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Processo nº 1013982-05.2025.8.26.0482

ID: 312560587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013982-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013982-05.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. No caso, a notificação extrajudic… Processo 1013982-05.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. No caso, a notificação extrajudicial retornou com anotação "Ausente", não obstante tenha sido enviado ao endereço pelo próprio requerido informado, conforme se pode observar do documento de fls. 45/47, restando assim suficientemente comprovada a mora do requerido, termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1951888/RS, Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo Chevrolet/Corsa SED CLASSIC SPIRIT 1.6, ano 2005, de cor preta, placas MWP5170, entregando-o ao representante legal da parte autora. Fica deferido, desde já, eventual pedido substituição do depositário por pessoa futuramente indicada pela parte autora, bastando que cópia da respectiva petição onde constar a indicação de seu nome acompanhe o mandado, para fins de cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência. No ato de cumprimento do mandado a parte requerida deverá entregar os respectivos documentos do veículo (art. 3º, § 14º, do Dec. Lei nº 911/1969). Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 dias, contado do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, contado da juntada do mandado aos autos (REsp nº 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.08.2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Advirta-se o(a) requerido(a) de que, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, é facultada a purgação da mora mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da medida liminar. Autorizo o cumprimento do mandado com as benesses do art. 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Quanto à tramitação do processo em segredo de justiça, não há qualquer interesse público envolvido na questão, mas tão somente o interesse particular da parte autora em obter sucesso na busca e apreensão do bem. A regra é a publicidade dos atos processuais não se podendo admitir o segredo de justiça com vistas a um interesse particular e patrimonial da parte autora. Assim, indefiro tal pretensão. Oficie-se ao DETRAN determinando o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (Dec. Lei 911/69, art. 3º, §§ 9º e 10º, I). O ofício estará disponível pela internet, para ser impresso e postado pela parte autora. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Janisson Nascimento De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319234554

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013982-28.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANISSON NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1013982-28.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: JANISSON NASCIMENTO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1013982-30.2025.8.26.0506

ID: 304065850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013982-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DIZARO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA GAROFFALO TASCHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013982-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena Dizaro Marques - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCE… Processo 1013982-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena Dizaro Marques - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para manter a liminar, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, dos débitos vergastados, e, ainda, para CONDENAR a ré restituir em dobro os valores debitados do benefício previdenciário da autora, tudo corrigido desde o débito de cada mensalidade, com juros de mora contados da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos a contar da data de publicação desta sentença, mais juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em R$ 2.000,00, o que faço com fundamento no Art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES (OAB 151288/SP), JÚLIA GAROFFALO TASCHETI (OAB 512742/SP)

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Condomínio Edifício Ciragan Office x Raquel Mordenti

ID: 294816641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000126-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CIRAGAN OFFICE

Polo Passivo:

RAQUEL MORDENTI

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO MASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000126-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1013982-02.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomínio Edifício Ciragan Office - Raquel Mordenti -… Processo 0000126-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1013982-02.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomínio Edifício Ciragan Office - Raquel Mordenti - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - M. Cerri Ramos & Cia. Ltda - Vistos. Fls.87 e ss., e fls.89: O exequente não está obrigado a aceitar proposta para quitação do débito que não atenda seus interesses . Defiro a realização do leilão eletrônico Desde logo, fica nomeada a empresa gestora, desde que credenciada no E.TJSP, a ser indicada pelo exequente, para realização da hasta pública, nos termos do art. 686 e seguintes, do CPC e Provimento CSM nº 1625/2009, se outra não for expressamente indicada pelo(s)(s) Credor(a)(es). Fixo sua comissão em 5% do valor da arrematação. Anoto que o arrematante efetuará no ato da arrematação o pagamento da comissão do leiloeiro oficial. Fica a gestora informada que em eventual segundo leilão não será aceito lance inferior a 60% do valor atualizado da avaliação. Desde logo, caso houver credor com garantia real e o(a)(s) executado(a)(s), bem como seu (sua) companheiro(a), não estiverem representados nos autos, fica(m) o(a)(s) exeqüente(s) intimado(a)(s) a recolher(em) as despesas para intimação acerca da data da praça. O leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) executado(a)(s), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada. Fica a empresa gestora intimada à apresentar a minuta de edital que, após conferência pelo Escrivão (N.S.C.G.J, Cap. X, item 2.1) e assinatura por este magistrado, será afixado no local de costume e publicado pelo leiloeiro em jornal de ampla circulação local, nos termos do art. 687, caput, do CPC, e providencie o cartório a intimação dos credores com garantia real, executado(a)(s) e eventual companheira(o). O Sr. Leiloeiro Oficial deverá comunicar este Juízo quanto às datas e o local designado. A minuta do edital deverá ser fornecida pelo leiloeiro e a publicação ficará a cargo do exeqüente. Com as designações das datas das praças pelo leiloeiro e depositada a condução do Oficial de Justiça ou recolhida a taxa judiciária (A.R.), intime-se o executado do dia, hora e local da alienação judicial. Tendo o executado advogado constituído nos autos, a sua intimação será efetivada na pessoa de seu patrono (art. 687, § 5º, do CPC). O exequente deverá fornecer os meios necessários para a regular cientificação de eventuais credores, com antecedência mínima de dez (10) dias da alienação do bem (art. 698 do CPC), bem como apresentar memória de cálculo atualizada. Com a juntada do edital pelo leiloeiro dê-se ciência das datas designadas, pelo DJE. Os credores concorrentes com penhora anteriormente registrada deverão ser cientificados mediante encaminhamento de e-mail ao Juízo da Vara onde tramita o processo, para oportuna ciência ao exeqüente acerca da data designada da praça. Após, intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) não representado(s) nos autos por advogado, o credor com garantia e credores concorrentes com penhora anteriormente registrada. Neste último caso, a intimação será realizada mediante encaminhamento de e-mail ao Juízo da Vara onde tramita o processo, para oportuna ciência ao exeqüente acerca da data designada do leilão. Finalmente, anoto às partes que nos casos de remição e desistência da praça pelo(a)(s) exeqüente(s), e apenas se elas ocorrerem após a publicação de editais, a parte que remiu ou desistiu deverá arcar com os custos do leiloeiro, ora fixados em 3% sobre o valor da atualizado avaliação. Ainda, se houver composição após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com o percentual acima fixado, sob pena de o(a)(s) executado(a)(s) suportá-lo integralmente. Caberá a parte exequente a intimação do leiloeiro para as providências necessárias. Intimem-se. - ADV: PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO (OAB 131559/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), ALOISIO MASSON (OAB 204390/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Processo nº 1013982-83.2025.8.26.0068

ID: 323721358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013982-83.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V.L.B. HOTELARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO JAQUEL DE FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1013982-83.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - V.L.B. Hotelaria Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébi… Processo 1013982-83.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - V.L.B. Hotelaria Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada pela empresa autora em face da CIELO S.A., postulando tutela de urgência para correção imediata das taxas cobradas e desativação da antecipação automática de recebíveis, bem como indenização por danos materiais. A autora pleiteia tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, alegando probabilidade do direito e perigo de dano decorrente da cobrança de taxas superiores às contratadas e da ativação indevida de antecipação automática de recebíveis. A concessão da tutela de urgência somente se justifica quando existe prova inequívoca das alegações feitas na petição inicial, bem como da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação (artigo 303 do Código de Processo Civil). Ora, no caso em testilha, não trouxe o Autor elementos de prova que permitam, nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima citados estejam presentes, sem necessidade de dilação probatória para sua comprovação. Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, embora a autora apresente indícios de que houve cobrança de taxas divergentes do contratado, com alegado reconhecimento do erro pelo representante da ré, a documentação acostada não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. Os elementos probatórios colacionados, notadamente as conversas com o representante comercial e as planilhas de controle financeiro, embora relevantes, não permitem uma análise precisa e definitiva das condições efetivamente pactuadas versus as taxas aplicadas, especialmente considerando a complexidade das operações de adquirência e a necessidade de análise técnica especializada. Quanto ao perigo de dano, verifica-se que a alegada cobrança indevida de taxas, se confirmada, efetivamente causaria prejuízo financeiro à autora. Contudo, tal prejuízo possui caráter eminentemente patrimonial, sendo passível de reparação pecuniária ao final do processo. Não se vislumbra, portanto, dano irreversível ou de difícil reparação que justifique a antecipação da tutela jurisdicional. A tutela pleiteada implicaria alteração imediata das condições contratuais em vigor, com potencial impacto nas operações comerciais da ré. A reversibilidade de eventual medida antecipatória mostra-se complexa, especialmente considerando o volume de transações processadas e os sistemas automatizados envolvidos. Ademais, os fatos narrados indicam que a situação perdura há vários meses, sem que tenha havido medidas extrajudiciais efetivas para sua solução. A ausência de demonstração de urgência iminente ou irreversível afasta a necessidade de intervenção judicial antecipada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. A documentação apresentada não demonstra de forma inequívoca a probabilidade do direito alegado, sendo necessária análise mais aprofundada das condições contratuais e das operações realizadas. O alegado prejuízo possui natureza eminentemente patrimonial, sendo passível de reparação pecuniária ao final do processo. Ainda, verifica-se a natureza satisfativa do pedido. Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Com efeito, diante do desinteresse do(s) autor(es) na realização de audiência preliminar, evidente que, ao menos por ora, sua designação não trará qualquer resultado útil ao processo. Ademais, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do Novo CPC). Providencie o autor o complemento da taxa postal, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: JOÃO PEDRO JAQUEL DE FARIAS (OAB 245942/RJ)

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Processo nº 1013982-80.2025.4.01.3700

ID: 294817707

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013982-80.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1013982-80.2025.4.01.3700 Assunto: [Cofins, PIS] IMPETRANTE: ROQUE MATERIAS DE CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1013982-80.2025.4.01.3700 Assunto: [Cofins, PIS] IMPETRANTE: ROQUE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO LUIS - MARANHAO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante requer: a) o deferimento da liminar, a fim de autorizá-lo a excluir da base de cálculo das Contribuições para o PIS e para a COFINS as bonificações concedidas em mercadorias e descontos dados por fornecedores, pois tais valores não podem ser considerados como “receita”, base de incidência das referidas Contribuições, mas sim como redução do custo de aquisição, até o julgamento definitivo do presente mandamus. Decido. Inicialmente, afasto a ocorrência de prevenção, conexão, litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados pelo sistema PJe, por se tratar de demandas com objetos diversos do discutido neste feito. Em mandado de segurança, para a concessão da medida liminar devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, próprio desta sede, concluo que a impetrante não merece acolhida em seu pleito. Na linha do posicionamento do TRF da 1ª Região e o já decidido pelo STJ, apenas os descontos incondicionais devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decisão cuja ementa transcrevo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais" ( AgInt no REsp 1.711.603-SP, 2ª Turma, r . Ministro Og Fernandes, DJe 30/08/2018). 2. As bonificações em mercadorias devem ser transformadas em parcelas redutoras do preço de venda, para serem consideradas como descontos incondicionais e consequentemente excluídas das bases de cálculo das contribuições. 3 . A despeito de o pedido deduzido consistir na exclusão das bonificações das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sem especificar se são condicionais ou incondicionais, a própria autora afirma na inicial, como destacado na sentença, que "tal rubrica não decorre de contrato de prestação de serviços entre a requerente e seus fornecedores, e sim de ajuste condicionais que, se aceitos parte a parte, acarretam na obtenção de descontos financeiros sobre suas duplicatas a pagar", o que evidencia que se tratam de bonificações condicionais. 4. Não há como excluir tais bonificações das bases de cálculo do PIS e da COFINS, já que não se trata de bonificações incondicionais, conforme preceitua a legislação de regência da matéria. Ademais, a autora não se desincumbiu de comprovar nos autos se as bonificações concedidas foram consideradas como descontos incondicionais e se não dependeram de eventos futuros à sua concessão . 5. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00038531220154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/07/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 12/07/2019) Descontos condicionais consistem em parcelas derivadas de manifestação de vontade das partes e que não constam na nota fiscal de venda das mercadorias. Descontos incondicionais, por sua vez, consistem em parcelas redutoras do preço de venda, que constam na nota fiscal de venda e independem de qualquer condição futura, ou seja, não é necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. No caso dos autos, as bonificações e descontos dados pelos fornecedores caracterizam descontos condicionais, o que impede o acolhimento do pedido formulado na inicial. Dessa forma, entendo ausente a probabilidade do direito invocado. Prejudicada a análise da urgência. Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar. 1. Intime-se a impetrante sobre o teor da decisão. 2. Notifique-se a autoridade impetrada, para prestação de informações. 3. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, I e II, da Lei 12.016/2009). 4. Considerando que em feitos semelhantes o MPF tem manifestado falta de interesse em apresentar parecer, transcorrido o prazo das informações, com ou sem elas, façam-se os autos conclusos para sentença. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Calarram Vitorino Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333145523

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013982-62.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CALARRAM VITORINO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013982-62.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013982-62.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CALARRAM VITORINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007580-03.2021.8.26.0625

ID: 296122756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007580-03.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007580-03.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 343/345: Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, uma… Processo 1007580-03.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 343/345: Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, uma vez que não foi caracterizada nos autos nenhuma situação excepcional que justifique a medida extrema requerida, destinada apenas nas hipóteses de evidência criminal, além de se tratar de medida que não se prestará a viabilizar a localização de recursos penhoráveis. Aliás, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça já deliberou que "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de quebra do sigilo bancário da devedora. Impossibilidade. Inteligência do art. 5º, X, da CF. Garantia constitucional da intimidade alcança pessoas físicas e jurídicas e deve ser ponderada na análise do pedido. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22535982120188260000 SP 2253598-21.2018.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) Nesse sentido, ainda, confiram-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de obtenção, por meio do sistema Sisbajud, de extratos de contas bancárias mantidas pela agravada - medida que, no caso específico dos autos, mostra-se inapropriada e desproporcional - inexistência de evidências de ocultação patrimonial a justificar a quebra do sigilo bancário da devedora - escopo da execução civil, nessas circunstâncias, atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21800461820218260000 SP 2180046-18.2021.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A FIM DE OBTER OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA DEVEDORA INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação em relação à decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da devedora - Não acolhimento - Pedido fundado em situação hipotética - Afirmação de que há possível fraude - Não caracterizada situação excepcional a justificar a medida extrema - Precedente desta Câmara - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ SP - AI: 20074973620208260000 SP 2007497-36.2020.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 09/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2020) Assim, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido formulado em relação à quebra de sigilo bancário do devedor. Outrossim, indefiro também a pesquisa junto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), uma vez que aludido sistema foi criado para investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, mostrando-se impróprio para a busca de bens ou de informações a respeito de suposta fraude contra credores/execução. Nesse sentido, confira-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA SIMBA E AO COAF - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados junto ao COAF e ao sistema SIMBA - medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais - mecanismos voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2017928-32.2020.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020) . Por fim, o pedido de pesquisa junto ao CCS-Bacen também merece ser indeferido. Com efeito, aludida pesquisa, assim como aquela realizada pelo SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), é utilizada para investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, mostrando-se impróprio para a busca de bens ou de informações a respeito de suposta fraude contra credores/execução. Aliás, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça já deliberou que "trata-se de medida tipicamente utilizada na esfera penal para os crimes de lavagem (cf. art. 10-A, Lei 9.613/98), i.e., seu uso para mera busca de bens no processo civil encerra diligência excessiva e desproporcional, que vai de encontro ao princípio da menor onerosidade (art. 805, caput, CPC)". " (TJSP; Agravo de Instrumento 2242825-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021) Do aludido julgado extrai-se a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO. INCONFORMISMO. PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS BACEN QUE ENCERRA MEDIDA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDES. RECURSO DESPROVIDO". Nesse sentido, ainda, confiram-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN Impossibilidade Sistema de informações de natureza cadastral, que não objetiva a localização de bens passíveis de penhora Ausência de indícios de eventual fraude ou ocultação patrimonial Precedentes do TJSP Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2222616-87.2019.8.26.0000; Relator Desembargador Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/03/2020; Data de Registro: 29/03/2020). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Execução. Título extrajudicial. Confissão de dívida. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. CCS. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação da execução. Impossibilidade. Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei n. 9.613/1998. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2294761-10.2020.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/01/2021; Data de Registro: 11/01/2021). Assim, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido formulado em relação à pesquisa das movimentações financeiras dos executados por meio do sistema CCS-Bacen. Posto isso, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1520322-03.2021.8.26.0625

ID: 278359747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520322-03.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA MENINO JESUS TAUBATE LTDA

Intimação

Advogados:

ANGELO LUCENA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelo Lucena Campos (OAB 156507/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP) Processo 1520322-03.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Drogaria Menino Jesus Taubate Ltda - Vistos. Tra… ADV: Angelo Lucena Campos (OAB 156507/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP) Processo 1520322-03.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Drogaria Menino Jesus Taubate Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Taubaté em face de Drogaria Menino Jesus Taubate Ltda e outros em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de licença de funcionamento vencida no ano de 2018. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 50/57, tendo alegado, em apertada síntese, que a cobrança da taxa é indevida, pois a empresa permaneceu inativa desde 2013, circunstância que impediria a ocorrência do fato gerador relacionado ao exercício do poder de polícia administrativa do município. Alegou também que a execução fiscal não cumpre o limite mínimo de valor previsto na legislação municipal, configurando ausência de interesse de agir e afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A exequente, regularmente intimada, ofertou a impugnação de fls. 71/74, sustentando, em síntese, que a matéria alegada pelo executado não é passível de análise por meio de exceção de pré-executividade, por exigir produção de provas quanto à efetiva inatividade da empresa durante o período cobrado. Argumentou ainda que os documentos juntados pelo executado não são suficientes para comprovar o encerramento das atividades antes da baixa cadastral, ocorrida apenas em 2022. Por fim, esclareceu que o limite legal apontado pela excipiente refere-se ao valor total executado na ação (R$ 991,14, à época do ajuizamento) e não ao valor isolado da CDA, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de interesse de agir. Manifestação do excipiente sobre a impugnação a fls. 80/81. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado da Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual art. 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em A Fazenda Pública em Juízo (Forense, 2020): Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado. Pois bem, passo à análise dos argumentos do excipiente. Com relação ao valor executado, a exigibilidade do crédito está condicionada ao montante mínimo previsto na Lei Complementar nº 91/2001, requisito a ser devidamente observado no presente caso, considerando-se que a Certidão de Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme se verifica nos autos (fls. 2). Ademais, o valor total da presente execução fiscal, à época de sua propositura, superou o limite mínimo estabelecido pelo artigo 1º da LC nº 91/2001, que condiciona o ajuizamento das execuções fiscais à cobrança de débitos iguais ou superiores a quatro Unidades Fiscais do Município de Taubaté. Desse modo, resta plenamente preenchido o requisito legal, estando o Município autorizado a dar prosseguimento ao feito executivo. Alega o excipiente, ademais, que a empresa encontra-se atualmente baixada e, desde 2013, inativa ou seja, sem exercer qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial , razão pela qual não se justificaria a cobrança com fundamento no exercício do poder de polícia municipal. O encerramento regular da pessoa jurídica, para fins de cessação de suas obrigações perante o fisco, exige o cumprimento das formalidades legais previstas na legislação societária, incluindo a dissolução da sociedade, eventual liquidação e o arquivamento do ato de extinção na Junta Comercial, bem como a baixa do respectivo CNPJ na Receita Federal. Até que esses atos sejam devidamente formalizados, a sociedade mantém-se regularmente constituída e, portanto, sujeita às obrigações tributárias decorrentes do simples fato de sua existência jurídica. No caso dos autos, a Certidão de Dívida Ativa de fls. 2 refere-se à taxa de licença de funcionamento, com vencimento em março de 2018, exigível enquanto a empresa permanecer formalmente ativa e sujeita à fiscalização municipal. Já a Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP (fls. 60/61), demonstra que a sociedade empresária foi constituída em 1982 e teve seu distrato social arquivado apenas em 10/10/2022, data a partir da qual se pode considerar encerrada formalmente perante o registro público. Inexistindo comprovação de encerramento formal da sociedade em data anterior, considera-se mantida sua personalidade jurídica à época do fato gerador, o que implica a regular incidência da taxa de licença de funcionamento no exercício de 2018. Assim, não merece acolhida a alegação do excipiente, pois as provas pré-constituídas constantes dos autos não são aptas a demonstrar a extinção jurídica da sociedade em momento anterior à constituição do crédito. Eventual demonstração da inexistência dos pressupostos de incidência do tributo demandaria dilação probatória, incompatível com os estreitos limites da exceção de pré-executividade, razão pela qual a pretensão deve ser rechaçada nesta via. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Por fim, negativo o SISBAJUD, conforme consta do detalhamento de fls. 41/43, cientifique-se a exequente, suspendendo-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 1 ano, no aguardo de informações acerca de bens passíveis de penhora, devendo a parte exequente promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Observe-se, ao final do prazo, os termos da resolução 547, do CNJ, se o caso. Não sendo o caso de aplicação da resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Intime-se.

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Processo nº 1013982-89.2025.4.01.3600

ID: 276431982

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013982-89.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013982-89.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013982-89.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIELE JOSEFA DA SILVA REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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