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Gilberto De Jesus Cappellini x Dalton Benedito Reis e outros

ID: 318340416

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001644-73.2019.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE JESUS CAPPELLINI

Polo Passivo:

DALTON BENEDITO REIS MARLI GOMES RIBAS PAULO DE OLIVEIRA RIBAS VECTRA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIO TONINI

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ROGERIO SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001644-73.2019.5.02.0402 RECLAMANTE: GILBERTO DE JESUS CAPPELLINI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001644-73.2019.5.02.0402 RECLAMANTE: GILBERTO DE JESUS CAPPELLINI RECLAMADO: VECTRA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ae8556 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Petição de ID 205693b (fl. 406 e ss.), em conjunto com a impugnação de ID e93ef0e (fl. 336 e ss.): Cuida-se de impugnação de Paulo de Oliveira Ribas em face da decisão de ID 244b0d6, de fls. 212-214, que partiu da premissa de que o devedor Dalton utilizava Paulo como uma espécie de "laranja", para acomodar seus bens em nome desse último. De início, é preciso deixar claro que o Tema 1232 do STF, nem de longe tem aplicação ao caso presente, que não trata de grupo econômico, mas, sim, de fraude patrimonial (uso de pessoa interposta para esconder patrimônio). As pesquisas implementadas em face de Paulo acusaram a propriedade de 6 veículos. (fl. 274) Desses, o próprio Paulo declarou a propriedade de 3 deles: Citroen C3, Jac J6 e Renault Master Furgão (fl. 267). E, desses 3, o JAC e a Master não apareceram em nome de Paulo quando da pesquisa Renajud (realizada em abril/2024). Já as declarações de IR acostadas apontaram para um padrão remuneratório baixo, a princípio incompatível com a propriedade dos veículos. Desta forma, por ora, mantenho Paulo de Oliveira Ribas na lide, concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para: a) comprovar os pagamentos dos veículos que apareceram ou aparecem em seu nome. De todos eles; b) demonstrar que tem capacidade financeira própria para aquisição dos referidos bens. Após, o autor terá 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre os documentos, independentemente de nova intimação. Por fim, tornem conclusos para análise. Desde já, ainda, determino a expedição de ofício ao CRI de Praia Grande, para que averbe na matrícula do imóvel situado na RUA GUARANIS, 441, APTO 33 (Res. Piazza San Pietro), TUPI - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11703-080 (que pertenceria aos devedores Dalton e Marli e que está sendo objeto da ação cível 1012332-06.2023.8.26.0477, de reconhecimento e dissolução de união estável) a existência desta ação, evitando que seja alienado e prejudique eventual terceiro de boa-fé. O ato deve ser cumprido sem a cobrança de custas ou emolumentos, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme sentença de ID b7ddecf, de 04-02-2020, já transitada em julgado. Queira o CRI enviar-nos cópia da matrícula já com a averbação. Com a resposta do CRI, venham conclusos para análise do pedido de penhora do imóvel. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DE OLIVEIRA RIBAS

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Gilberto De Jesus Cappellini x Dalton Benedito Reis e outros

ID: 318340417

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001644-73.2019.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE JESUS CAPPELLINI

Polo Passivo:

DALTON BENEDITO REIS MARLI GOMES RIBAS PAULO DE OLIVEIRA RIBAS VECTRA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIO TONINI

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ROGERIO SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001644-73.2019.5.02.0402 RECLAMANTE: GILBERTO DE JESUS CAPPELLINI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001644-73.2019.5.02.0402 RECLAMANTE: GILBERTO DE JESUS CAPPELLINI RECLAMADO: VECTRA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ae8556 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Petição de ID 205693b (fl. 406 e ss.), em conjunto com a impugnação de ID e93ef0e (fl. 336 e ss.): Cuida-se de impugnação de Paulo de Oliveira Ribas em face da decisão de ID 244b0d6, de fls. 212-214, que partiu da premissa de que o devedor Dalton utilizava Paulo como uma espécie de "laranja", para acomodar seus bens em nome desse último. De início, é preciso deixar claro que o Tema 1232 do STF, nem de longe tem aplicação ao caso presente, que não trata de grupo econômico, mas, sim, de fraude patrimonial (uso de pessoa interposta para esconder patrimônio). As pesquisas implementadas em face de Paulo acusaram a propriedade de 6 veículos. (fl. 274) Desses, o próprio Paulo declarou a propriedade de 3 deles: Citroen C3, Jac J6 e Renault Master Furgão (fl. 267). E, desses 3, o JAC e a Master não apareceram em nome de Paulo quando da pesquisa Renajud (realizada em abril/2024). Já as declarações de IR acostadas apontaram para um padrão remuneratório baixo, a princípio incompatível com a propriedade dos veículos. Desta forma, por ora, mantenho Paulo de Oliveira Ribas na lide, concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para: a) comprovar os pagamentos dos veículos que apareceram ou aparecem em seu nome. De todos eles; b) demonstrar que tem capacidade financeira própria para aquisição dos referidos bens. Após, o autor terá 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre os documentos, independentemente de nova intimação. Por fim, tornem conclusos para análise. Desde já, ainda, determino a expedição de ofício ao CRI de Praia Grande, para que averbe na matrícula do imóvel situado na RUA GUARANIS, 441, APTO 33 (Res. Piazza San Pietro), TUPI - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11703-080 (que pertenceria aos devedores Dalton e Marli e que está sendo objeto da ação cível 1012332-06.2023.8.26.0477, de reconhecimento e dissolução de união estável) a existência desta ação, evitando que seja alienado e prejudique eventual terceiro de boa-fé. O ato deve ser cumprido sem a cobrança de custas ou emolumentos, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme sentença de ID b7ddecf, de 04-02-2020, já transitada em julgado. Queira o CRI enviar-nos cópia da matrícula já com a averbação. Com a resposta do CRI, venham conclusos para análise do pedido de penhora do imóvel. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO DE JESUS CAPPELLINI

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Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico x Caleb Meneses Daniel

ID: 319475854

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021741-06.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CALEB MENESES DANIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DE ARAUJO AZAM

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AGNALDO LEONEL

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FÁBIO PEREIRA LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021741-06.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021741-06.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Caleb Meneses Daniel (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE AUTISTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, VISANDO AO CUSTEIO INTEGRAL, POR PLANO DE SAÚDE, DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA EM CLÍNICA PARTICULAR SITUADA NO SEU MUNICÍPIO, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA E RELATÓRIO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ AUTORIZOU APENAS 8 HORAS SEMANAIS E NEGOU COBERTURA EM CLÍNICA PARTICULAR FORA DA REDE CREDENCIADA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA A CARGA HORÁRIA PLEITEADA E LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. A SENTENÇA INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO-A A FORNECER O TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA NA CLÍNICA PARTICULAR JÁ CONTRATADA. A OPERADORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA EM CASO QUE ENVOLVE CONTROVÉRSIA SOBRE A REAL NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM CARGA HORÁRIA ELEVADA, COMO NO CASO DO MÉTODO ABA COM 20 HORAS SEMANAIS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR IMPEDIR A INSTRUÇÃO ADEQUADA SOBRE PONTO CONTROVERTIDO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE.4. A AVALIAÇÃO MÉDICA IMPARCIAL POR PROFISSIONAL DESIGNADO PELO JUÍZO É INDISPENSÁVEL PARA VERIFICAR A PERTINÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TERAPÊUTICA PRESCRITA.5. A SENTENÇA TAMBÉM SE OMITIU NA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA OPERADORA DE CUSTEAR TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR NO MUNICÍPIO DO AUTOR, FORA DA REDE CREDENCIADA, O QUE DEMANDA REEXAME.6. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÕES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001849-23.2024.8.26.0010, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 25.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013898-12.2023.8.26.0405, REL. DES. CESAR MECCHI MORALES, J. 30.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009007-43.2024.8.26.0071, REL. DES. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 04.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Rafaela de Araujo Azam (OAB: 229182/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1014369-87.2025.8.26.0007

ID: 277063727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014369-87.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO CHAIYENNE AMBROSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1014369-87.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Chaiyenne Ambrosio - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao auto… ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1014369-87.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Chaiyenne Ambrosio - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. 2) Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais com pedido de tutela provisória de urgência, visando a parte autora, desde logo, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes por débito relativo aos contratos números; 00000000000107749536, 00000000000110190222 e 00000000000107841103, que está sendo cobrado e desconhece, sendo a restrição de fls. 21/22 indevida. INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porquanto ausentes os requisitos legais (art. 300, do CPC). Com efeito, por ora, não está demonstrado "prima facie" o fumus boni juris do direito do autor, ante a documentação que instruiu a inicial, recomendando-se aguardar o contraditório. Em verdade, conceder a tutela pleiteada nesta oportunidade é medida temerária, sendo de rigor, REPITA-SE, aguardar o princípio do contraditório. Na realidade não se evidencia a plausibilidade do direito da parte requerente, ao menos nessa fase processual, bem como não está comprovada a existência de dano irreparável ou de difícil reparação. Observe-se, outrossim, que para a concessão da tutela é essencial a existência de prova que não enfrente qualquer discussão, o que não é o caso dos autos. Na espécie, o direito, à luz do disposto no art. 300, do CPC, não está provado de forma irrefutável, havendo necessidade de melhor elucidação dos fatos. Logo, não se mostra cabível antecipar os efeitos da tutela de urgência, em especial por ser imprescindível garantir o direito do contraditório. Indefiro, pois o pedido. 3) Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará quaisquer prejuízos às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do C.P.C., garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo. Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334, do C.P.C. 4) Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int.

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Processo nº 1014369-93.2023.8.26.0351

ID: 327317708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014369-93.2023.8.26.0351

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. D.

Intimação

Processo 1014369-93.2023.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.D. - réu revel - O autor, V. S. D. qualificado nos autos, representado por sua genitora, ajuizou ação de alim… Processo 1014369-93.2023.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.D. - réu revel - O autor, V. S. D. qualificado nos autos, representado por sua genitora, ajuizou ação de alimentos em face de seu pai. A.R.D., postulando a condenação deste em pagamento de pensão mensal no valor de R$ 600,00 a R$ 700,00. A inicial foi instruída com documentos (fls. 19/24). Os alimentos provisórios foram fixados em 20% (vinte) dos rendimentos líquidos. ou 40% (quarenta) do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego. Realizada audiência de conciliação, esta restou prejudicada diante da ausência do requerido. O réu foi citado (fls. 41) e não se manifestou nos autos (fls. 46). Sobreveio manifestação da autora, requerendo a procedência da ação (fls. 45), diante da revelia do requerido. Por fim, o Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls.50/52) para fixar os alimentos em valor equivalente a 33% dos rendimentos líquidos do requerido ou 45% do salário-mínimo em caso de desemprego/trabalho informal. A fls. 50/52 foi juntada a pesquisa Prevjud em nome do requerido É o relatório. Fundamento e D E C I D O. A ação é procedente. Com efeito, o réu, pessoalmente citado, deixou de ofertar contestação (fls.46). É a chamada confissão ficta, sob o manto da qual ficam acobertados quaisquer argumentos que pudesse ter o Réu para obstar a pretensão vinda com a inicial. E isso leva à procedência da ação. Acresça-se que a certidão de nascimento de fls. 22 , dando conta de que o Réu é o genitor do autor, demonstra a existência da obrigação de alimentar, decorrente do parentesco sangüíneo. A idade do filho, por outro lado, faz presumir suas necessidades, enquanto que a revelia acarreta a confissão quanto à capacidade do alimentante em arcar com a obrigação. Com relação ao quantum, não se logrou demonstrar que o valor fixado inicialmente seja incompatível com as possibilidades do Réu, sendo certo que a quantia postulada não se mostra elevada. E, ainda que se diga que a ambos os pais compete a incumbência, é fato incontroverso nos autos, visto não objeto de impugnação, que a genitora, com quem o Autor vive, já suporta gastos. Respeitada, em relação à mãe o princípio da proporcionalidade do artigo 1.694, § 1º do CC. Importante ressaltar, ainda, as corretas ponderações do Ministério Público, igualmente voltadas à procedência do pedido. Por fim, quanto ao valor, observo que o pedido inicial foi de R$600,00/R$ 700,00 e isso em 07/2023, sendo certo que referido valor correspondia à época a 53% do salário mínimo. Assim, a pensão será fixada no importe de 50% do salário mínimo. Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o Réu a pagar ao autor como pensão alimentícia mensal, na hipótese de emprego autônomo, a importância correspondente a 50% do salário mínimo. Na hipótese de trabalhar com registro, fixo os alimentos em 25% de seus rendimentos líquidos. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito em conta corrente bancária em nome da representante legal do filho, todo dia 05 de cada mês. Deixo de condenar o vencido nas verbas de sucumbência uma vez que não houve oposição direta ao pedido e ainda para não onerar o pagamentos dos alimentos que é verba preferencial. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1014369-22.2025.8.11.0002

ID: 257481059

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014369-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RHUAN FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZAN GOMES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1014369-22.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1014369-22.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RHUAN FELIPE DA SILVA Endereço: Rua Marcelândia, 53, (LOT CENTRO), JARDIM PANORAMA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-348 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 1ºJE Várzea Grande Data: 18/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 15 de abril de 2025

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Juízo Ex Officio e outros x Alini Tainara Ferreira Dos Santos

ID: 278488195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002535-06.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

ALINI TAINARA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO MARCIANO FILHO

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ERIK FERNANDO GUEDES ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002535-06.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002535-06.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Alini Tainara Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Martin Vargas - Determinaram o sobrestamento do recurso de apelação interposto até a conclusão do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0005864-48.2025.8.26.0000, v.u. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE TRÂNSITO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR AGENTE DE TRÂNSITO, PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL PERCEBIDA, DE MODO A INCLUIR VANTAGENS PERMANENTES, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS COM REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. O MUNICÍPIO SUSTENTA A LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 912/2022, QUE LIMITA A REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS AO VENCIMENTO BASE, E DEFENDE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A TEMÁTICA CONCERNE A (I) BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DOS AGENTES DE TRÂNSITO, COM FULCRO NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 20, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 912/2022 DE PRAIA GRANDE, À LUZ DO ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE ACRÉSCIMO MÍNIMO DE 50% SOBRE A “HORA NORMAL” DE TRABALHO, MAS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, RESTRINGE-SE A (II) NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0005864-48.2025.8.26.0000 DO ART. 20, §4º, DA LCM N. 912/2022, RECEPCIONADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL E QUE VERSA SOBRE A MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA APRESENTADA NOS AUTOS SE ENCONTRA DIRETAMENTE RELACIONADA AO TEMA QUE PERFAZ OBJETO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0005864-48.2025.8.26.0000, PROPOSTA PELA 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E RECEPCIONADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, VOLTADA À ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DO ART. 20, §4º, DA LCM N. 912/2022 AO ART. 7º, XVI, DA CF/1988.4. O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 313, V, “A”, DO CPC, UMA VEZ QUE A DEFINIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL CONSISTE EM QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E QUE, ASSIM, PODERÁ IMPACTAR DIRETAMENTE O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.5. A SUSPENSÃO DO PROCESSO GARANTE SEGURANÇA JURÍDICA E EVITA EVENTUAL NULIDADE FUTURA, A FIM DE ASSEGURAR A COERÊNCIA E A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO SOBRESTADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVI; CPC, ART. 313, V, “A”; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 912/2022, ART. 20, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0005864-48.2025.8.26.0000, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erik Fernando Guedes Alves (OAB: 368147/SP) (Procurador) - Paulo Sergio Marciano Filho (OAB: 417980/SP) - 1º andar

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50.913.950 Amanda Aparecida Dos Santos e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 313137067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014369-30.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

50.913.950 AMANDA APARECIDA DOS SANTOS AMANDA APARECIDA DOS SANTOS PATRICIO DE JESUS GOMES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MESSIAS CASTRO GONÇALVES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1014369-30.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patricio de Jesus Gomes - - Amanda Aparecida dos Santos - - 50.913.950 Amanda Aparecida dos Santos … Processo 1014369-30.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patricio de Jesus Gomes - - Amanda Aparecida dos Santos - - 50.913.950 Amanda Aparecida dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: i) confirmar a tutela de urgência, condenando a ré em reativar o fornecimento de energia elétrica em rede trifásica no imóvel apontado em inicial; e ii) condenar a demandada a pagar, a título de indenização por danos morais, R$ 3.000,00 para o coautor Patrício de Jesus Gomes e R$ 3.000,00 para a coautora Amanda Aparecida dos Santos com correção monetária desde a sentença (362, STJ) e juros de mora desde a citação. Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n° 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E. TJSP desde o respectivo desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil). Os cálculos deverão seguir o padrão disponibilizado pelo TJSP - https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Em razão da sucumbência recíproca e considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais e a parte ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais Fixo os honorários advocatícios devidos para os advogados das partes em R$ 500,00, por equidade. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: MESSIAS CASTRO GONÇALVES (OAB 244072/SP), MESSIAS CASTRO GONÇALVES (OAB 244072/SP), MESSIAS CASTRO GONÇALVES (OAB 244072/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Rhuan Felipe Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 296022063

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014369-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RHUAN FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

JOZAN GOMES DE ANDRADE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL Processo 1014369-22.2025.8.11.0002 Reclamante: Rhuan Felipe da Silva Reclamado: Energisa Matogrosso – Distribuidora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL Processo 1014369-22.2025.8.11.0002 Reclamante: Rhuan Felipe da Silva Reclamado: Energisa Matogrosso – Distribuidora de Energia S/A. Vistos. 1. Síntese. RECLAMAÇÃO proposta por RHUAN FELIPE DA SILVA em desfavor de ENERGISA MATOGROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória “para que a Ré promova o cadastro e a instalação de energia no imóvel no prazo de 48 (quarenta e oito) horas com a colocação do padrão do imóvel localizado na Rua 31, QD 31, casa 07, Parque do Sabiá, para o Autor, sob pena de incidir em multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento, podendo contatar o consumidor através do contato (65) 99203-7962 para agendamento da instalação.”. DECIDO. 1.1 Da inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, “entende-se que a “inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente””. (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso concreto pode-se verificar verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, além da hipossuficiência probatória da parte autora, além do que já produziu, cabendo a parte reclamada demonstrar a regularidade do não fornecimento do serviço, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar atentamente os autos verifica-se que a hipótese retrata não fornecimento do serviço essencial sem justa causa aparente no endereço Rua 31, Q 31, L07, Bairro Parque Sabiá, Várzea Grande, conforme termo de regularização em ID 190730202. Portanto, a situação em concreto demanda mais profunda análise, e posterior decisão, o que será feito por ocasião de eventual sentença de mérito. A RECLAMANTE trouxe aos autos prova suficiente quanto a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, a razoabilidade da pretensão. Caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INVERTO o ônus da prova e CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando a RECLAMADA: a) FORNEÇA energia elétrica procedendo a VISTORIA e INSTALAÇÃO DE MEDIDOR no endereço Rua 31, Q 31, L07, Bairro Parque Sabiá, Várzea Grande, em nome de RHUAN FELIPE DA SILVA, CPF 049.319.331-65, no prazo máximo de 05 dias úteis; b) com fundamento nos artigos 297, caput c/c 537, caput, §1º, I e II, do Código de Processo Civil, fixo multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento visando a garantir a efetivação da tutela concedida. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Cite e intime a parte RECLAMADA para comparecimento em audiência de conciliação, fazendo constar do mandado que o não comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela Reclamante, e será proferida sentença pelo magistrado (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da Reclamante implicará em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95). Após, à parte RECLAMANTE para, querendo em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO. Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Rhuan Felipe Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 296038926

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014369-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RHUAN FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Citação

Advogados:

JOZAN GOMES DE ANDRADE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 781… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1014369-22.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RHUAN FELIPE DA SILVA Endereço: Rua Marcelândia, 53, (LOT CENTRO), JARDIM PANORAMA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-348 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. LIMINAR: Ante o exposto, INVERTO o ônus da prova e CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando a RECLAMADA: a) FORNEÇA energia elétrica procedendo a VISTORIA e INSTALAÇÃO DE MEDIDOR no endereço Rua 31, Q 31, L07, Bairro Parque Sabiá, Várzea Grande, em nome de RHUAN FELIPE DA SILVA, CPF 049.319.331-65, no prazo máximo de 05 dias úteis; b) com fundamento nos artigos 297, caput c/c 537, caput, §1º, I e II, do Código de Processo Civil, fixo multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento visando a garantir a efetivação da tutela concedida. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 1ºJE Várzea Grande Data: 18/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. VÁRZEA GRANDE, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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