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Processo nº 1013232-36.2020.4.01.3900

ID: 294940142

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013232-36.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO LUIS ZUCATELI GUZZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO LUIS ZUCATELI GUZZO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1013232-36.2020.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1013232-87.2025.4.01.3600

ID: 308788527

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013232-87.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CICERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONI CEZAR CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013232-87.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1013232-45.2025.4.01.4002

ID: 325719661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013232-45.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICK SOUSA NASCIMENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PRISCILA ALVES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013232-45.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1013232-18.2019.4.01.3400

ID: 324296684

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013232-18.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JORDAN DA SILVA GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CAMARANO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA KAROLINA DE MATOS MARIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013232-18.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO JORDAN…

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Processo nº 1013232-96.2025.4.01.3500

ID: 280180380

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013232-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RAFAEL DE JESUS DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 9ª Turma 4.0 adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013232-96.2025.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Processo nº 1013232-76.2023.4.01.3400

ID: 315493837

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013232-76.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO DE JESUS MEIRELLES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1013232-76.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156…

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Processo nº 1013232-98.2022.4.01.3307

ID: 297675048

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013232-98.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FRANCA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL LIMA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1013232-98.2022.4…

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Processo nº 1013232-92.2022.4.01.3600

ID: 276412472

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013232-92.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEMARIAS ROSA DA SILVA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1013232-92.2022.4.0…

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Processo nº 1013232-52.2018.4.01.3400

ID: 298676220

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-52.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. GUASCOR DO BRASIL LTDA INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. SIEMENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEME ARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEMENS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras, de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que persiste a omissão quanto à análise do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex com débitos de quaisquer tributos federais, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com atualização dos valores pela Taxa Selic. Sustentam que não foi esclarecido o alcance da compensação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a obscuridade e para efeito de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Verifica-se dos autos que a matéria foi apreciada em sede de Apelação, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PAGAMENTO DE TAXA. SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA/MF Nº 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 1085. NOVO REAJUSTE. PORTARIA ME Nº 4.131/2021. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.258.934/SC pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir da delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” (Tema 1.085). 3. Neste Tribunal, firmou-se o entendimento de que, afastada a possibilidade de aplicação do reajuste definido na Portaria MF nº 257/2011, o valor originário da Taxa de Utilização do Siscomex instituída na Lei 9.716/1998 deve ser reajustado pela variação do INPC até o percentual máximo de 131,06%, verificado entre janeiro de 1999 a abril de 2011. Precedentes. 4. A partir da vigência da Portaria ME nº 4.131/2021, que revogou expressamente a Portaria MF nº 257/2011, deve prevalecer o novo reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), uma vez que foram observados os limites da variação da inflação, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Deve ser mantida a sentença na qual foi acolhido pedido de aplicação dos valores originários da taxa em referência, ante a ausência de recurso a esse respeito e de remessa necessária na sentença. 6. A compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente devem realizar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 7. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Demonstrada a resistência da Fazenda Nacional, ainda que somente quanto a uma parte do pedido, não se aplica o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 9. Apelação interposta pela União não provida e apelação interposta pelo contribuinte provida. Foram interpostos embargos de declaração, que não foram acolhidos. Comparecem novamente as Embargantes sustentando que ocorreu omissão no acórdão, relativamente aos termos em que deve ser realizada a compensação tributária. Sem razão, entretanto. Como se verifica dos autos, na sentença o pedido de compensação foi acolhido, reconhecendo-se o direito à realização “após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação, observando-se os termos e as condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.717/2017)” (pg. 11.461). No acórdão, a sentença não foi modificada nessa parte. Não fosse isso, consta no voto condutor do acórdão o seguinte: Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, até a data de vigência da Portaria MF nº 4.131/2021, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser restituídos ou utilizados para compensação, esta última apenas na esfera administrativa. “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido: AC 1005882- 31.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/03/2023. Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Dessa forma, consta expressamente na sentença e no voto condutor do acórdão que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) Em assim sendo, não é o caso de se reconhecer omissão no acórdão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, SIEMENS LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMBARGADO: SIEMENS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SISCOMEX. VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida de embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores. 2. As embargantes sustentam que no acórdão foi reconhecido o direito à compensação, mas não foi especificado seu alcance, devendo ser reconhecida a omissão, com acolhimento dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex; e (ii) se deve constar expressamente a possibilidade de atualização monetária dos créditos pela Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Tendo o pedido de compensação sido examinado na sentença e no acórdão embargado, não se verifica omissão a ser suprida. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época do encontro de contas, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não constatada a existência de omissão, devem ser rejeitados os embargos de declaração”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02/09/2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.029.620/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1013232-52.2018.4.01.3400

ID: 298676227

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-52.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. GUASCOR DO BRASIL LTDA INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. SIEMENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEME ARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEMENS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras, de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que persiste a omissão quanto à análise do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex com débitos de quaisquer tributos federais, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com atualização dos valores pela Taxa Selic. Sustentam que não foi esclarecido o alcance da compensação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a obscuridade e para efeito de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Verifica-se dos autos que a matéria foi apreciada em sede de Apelação, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PAGAMENTO DE TAXA. SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA/MF Nº 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 1085. NOVO REAJUSTE. PORTARIA ME Nº 4.131/2021. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.258.934/SC pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir da delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” (Tema 1.085). 3. Neste Tribunal, firmou-se o entendimento de que, afastada a possibilidade de aplicação do reajuste definido na Portaria MF nº 257/2011, o valor originário da Taxa de Utilização do Siscomex instituída na Lei 9.716/1998 deve ser reajustado pela variação do INPC até o percentual máximo de 131,06%, verificado entre janeiro de 1999 a abril de 2011. Precedentes. 4. A partir da vigência da Portaria ME nº 4.131/2021, que revogou expressamente a Portaria MF nº 257/2011, deve prevalecer o novo reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), uma vez que foram observados os limites da variação da inflação, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Deve ser mantida a sentença na qual foi acolhido pedido de aplicação dos valores originários da taxa em referência, ante a ausência de recurso a esse respeito e de remessa necessária na sentença. 6. A compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente devem realizar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 7. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Demonstrada a resistência da Fazenda Nacional, ainda que somente quanto a uma parte do pedido, não se aplica o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 9. Apelação interposta pela União não provida e apelação interposta pelo contribuinte provida. Foram interpostos embargos de declaração, que não foram acolhidos. Comparecem novamente as Embargantes sustentando que ocorreu omissão no acórdão, relativamente aos termos em que deve ser realizada a compensação tributária. Sem razão, entretanto. Como se verifica dos autos, na sentença o pedido de compensação foi acolhido, reconhecendo-se o direito à realização “após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação, observando-se os termos e as condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.717/2017)” (pg. 11.461). No acórdão, a sentença não foi modificada nessa parte. Não fosse isso, consta no voto condutor do acórdão o seguinte: Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, até a data de vigência da Portaria MF nº 4.131/2021, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser restituídos ou utilizados para compensação, esta última apenas na esfera administrativa. “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido: AC 1005882- 31.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/03/2023. Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Dessa forma, consta expressamente na sentença e no voto condutor do acórdão que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) Em assim sendo, não é o caso de se reconhecer omissão no acórdão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, SIEMENS LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMBARGADO: SIEMENS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SISCOMEX. VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida de embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores. 2. As embargantes sustentam que no acórdão foi reconhecido o direito à compensação, mas não foi especificado seu alcance, devendo ser reconhecida a omissão, com acolhimento dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex; e (ii) se deve constar expressamente a possibilidade de atualização monetária dos créditos pela Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Tendo o pedido de compensação sido examinado na sentença e no acórdão embargado, não se verifica omissão a ser suprida. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época do encontro de contas, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não constatada a existência de omissão, devem ser rejeitados os embargos de declaração”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02/09/2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.029.620/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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