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Processo nº 1013033-98.2025.4.01.0000

ID: 328948379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1013033-98.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TIAGO JOSE FEITOSA DE SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CECILIO SOARES RODRIGUES BRAGA Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CECILIO SOARES RODRIGUES BRAGA Advogado do(a) AGRAVANTE: TIAGO JOSE FEITOSA DE SA - PI5445-A AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO O processo nº 1013033-98.2025.4.01.0000 (AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Sert Serg Distribuidora Ltda Epp x Danilo Batista De Sousa

ID: 330966825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013033-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERT SERG DISTRIBUIDORA LTDA EPP

Polo Passivo:

DANILO BATISTA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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ELIAS ANTONIO FREIRE

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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Processo 1013033-40.2024.8.26.0506 - Monitória - Duplicata - Sert Serg Distribuidora Ltda Epp - Danilo Batista de Sousa e outro - Vistos. Fls. 66/69: A citação é ato pessoal que não se convalida com… Processo 1013033-40.2024.8.26.0506 - Monitória - Duplicata - Sert Serg Distribuidora Ltda Epp - Danilo Batista de Sousa e outro - Vistos. Fls. 66/69: A citação é ato pessoal que não se convalida com a entrega da carta a terceiro (estranho à lide), ainda que seja irmão do citando. Observa-se que com o comparecimento espontâneo do requerido, suprida está a nulidade da citação. Dispõe o artigo 239, §1º do CPC: " § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.". Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ AOS AUTOS COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO - DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 239, § 1º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 239, § 1º, do CPC, dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, tendo início o prazo de contestação a partir de tal ato, que caracteriza ciência inequívoca da parte sobre o processo judicial contra si aforado, sendo desnecessária a existência de poderes específicos ao advogado para recebimento de citação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141678-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023). Assim, tendo o requerido demonstrado ciência do processo, por petição juntada em 21/05/2025, seu prazo para contestar findou-se em 11/06/2025. Diante do exposto, não tendo sido apresentada contestação, intime-se a parte autora para requerer o que de direito em prosseguimento ao feito. Int. - ADV: RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), ELIAS ANTONIO FREIRE (OAB 12050/PB), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ELIAS ANTONIO FREIRE (OAB 12050/PB)

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Ademar Marinho De Souza x Consbrasil Construções Ltda.

ID: 277137145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007213-14.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MARINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSBRASIL CONSTRUçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO SILVESTRE LOPES

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TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

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THIAGO BORGES NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007213-14.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007213-14.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ademar Marinho de Souza - Apelado: Consbrasil Construções Ltda. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. POSSE E ACESSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA PROVISÓRIA, IMITIU A AUTORA NA POSSE DE IMÓVEL OCUPADO PELO RÉU, SEM INDENIZAÇÃO PELA EDIFICAÇÃO REALIZADA. O RÉU BUSCA REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO AO TERRENO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU; (II) DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO REALIZADA NO TERRENO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RÉU DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, RECEBENDO MENOS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 4. A ACESSÃO REALIZADA PELO RÉU NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO DEVIDO À MÁ-FÉ NA OCUPAÇÃO DO TERRENO, CONFORME ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL, ORIUNDA DE INVASÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CONCEDER AO RÉU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO INDEVIDA DEVIDO À MÁ-FÉ NA OCUPAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.255. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) - Tássia Tostes Innocêncio (OAB: 452322/SP) - Bruno Silvestre Lopes (OAB: 286929/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013033-56.2024.4.01.3000

ID: 306236009

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013033-56.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSELI KNORST SCHAFER

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013033-56.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEID… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013033-56.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDIANE DA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSELI KNORST SCHAFER - AC3575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Estre Ambiental S/A x Vr Gestão E Comércio De Resíduos Industriais Eirelli

ID: 296407686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013033-50.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTRE AMBIENTAL S/A

Polo Passivo:

VR GESTãO E COMéRCIO DE RESíDUOS INDUSTRIAIS EIRELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR ALEXANDRE MARQUES

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ATHILA RENATO CERQUEIRA

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MARCO ANTONIO PROMENZIO

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EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013033-50.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013033-50.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Estre Ambiental S/A e outro - Apelado: Vr Gestão e Comércio de Resíduos Industriais Eirelli - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR VALOR APURADO PELO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. VÍCIO SANADO. APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. O VALOR APURADO PELO LAUDO PERICIAL (R$ 37.880,09) JÁ ENGLOBAVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (ATÉ A DATA DO LAUDO AGOSTO DE 2022). ASSIM, PARA QUE SE OBSERVE A CORRETA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, ELA SE DARÁ A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL (PARA SE EVITAR O “BIS IN IDEM”). DE IGUAL MODO, DEVERÁ SE TER COMO REFERÊNCIA O VALOR APURADO PELO LAUDO PERICIAL (R$ 37.880,09), PARA QUE A CONDENAÇÃO CONSIDERE UM VALOR DEVIDAMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU, SANADO O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edgard Hermelino Leite Junior (OAB: 92114/SP) - Marco Antonio Promenzio (OAB: 84255/SP) - Athila Renato Cerqueira (OAB: 237770/SP) - Cesar Alexandre Marques (OAB: 234521/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004400-14.2022.8.26.0602

ID: 291668030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004400-14.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOENVIL - SOCIEDADE DE ENGENHARIA CIVIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR EDUARDO NUNES DE MELO

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SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 1004400-14.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Soenvil - Sociedade de Engenharia Civil Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta … Processo 1004400-14.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Soenvil - Sociedade de Engenharia Civil Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por Soenvil - Sociedade de Engenharia Civil Ltda Epp em face de Empreendimento Crb 53 Spe Ltda, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 9.474,54 (nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento até a data do efetivo pagamento, em continuidade ao cálculo apresentado com a inicial. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia - expressamente - o termo final fixado para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. Publique-se. Intimem-se - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP), VITOR EDUARDO NUNES DE MELO (OAB 207908/SP)

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Alisim Gestão Condominial Eireli x Marcos Eduardo Benczik De Oliveira

ID: 316804740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031172-14.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Polo Passivo:

MARCOS EDUARDO BENCZIK DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

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RAFAEL SILVA PEREIRA

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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Processo 1031172-14.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Marcos Eduardo Benczik de Oliveira - Hércules de Souza Bispo - Vi… Processo 1031172-14.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Marcos Eduardo Benczik de Oliveira - Hércules de Souza Bispo - Vistos. Fls. 157/160 e fls. 164/165 - Os embargos de declaração servem para combater obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na sentença ou em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, incisos I a III e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos de declaração opostos, porém não os acolho, por não vislumbrar na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Segundo os ensinamentos de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed 38a, nota 4 ao artigo 535, p 657), os embargos de declaração: "São incabíveis os Embargos de Declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (AASP 1.36/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); [...] - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412)." O fato é que a decisão embargada está devidamente fundamentada nos pontos alegados, sendo certo que a hipótese não é de contradição, obscuridade e/ou omissão, mas sim de inconformismo com o teor da decisão. Além disso, a alegação referente ao recebimento de restituição não foi apresentada junto à impugnação de fls. 76/80 e fls. 95/97, não podendo a parte trazer a qualquer tempo, isto é, toda a matéria de defesa deve ser alegada em sede de impugnação, não cabendo a sua emenda após a apreciação da questão, pois abrangida pela preclusão, muito menos em sede de embargos de declaração. Somado a isso, não cabe ao Juízo presumir matéria de defesa da parte. Em relação a natureza da conta poupança indicada cabe à parte executada o ônus de trazer os documentos para fins de sua comprovação. Assim, a questão tratada nos embargos deve ser atacada por meio de recurso apropriado, se assim desejar o embargante, ficando a decisão mantida tal como está lançada. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos fundamentos acima. P.I. - ADV: TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (OAB 306975/SP), HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP), RAFAEL SILVA PEREIRA (OAB 352003/SP)

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Edna Gonçalves De Vasconcellos x Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos E Investimentos

ID: 303663769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013033-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNA GONçALVES DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

CCB BRASIL S/A CRéDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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CARLOS EDUARDO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013033-08.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013033-08.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Edna Gonçalves de Vasconcellos - Apelado: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ERRO CONTRATUAL NA COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AOS CONTRATADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO DEVIDO À COBRANÇA DE ENCARGOS SUPERIORES AOS CONTRATADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA FOI AFASTADA, POIS A IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL AFASTA, DE FORMA LÓGICA, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.NO MÉRITO, A DIFERENÇA DE VALORES APURADA PELA PERÍCIA DECORRE DA INCIDÊNCIA DE "JUROS DE AJUSTE" ENTRE A CONTRATAÇÃO E O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE OU VÍCIO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL AFASTA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A COBRANÇA DE ENCARGOS SUPERIORES AOS CONTRATADOS NÃO FOI CONSIDERADA ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Lima (OAB: 326150/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1013033-81.2024.4.01.3703

ID: 299805950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013033-81.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

K. S. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LYSNARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013033-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013033-81.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: K. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYSNARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - MA28145 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007538-73.2025.4.01.0000

ID: 291756490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007538-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Intimação

Advogados:

CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO

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FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007538-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013033-83.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007538-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013033-83.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAQUELINE GOMES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JAQUELINE GOMES BARBOSA e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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