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Comercial De Produtos Alimenticios Rosa Felipe Ltda x Metasil Estrutura Metálicas Eirelli

ID: 338991310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008925-83.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSA FELIPE LTDA

Polo Passivo:

METASIL ESTRUTURA METáLICAS EIRELLI

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO

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JOÃO BOSCO DE SOUSA

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ARNALDO CELIO RISTER

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Processo 0008925-83.2023.8.26.0032 (processo principal 1012904-36.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Comercial de Produtos Alimenticios Rosa Felipe Ltda - Metasil Estrutura Metálic… Processo 0008925-83.2023.8.26.0032 (processo principal 1012904-36.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Comercial de Produtos Alimenticios Rosa Felipe Ltda - Metasil Estrutura Metálicas Eirelli e outro - Vistos. Defiro o requerimento de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aparecido Rodrigues da Silveria Valor atualizado: R$ 3.749,11. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: JOÃO BOSCO DE SOUSA (OAB 170947/SP), ARNALDO CELIO RISTER (OAB 262335/SP), MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP)

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Processo nº 1012904-45.2023.8.26.0223

ID: 297224845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012904-45.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA BELO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILDA FERNANDES DO PRADO REI

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PRADO & REI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LESLIE MATOS REI

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Processo 1012904-45.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Renata Aparecida Belo Rocha - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENT… Processo 1012904-45.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Renata Aparecida Belo Rocha - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE a ação de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária entre as partes supra, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar o réu a pagar a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo até a eventual reabilitação profissional, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros incidentes nos termos do decidido no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal ("1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina). Diante da sucumbência, condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios que fixo, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, em 13% (treze por cento) do valor da causa, diante do grau de zelo do patrono, da natureza da lide e da pouca complexidade técnica e instrutória da lide, nos estritos limites da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Cumpra-se os termos dos §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos por parte beneficiária dos benefícios da gratuidade), se o caso. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos a Egrégia Superior Instância, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se. P.I.C. - ADV: VANILDA FERNANDES DO PRADO REI (OAB 286383/SP), LESLIE MATOS REI (OAB 248205/SP), PRADO & REI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 37864/SP)

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Processo nº 1012904-78.2025.4.01.3400

ID: 325532358

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012904-78.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1012904-78.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1012904-78.2025.4.01.3400 AUTOR: IRENE FRANCISCA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 39.283,15 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IRENE FRANCISCA DOS SANTOS, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da sentença de ID 2186072577, que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir. A embargante sustenta a existência de contradição na sentença, ao fundamento de que o objeto da presente ação é o indeferimento do benefício NB 648.155.592-6, requerido em 29/02/2024, e não a prorrogação do benefício NB 716.411.906-5, como constou na decisão embargada. Alega, ainda, que o indeferimento foi devidamente comprovado nos documentos anexados à inicial (IDs 2172228846 e 2173421901), não havendo exigência legal de concessão administrativa prévia para o ajuizamento da ação. Com razão a parte embargante. A petição inicial é clara ao indicar que a demanda tem por objeto o indeferimento administrativo do benefício NB 648.155.592-6, requerido em 29/02/2024, conforme documentação juntada aos autos. A sentença embargada, ao considerar como objeto da ação a prorrogação de benefício anterior (NB 716.411.906-5), incorreu em erro material, o que comprometeu a análise do interesse de agir. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, revogar a sentença de ID 2186072577 e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida análise do pedido formulado na inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Considerando os princípios da economia processual, celeridade e informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, bem como a improbabilidade de obtenção de conciliação antes de realizada perícia judicial, a audiência prevista no art. 334 do NCPC é desnecessária, devendo a parte ré informar, em preliminar na peça de contestação, se há possibilidade de acordo. Designe-se, com urgência, perícia médica a ser realizada por especialista indicado na inicial. Na falta de especialista ou, tendo a parte autora alegado enfermidade em mais de uma especialidade, designe-se perícia com médico do trabalho. Em atenção ao disposto ao artigo 28, § 1º, inciso I, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários periciais, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame. Remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de ausência da parte da autora à perícia designada, a própria Central de Perícias deverá redesignar o procedimento, mediante justificativa da parte, salvo reiteração. Após a juntada do laudo pericial ao processo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Se o INSS apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deve remeter os autos imediatamente à Vara, onde a Secretaria deverá intimar a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o feito à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Brasília, data da assinatura digitalmente. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

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Processo nº 1012904-85.2024.4.01.3700

ID: 306692717

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012904-85.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR ARAUJO MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO CARLOS SOUSA SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1012904-85.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1012904-85.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: JOSE RIBAMAR ARAUJO MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Apurou-se no transcorrer da instrução que o(a) autor(a) tem registro de vínculos urbanos, o último com saída em 12/02/2015. Conforme a Lei 8.213/91, se o autor trabalhou por mais de 120 dias, corridos ou intercalados, durante um ano, dentro do período de carência, resta descaracterizada a qualidade de segurado especial que poderíamos inferir de algum início de prova material anterior ao trabalho urbano. Isso já foi sedimentado no âmbito da TNU: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. (TNU, Tema 301, PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303, p. 16/9/22) Para o período anterior a 20/6/2008 (vigência da Lei 11.718/2008, que incluiu o inciso III no §9º do art. 11 da Lei 8.213/91), havia o entendimento de que o prazo para esse trabalho urbano que descaracterizaria a qualidade de segurado especial seria de um ano. Mas no mesmo PEDILEF acima essa questão foi superada: 3. Atendido o critério da imediatidade, a exigência dos 180 meses de trabalho rural pode ser preenchida de modo descontínuo, sendo irrelevante para o legislador o tempo decorrido entre os períodos de atividade rural, desde que, no momento do requerimento ou da implementação da idade, o segurado esteja trabalhando no campo. O intervalo entre períodos de atividade rural não afeta a imediatidade, ainda que tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado. 4. Não há coerência em utilizar os parâmetros do período de graça na definição de um “tempo rural remoto”, provocado por uma “interrupção” da atividade, capaz de gerar a “perda da vocação” rural. Todos esses critérios são inexistentes na lei e decorrem de uma confusão entre imediatidade e continuidade. Quando autoriza a contagem descontínua do tempo de trabalho rural, a lei garante ao segurado o aproveitamento de todo o tempo trabalhado no campo, mesmo que em momentos diferentes de sua vida laborativa. Isso significa que a descontinuidade não se converte em uma “interrupção” que obsta a contagem do tempo mais antigo: a lei não prevê qualquer exclusão de tempo “remoto”. 5. A opção legislativa está em perfeita harmonia com a política pública constitucional para a previdência social. Seria incoerente, injusto e incompatível com os princípios da vedação à proteção insuficiente e da uniformidade e equivalência da proteção previdenciária das populações urbana e rural permitir que anos de trabalho no campo se transformassem em um nada jurídico. (…) 9. A partir do 1º dia do mês seguinte da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano, o segurado deixa de se enquadrar como especial, passando a integrar nova categoria de segurado obrigatório. Cessada a atividade remunerada e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91. (TNU, Tema 301, PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303, p. 16/9/22) Resta, portanto, ao(à) autor(a), a juntada de início de prova material posterior à data de saída do último vínculo urbano, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (STJ, Tema Repetitivo 629, 2015). Ante o exposto, intime-se o(a) autor(a) para juntar início de prova material em 15 dias.

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Processo nº 1012904-63.2023.4.06.3803

ID: 298994251

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012904-63.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GOMES PEREIRA LUCILEIA GOMES PEREIRA LUCILENE GOMES PEREIRA ROLDAO GOMES PEREIRA WELLINGTON PEREIRA WILIAM PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1012904-63.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE : LUCILEIA GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE : LUCILENE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1012904-63.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE : LUCILEIA GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE : LUCILENE GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE : ROLDAO GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE : WELLINGTON PEREIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE : WILIAM PEREIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por Carlos Roberto Gomes Pereira e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se executa individualmente título judicial constituído em precedente ação coletiva, qual seja, ACP 7785-80.2003.4.01.3803, que tem como objeto revisão de benefícios previdenciários, aplicando-se-lhes o IRSM de fevereiro de 1994. O presente cumprimento de sentença foi distribuído por dependência à referenciada ação coletiva, extinguindo-se inicialmente a execução, ausente constituição definitiva do direito. Em sede de apelação cível, a condição se aperfeiçoou, retomando-se a marcha executória. Apresentados os cálculos exequendos, intimado para a fase do art. 535 do CPC, o INSS: (a) comprovou o cumprimento do acórdão quanto à obrigação de fazer, revisando, portanto, os benefícios titularizados pelos segurados originários; (b) aquiesceu quanto à adequação dos créditos exequendos (evento 55). Conclusos. Decido . Acordes ambas as partes quanto à adequação dos cálculos ofertados pelos exequentes, prescinde-se de maior gasto de energia processual, impondo-se o referendo às importâncias inicialmente pleiteadas. Ante o exposto, homologo os cálculos que integram as planilhas autorais (evento 1, planilhas 24 e 25). Determino, por conseguinte, expedição das competentes RPV’s originárias, sendo: (a) R$ 60.931,98, concernente à soma do crédito titularizado por ambos os instituidores do direito, indicando-se o montante de R$ 12.186,39 (1/5) correspondente a cada quota sucessória; (b) em conformidade com o Tema STJ n. 973, R$ 6.093,19, a título de honorários sucumbenciais devidos nessa segunda fase processual, correspondente a 10% (dez por cento) do montante total requisitado. Exibida a documentação pertinente, autorizo, ainda, decote do percentual de 35% a titulo de honorários contratados, a ser requisitado em favor de Vieira e Padilha Advogados Associados , inscrita no CNPJ 14.011.485/0001-23. Intimem-se. Sem novos requerimentos, expeçam-se os requisitórios. A seguir, abra-se nova vista às partes para manifestação no prazo de 5(cinco) dias e, sem oposições, migrem-se os instrumentos, com subsequente suspensão da marcha processual até o efetivo creditamento das importâncias requisitadas. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1012904-97.2024.8.11.0006

ID: 324161779

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012904-97.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

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BENEDITA IVONE ADORNO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012904-97.2024.8.11.0006 RECORRENTE: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012904-97.2024.8.11.0006 RECORRENTE: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO: JOAO PEDRO DA SILVA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCONTROVERSA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese na qual a recorrente procedeu com a negativa de cobertura da disponibilização de medicamento devidamente prescrito por médico, sob o fundamento de insuficiência de informações médicas que justificassem a reposição. No caso sub judice, restou demonstrada a necessidade do tratamento por meio da administração do fármaco, conforme indicação médica, a qual atesta o quadro de saúde com fatores de risco. Dever de fornecer o medicamento prescrito. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial: “[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a liminar outrora deferida e determinar que a Ré providencie o fornecimento dos medicamentos difenidrin 50mg, 1/2amp (aplicar EV pré-imunoglobulina) e Imuniglobulina EV Humana 5g, 8amp (aplicar EV cada frasco EV em 40min) ao Autor. Julgo improcedentes os pedidos de indenização a título de danos materiais e morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. [...]” O móvel recursal é a reforma para julgar improcedente os pedidos da petição inicial sob a tese de existência de divergência técnica sobre os procedimentos e materiais solicitados dirimida por junta médica. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relato do necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Em síntese, o cerne da controvérsia consiste em analisar falha na prestação de serviços decorrentes de negativa de cobertura de disponibilização de medicamento. Eis trechos da sentença recorrida: “[...] casu, o cerne da controvérsia reside em analisar se a empresa Requerida teria cometido falha na prestação dos serviços ao não proceder com a cobertura dos medicamentos prescritos por seu médico assistente. Da análise da narrativa fática trazida pelo Requerente, bem como das provas por ele apresentadas, tem-se, contudo, que razão parcial assiste à parte autora. Conforme jurisprudência, "o médico que acompanha o paciente é quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do procedimento mais adequado ao combate dos sintomas diagnosticados, sendo desaconselhável a prestação jurisdicional contrária a essa prescrição e sem suporte científico" (TJMT. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. 4.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 30/08/2017, publicado no DJE em 01/09/2017). Assim, cabe ao médico especialista, e não ao plano de saúde, avaliar a necessidade do tratamento prescrito, uma vez que é ele quem detém o conhecimento e proximidade necessários para decidir sobre a eficácia e adequação dos medicamentos e terapias indicadas ao caso concreto. In casu, o Autor comprovou que os medicamentos prescritos por seu médico assistente são essenciais à manutenção de sua saúde, sendo incontroverso o quadro clínico grave do autor, que requer reposição de imunoglobulina para manter níveis adequados de imunidade e prevenir infecções potencialmente fatais. [...]” Compulsando os autos, incontroversa a negativa de cobertura do medicamento pelo plano. Com efeito, os contratos de assistência à saúde têm relevante finalidade social, não prevalecendo a exclusão de cobertura de tratamento prescrito por médico. Tal justificativa mostra-se abusiva e contrária à finalidade do contrato de assistência à saúde. Em se tratando de restrição dos direitos dos consumidores, as exclusões contratuais é que devem ser consignadas expressamente, aplicando-se o disposto no artigo 54, § 4º do CDC. Em suma, se o contrato não restringe a cobertura da doença, tampouco estabelece exclusão do procedimento, devendo ser garantido à paciente o acesso ao tratamento, cujo custo deverá ser suportado pela operadora de saúde Recorrente. No caso dos autos, tenho que a restrição da cobertura assistencial da parte autora foi abusiva, afrontando, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Razão pela qual, deve ser mantida a sentença. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Jose Quirino Ribeiro x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 332432790

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805356-47.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE QUIRINO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA ROYAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

Recurso inominado

Advogados:

THAYNÁ CLEVELAND TONHOQUI

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RAFAEL SOUZA FARAH

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ALFREDO TEIXEIRA DE ABREU E SILVA

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FREDERICO RIBEIRO NOBREGA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805356-47.2025.8.19.0038 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0805356-47.2025.8.19.0038 Protocolo: 8818/2025.00078897 RECTE: JOSE QUIRINO RIBEIRO ADVOGADO: FREDERICO RIBEIRO NOBREGA OAB/RJ-176207 RECORRIDO: ROYAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: ALFREDO TEIXEIRA DE ABREU E SILVA OAB/RJ-069036 RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH OAB/RJ-152674 ADVOGADO: THAYNÁ CLEVELAND TONHOQUI OAB/RJ-237501 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar procedentes em parte os pedidos, condenados os réus a de forma solidária devolverem ao autor R$ 18255,00, acrescidos de juros de mora da citação e correção monetária do desembolso. Juros de mora e correção monetária calculados conforme artigos 389 e 406 do Código Civil com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no cálculo de débitos judiciais do TJRJ e juros de mora de 1% ao mês; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será o IPCA-IBGE quando incidir apenas correção monetária, a taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE quando incidir apenas juro de mora e a taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, nos termos do sucinto voto do Relator que ora segue: Cuida-se de demanda em que se insurge, em síntese, contra fraude sofrida ao receber ajuda de terceiros que se identificaram como funcionários do banco réu, quando estava realizando transações em caixa 24 horas situado dentro do estabelecimento comercial do segundo réu. Preliminares de ilegitimidade afastadas, eis que ambos devem responder pelos fatos ocorridos, à luz do entendimento exposto na Súmula 479 do STJ e do artigo 7 º parágrafo único do CDC. Com efeito, apesar de, tecnicamente, o caixa eletrônico não estar situado dentro de estabelecimento bancário do réu, à evidência, deve a instituição financeira responsabilizar-se pela segurança mínima das transações bancárias realizadas, inclusive com a análise e bloqueio preventivo de transações que destoem do perfil do consumidor, como as operações objetos da presente, em que houve o saque de toda a quantia existente, além de realização de empréstimo para possibilitar novos saques. Houve nítida fuga de perfil, o que demonstra a falha na prestação do serviço do banco réu. Quanto ao segundo réu, deve responder pela segurança mínima do local, eis que resolveu disponibilizar para seus clientes a utilização de caixa vinte e quatros. Nesse sentido em hipótese similar, o aresto do TJSP na Apelação Cível 1012904-32. Não há, efetivamente, que se falar de fato exclusivo do consumidor, uma vez que a falta de segurança tanto da instituição financeira quanto do estabelecimento comercial permitiu que terceiros se fizessem passar por funcionários do banco e cometessem a fraude narrada na inicial. De outro giro, após a fraude, o banco réu nada fez, não demonstrando ter sequer dado início aos procedimentos previstos na Resolução 103/21 do BANCO Central. Cumpre lembrar que as instituições financeiras também são responsáveis por despesas feitas por fraudadores ou estelionatários, pois a elas cabe obstar transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto (REsp 1.995.458/SP, Terceira Turma, DJ 18/08/2022; REsp n. 2.052.228/DF, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023). Ilícita a conduta da ré. Falha na prestação do serviço configurada. Danos materiais comprovados. Danos morais não configurados, diante da concorrência da conduta do autor para o evento danoso e da ausência de prova de danos extrapatrimoniais. Observe-se que o valor dos danos materiais efetivamente sofridos pelo autor são os determinados no dispositivo. Não é possível contabilizar o valor do empréstimo E o valor do saque de tal montante, sob pena de bis in idem. Sem ônus sucumbenciais. Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

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Processo nº 1012904-15.2025.4.01.4100

ID: 336106341

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012904-15.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ANUNCIACAO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RYAN MARQUES DE OLIVEIRA MEDEIROS

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JOSE VICTOR SOARES BARROSO

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JORGE AVELINO LIMA DO AMARAL

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012904-15.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA DA ANUNCIACAO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASS… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012904-15.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA DA ANUNCIACAO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Óbito de Companheiro/Companheira, Óbito de Cônjuge] D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, com pedido de tutela de urgência. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Prova oral. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas (acompanhado da cópia do RG legível das testemunhas), já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas (acompanhado da cópia do RG legível das testemunhas), a fim de comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão por morte, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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José Ferreira Dos Santos x Irenilda Correia Pinho De Souza

ID: 319849504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012904-55.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRENILDA CORREIA PINHO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATEUS VIANA DE SOUZA

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HELNER RODRIGUES ALVES

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DANIELE DE JESUS CARRIERI RODRIGUES ALVES

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Processo 1012904-55.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Ferreira dos Santos - Irenilda Correia Pinho de Souza - Vistos. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Já se dec… Processo 1012904-55.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Ferreira dos Santos - Irenilda Correia Pinho de Souza - Vistos. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Já se decidiu sobre a retomada do andamento (pág. 466). Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). MATÉRIA CONTROVERTIDA: Breve síntese das versões: segundo o autor, anunciou veículo (Palio) para venda por R$ 27.900,00 e a requerida interessou-se, sendo que terceira (Fabiana) iria pagar via PIX, mas não o fez; conseguiu reaver o carro; o recibo foi assinado e houve comunicação de venda ao Detran; quer regularização perante o órgão; pede declaração de nulidade. Já a requerida afirma que perdeu R$ 19.500,00, que transferiu para a compra do veículo, e que o autor fez parte da trama, pois aceitou vender o carro por este valor e não por aquele anunciado, e somente preencheu o recibo após concordar com o pagamento na conta de terceiro; formulou reconvenção para obrigar o autor a entregar o veículo ou, subsidiariamente, ressarcir metade do valor pago pela ré. Parte da prova documental: o recibo de transferência foi preenchido em favor da ré em 30.08.2022 (pág. 16). Esta transferiu R$7.500,00 e R$12.000,00 para Luiz Phelipe Martins Tomas em 30.08.2022 com intuito de comprar o veículo do autor (págs. 185/189). A matéria controvertida se reporta aos detalhes da negociação, com destaque para o valor que as partes ajustaram para a venda e compra e se o autor foi beneficiado com os pagamentos descritos. PROVA ORAL: Defiro a produção de prova oral (art. 357, II e V), consistente na inquirição de testemunhas. Indefiro a colheita dos depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos, não havendo necessidade de repetição (art. 357, II, e 370, parágrafo único). Bem por isso, as partes estão dispensadas de comparecer ao ato. Considerando as características da causa e da matéria controvertida, à luz do art. 357, §6º e §7º do Código de Processo Civil, limita-se a prova ao número de três testemunhas (cada parte). AUDIÊNCIA VIRTUAL: Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para 6 de agosto de 2025, às 14:00 horas, com a utilização do aplicativo Microsoft Teams. A manifestação sobre audiência presencial (pág. 469) veio sem qualquer justificativa e sequer pode ser examinada. Eventuais impedimentos devem ser comprovados até a abertura da audiência, e poderá ser dispensada a produção de provas pretendidas pelas partes cujos Advogados a ela não comparecerem (art. 362, §1º e §2º do Código de Processo Civil). INTIMAÇÕES - PARTES E TESTEMUNHAS: As partes ficam intimadas por seus Advogados e Advogadas e o acesso à audiência será viabilizado pelo link a ser enviado aos e-mails que deverão vir aos autos. Devem ser previamente arroladas e qualificadas as testemunhas até 21 de julho de 2025, sob pena de preclusão e de impossibilidade de tomada dos depoimentos. O rol deve conter qualificação completa (art. 450 do Código), incluindo o(s) e-mail(s) para acesso. Cabe aos Advogados intimar cada testemunha que arrolar, comprovando a intimação até três dias antes da audiência (art. 455, caput e §1º do Código de Processo Civil). A inércia equivale a desistência (§3º). Caso informar a necessidade de intimação, justificadamente, no mesmo ato que indicar o rol - sob pena de preclusão -, e recolher despesas porventura devidas, o cartório expedirá o necessário. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: O cartório agendará a audiência no aplicativo Microsoft Teams e encaminhará o link de acesso aos e-mails informados, com instruções para o comparecimento. Caso haja requerimento das partes, serão expedidas intimações às testemunhas. ATOS NA AUDIÊNCIA: Como primeiro ato da audiência, cada participante deve exibir documento de identificação pessoal com foto, conforme os seguintes atos normativos: Resolução 465/2022 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; Comunicado CG 284/2020: 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Por isso, há necessidade de ter documento em mãos na abertura da audiência, lembrando que muitos atrasos vem ocorrendo pela ausência disto. A experiência mostra que o uso dos denominados filtros ou fundos de tela pode provocar desfoques nas imagens e na exibição de documentos, de modo que o uso é permitido, mas convém ponderação. Para testemunhas com e-mail próprio, será utilizado o recurso técnico do Microsoft Teams denominado "aguardar no lobby", que permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual. O primeiro ato após o ingresso da testemunha será a identificação, mediante documento oficial com foto; testemunhas sem o documento não poderão ser ouvidas. A preservação da incomunicabilidade para admissão da colheita da prova testemunhal, prevista no art. 456, caput do Código de Processo Civil, é fundamental para a sua validade, e é dever de todos cooperarem para tanto. A audiência terá início com proposta de conciliação (art. 359 do Código de Processo Civil), e, não sendo viável, os atos instrutórios seguirão a ordem legal (art. 361). Encerrada a instrução, as partes oferecerão razões finais (art. 364, caput), que podem ser remissivas, com reiteração dos argumentos já lançados nos autos, não havendo complexidade a autorizar substituição por memoriais (art. 364, §2º). Int. - ADV: DANIELE DE JESUS CARRIERI RODRIGUES ALVES (OAB 515626/SP), RAFAEL MATEUS VIANA DE SOUZA (OAB 274714/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP)

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Processo nº 1012904-66.2025.4.01.3307

ID: 337818239

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012904-66.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012904-66.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012904-66.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DAIANE OLIVEIRA CAMPOS POLO PASSIVO: CHEFE DA DIVISÃO REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - 26/CRPMF 4 NE e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar com o fito de que Autoridade Coatora proceda à realização da perícia médica, e julgue o pedido administrativo formulado pelo Impetrante. É o breve relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 294 do Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem fundamentar-se em urgência ou em evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Além disso, impede a concessão da referida tutela a irreversibilidade da medida (das consequências fáticas do deferimento da medida). Analiso o caso dos autos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tratando especificamente acerca do processo administrativo, dispõe o art. 24 da Lei nº 9.784 /99 o seguinte: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Acerca do prazo para decisão, dispõe o art. 49, da referida lei, o seguinte: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. É certo que o prazo a que alude o artigo não se refere ao de tramitação do procedimento administrativo, mas tão somente ao prazo para decisão, quando já finda a instrução do procedimento. No entanto, ainda que o referido prazo não se refira à duração total do processo, é certo que o administrado tem direito a uma duração razoável do procedimento, conforme já explanado acima. Ocorre que, principalmente em um período de instabilidade econômica e política, com iminência de nova reforma previdenciária, a quantidade de pessoas que se encaminha ao INSS para requerer a concessão de benefício ou a sua revisão tende a crescer enormemente, sem o respectivo incremento na força de trabalho da autarquia previdenciária. Nessa ótica, o INSS, de fato, ultrapassou os limites estabelecidos legalmente para atender os pedidos. Contudo, constata-se que existem inúmeras reclamações no mesmo sentido, de modo que não é um problema único da parte impetrante. Com efeito, não passa desapercebida a mora do INSS nos julgamentos administrativos na perspectiva coletiva, uma vez que o problema atinge toda a estrutura autárquica com recorrente e notória divulgação em matérias jornalísticas e evidente insatisfação popular pelo tempo de espera. Assim, evidencia-se a busca pelo atendimento igualitário, estabelecendo uma ordem cronológica às solicitações realizadas em âmbito nacional, como numa fila única, de modo que não haja diferença entre o tempo de espera de uma região do país para outra. Amparado no entendimento acima, este magistrado já proferiu diversas decisões indeferindo o direito pleiteado. No entanto, considerando que agora a presente matéria possui chancela do STF (Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 – Tema 1066), curvo-me a este novo entendimento, em atenção ao estatuído no art. 489, § 1º, VI do CPC. Cediço que nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 – Tema 1066, o STF homologou, em 08/02/2021, Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. No próprio acordo restou fixado que os prazos nele estabelecidos somente seriam aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do acordo judicial “para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento”(cláusula 6.1). Assim, o aludido acordo passou a ter exequibilidade a partir de 02/08/2021. Pois bem. O acordo homologado no RE 1171152 teve a seguinte questão submetida a julgamento: “à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados”. Diante deste novo panorama, tenho que o processo administrativo da Impetrante está pendente de apreciação por período superior ao acordo homologado no RE 1171152. Mais que isso, o aludido acordo prevê, na clausula terceira, que “A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento”. Ou ainda, de maneira excepcional, “O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento”. Pois bem. Ainda que eventualmente na situação posta a unidade da Perícia Médica Federal fosse classificada como de difícil provimento, a perícia deveria ser agendada com lapso máximo de 90 dias. Não foi o que ocorreu, realizado o requerimento do benefício junto ao INSS, no dia 05/06/2025, a perícia médica foi reagendada para o dia 18/11/2025 e a perícia social para o dia 21/11/2025, em total descumprimento dos prazos estipulado no acordo sobredito. Verifico, portanto, que nestas situações mister que o Poder Judiciário fixe prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)/União reagende a perícia médica da parte impetrante, para que seja realizada no prazo de 15 dias, conforme previsão da cláusula sétima do aludido acordo (Implantações em tutelas de urgência)[1]. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para determinar que o Impetrado, no prazo de 15 (quinze), promova a realização de perícia médica e social da parte impetrante, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) sem prejuízo de outras punições administrativas e penais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial da União (art. 7°, inciso II, da Lei n.° 12.016/2009). Intime-se. Após, vista ao Ministério Público Federal. Por fim, voltem conclusos para sentença. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente} [1] https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/minuta-final-do-acordo.pdf CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: Implantações em tutelas de urgência: 15 dias.

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