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"1012904-02.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1012904-02.2023.8.26.0302"

Jose Quirino Ribeiro x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 332432790

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805356-47.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE QUIRINO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA ROYAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

Recurso inominado

Advogados:

THAYNÁ CLEVELAND TONHOQUI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOUZA FARAH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO TEIXEIRA DE ABREU E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RIBEIRO NOBREGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805356-47.2025.8.19.0038 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0805356-47.2025.8.19.0038 Protocolo: 8818/2025.00078897 RECTE: JOSE QUIRINO RIBEIRO ADVOGADO: FREDERICO RIBEIRO NOBREGA OAB/RJ-176207 RECORRIDO: ROYAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: ALFREDO TEIXEIRA DE ABREU E SILVA OAB/RJ-069036 RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH OAB/RJ-152674 ADVOGADO: THAYNÁ CLEVELAND TONHOQUI OAB/RJ-237501 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar procedentes em parte os pedidos, condenados os réus a de forma solidária devolverem ao autor R$ 18255,00, acrescidos de juros de mora da citação e correção monetária do desembolso. Juros de mora e correção monetária calculados conforme artigos 389 e 406 do Código Civil com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no cálculo de débitos judiciais do TJRJ e juros de mora de 1% ao mês; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será o IPCA-IBGE quando incidir apenas correção monetária, a taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE quando incidir apenas juro de mora e a taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, nos termos do sucinto voto do Relator que ora segue: Cuida-se de demanda em que se insurge, em síntese, contra fraude sofrida ao receber ajuda de terceiros que se identificaram como funcionários do banco réu, quando estava realizando transações em caixa 24 horas situado dentro do estabelecimento comercial do segundo réu. Preliminares de ilegitimidade afastadas, eis que ambos devem responder pelos fatos ocorridos, à luz do entendimento exposto na Súmula 479 do STJ e do artigo 7 º parágrafo único do CDC. Com efeito, apesar de, tecnicamente, o caixa eletrônico não estar situado dentro de estabelecimento bancário do réu, à evidência, deve a instituição financeira responsabilizar-se pela segurança mínima das transações bancárias realizadas, inclusive com a análise e bloqueio preventivo de transações que destoem do perfil do consumidor, como as operações objetos da presente, em que houve o saque de toda a quantia existente, além de realização de empréstimo para possibilitar novos saques. Houve nítida fuga de perfil, o que demonstra a falha na prestação do serviço do banco réu. Quanto ao segundo réu, deve responder pela segurança mínima do local, eis que resolveu disponibilizar para seus clientes a utilização de caixa vinte e quatros. Nesse sentido em hipótese similar, o aresto do TJSP na Apelação Cível 1012904-32. Não há, efetivamente, que se falar de fato exclusivo do consumidor, uma vez que a falta de segurança tanto da instituição financeira quanto do estabelecimento comercial permitiu que terceiros se fizessem passar por funcionários do banco e cometessem a fraude narrada na inicial. De outro giro, após a fraude, o banco réu nada fez, não demonstrando ter sequer dado início aos procedimentos previstos na Resolução 103/21 do BANCO Central. Cumpre lembrar que as instituições financeiras também são responsáveis por despesas feitas por fraudadores ou estelionatários, pois a elas cabe obstar transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto (REsp 1.995.458/SP, Terceira Turma, DJ 18/08/2022; REsp n. 2.052.228/DF, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023). Ilícita a conduta da ré. Falha na prestação do serviço configurada. Danos materiais comprovados. Danos morais não configurados, diante da concorrência da conduta do autor para o evento danoso e da ausência de prova de danos extrapatrimoniais. Observe-se que o valor dos danos materiais efetivamente sofridos pelo autor são os determinados no dispositivo. Não é possível contabilizar o valor do empréstimo E o valor do saque de tal montante, sob pena de bis in idem. Sem ônus sucumbenciais. Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1012904-02.2023.8.26.0302"

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