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Processo nº 1013232-08.2025.4.01.3400

ID: 309756043

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013232-08.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MARTINS MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF 1013232-08.2025.4.01.3400 RONALDO BERNARDINO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF 1013232-08.2025.4.01.3400 RONALDO BERNARDINO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade laboral, com requerimento de concessão de tutela de urgência. Considerando a indispensabilidade da formação de contraditório mínimo para adequada compreensão da presente controvérsia, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reapreciação em cognição exauriente. Caso não tenha sido juntado dossiê previdenciário, requisite-se ao INSS a apresentação do laudo SABI, no prazo de 30 (trinta) dias. Remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Fixo, inicialmente, em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários periciais, sendo que se o (a) perito (a) justificar a necessidade e não houver outro profissional cadastrado na Central de Perícias, o valor será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização do exame. Na hipótese de os honorários periciais terem que ser fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a Central de Perícias deve certificar o ocorrido nos autos, estando dispensada de comunicar à COGER, em virtude do que disposto na Circular/COGER nº 13/2014. Após a juntada do laudo pericial ao processo passível de acordo, a Central de Perícias encaminhará os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria proceda à citação do INSS e posterior conclusão dos autos para sentença. Após a juntada do laudo pericial ao processo NÃO passível de acordo, a Central de Perícias deverá intimar as partes do laudo e citar o réu. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília – DF, data da assinatura.

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Processo nº 1013232-85.2025.8.26.0196

ID: 292822486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013232-85.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013232-85.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante da exibição do instrumento escrito de contrato de alienação fiduciária, nos t… Processo 1013232-85.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante da exibição do instrumento escrito de contrato de alienação fiduciária, nos termos do art.3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com definição dada pela Lei 10.931/04 e da comprovação da mora pela entrega de carta remetida pelo Cartório de Títulos e Documentos, em atenção ao disposto no artigo 2º § 2º, do mesmo Decreto, pode o juiz conceder a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Logo, preenchidos os requisitos acima alinhados, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em poder da parte ativa, ou de pessoa por ele indicada. Autorizo ainda a realização de diligências aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, observado o disposto no art. 5º inciso XI, da Constituição Federal. Caso necessário, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento e uso de força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça no cumprimento do mandado e na prisão de quem resistir à ordem. CUMPRIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CITE-SE para os termos do pedido, ciente de que poderá, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da medida, pagar a integralidade da dívida indicada na inicial para reaver o bem, ou no prazo legal de 15 (quinze) dias (da efetivação da medida), contestar a ação (EMENTA-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) - RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Cumpra-se como urgente. 1. Se requerido, desde já defiro a pesquisa de endereço da parte ré, por meio dos convênios Infojud, Renajud, Sisbajud, SerasaJud e SIEL, desde que comprovado o recolhimento da taxa pertinente, bem assim do bloqueio do veículo (licenciamento e circulação), via sistema RENAJUD, se requerido por conta e risco da parte autora. Int.(a.)Humberto Rocha Juiz de Direito - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1013232-68.2024.8.26.0019

ID: 290733387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1013232-68.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DO C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE APARECIDA ZARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013232-68.2024.8.26.0019 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.C.R. - Vistos. Trata-se de pedido para que, doravante, o pagamento dos alimentos seja efe… Processo 1013232-68.2024.8.26.0019 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.C.R. - Vistos. Trata-se de pedido para que, doravante, o pagamento dos alimentos seja efetuado mediante desconto na folha de pagamento do requerente, ora alimentante, V. E. S. de .O., qualificado na certidão de cartório/documento seguinte. O pedido encontra fundamento no artigo 529, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia". Assim, a presente decisão valerá como ofício para que o valor devido a título de alimentos seja descontado na fonte e depositado na conta da pessoa incumbida da representação da parte alimentada/a requerente M. A. do C. R., qualificada na certidão de cartório/documento seguinte. Determino, para tanto, nesta hipótese, que o empregador da parte alimentante (ou o INSS, se o caso) proceda aos descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento do ofício, na folha de pagamento da parte alimentante, qualificado na certidão de cartório/documento seguinte, da quantia devida a título de alimentos, equivalente a 30% (trinta por cento) líquido da sua folha de pagamento, ou seja, seus rendimentos com base no salário de contribuição INSS com incidência no 13º (décimo terceiro salário) e com incidência sobre as férias, terço constitucional de férias, as horas extras, férias indenizadas e o FGTS (inclusive verbas rescisórias) e remunerações não habituais, sendo a data de pagamento da pensão alimentícia todo dia 10 (dez) de cada mês. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, pessoalmente ou por intermédio de seu representante legal ou procuradores, conforme do caso, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem, como, por exemplo, os dados bancários da pessoa que representa legalmente a parte alimentada. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ da decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Saliento que sempre que houver a mudança de empregador, durante a vigência da obrigação alimentar, o representante legal da parte alimentada poderá proceder desta mesma forma, sem necessidade de recorrer ao Judiciário. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta decisão. Int. Americana, . - ADV: GISLENE APARECIDA ZARDO DE SOUZA (OAB 287045/SP)

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Processo nº 1013232-81.2025.8.26.0068

ID: 303665113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013232-81.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013232-81.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para os termos da ação proposta e para que, no prazo de 0… Processo 1013232-81.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para os termos da ação proposta e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o(a,s) executado (a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC). Anoto, desde já, que não havendo pagamento no prazo supra serão devidas as custas de satisfação da execução, devendo o exequente incluir nos cálculos futuros, englobando inclusive eventual acordo. 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, parágrafos 5º e 6º do novo CPC). 3. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Barueri, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - A. R. DE QUEIROZ CONTABILIDADE, CNPJ 30547305000189 e ALEXANDRE RODRIGUES DE QUEIROZ, CPF 218.943.788-14, cujo valor da causa é: R$ 10.938,40(DEZ MIL E NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do AR positivo. Advirta-se que não sendo embargada a ação, presumir-se-ão, aceitos pelo(a) executado(a), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) exequente. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6. Complemente o exequente as taxas postais, em 5 dias. Int. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Processo nº 1014105-54.2023.8.26.0229

ID: 292208042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014105-54.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ANDRéA FADIGA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014105-54.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Fernanda Andréa Fadiga da Conceição - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1014105-54.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Fernanda Andréa Fadiga da Conceição - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a conceder à parte autora: - a progressão por mérito profissional evoluindo o padrão de vencimentos da parte autora, considerando a avaliação satisfatória a partir de 2010, sendo P44 em maio/2014, P45 em julho/2018 e P46 em julho/2022, nos termos da lei e do fundamentado, implantando a progressão em folha de pagamento; - para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 370828/SP)

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Processo nº 1013232-28.2025.8.26.0021

ID: 277417258

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013232-28.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUíS FERNANDO CHANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO JOSE MEZZAROBA

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ADV: ADRIANO JOSE MEZZAROBA (OAB 200370/RJ) Processo 1013232-28.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Luís Fernando Chança - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Ca… ADV: ADRIANO JOSE MEZZAROBA (OAB 200370/RJ) Processo 1013232-28.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Luís Fernando Chança - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 16 de maio de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Vitor de Souza Lima Pacheco Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

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Processo nº 1013232-54.2025.8.26.0562

ID: 310024707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013232-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FIGUEIREDO POLITANO

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Processo 1013232-54.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.G.O.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela antecipada. 2. Fls 23/85: Recebo como emenda… Processo 1013232-54.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.G.O.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela antecipada. 2. Fls 23/85: Recebo como emenda à inicial. 3. Com fundamento na predominante jurisprudência que entende a mitigação da regra de publicidade dos atos processuais, prevista artigo 5°, inciso LX, da Constituição Federal c/c o artigo 189, caput, do Código de Processo Civil, quando as peculiaridades do caso exigirem, determino a tramitação sob segredo de justiça deste processo até o seu julgamento definitivo, a fim de preservar a dignidade da pessoa do(a) requerido(a) e especialmente as informações de cunho pessoal e relativos unicamente à esfera da vida íntima dele(a), inclusive eventualmente patrimoniais. Anotado. 4. Diante do relatório médico (fls 18/19), bem como da r. manifestação do Ministério Público (fls 88/89), nomeio o requerente ao cargo de curador provisório da requerida. 5. Analisarei a necessidade de entrevista com a requerida após as conclusões das perícias abaixo determinadas. 6. Cite-se e intime-se a requerida, por oficial de justiça, consignando-se que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado de citação no processo. Atente o Oficial de Justiça, responsável pela diligência, que, verificando a falta de discernimento da requerida, deverá citá-la na pessoa do curador, ora nomeado, fazendo constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra a interditanda. Observe o oficial de justiça, ao cumprir o mandado, as disposições do caput e § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. Ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 8. No mais, apresente o curador nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias, a anuência expressa de eventuais colegitimados (marido, a mãe do requerente, outros filhos e netos) ao contido na exordial. 9. Outrossim, determino a designação de data para realização de perícia médica na requerida. Atentando-se para o ofício DRSIV/DT nº 000449, encaminhado pelo DRS IV Baixada Santista, oficie-se ao IMESC requisitando-se, através do ofício modelo n.º 504811, a realização da perícia médica na interditanda e, após, encaminhem-se os presentes autos à Diretoria Técnica para que tome ciência do ofício expedido. Consigno que no laudo médico deverão ser respondidos os quesitos apresentados as fls 88/89, item 3. 10. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, conforme pleiteado na inicial. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FIGUEIREDO POLITANO (OAB 250722/SP)

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Luís Carlos Lopes x Caixa De Assitência Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 301108040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013232-04.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUíS CARLOS LOPES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

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DAYSE RIOS BARBOSA

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Processo 1013232-04.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Carlos Lopes - Caixa de Assitência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - Vistos. 1) Indefiro o pedido de j… Processo 1013232-04.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Carlos Lopes - Caixa de Assitência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - Vistos. 1) Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, uma vez que não exibiu documentos comprobatórios da sua atual situação financeira (Súmula nº 481, C. STJ) e observado que o benefício perseguido vem sendo, sistematicamente, indeferido nos inúmeros feitos em andamento no Estado de São Paulo, sendo inaplicável, na hipótese, a incidência da regra do art. 51, da Lei nº 10.741/2003, seja porque a demandada questiona a regularidade do serviço prestado ao idoso, seja porque referido dispositivo legal tem pertinência quando a instituição atua em juízo em benefício dos idosos que representa. 2) A matéria preliminar de falta de interesse processual deve ser também desde já rejeitada: a ausência de prévio requerimento na via administrativa não impede o exercício do direito de ação, constitucionalmente consagrado. O art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal não estabelece qualquer expediente impeditivo ou obstáculo para realização do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, autorizando o manejo da ação adequada sempre que há lesão ou ameaça a direito. Em outras palavras, a falta de prévia tentativa de resolução extrajudicial do litígio não implica na falta de interesse de agir, até porque, a partir da apresentação de contestação pelo requerido houve expressa resistência ao pedido da autora. Desta forma, o interesse processual, considerada a natureza abstrata do direito de ação, revela-se manifesto, uma vez que adotada via própria e adequada. 3) Não havendo outras matérias preliminares, estando as partes bem representadas e inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 4) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): a validade da adesão à associação; a exigibilidade das mensalidades e parcelas debitadas; a possibilidade de restituição, em dobro, dos valores pagos; o dano moral e sua extensão. 5) À luz da regra da carga probatória dinâmica, prevista expressamente no art. 373, § 1º, do CPC/2015, tendo a demandada melhores condições de trazer aos autos as informações necessárias para o desate da lide, porque detentora, com exclusividade, das informações, possível atribuir a ela a responsabilidade pela demonstração da existência, validade e eficácia do contrato e da dívida impugnados na petição inicial. De mais a mais, seria de inestimável dificuldade a produção da prova de fato negativo pela parte autora, qual seja, a de que não realizou a transação questionada. 6) A ré ficará, portanto, incumbida de demonstrar, com exclusividade, a existência e a validade do contrato impugnado (art. 357, III, NCPC), bem como que foram adotados todos os procedimentos de segurança antes da validação do negócio jurídico mencionado na peça de defesa, além de comprovar que a autenticidade da assinatura do autor, bem como que foram adotados todos os procedimentos de segurança antes da validação do negócio jurídico mencionado na peça de defesa, além de comprovar que os pontos de geolocalização aludidos no contrato impugnado têm relação com o demandante, que o número de IP das transações é de aparelho pertencente ao autor, exibindo os documentos correspondentes e, ainda, a finalidade de associação voluntária do autor à requerida, exibindo, no prazo de 15 dias, os arquivos ou relatórios de log dos seus servidores ou a documentação pertinente extraída de seu sistema informatizado, a fim de demonstrar que o autor autorizou os descontos impugnados. Ao autor incumbirá, por sua vez, a prova dos demais fatos constitutivos de seu direito, especialmente o dano moral. 7) Nesses termos, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e digam se há interesse na solução consensual do conflito, apresentando, em querendo, propostas escritas de transação. 8) Após, com as manifestações, ou decorrido o prazo em silêncio, tornem conclusos para nova deliberação ou para julgamento antecipado da lide. Intimem-se. - ADV: WALLACE RODRIGUES (OAB 512914/SP), DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE)

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Processo nº 1013232-30.2024.4.01.3307

ID: 322436869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013232-30.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZENIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO ALVES DE LIMA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1013232-30.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.t… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Processo n. 1013232-30.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( ) ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da ( ) petição/documento ( ) certidão ( ) embargos de declaração id ..................... 2. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) apresentar o contrato ou procuração onde conste o valor dos honorários contratuais, bem como a declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94, ressaltando que, para evitar maiores prejuízos ao jurisdicionado, a não apresentação dos documentos solicitados ensejará a imediata expedição/migração do ofício requisitório sem o destaque. b. ( ) juntar o termo de decisão apoiada ou termo de curatela, ainda que provisória para fins de expedição da RPV, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. c. ( ) regularizar a REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado), para fins de expedição do Oficio Requisitório, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. d. ( ) manifestar-se acerca da impugnação ao cálculo/valor da RPV e. ( ) ter ciência da informação do INSS acerca do cumprimento da obrigação imposta na sentença. f. ( ) manifestar-se acerca do seu interesse em renunciar, ou não, ao valor que excede a 60(sessenta) salários mínimos, para fins de recebimento dos atrasados por meio de requisição de pequeno valor, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. g. ( ) regularizar a situação cadastral junto a Receita Federal, para fins de expedição do Oficio Requisitório, ciente de que, decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos serão arquivados, podendo a parte, a qualquer tempo, requerer a execução da quantia a que faz jus. h. ( ) indicar os dados bancários para transferência de valores depositados (art. 409 e 410 do Provimento COGER 10126799). Caso a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade registrada na ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser observada a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. 3. ( ) Intime-se o INSS para no prazo de 05(cinco) dias: a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. b) ( ) manifestar-se acerca da impugnação ao cálculo/valor da RPV 4. ( ) Intime(m)-se o INSS e a CEAB/ADJ para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar(em) DOCUMENTALMENTE o cumprimento da obrigação de fazer imposta da na sentença/acordão 5. ( ) Transitada em julgado a sentença que estabeleça obrigação de pagar, remetam-se os autos ao setor de cálculo para promover a liquidação do julgado. 6. ( ) Intimem-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem acerca da planilha de cálculo e/ou certidão da SECAJ. Caso o valor supere o limite de 60(sessenta salários mínimos, deverá a parte autora manifestar-se acerca do seu interesse em renunciar, ou não, ao valor que excede ao teto, para fins de recebimento dos atrasados por meio de requisição de pequeno valor, atentando-se para a necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. 7. ( X ) Intime -se a parte contrária para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da planilha de cálculo apresentada pelo ( ) autor / ( X ) INSS 8. ( ) Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para confecção de planilha ou manifestar-se acerca da impugnação/documento juntado pela(s) parte(s) ..................... 9. ( ) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer os documentos solicitados pelo Setor de Cálculos. 10. ( ) Expeça-se a requisição de pagamento com a retenção dos honorários contratuais, desde que respeitado o patamar máximo de 30% (trinta por cento). 11. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar os dados bancários para transferência de valores depositados (art. 409 e 410 do Provimento COGER 10126799). Caso a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade registrada na ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser observada a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. 12. ( ) Expeça-se oficio para levantamento/transferência do valor depositado em conta judicial para a conta indicada pela parte autora/credora. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. Vitória da Conquista/BA, 10/07/2025 ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1013232-17.2025.4.01.3300

ID: 313758372

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013232-17.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEFIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEFIA SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1013232-17.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CRISTIANE GREICE BRASIL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1013232-17.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CRISTIANE GREICE BRASIL CIDADE DE AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEFIA SANTOS DA SILVA - BA46771 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de Ação Ordinária movida por CRISTIANE GREICE BRASIL CIDADE DE AQUINO, GLEIDSON BRASIL CIDADE DE AQUINO e G. V. D. A. J., devidamente qualificados e representados nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando obter, já a título de tutela de urgência, provimento jurisdicional que ordene ao réu a concessão imediata de pensão por morte. Relata a primeira autora ter sido casada com Gerson Vasconcelos de Aquino, falecido em 21/05/2017, com quem teve dois filhos: Gleidson Brasil Cidade de Aquino, nascido em 10/01/2007, e G. V. D. A. J., nascido em 03/03/2010 e que à época do falecimento, o de cujus mantinha a qualidade de segurado, uma vez que havia recebido auxílio-reclusão, cessado em 01/05/2014, e o óbito ocorreu dentro do prazo do chamado período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Alega ainda que o falecido não permitia que a autora trabalhasse, o que, segundo ela, contribuiu para a dependência econômica. A autora afirma ter protocolado requerimento administrativo perante o INSS em 17/10/2017, não obtendo, porém, resposta conclusiva. Sustenta que não possui renda formal e depende do programa Bolsa Família para sustento próprio e dos filhos. Assim, após discorrer acerca das razões de direito sobre as quais ampara a pretensão, reclamam a concessão antecipatória nos moldes acima e final procedência da ação. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Distribuída inicialmente ao Juizado Especial Federal, o magistrado da 9ª Vara Federal Cível da SJBA declarou a incompetência absoluta do JEF em razão do valor da causa ultrapassar o limite de 60 salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Estado da Bahia (id. 2182931326). Recebidos os autos nesta 3ª Vara Federal Cível/SJBA, o Juízo determinou, por despacho, que a autora esclarecesse a situação dos filhos mencionados na inicial, com vistas à sua eventual inclusão no polo ativo ou, alternativamente, à formação de litisconsórcio passivo necessário. No mesmo ensejo, foi fixado prazo de 15 dias para que a parte autora indicasse, apresentando provas em tal sentido, o(s) fundamento(s) fático(s) e jurídico(s) da alegada manutenção da qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, haja vista que não há menção e nem prova acerca de quando ocorreu o livramento do de cujus, nem se ele estava empregado, ou recolhendo contribuições previdenciárias (id. 2187117090). Em cumprimento ao despacho, a autora apresentou emenda à petição inicial (id. 2193947783), requerendo a inclusão de ambos os filhos no polo ativo da demanda e reiterando o pedido de concessão de tutela de urgência. Informou, ainda, que apresentaria os documentos complementares sobre a qualidade de segurado do falecido dentro do prazo fixado. É, em síntese, o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. Para a concessão da tutela de urgência pretendida é necessário o preenchimento dos requisitos legais constantes no artigo 300 do CPC, que exige a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Na hipótese vertida, todavia, não vislumbro a cumulação que dá azo à concessão perseguida. A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido é regida pela lei vigente ao tempo do óbito e pressupõe: a) o passamento do segurado; b) a qualidade de segurado à data do óbito; e c) que os dependentes sejam aqueles assim considerados pelo art. 16 da Lei 8.213/91, sendo que, para os indicados no inciso I do referido adminículo, a dependência econômica é presumida, enquanto em relação aos demais deve ser comprovada. Independe o dito benefício do cumprimento de carência, ou seja, não há tempo mínimo de contribuição para o direito à respectiva obtenção, sendo necessária apenas a comprovação da condição de segurado do falecido. Quanto aos dependentes, confira-se o teor do mencionado art.16: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No caso dos autos, o polo ativo não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada existência/manutenção da qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito. Com efeito, em que pese o teor contido no despacho de id. 2187117090, a parte autora permaneceu sem indicar o(s) fundamento(s) fático(s) e jurídico(s) da alegada manutenção da qualidade de segurado, haja vista que não há, nos autos, menção e nem prova acerca de quando ocorreu o livramento do de cujus, nem se ele estava empregado, ou recolhendo contribuições previdenciárias. Registre-se que o citado auxílio-reclusão cessou em 01/05/2014 (id n. 2174614642) e o óbito ocorreu em 21/05/2017 (id n. 2174043326). Em tal contexto, inexistindo prova acerca da existência/manutenção da qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, revela-se imprescindível a instrução dos autos a fim de aclarar tal situação. 3. INDEFIRO, pois, a tutela de urgência. Defiro a gratuidade da justiça. Recebo a petição de id. 2193947783 como emenda à inicial para incluir Gleidson Brasil Cidade de Aquino e G. V. D. A. J. no polo ativo da demanda. Retifique-se a autuação. Tendo em vista que a Procuradoria Federal, por meio de ofício a este Juízo, informou sobre a inviabilidade da realização das composições consensuais por meio das audiências previstas no artigo 334, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação, ficando, todavia, ressalvada às partes a realização de autocomposição no curso do processo judicial (artigo 3º, §3º, do Diploma Processual). Cite-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara em Exercício na 3ª Vara Cível/SJBA

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