Resultados para "1013367-20.2022.8.26.0482" – Página 19 de 20

Processo nº 1013367-17.2025.4.01.3304

ID: 276228308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013367-17.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1013367-17.2025.4.01.3304 AUTOR: RAIMUNDA MARIA DE JESUS… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1013367-17.2025.4.01.3304 AUTOR: RAIMUNDA MARIA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Comprovante de residência atualizado. (x ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração pública original ( ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 21 de maio de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013367-72.2025.4.01.3900

ID: 320632583

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013367-72.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1013367-72.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1013367-72.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VITORIA OLIVEIRA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B, RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação. Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV. Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas. Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Sem impugnação, expeça-se a RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013367-66.2025.4.01.3902

ID: 327354397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013367-66.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDI RIBEIRO DE SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013367-66.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013367-66.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORLANDI RIBEIRO DE SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013367-11.2025.4.01.3500

ID: 308815473

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013367-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MANOEL PRUDENTE CAMELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RONAM ANTONIO AZZI FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1013367-11.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1013367-11.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIAS MANOEL PRUDENTE CAMELO Advogado do(a) AUTOR: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: JOSIAS MANOEL PRUDENTE CAMELO CPF: 341.211.021-34 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) DIB: 09/11/2024 DIP: 01/05/2025 RPV VALOR: R$ 8.692,00 (oito mil, seiscentos e noventa e dois reais) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2189726593. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008711-20.2022.8.26.0482

ID: 314321011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008711-20.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA BRITO SAMU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008711-20.2022.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.O. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo … Processo 1008711-20.2022.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.O. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de M. DE O., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de seu(sua) curador(a), determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curador(a) definitivo(a) seu(sua) filha, S. V.. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o(s) Curador(a) quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Arbitro os honorários do curador especial em 100% dos valores constantes na tabela do convênio OAB-SP/Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (fl. 49). Deverá o(a) curador(a) prestar contas do exercício da curatela, em especial quanto à gestão dos bens e despesas pessoais, de forma contábil, apresentando os recebimentos mensais, bem como as despesas do(a) curatelado(a), TODAS acompanhadas do comprovante respectivo, de forma anual, nos termos do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/15, a contar da lavratura do termo de curatela provisória, sob as penas da lei. As despesas pessoais a serem apresentadas e comprovadas serão aquelas despendidas exclusivamente com o(a) curatelado(a). Despesas gerais, como água, mantimentos, luz, aluguel, etc, deverão levar em conta o número de residentes no domicílio, a fim de que, realizada a média, se obtenha o quantum atribuível ao(à) curatelado(a). Deverá também, se o caso, ser apresentada anualmente, a cada prestação de contas, cópia da matrícula do imóvel do(a) curatelado(a), atualizada até o mês em que as contas forem prestadas. Ficam os advogados do(a) autor(a) responsáveis por informar e esclarecer a obrigatoriedade e forma como deverão se dar as prestações de contas anuais. Não há custas a serem recolhidas por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: SILVIA MARIA BRITO SAMU (OAB 364320/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Luiz Zacheu x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 332317925

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018508-20.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ ZACHEU

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A WENUS SOLUçõES DE NEGóCIOS LTDA.,

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS ASSAD JOÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALBINO CAMPELO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018508-20.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018508-20.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Edson Luiz Zacheu - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Apelado: Wenus Soluções de Negócios Ltda., - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GOLPE DE FALSA PORTABILIDADE - VAZAMENTO DE DADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NULIDADE CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES VINCULADAS À FRAGILIDADE DOS SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA E AO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE SEUS CLIENTES, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. O GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE SOMENTE SE CONSUMOU PORQUE O AUTOR FOI CONTATADO POR TERCEIRO COM ACESSO A DADOS BANCÁRIOS SIGILOSOS, OS QUAIS DEVERIAM ESTAR SOB PROTEÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO. AUSENTE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ADESÃO CONSCIENTE E INFORMADA AO CONTRATO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO RÉ, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AJUSTE. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONFIGURADO O DANO MORAL, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE, PREJUÍZO PATRIMONIAL E DESGASTE EMOCIONAL EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, A INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO; (II) DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA; (III) CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS; (IV) CONDENÁ-LOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Albino Campelo da Silva (OAB: 8450/RO) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Matheus Assad João (OAB: 249502/SP) (Defensor Público) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013367-14.2025.8.11.0003

ID: 299562387

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1013367-14.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELINTON RODRIGUES DUARTE

Intimação

Advogados:

CAROLINE CLAUDIO BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo nº 1013367-14.2025.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo nº 1013367-14.2025.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Welinton Rodrigues Duarte, pela suposta prática dos delitos descritos nos Artigos 129, §13º e 147, §1º, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/06. Devidamente citado, o acusado, por meio de advogado constituído nos autos, apresentou resposta à acusação ao ID 197161408. O Ministério Público, por seu digno Promotor de Justiça, com vista dos autos opinou em suma, pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução (ID 197415854). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, relativamente à resposta à acusação apresentada, verifica-se que os argumentos da defesa não devem prosperar, porque para a propositura da ação penal são suficientes apenas indícios de autoria e da existência do crime, pois o juízo de certeza deve vir quando da sentença, registrando que nesta fase, ou seja, do recebimento da exordial acusatória, prepondera o princípio in dubio pro societate. As matérias expostas na defesa são de mérito e sua verificação depende de regular instrução probatória, a fim de que, sob o manto do contraditório, sejam os fatos elucidados, de sorte que não se evidenciam as hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim sendo, devem ser rejeitadas as alegações deduzidas pela defesa, pois a denúncia é apta e suficiente para instaurar a persecução penal. Outrossim, a denúncia não apresenta qualquer irregularidade e preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Os fatos foram devidamente descritos, o que possibilitou a apresentação da resposta à acusação e estão inseridos dentro de um período de tempo e de espaço. Destarte, havendo provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria por parte dos acusados, não sendo atípicos os fatos descritos na denúncia, há justa causa para a instauração da ação penal, não havendo que se falar em absolvição sumária do mesmo. Ademais, designo a audiência de instrução para o dia 21/07/2025, às 16h30min, por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, conforme link anexo ao mandado de intimação. Nos termos do Artigo 400 do Código de Processo Penal, na audiência de instrução e julgamento, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no Artigo 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. Procedam-se às notificações e requisições que se fizerem necessárias, excepcionalmente, por meios eletrônicos, contato telefônico, ou outro meio eficiente. Havendo pessoas residentes em outras Comarcas, expeça-se a respectiva Carta Precatória. Prestei, nesta data, as informações de Habeas Corpus solicitadas, através do Ofício 061/2025-GAB, em anexo, enviado via Malote Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 13 de Junho de 2025. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013367-13.2025.8.26.0224

ID: 278783474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013367-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1013367-13.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Porto M… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1013367-13.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Porto Mendes Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no artigo 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: NISSAN - LIVINA 1.6 16V 4P (AG) Completo - 2011/ 2012 - PRETA - EMX8C41 - 94DTAFL10CJ732502 - 298991594. Assim, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que revendo posicionamento anterior, para purgar a mora o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas, medida esta que encontra amparo na decisão do C. STJ proferida em razão do julgamento do Recurso Especial (representativo de controvérsia) nº 1.418.593, em 14/05/2014. O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 01 Ufesp (Ao F.E.D.T.J. - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositários indicados às fls. 75/78. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. A. G. K. x Y. C. M. De S.

ID: 276364879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013367-29.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. A. G. K.

Polo Passivo:

Y. C. M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA GAUDÊNCIO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR MAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARA LEOCÁDIO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013367-29.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013367-29.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: L. A. G. K. - Apelada: Y. C. M. de S. (Menor(es) assistido(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou: Gilmara Leocádio da Rocha. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE Y.C.M DE S. EM RELAÇÃO AO FALECIDO R.Y.K., DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO PARA INCLUIR O PAI SOCIOAFETIVO E AVÓS PATERNOS, MANTENDO O REGISTRO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. A APELANTE L.A.G.K. RECORREU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM, CONSIDERANDO A POSSE DE ESTADO DE FILHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, CONFIRMA QUE A AUTORA FOI TRATADA COMO FILHA PELO FALECIDO, EVIDENCIANDO UM VÍNCULO SOCIOAFETIVO GENUÍNO. AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE O FALECIDO TRATAVA A AUTORA COMO FILHA, DEMONSTRANDO QUE O RELACIONAMENTO TRANSCENDEU UM SIMPLES VÍNCULO DE AMIZADE, CONFIGURANDO A POSSE DE ESTADO DE FILHA.4. DOCUMENTOS COMO A INCLUSÃO DA AUTORA NO PLANO MÉDICO DO FALECIDO E O PAGAMENTO DE SUA EDUCAÇÃO REFORÇAM A INTENÇÃO DO FALECIDO EM ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DE PAI, NÃO APENAS SIMBOLICAMENTE, MAS TAMBÉM MATERIALMENTE. O LAUDO PERICIAL CORROBORA A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO SOCIOAFETIVO, INDICANDO A INTENÇÃO CLARA DO FALECIDO EM RECONHECER A AUTORA COMO FILHA. A ANÁLISE DAS PROVAS DEMONSTRA QUE O FALECIDO ESTABELECEU COM A AUTORA UM VÍNCULO AFETIVO GENUÍNO, PREENCHENDO OS CRITÉRIOS DE TRACTATIO, NOMINATIO E REPUTATIO, ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA POSSE DE ESTADO DE FILHO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM PODE SER RECONHECIDO QUANDO COMPROVADA A POSSE DE ESTADO DE FILHO, EVIDENCIADA POR TRATO, NOME E RECONHECIMENTO SOCIAL. 2. A INTENÇÃO INEQUÍVOCA DO FALECIDO EM TRATAR A AUTORA COMO FILHA, ALIADA AO RECONHECIMENTO SOCIAL E FAMILIAR, É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO, COM EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.593, 1.596.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 898060, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 21/09/2016, DJE-187, DE 24/08/2017; STJ, AGINT NO ARESP 2367165 SP 2023/0159617-4, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, T3 - TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/08/2024, DJE 22/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmara Leocádio da Rocha (OAB: 186171/SP) - Julio Cezar Mayer (OAB: 66514/SP) - Eugenio Reynaldo Palazzi Junior (OAB: 128126/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Gaudêncio de Figueiredo (OAB: 163833/SP) (Defensor Público) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Katsumata Onoda x Angelo Getulio Franca e outros

ID: 298433721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007962-20.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA KATSUMATA ONODA

Polo Passivo:

ANGELO GETULIO FRANCA CREUSA CAMARGO DA FONSECA HORACIO DA FONSECA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GALIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007962-20.2022.8.26.0482 (processo principal 1005744-70.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aparecida Katsumata Onoda - Angelo Getulio Franca - - Horacio da Fo… Processo 0007962-20.2022.8.26.0482 (processo principal 1005744-70.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aparecida Katsumata Onoda - Angelo Getulio Franca - - Horacio da Fonseca - - Creusa Camargo da Fonseca - VISTOS DO PROCESSADO. Nos termos da petição de fls.173/177 dos autos, os executados Horácio da Fonseca e Creusa Camargo da Fonseca trouxeram considerações acerca do outro incidente de cumprimento de sentença (feito nº 0007943-14.2022.8.26.04820) promovido pela exequente Aparecida Katsumata Onoda, e nos quais figuram no polo passivo daquela execução em conjunto com o demandado Ângelo Getúlio França. Narraram que a somatória dos débitos deste cumprimento de sentença com o daquele feito importaria na quantia total aproximada de R$197.195,00 (cento e noventa e sete mil, cento e noventa e cinco reais), atualizada em julho/2024. Salientaram que, nos termos do documento de fls.71 dos autos, o Sr. Oficial de Justiça avaliou os imóveis penhorados de matrículas nºs 51.765 e 54.996, ambas do 2º CRI de Presidente Prudente/SP, respectivamente, nos valores de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e R$110.000,00 (cento e dez mil reais), perfazendo o montante de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Deduziram ser o caso de se reduzir a penhora com fundamento no artigo 874, inciso I, do CPC. Informaram que, nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0007943-14.2022.8.26.04820, este juízo acolheu o pleito de redução da penhora, de modo a recair apenas sobre o imóvel de matrícula nº 51.765. Postularam pela concessão de medida liminar para se suspender o leilão do imóvel de matrícula nº 54.996. Este juízo entendeu pela suspensão temporária da alienação judicial eletrônica dos imóveis penhorados (decisão de fls.192 dos autos). Regularmente intimada, a exequente se manifestou por meio da petição de fls.195/196 dos autos, rejeitando a pretensão lançada pelos executados. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Efetivamente, não há como se acolher o pleito apresentado pelos demandados Horácio da Fonseca e Creusa Camargo da Fonseca na petição de fls.173/177 dos autos, consistente no reconhecimento de excesso de penhora desta execução, de modo a ser levado a leilão judicial apenas o imóvel de matrícula nº 51.765 do 2º CRI de Presidente Prudente/SP (R$230.000,00), sob a alegação de que seria suficiente para a satisfação dos créditos perseguidos pela exequente nesta execução (R$111.615,00) e nos autos do autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0007943-14.2022.8.26.04820 (R$85.580,00). A conclusão em testilha decorre do fato de que no leilão judicial inexiste garantia de que o lance para a arrematação corresponda necessariamente ao valor avaliado do imóvel. Destaco que, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC, é admissível a alienação do bem penhorado por valor inferior ao da avaliação, desde que o preço não seja inferior a 50% do valor dessa estimação. Desse modo, na hipótese da realização de leilão judicial somente do imóvel de matrícula nº 51.765 do 2º CRI de Presidente Prudente/SP, avaliado em R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), há o risco de ser arrematado pelo preço de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), ou seja, 50% da estimativa desse bem. Nos termos acima discriminados, resta evidente que esse lance hipotético (R$115.000,00), mas plausível, não será suficiente para a satisfação dos créditos da autora (R$197.195,00), relacionados ao presente cumprimento de sentença e ao feito nº 0007943-14.2022.8.26.04820. Ante todo o exposto, rejeito a pretensão apresentada pelos executados Horácio da Fonseca e Creusa Camargo da Fonseca na petição de fls.173/177 dos autos e determino o prosseguimento desta execução, devendo a serventia cumprir com urgência as determinações da decisão de fls.168/170 dos autos. Sem prejuízo, junte-se cópia desta decisão nos autos do feito nº 0007943-14.2022.8.26.04820. Int. - ADV: DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA (OAB 191334/SP), DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA (OAB 191334/SP), DENIZE MALAMAN TREVISAN LARGUEZA (OAB 191334/SP), FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO (OAB 262055/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 200 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes