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Luziete Batista Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312164133

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018902-45.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIETE BATISTA CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1018902-45.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: LUZIETE BATISTA CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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1. Alessandro Alexandre Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 328560411

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0257468-07.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. ALESSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA MATTOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1018902/MG (2025/0257468-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ALESSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADOS : ALESSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS - MG105615 ROBERTA OLIVEIRA MATTOS DA SILVA - M… HC 1018902/MG (2025/0257468-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ALESSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADOS : ALESSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS - MG105615 ROBERTA OLIVEIRA MATTOS DA SILVA - MG174542 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : NATHAN JUSTINO DE PAULA CORRÉU : SINEZIO DE JESUS VICENTE MENDES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NATHAN JUSTINO DE PAULA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, II, V e VII, c/c art. 61, II, h, do Código Penal. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação esteve fundada em reconhecimento facial no qual não foram observadas as previsões do art. 226 do Código de Processo Penal. Alega que a decisão condenatória seria manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que a vítima não teria reconhecido o paciente, sendo este condenado por testemunhos de "ouvi dizer". Argumenta que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão no Tema n. 1.380, e caso decida que o reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal é inválido, a decisão terá efeito vinculante para casos semelhantes em todo o país. Defende que a presunção de inocência e o in dubio pro reo devem ser respeitados, tendo em vista a inexistência de provas capazes de ensejar a condenação do paciente. Requer, liminarmente, que o paciente seja posto em liberdade, e no mérito, a anulação do acórdão combatido e a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Guilherme Henrique Lepore x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 305937209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018902-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE LEPORE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

STÊNIO SCANDIUZZI

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MARIO ALBERTO ZANGRANDE JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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Processo 1018902-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique Lepore - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Do exposto, JULGO IMPROC… Processo 1018902-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Henrique Lepore - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: STÊNIO SCANDIUZZI (OAB 205655/SP), MARIO ALBERTO ZANGRANDE JUNIOR (OAB 215649/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1018902-82.2025.8.11.0015

ID: 339691946

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018902-82.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1018902-82.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 02/09/2025 13:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). TAILA SANTANA VELOSO CPF: 068.361.211-50, NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA CPF: 032.650.611-08 Endereço do promovente: Nome: TAILA SANTANA VELOSO Endereço: RUA DAS ALAMANDAS, est. lucila, sn, qd 150/a.l, 17, chacaras, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-140 Endereço do promovido: Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AVENIDA JOSÉ CÉSAR DE OLIVEIRA, 21, VILA LEOPOLDINA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-000 Sinop, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1018902-82.2025.8.11.0015

ID: 339691952

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018902-82.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TAILA SANTANA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1018902-82.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 02/09/2025 13:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). TAILA SANTANA VELOSO CPF: 068.361.211-50, NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA CPF: 032.650.611-08 Endereço do promovente: Nome: TAILA SANTANA VELOSO Endereço: RUA DAS ALAMANDAS, est. lucila, sn, qd 150/a.l, 17, chacaras, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-140 Endereço do promovido: Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AVENIDA JOSÉ CÉSAR DE OLIVEIRA, 21, VILA LEOPOLDINA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-000 Sinop, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1018902-71.2024.8.26.0477

ID: 293002629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018902-71.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1018902-71.2024.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. 1 - Diante dos resul… Processo 1018902-71.2024.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. 1 - Diante dos resultados comprovadamente negativos das tentativas de busca e apreensão e citação, determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. Deste modo, indefiro, por ora, a diligência no endereço isolado indicado pela parte (fl. 162). 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Adriana Magalhães Souza x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 301235692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016380-08.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MAGALHãES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016380-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Magalhães Souza - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A e outros - … Processo 1016380-08.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Magalhães Souza - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A e outros - Vistos. 1 - Fls. 372 e 381: Diante do resultado negativo da tentativa de citação do réu AROULDO VEIGADA COSTA (fls. 419), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: LARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 450782/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0024089-43.2018.4.01.9199

ID: 310371207

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024089-43.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0024089-43.2018.4.01.9199/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : LUZIA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE LOPES (OAB SP210219) EMENTA DIREI… Apelação Cível Nº 0024089-43.2018.4.01.9199/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : LUZIA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE LOPES (OAB SP210219) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por segurada e pelo INSS contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença em ação de concessão de aposentadoria rural por idade. O juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação à execução apresentada pelo INSS, determinando a aplicação do INPC (04/2006 a 29/06/2009) e do IPCA-E (a partir de 30/06/2009) como índices de correção monetária sobre o valor executado. A segurada pleiteia a aplicação integral do IPCA-E, enquanto o INSS defende a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009, até decisão definitiva do STF sobre modulação dos efeitos do Tema 810. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de apelação contra decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ entende que a apelação é o recurso adequado apenas contra decisões que extinguem o cumprimento de sentença, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível contra decisões interlocutórias que acolhem parcialmente a impugnação ou a ela negam provimento. A decisão recorrida limitou-se a fixar os índices de correção monetária, não extinguindo a execução, o que lhe confere natureza interlocutória. A interposição de apelação, nesse contexto, configura erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência do TRF6 e do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade da apelação em hipóteses semelhantes, afastando qualquer margem de dúvida objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não conhecidos. Tese de julgamento : A apelação é recurso inadmissível contra decisão interlocutória que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução. A interposição de apelação em tal hipótese configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 203, §§ 1º e 2º; art. 924; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei nº 11.960/2009. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 30.05.2022; TRF6, Apel. Civ. 1018902-57.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Boson Gambogi, j. 04.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer das apelações, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Benedito Carlos Costa Marques Siqueira Silva x Milton Mario Molin

ID: 259331113

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045954-14.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARLOS COSTA MARQUES SIQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

MILTON MARIO MOLIN

Decisão

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA ROCHA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Obedecendo à sistemática estabelecida no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito. Em resposta a parte requerida apresenta contestação, arguindo a existência de… Vistos. Obedecendo à sistemática estabelecida no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito. Em resposta a parte requerida apresenta contestação, arguindo a existência de litisconsórcio necessário. Impugna o valor da causa. Aduz sobre a incompetência absoluta da Justiça Estadual e incompetência absoluta do juízo, esta última por entender que a competência para processar e julgar a ação é do juízo da situação do imóvel, no caso, a comarca de Juara/MT. Denuncia a lide o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, por ser o órgão responsável pela análise e homologação do georreferenciamento da área objeto da lide (id. 111236744). A réplica à contestação encontra-se acostada aos autos sob o id. nº 113222238, na qual a parte autora impugna as preliminares arguidas pelo requerido, ao tempo em que requer a concessão de prazo para a regularização dos polos ativo e passivo da demanda. Requer, ainda, subsidiariamente, caso assim entenda este Juízo, a redistribuição do feito para a comarca em que se localiza o imóvel objeto da lide. No mérito, sustenta a parte autora que o imóvel apresenta irregularidades, notadamente sobreposição de coordenadas georreferenciadas com áreas limítrofes e divergência entre a área aberta consolidada declarada no Cadastro Ambiental Rural – CAR (270,5858 hectares) e a área que, de fato, se revela passível de exploração (144 hectares). Por fim, reitera os pedidos iniciais, quais sejam: a realização de perícia técnica, a retificação da escritura pública, a elaboração de novo georreferenciamento, a compensação da área correspondente e o abatimento proporcional do preço ajustado (id. 113222238). A tutela de urgência foi parcialmente concedida conforme decisão de id. 94755028. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram através dos ids. 136104831 e 136853616. É o necessário relatório. DECIDO. Tendo em vista as preliminares arguidas, passo à análise da competência, matéria de ordem pública que deve ser apreciada prioritariamente. O réu suscita a incompetência absoluta deste juízo, sustentando que a ação deve tramitar na comarca de Juara/MT, local onde se situa o imóvel objeto da lide. Apesar da parte autora ter denominado a ação como indenizatória, com pedido de perdas e danos, verifica-se que a causa de pedir e os pedidos estão intrinsecamente relacionados ao direito real imobiliário. Os pedidos formulados pelo autor incluem a alteração na escritura pública, realização de novo georreferenciamento, compensação de área e ajuste nos limites do imóvel, o que evidencia a natureza real da demanda. O art. 47 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta." No caso em análise, o litígio recai sobre direito de propriedade, envolvendo questões de delimitação, georreferenciamento e características do imóvel, o que, nos termos do § 1º do art. 47 do CPC, afasta a possibilidade de opção pelo foro do domicílio do réu. O próprio autor, em sua petição inicial, reconheceu a possibilidade de redistribuição ao afirmar que "caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, requer desde já seja redistribuído o presente feito para a vara e juízo que julgar competente" (id. 73231498, pág. 02). O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou no sentido de que as ações que versam sobre direitos reais imobiliários devem ser propostas no foro da situação do imóvel: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE JUARA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DAS COMARCAS DE NOVA MONTE VERDE E COLÍDER – FORO DE SITUAÇÃO DA COISA – ART. 47, DO CPC – COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 47, § 2º, do CPC, prevê expressamente que a ação imobiliária que envolva direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e, ainda, de nunciação de obra nova, deverá ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo terá competência absoluta. [...]” (Agravo de Instrumento n.º 1018902-35.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Sebastiao de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Trata-se, portanto, de competência absoluta, improrrogável pela vontade das partes, de modo que o reconhecimento da incompetência é medida que se impõe. Vale mencionar que a presente ação possui ação de execução (autos n.º 1034472-35.2022.8.11.0041) e Embargos à Execução (autos n.º 1011116-74.2023.811.0041) apensas, que discute a cobrança da última parcela do contrato de compra e venda do imóvel. Havendo conexão entre as ações e sendo reconhecida a incompetência absoluta para a ação principal, esta se estende necessariamente às ações conexas, sob pena de decisões conflitantes. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta deste juízo e DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação, determinando a redistribuição do feito, bem como da ação de execução (autos n.º 1034472-35.2022.8.11.0041) e dos Embargos à Execução (autos n.º 1011116-74.2023.811.0041) apensas, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Juara/MT, local da situação do imóvel. Proceda a secretaria com as baixas e anotações necessárias, remetendo os autos ao juízo competente. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Antonio Carlos Da Costa Prado

ID: 333860657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018902-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA COSTA PRADO

Intimação

Advogados:

NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018902-04.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Antonio Carlos da Costa Prado - Vistos. 1. Trata-se de demanda mo… Processo 1018902-04.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Antonio Carlos da Costa Prado - Vistos. 1. Trata-se de demanda monitória promovida por Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência contra Antonio Carlos da Costa Prado. Após discorrer sobre sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos, disse que, nos dias 19.9.2023 e 7.12.2023, recebeu em suas dependências o paciente Antonio para internação na modalidade particular, tendo as partes celebrado contratos de prestação de serviços médicos e hospitalares. No cumprimento dos referidos contratos, prestou ao paciente todos os serviços de atendimento médico de que ele necessitava, desde a internação até o momento de sua alta médica, culminando em faturas de R$ 16.379,19, importância que o réu deixou de adimplir e que, atualizada, perfaz R$ 20.097,44, valor que busca receber com a presente demanda. Juntou documentos. Determinada a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade, a entidade filantrópica recolheu as custas de ingresso (fls. 96/100). Citado, Antonio opôs embargos monitórios (fls. 107/117). Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, sustentou que "não contratou todos esses serviços da autora, na realidade ele passou por consulta e apenas isso, porem, posteriormente o medico da autora iniciou diversos procedimentos não contratados previamente, com isso o autor imaginou que estava tudo incluso na consulta paga"; afirmou, ainda, que, nos termos dos artigos art. 6º, III, e 39, VI, ambos do CDC, "deveria ter sido avisado e anuído a todos esses procedimentos, o que não ocorreu, destacando-se que ele não deu entrada em procedimento de emergência, mas como dito foi apenas uma consulta, que teria o valor na epoca de R$ 750,00 aproximadamente, porem, depois de sair do hospital chegou essa conta abusiva". Asseverou que "a autora realizou exames sem nenhum critério de necessidade" e que "não apresentou nenhum problema, que sequer justificasse analisar sua vitamina D ou então ácido úrico", além disso, "o total dos valores dos exames na realidade é de R$ 2.248,08, valor muito menor que os 12.260,77". Por fim, caso não seja afastado débito, o valor devido seria de apenas R$ 2.248,08, referente ao valor dos exames praticados no mercado. Em réplica, a Associação asseverou que os itens cobrados referem-se a dois atendimentos realizados em datas distintas e que deixou de juntar aos autos os prontuários médicos em razão de seu caráter sigiloso; contudo, colocou-se à disposição para juntar os documentos. Insurgiu-se contra o pedido de gratuidade. Instadas sobre provas, o embargante requereu a oitiva de testemunhas e, por sua vez, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide; entretanto, caso haja algum ponto controvertido, requereu seja saneado o feito. 2. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O embargante, casado e empresário, deixou de juntar aos autos comprovante de renda mensal e os extratos bancários de contas de titularidade de seu cônjuge. Outrossim, não juntou extratos de cartão de crédito e a análise dos extratos bancários a fls. 133/136 leva a crer que possui conta em outra instituição bancária, uma vez que, no mês de março, o total de entradas e saídas foi inferior a R$500,00, valor possivelmente insuficiente para pagamento do condomínio do imóvel declarado ao fisco (fls. 139). Ademais, é incomum que pessoas hipossuficientes procurem atendimento em hospital particular e o embargante afirmou que "utiliza o hospital da autora para tratamento de sua esposa, isso há anos e nunca teve nenhum problema ou ficou inadimplente" (fls. 109). É importante, ainda, observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, não é, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; o embargante, nesse contexto, não pode ser considerado hipossuficiente para fins de gratuidade. 3. Ausentes outras preliminares e questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. A realização dos dois atendimentos é incontroversa. Conforme documentos juntados pela embargada, no dia 19.9.2023, o paciente deu entrada no pronto socorro do hospital às 14h30 e saída às 17h53, com "CID Princ.: J180 - J18.0 Broncopneumonia NE", conforme "conta paciente" de R$4.574,42, emitida apenas em 8.1.2024 (fls. 86/87), o que, sem intenção de adiantar o mérito, é bastante incomum, haja vista que o atendimento ocorrera quase quatro meses antes e não há nos autos qualquer documento médico contemporâneo ao atendimento, apenas o contrato padrão (fls. 76/79). Já no dia 7.12.2023, Antonio deu entrada às 9h38 e saída às 9h56, devendo R$ 12.260,77, com CID principal "Z018 - Z01.8 Outr exames especiais espec" (fls. 84/85); não há outra informação ou diagnóstico, apenas a cobrança de 70 exames laboratoriais. Nesse contexto, fixo como pontos controvertidos a necessidade e a efetiva prestação dos serviços médicos, laboratoriais e hospitalares descritos nas contas paciente a fls. 84/85 e 86/87. Para tanto, concedo à embargada o prazo de 15 dias para juntar aos autos, como documentos sigilosos, os prontuários médicos, resultado de todos os exames realizados nos dois atendimentos e outros documentos que entenda pertinentes. Decorrido o prazo de 15 dias, com ou sem juntada dos documentos, manifeste-se o embargante no prazo subsequente de 15 dias, independentemente de intimação. Permanecendo a controvérsia, será nomeado perito para elucidação dos pontos controvertidos. No contexto específico desta demanda, os honorários serão adiantados pela embargada, pois a ela cabe demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. 4. No mais, considerando que ambas as partes manifestaram interesse na composição, nada impede que iniciem as tratativas por meio de seus procuradores. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA (OAB 374812/SP)

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