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"1013232-54.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Neide Da Silva Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259947903

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-72.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

IGOR HENRIQUE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CALORI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1013232-33.2019.4.01.0000

ID: 338226197

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013232-33.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA LARENTES CANDIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO FELIPE RODRIGUES PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1013232-33.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001130-81.2016.4.01.3821/MG AGRAVADO : MARIA DA GLORIA LARENTES CANDIDO ADVOGADO(A) : PAULO FELIPE RODRIGUES PACHECO (O…

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Processo nº 1013232-70.2019.4.01.3803

ID: 321963639

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013232-70.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA NUNES VIEIRA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSTTER PEIXOTO MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013232-70.2019.4.01.3803/MG AUTOR : ANTONIO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALERIA NUNES VIEIRA MACEDO (OAB MG179151) ADVOGADO(A) : JOSTTER PEIXO…

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Processo nº 1013232-96.2023.4.06.3801

ID: 321257790

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013232-96.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APUA MANUTENCOES EM AMBIENTES VERTICAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BONORA FERNANDES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1013232-96.2023.4.06.3801/MG EXECUTADO : APUA MANUTENCOES EM AMBIENTES VERTICAIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BONORA FERNANDES DA CRUZ (OAB MG151642) DESPACHO/DECISÃO Defiro o reque…

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Antonio Carlos Martins De Oliveira x Elglobal Construtora Ltda

ID: 314010338

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013232-70.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO BALLI CURY

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VALERIA NUNES VIEIRA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSTTER PEIXOTO MARINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013232-70.2019.4.01.3803/MG AUTOR : ANTONIO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALERIA NUNES VIEIRA MACEDO (OAB MG179151) ADVOGADO(A) : JOSTTER PEIXO…

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Processo nº 1013232-72.2020.4.01.9999

ID: 278675059

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-72.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR HENRIQUE QUEIROZ

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JOAO PAULO CALORI GOMES

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Apelação Cível Nº 1013232-72.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : NEIDE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE QUEIROZ (OAB SP282120) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1013232-72.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : NEIDE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE QUEIROZ (OAB SP282120) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO CALORI GOMES (OAB MG100268) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, por ausência de início de prova material. O juízo fixou honorários em R$ 500,00. A parte autora sustenta ter apresentado início de prova material suficiente, corroborado por prova testemunhal, apto a demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência legalmente exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora logrou comprovar, por meio de início de prova material e prova testemunhal harmônica, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo correspondente à carência, de modo a justificar a concessão da aposentadoria por idade como segurada especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria por idade rural exige idade mínima e comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar por período equivalente à carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, admitindo-se início de prova material corroborado por prova testemunhal. 4. Com o objetivo de demonstrar o início de prova material do exercício de atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos (Evento 1, OUT2): (i) declarações de testemunhas emitidas pelos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Silvanópolis e Turvolândia (fls. 35/37); (ii) Contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural em nome do cônjuge, Sr. José Reis Pereira, datado de 04/02/2002, acompanhado da respectiva escritura pública lavrada em 29/12/2005 (fls. 39/45); (iii) comprovantes de pagamento do ITR (Imposto Territorial Rural) relativos aos exercícios de 2002 a 2017, também em nome do marido (OUT4, fls. 27/67); (iv) comprovantes de contribuição sindical como agricultor familiar – CONTAG, referentes aos anos de 2014 a 2018 (OUT4, fls. 67/71); e (v) Certificados de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, abrangendo os períodos de 2000 a 2002 e de 2006 a 2017 (OUT4, fls. 73/75). 5. Embora a autora tenha informado estar separada de fato do marido há alguns anos e que não depende de sua renda para subsistência, é importante destacar que a mera existência de propriedade rural e o respectivo recolhimento do ITR não constituem, por si sós, prova do efetivo exercício da atividade agrícola, podendo representar apenas a detenção da posse do imóvel. 6. O ITR, por sua natureza tributária, incide sobre a propriedade ou posse do imóvel rural, sem exigir a comprovação da exploração direta da terra ou do trabalho agrícola. Assim, sua apresentação isolada não se presta, de forma suficiente, à caracterização da qualidade de segurado especial 7. Na hipótese em exame, a ausência de documentos complementares contemporâneos — como notas fiscais de comercialização de produtos rurais, registros sindicais, contratos de parceria ou arrendamento, ou declarações emitidas por cooperativas agrícolas — compromete a robustez do conjunto probatório. 8. Embora favoráveis os depoimentos das testemunhas quanto à atividade rural da parte autora (Evento 1 – OUT2, fls. 77/80), não ficou caracterizada a condição de segurada especial da autora, em regime de economia familiar. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), passando de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação da parte autora. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1013232-54.2023.8.26.0229"

Neide Da Silva Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1013232-33.2019.4.01.0000

Processo nº 1013232-70.2019.4.01.3803

Processo nº 1013232-96.2023.4.06.3801

Antonio Carlos Martins De Oliveira x Elglobal Construtora Ltda

Processo nº 1013232-72.2020.4.01.9999