Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1012904-02.2023.8.26.0302"

Processo nº 1012904-60.2021.4.01.3807

ID: 332790466

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012904-60.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA ALMEIDA VIEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

JOVINO PEREIRA DE BRITO JUNIOR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1012904-60.2021.4.01.3807/MG REQUERIDO : MARIA FERNANDA ALMEIDA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOVINO PEREIRA DE BRITO JUNIOR (OAB MG181493) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Ju…

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Processo nº 1012904-63.2023.4.06.3803

ID: 338274909

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012904-63.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1012904-63.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 1012904-63.2023.4.06.3803

ID: 298994251

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012904-63.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GOMES PEREIRA LUCILEIA GOMES PEREIRA LUCILENE GOMES PEREIRA ROLDAO GOMES PEREIRA WELLINGTON PEREIRA WILIAM PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1012904-63.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE : LUCILEIA GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE : LUCILENE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1012904-63.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE : LUCILEIA GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE : LUCILENE GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE : ROLDAO GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE : WELLINGTON PEREIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE : WILIAM PEREIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por Carlos Roberto Gomes Pereira e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se executa individualmente título judicial constituído em precedente ação coletiva, qual seja, ACP 7785-80.2003.4.01.3803, que tem como objeto revisão de benefícios previdenciários, aplicando-se-lhes o IRSM de fevereiro de 1994. O presente cumprimento de sentença foi distribuído por dependência à referenciada ação coletiva, extinguindo-se inicialmente a execução, ausente constituição definitiva do direito. Em sede de apelação cível, a condição se aperfeiçoou, retomando-se a marcha executória. Apresentados os cálculos exequendos, intimado para a fase do art. 535 do CPC, o INSS: (a) comprovou o cumprimento do acórdão quanto à obrigação de fazer, revisando, portanto, os benefícios titularizados pelos segurados originários; (b) aquiesceu quanto à adequação dos créditos exequendos (evento 55). Conclusos. Decido . Acordes ambas as partes quanto à adequação dos cálculos ofertados pelos exequentes, prescinde-se de maior gasto de energia processual, impondo-se o referendo às importâncias inicialmente pleiteadas. Ante o exposto, homologo os cálculos que integram as planilhas autorais (evento 1, planilhas 24 e 25). Determino, por conseguinte, expedição das competentes RPV’s originárias, sendo: (a) R$ 60.931,98, concernente à soma do crédito titularizado por ambos os instituidores do direito, indicando-se o montante de R$ 12.186,39 (1/5) correspondente a cada quota sucessória; (b) em conformidade com o Tema STJ n. 973, R$ 6.093,19, a título de honorários sucumbenciais devidos nessa segunda fase processual, correspondente a 10% (dez por cento) do montante total requisitado. Exibida a documentação pertinente, autorizo, ainda, decote do percentual de 35% a titulo de honorários contratados, a ser requisitado em favor de Vieira e Padilha Advogados Associados , inscrita no CNPJ 14.011.485/0001-23. Intimem-se. Sem novos requerimentos, expeçam-se os requisitórios. A seguir, abra-se nova vista às partes para manifestação no prazo de 5(cinco) dias e, sem oposições, migrem-se os instrumentos, com subsequente suspensão da marcha processual até o efetivo creditamento das importâncias requisitadas. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 13 de junho de 2025.

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