comprovada , de que os débitos reclamados foram cancelados administrativamente pelo DETRAN/MT. Em razão do referido cancelamento, a parte recorrente requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto . Com efeito, diante da satisfação integral da pretensão deduzida em juízo, configurada está a perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impondo-se o reconhecimento da extinção do feito sem resolução do mérito. No que se refere às custas e aos honorários advocatícios, não é cabível a condenação, uma vez que o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios somente é devido pelo recorrente vencido, hipótese que não se configura no presente caso, tendo em vista que o recurso foi julgado prejudicado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE – OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO CURSO DA LIDE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PERDA DO OBJETO RECURSAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS APENAS PELO RECORRENTE VENCIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PREJUDICADO. Inexiste interesse recursal quando a própria parte promovente confessa a aposentadoria na seara administrativa, mesmo que no curso da lide. Em tendo logrado êxito em alcançar a aposentadoria na via administrativa, tal como comunicou, não há se falar em necessidade de prosseguimento do feito que objetivava justamente a concessão de aposentadoria. No que se refere ao pedido da parte promovente para condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, mostra-se o pedido descabido, pois na seara dos Juizados Especiais, que possui regras próprias, apenas o recorrente vencido paga custas e honorários advocatícios, o que não é o caso dos autos. Recurso prejudicado. (N.U 1003398-65.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2021, Publicado no DJE 06/10/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso interposto. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1011720-84.2025.8.11.0002

ID: 308049347

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011720-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AURELICE RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011720-84.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AURELICE RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011720-84.2025.8.11.0002. REQUERENTE: AURELICE RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ao pagamento das férias e terço constitucional relativas ao período de vigência do vínculo temporário. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse contexto, a Lei Municipal n. 2.613/2003 estabelece que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Alega o Município de Várzea Grande que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada, por carecer de regulamentação específica. Tal argumentação, contudo, não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria própria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Verifico que há previsão legal na legislação atinente aos contratos temporários firmados pela Administração Pública Municipal que assegure o recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, contudo, sem qualquer ressalva acerca do período de 45 dias. Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos servidores contratados, as férias devem ser concedidas pelo período de 30 dias. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 31/03/2020. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000969-92.2025.8.11.9005

ID: 301154915

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000969-92.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RUFINO DOS SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAMELA RAFAELA EGER

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BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Mandado de Segurança n° 1000969-92.2025.8.11.9005 Impetrante (s): Maria Rufino dos Santos de Brito Impetrado (s): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Mandado de Segurança n° 1000969-92.2025.8.11.9005 Impetrante (s): Maria Rufino dos Santos de Brito Impetrado (s): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Alta Floresta Origem: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Alta Floresta Processo de origem n.º 1011031-59.2024.8.11.0007 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no processo nº 1011031-59.2024.8.11.0007, em trâmite no Juizado Especial de Alta Floresta/MT, que indeferiu pedido de reconsideração por ausência de comprovação do exaurimento da via administrativa. A impetrante sustenta que a exigência viola os princípios da legalidade e da inafastabilidade da jurisdição, por condicionar o acesso ao Judiciário à tentativa prévia de solução extrajudicial, em demanda que trata de verba alimentar (férias acrescidas de 1/3 constitucional). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de comprovação do esgotamento da via administrativa como condição para o regular prosseguimento de ação judicial envolvendo verba de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, sendo inconstitucional a restrição indevida ao exercício do direito de ação. 4. A exigência de prévia tentativa de solução administrativa não encontra amparo legal, sendo incompatível com o art. 5º, XXXV, da CF, que assegura o livre acesso ao Judiciário. 5. O Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024 e o Edital de Transação nº 01/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, citados na decisão impugnada, não impõem ao servidor a obrigação de prévio requerimento administrativo, tampouco excluem a via judicial. 6. A imposição de requisito não previsto em lei representa excesso de formalismo e afronta aos princípios da celeridade e da efetividade processual. 7. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a exigência de esgotamento da via administrativa como condição de interesse processual, especialmente quando não há norma legal nesse sentido. 8. Verificada a ilegalidade do ato judicial, cabível a concessão da segurança para assegurar o regular prosseguimento da demanda originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação carece de amparo legal e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio não caracteriza ausência de interesse processual quando inexistente norma legal que imponha tal obrigação. 3. O servidor público tem o direito de submeter diretamente ao Poder Judiciário a cobrança de verbas de natureza alimentar, independentemente da tentativa de composição extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25; CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.954.342/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022; TJMT, N.U 1011720-09.2024.8.11.0006, rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, 3ª Turma Recursal, j. 16/05/2025, DJE 16/05/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de tutela antecipada recursal, impetrado em face de ato reputado ilegal, proferido nos autos do processo nº 1011031-59.2024.8.11.0007, em trâmite no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Alta Floresta. A decisão ora impugnada indeferiu o pedido de reconsideração formulado pela parte impetrante, sob o fundamento de que não foi comprovado, nos autos principais, o exaurimento da via administrativa, o que caracterizaria a judicialização prematura da controvérsia, sem a prévia tentativa de solução pela instância administrativa competente. Ademais, advertiu que, na ausência da juntada dos documentos comprobatórios do esgotamento da esfera administrativa, o feito será extinto sem resolução do mérito. Inconformada, a impetrante insurge-se contra a decisão em questão, alegando a ilegalidade da exigência imposta. Sustenta que os fundamentos adotados pela autoridade coatora são equivocados, uma vez que a exigência de exaurimento da via administrativa viola diretamente o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal), considerando que inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma que condicione o acesso ao Judiciário à prévia tentativa de solução administrativa. Argumenta, ainda, que tal exigência afronta o princípio do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), ao obstar o direito da parte impetrante de submeter ao Poder Judiciário a apreciação da lesão ou ameaça a direito, especialmente considerando que a presente demanda trata de verba de natureza alimentar, referente à cobrança de 15 dias de férias, acrescidos de 1/3 constitucional, totalizando 45 dias. Diante do exposto, requer o recebimento e regular processamento do presente mandado de segurança, com a concessão da medida liminar, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade da exigência de exaurimento da via administrativa na hipótese dos autos, assegurando-se o prosseguimento regular do feito. É o relatório do essencial. Passo a decidir. O mandado de segurança configura ação de natureza constitucional, destinada à tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano por prova pré-constituída, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data, e desde que o ato impugnado tenha sido praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A disciplina constitucional da matéria encontra-se expressa no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Além do fundamento constitucional, o mandado de segurança é regulado pela Lei nº 12.016/2009, que estabelece os requisitos para sua impetração, dentre os quais destacam-se: a prática de ato ilegal ou eivado de abuso de poder, e a existência de direito líquido e certo a ser tutelado. Reputa-se ilegal o ato praticado sem a observância dos requisitos indispensáveis à sua validade, atingindo aspectos como a competência do agente para a sua prática, a forma adequada prevista em lei, a finalidade vinculada ao interesse público e a presença de motivo legítimo. Por outro lado, entende-se por abuso de poder a conduta da autoridade pública que, ao desempenhar determinados atos, ultrapassa os limites legais de suas atribuições, extrapolando os contornos normativos que regem sua atuação. Destarte, o presente remédio constitucional visa à tutela de direito líquido e certo, cuja violação decorre de ato inválido ou de conduta praticada por autoridade que extrapola os limites de suas atribuições legais. Tecidas essas considerações, verifica-se, nos presentes autos, a ocorrência das ilegalidades apontadas pela parte impetrante, razão pela qual se impõe a concessão da segurança requerida. Passa-se a explicar. A parte impetrante alega violação a direito líquido e certo, notadamente em razão de afronta aos princípios da legalidade e da inafastabilidade da jurisdição. Sustenta que a autoridade coatora teria, de forma indevida, condicionado o prosseguimento da demanda à apresentação de documentos comprobatórios do exaurimento da instância administrativa, o que configuraria verdadeira restrição ao acesso à justiça e, consequentemente, abuso de poder. As alegações trazidas pela parte impetrante merecem acolhimento, na medida em que o direito submetido à apreciação do Estado-Juiz não se revela passível de resolução pela via extrajudicial. Trata-se de ação de cobrança de valores que deixaram de ser adimplidos pelo erário, o que, por sua própria natureza, demanda a intervenção do Poder Judiciário. Embora a decisão impugnada afirme que o mérito da demanda é passível de resolução pela via administrativa, por meio de composição extrajudicial nos termos do Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024 e do Edital de Transação por Adesão nº 01/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, uma análise detida dos referidos instrumentos — inclusive de seu aditivo — revela que cabe ao Estado apresentar a proposta de termo de adesão, sendo esta limitada temporalmente até o dia 07.03.2025. Ao servidor, por sua vez, compete apenas manifestar concordância com os termos apresentados ou, em caso de discordância, optar pelo ajuizamento de demanda judicial. Ressalte-se que a existência do referido termo de cooperação técnica não impede o servidor de submeter a controvérsia ao Poder Judiciário. Assim, tal instrumento, por si só, não pode ser considerado requisito ou condição prévia para o exercício do direito de ação, não se justificando, portanto, qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito judicial. Dessa forma, a exigência de prévio requerimento administrativo, com o objetivo de demonstrar o esgotamento da instância administrativa, revela-se excesso de formalismo, em desacordo com os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional. Isso se evidencia especialmente no presente caso, em que a pretensão formulada pela parte impetrante somente pode ser plenamente apreciada e satisfeita por meio da atuação do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a própria propositura da ação judicial demonstra o desinteresse inequívoco do servidor em aderir à proposta contida no Termo de Cooperação firmado pelo ente público, não havendo, portanto, razão jurídica para condicionar o exercício do direito de ação à prévia tentativa de composição administrativa. O interesse de agir deve ser analisado sob a ótica estritamente processual, consistindo na verificação da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional para a parte. Assim, não se pode exigir, como condição para o exercício do direito de ação, o prévio requerimento administrativo — sobretudo porque inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer dispositivo legal que imponha tal exigência. Dessa forma, verifica-se que o interesse processual se encontra plenamente caracterizado, uma vez que a tutela jurisdicional se apresenta como a única via viável para a resolução da controvérsia em questão. Ademais, os documentos acostados aos autos são suficientes para amparar as alegações deduzidas pela parte autora, conferindo verossimilhança à pretensão invocada. Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se transcreve: Quanto a preliminar suscitada “Da carência da ação – Falta de interesse processual” não merece acolhimento, haja vista que conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) (grifo nosso) Conforme amplamente consolidado na jurisprudência pátria, é imprescindível, para a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial, a demonstração inequívoca de que se trata de decisão teratológica, uma vez que a mera irresignação ou inconformismo da parte quanto aos fundamentos adotados não a torna, por si só, ilegal ou eivada de teratologia. No caso em apreço, entendo que a decisão impugnada preenche os requisitos autorizadores da impetração do presente mandamus, razão pela qual é de rigor o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. A título de reforço: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por trabalhadora contratada temporariamente contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual em razão da não comprovação de tentativa de solução extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o ajuizamento de ação para reconhecimento de nulidade de contratos temporários e cobrança de FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As condições da ação são aferidas pela Teoria da Asserção, restringindo-se aos fundamentos trazidos na petição inicial, salvo exceções previstas em lei. 4. Não há norma específica exigindo prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de nulidade de contrato temporário e cobrança de FGTS, devendo prevalecer o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). 5. A ausência de requerimento administrativo não configura falta de interesse processual. 6. A aplicação da teoria da causa madura depende de o processo estar pronto para julgamento, o que não se verifica no caso, pois ainda não houve citação e instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular trâmite e julgamento do mérito. Tese de julgamento: 1. Não há exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de nulidade de contrato temporário e cobrança de FGTS, devendo ser observada a inafastabilidade do Poder Judiciário. 2. A extinção do processo por ausência de interesse processual, fundada apenas na ausência de requerimento administrativo, é indevida quando não há norma legal que imponha tal condição. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil, art. 1.013, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.845.754/ES, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021. TJMT, N.U 1002074-40.2019.8.11.0041, Turma Recursal Única, rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, julgado em 02/03/2021, DJE 05/03/2021. TJMT, N.U 0002192-40.2016.8.11.0008, Terceira Turma Recursal, rel. Hildebrando da Costa Marques, julgado em 03/06/2024, DJE 07/06/2024. (N.U 1011720-09.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Consigno a possibilidade jurídica de o Relator, monocraticamente, julgar de plano, exarando provimento à presente impetração, porquanto a controvérsia aqui suscitada encontra-se pacificada pelo órgão colegiado. Ante o exposto, em observância ao que dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando o regular prosseguimento do feito de n.º 1011031-59.2024.8.11.0007, com a adoção das providências processuais cabíveis. Sem condenação nos ônus da sucumbência (Súmula 512-STF e Lei 12.016/2009, art. 25). De todo conveniente asseverar que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente (art. 1.021, § 4º, NCPC). Comunique-se ao juiz singular. Intimem-se. Preclusa a via recursal, arquivem-se. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1011720-84.2021.8.11.0015

ID: 258894910

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011720-84.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA DE SOUZA NOBRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011720-84.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011720-84.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), EVA DE SOUZA NOBRES - CPF: 660.854.707-20 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA. INVENTÁRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo ente público estadual contra sentença que reconheceu a decadência do crédito tributário relativo ao ITCMD, extinguindo a Execução Fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso de crédito tributário decorrente de inventário judicial, a inexistência de sentença de partilha transitada em julgado inviabiliza o reconhecimento da decadência, à luz do art. 173, I, do CTN. III. Razões de decidir 3. O ITCMD, quando vinculado a processo de inventário judicial, tem como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que transitar em julgado a sentença homologatória da partilha, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. No caso concreto, verificada a inexistência de sentença homologatória de partilha nos autos do inventário judicial referenciado, constata-se que o prazo decadencial ainda não teve início, afastando-se, portanto, o reconhecimento da decadência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Apelação Cível provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. O prazo decadencial para constituição do ITCMD decorrente de inventário judicial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença de partilha. 2. Inexistente tal marco, não há falar em decadência do crédito tributário.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 147 e 173, I; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.919.630/PR, Relora. Ministra: Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 27.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, reconheceu a decadência do crédito tributário, extinguindo o processo, com resolução do mérito (id. 277238398, págs. 01/05). O Recorrente pretende a reforma do ato sentencial recorrido, sustentando a inexistência de decadência, ao argumento de que não houve ainda o trânsito em julgado da sentença de partilha no processo de inventário, de modo que não se iniciou o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Defende que, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em casos de ITCD, decorrente de inventário judicial, o prazo para lançamento do tributo tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que transitar em julgado a sentença homologatória da partilha, fato que, no caso concreto, sequer ocorreu até o presente momento. Aponta que, mesmo que se adote como termo inicial o momento do conhecimento do fato gerador pelo Fisco, tal marco somente se deu em 19 de janeiro de 2016, quando foram declaradas as GIAs ns. 81602 e 81603, ocasião em que a Administração Tributária obteve os documentos necessários para a análise da ocorrência do fato gerador e a apuração do imposto. Alega que o prazo decadencial se iniciaria em 1º de janeiro de 2017, sendo que a notificação do lançamento se deu em 4 de setembro de 2018, dentro do quinquênio legal, de modo que não há falar em decadência. Ao final, requer o provimento do Recurso e a consequente reforma da sentença, com o prosseguimento da Execução Fiscal. Sem contrarrazões, por não estar angularizada a relação jurídica processual. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, reconheceu a decadência do crédito tributário, extinguindo o processo, com resolução do mérito. Denota-se dos autos que o Estado de Mato Grosso propôs Ação de Execução Fiscal, em face de Eva de Souza Nobres, com fulcro na Lei n. 6.830/1980 e nos artigos 778 e seguintes do Código de Processo Civil, visando ao recebimento do montante de R$ 146.061,52 (cento e quarenta e seis mil e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa n. 20191622496. Constou da CDA que a dívida é decorrente do não pagamento de tributo estadual, referente ao ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis. As tentativas de citação da parte Executado foram frustradas (ids. 277238385, pág. 01, 277238391, pág. 01). O Juiz a quo determinou a intimação da parte Exequente para se manifestar sobre a possível ocorrência da decadência (id. 277238395, págs. 01). O Exequente comparece aos autos, defendendo a não ocorrência da decadência (id. 277238397, págs. 01/03). O Julgador singular prolatou sentença, reconhecendo a ocorrência da decadência, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Ex positis”, PRONUNCIO a DECADÊNCIA TODAL dos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS nestes auto, Em relação a CDA nº 20191622496, e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM JULGAMENTO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil/2015.” (Sic). Contra essa decisão, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Cinge-se a controvérsia em aferir a ocorrência, ou não, da decadência no bojo da presente Execução Fiscal. É sabido que a constituição do ITCMD se dá, em regra, por declaração, isto é, o contribuinte presta informações ao Fisco, as quais são indispensáveis para o lançamento, e este então o realiza, nos termos do artigo 147, do Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.” Entrementes, quando a declaração não é prestada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência, surge para a autoridade fiscal a prerrogativa de constituir o crédito por meio do lançamento de ofício no prazo decadencial previsto do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, cujo termo inicial é o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. O Superior Tribunal de Justiça, quanto ao prazo decadência, em se tratando de ITCMD, tem entendimento pacificado no sentido de que o termo inicial tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha que seria a data em que o lançamento poderia ter ocorrido. Veja-se: TRIBUTÁRIO. ITCMD. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, CTN. ENTENDIMENTO DESTACADO NO RESP 1.841 .771/MG, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, na qual se visa afastar crédito tributário de ITCMD, ao fundamento da ocorrência da decadência. A sentença foi de procedência da ação, reformada pelo acórdão recorrido, o qual, aplicando o art. 173, I, do CTN, entendeu pela inocorrência da decadência. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN, sendo irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador (STJ, AgInt no REsp 1.690.263/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.795.066/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/09/2019. III. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1919630 PR 2021/0029658-8, Relator.: Ministra Assusete Magalhães, Data de Julgamento: 27/11/2023, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 01/12/2023). (Negritei). No caso vertente, verifico que inexiste informação quanto à existência de inventário que originou o débito. Contudo, em pesquisa no PJe de Primeiro Grau, constatei que a ação referida pelo Apelante se trata do processo n. 0000135-63.2013.811.0005, em trâmite na Primeira Vara da Comarca de Diamantino. Analisando o referido processo, confirmei que inexiste sentença homologatória da partilha. Logo, não há falar em decadência, visto que o processo se encontra em tramitação. Por tais considerações, o provimento do Apelo é medida que se impõe. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem para o regular prosseguimento do feito executivo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Oziel Jose Dos Santos x Meliuz Veiculacao E Divulgacao Virtual S.A.

ID: 300719206

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OZIEL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUAN LAURIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001 Polo ativo: Oziel José dos Santos Polo passivo: Meliuz Veiculação e Divulgação Virtual S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001 Polo ativo: Oziel José dos Santos Polo passivo: Meliuz Veiculação e Divulgação Virtual S.A. Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face da empresa ré na qual alega que teve seu cartão de crédito cancelado unilateralmente e sem qualquer notificação prévia, apesar de manter-se adimplente. Aduz que só tomou ciência do cancelamento ao tentar utilizar o cartão em uma compra, momento em que a transação foi recusada. Afirma que não recebeu qualquer aviso antecipado e que o cancelamento arbitrário violou o dever de informação, causando-lhe constrangimentos e abalo moral. Requereu a reativação do cartão e indenização por danos morais. Em contestação, a requerida alega que o cancelamento decorreu de desinteresse comercial, com notificação prévia enviada por e-mail em 27/04/2024, e comunicação via WhatsApp. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que não é responsável pelo restabelecimento do cartão, pois não é instituição financeira, mas apenas plataforma de intermediação. Argumenta, ainda, que não há dano moral. Em impugnação, a autora refuta os argumentos da ré e reitera os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Inicialmente, acolho a preliminar para retificar o polo passivo para MÉLIUZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 14.110.585/0001-07. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, observa-se que a controvérsia cinge-se à existência ou não de falha na prestação do serviço pela requerida, especialmente no tocante ao cumprimento do dever de informação quanto ao cancelamento do cartão de crédito da parte autora, bem como à configuração do dano moral indenizável. O Código de Defesa do Consumidor consagra, em seu artigo 6º, inciso III, como direito básico do consumidor, a adequada e clara informação sobre os serviços contratados, inclusive em caso de sua suspensão ou cancelamento. Portanto, incumbia à requerida comprovar que efetivamente informou o consumidor, de maneira clara e inequívoca, acerca do cancelamento do cartão. A requerida alega ter enviado e-mail em 27/04/2024 e mensagem via WhatsApp em 01/07/2024, notificando o cancelamento. No entanto, não juntou prova idônea que comprove que tais mensagens foram efetivamente recebidas ou lidas pelo consumidor. Não há nos autos sequer comprovação de que os dados de contato utilizados eram efetivamente aqueles vinculados à parte consumidora. Desse modo, não se desincumbiu a requerida de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC, remanescendo hígida a alegação autoral de ausência de prévia comunicação acerca do cancelamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o cancelamento unilateral de cartão de crédito sem a devida e comprovada comunicação prévia ao consumidor configura falha na prestação do serviço, passível de reparação por danos morais: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, reconheceu a falha na prestação de serviço bancário consistente no cancelamento unilateral de cartão de crédito e benefícios associados, sem comunicação prévia à consumidora, mantendo a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento unilateral de cartão de crédito e serviços bancários correlatos, sem prévia comunicação à consumidora, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática encontra-se alinhada à jurisprudência consolidada quanto à aplicação do art. 6º, III, do CDC e à Resolução Bacen nº 2.747/2000, que impõem o dever de informação nas relações de consumo. 4. A supressão repentina e imotivada de serviços bancários essenciais configura falha na prestação do serviço e gera abalo moral, presumido nos termos da jurisprudência dominante. 5. A autonomia das instituições financeiras não exime o dever de transparência e lealdade no trato com o consumidor. 6. O recurso não apresentou fundamentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O cancelamento unilateral de cartão de crédito e serviços bancários associados, sem comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço. 2. A falha enseja a responsabilidade civil por danos morais, quando causar abalo à esfera pessoal do consumidor.” (N.U 1004845-23.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO LIMITE SEM PRÉVIA COMUNICAÇAO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Resolução n. 2747/2000 do Banco Central do Brasil estabelece em seu artigo 12 a obrigação de notificação prévia ao correntista como requisito para alterações quanto a conta bancária, encerramento, alteração de limite de crédito sob pena de incorrer em falha da prestação de serviços e dever de indenizar. 2. Importante registrar que o tema não se refere a redução do limite do cartão, mas o seu cancelamento integral. O acervo probatório nos autos, confirmam que o e-mail foi enviado dia 23.05.2023 e no mesmo dia o limite foi cancelado, isto é, não se tratou de comunicação prévia, pois não oportunizou a consumidora se preparar para o evento noticiado. 3. O cancelamento unilateral do limite do cartão de crédito pela instituição financeira sem qualquer aviso viola o princípio da boa-fé e frustra a justa expectativa do consumidor, situação que extrapola o mero aborrecimento, considerando ainda que a autora estava em recuperação de cirurgia, contando com o valor do limite para gastos com remédios e demais procedimentos necessários para sua recuperação. 4. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ). Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95”, não merece reparos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1014072-80.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024). Cumpre salientar que, ainda que a requerida alegue não ser a instituição financeira responsável pela emissão do cartão, não há como afastar sua responsabilidade na relação consumerista. A requerida integra a cadeia de fornecimento do serviço, sendo a plataforma por meio da qual o cartão foi solicitado e suas funcionalidades geridas. Aplicável, portanto, a regra do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, segundo a qual "havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos". Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese à extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática e as particularidades da demanda já descritas. Por outro lado, quanto ao pedido de reativação do cartão, assiste razão à requerida ao afirmar que, em razão do encerramento da parceria com a instituição financeira responsável pela emissão do cartão (Acesso Soluções de Pagamentos S.A.) e pela migração para nova operadora (Banco BV S.A.), não detém mais ingerência sobre a reativação ou concessão de crédito, razão pela qual se impõe o reconhecimento da impossibilidade jurídica e material da obrigação de fazer. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo acolhimento da preliminar de retificação do polo passivo, e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados pelo reclamante para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; b) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de reativação do cartão de crédito. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Retifique-se o polo passivo, nos termos da preliminar acolhida, para constar MÉLIUZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 14.110.585/0001-07. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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