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"1018902-08.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca

Processo nº 0024089-43.2018.4.01.9199

ID: 310371207

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024089-43.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0024089-43.2018.4.01.9199/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : LUZIA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE LOPES (OAB SP210219) EMENTA DIREI… Apelação Cível Nº 0024089-43.2018.4.01.9199/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : LUZIA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE LOPES (OAB SP210219) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por segurada e pelo INSS contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença em ação de concessão de aposentadoria rural por idade. O juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação à execução apresentada pelo INSS, determinando a aplicação do INPC (04/2006 a 29/06/2009) e do IPCA-E (a partir de 30/06/2009) como índices de correção monetária sobre o valor executado. A segurada pleiteia a aplicação integral do IPCA-E, enquanto o INSS defende a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009, até decisão definitiva do STF sobre modulação dos efeitos do Tema 810. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de apelação contra decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ entende que a apelação é o recurso adequado apenas contra decisões que extinguem o cumprimento de sentença, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível contra decisões interlocutórias que acolhem parcialmente a impugnação ou a ela negam provimento. A decisão recorrida limitou-se a fixar os índices de correção monetária, não extinguindo a execução, o que lhe confere natureza interlocutória. A interposição de apelação, nesse contexto, configura erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência do TRF6 e do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade da apelação em hipóteses semelhantes, afastando qualquer margem de dúvida objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não conhecidos. Tese de julgamento : A apelação é recurso inadmissível contra decisão interlocutória que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução. A interposição de apelação em tal hipótese configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 203, §§ 1º e 2º; art. 924; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei nº 11.960/2009. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 30.05.2022; TRF6, Apel. Civ. 1018902-57.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Boson Gambogi, j. 04.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer das apelações, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1010570-19.2023.4.06.0000

ID: 309749995

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010570-19.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1010570-19.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LILIANE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS CHAGAS (OAB MG163048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento i… Agravo de Instrumento Nº 1010570-19.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LILIANE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS CHAGAS (OAB MG163048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LILIANE DOS SANTOS SOUZA em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí/MG, o qual negou o pedido de cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, a parte agravante aponta que , "In casu, houve resistência do agravado em dar cumprimento à medida fixada pela decisão que antecipou a tutela. Por isso, entende-se que há a necessidade de fixação de multa para o caso de descumprimento desta obrigação, bem como foi fixado multa no valor proporcional de R$ 200,00 (duzentos reais diários), contando como 03/02/2021, o prazo de início para o cumprimento da ordem". Com essas considerações requereu a reforma da r. decisão agravada, para que se dê início à execução do título executivo judicial. Em despacho, evento 6, DOC1 , determinei a intimação da parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestasse acerca da possível negativa de seguimento do presente recurso, diante da eventual inadmissibilidade do agravo na hipótese em análise. O referido prazo transcorreu in albis , conforme certificado no evento 11. É o relatório. Decido. É sintomática a inércia da Agravante em esclarecer a questão relacionada ao cabimento do recurso. A r. decisão agravada é flagrantemente terminativa ao negar o pedido de instauração de cumprimento de sentença, seguida da ordem de arquivamento acaso subsista o posicionamento. O tema, inclusive, já foi debatido perante a 2ª Turma deste Egrégio TRF6, que assim sedimentou: EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBLIDADE. INAPLICABILIADADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. "Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. - g.n.). 2. "A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924,CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu" (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022. - g.n.). 3. Na espécie, o que se viu foi o não acolhimento da impugnação da autarquia, uma vez que consideradas preclusas suas alegações, e a fixação do valor devido, mediante a homologação dos cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, o que geraria o direito ao ulterior recebimento por meio de RPV, que nem expedido foi. 4. Logo, não houve o encerramento do procedimento, o que se daria, por exemplo, acaso reconhecidas as matérias descritas no art. 535, I, II, III e VI do CPC (falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição). 5. Absolutamente inadequada, inclusive por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade, conforme uníssona jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a interposição de apelação em detrimento do cabível agravo de instrumento. 6. Apelação não conhecida. (Apel. Civ. 1018902-57.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI, DJe 04/12/2023) EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBLIDADE. INAPLICABILIADADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. "Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. - g.n.). 2. "A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924,CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu" (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022. - g.n.). 3. Na espécie, o douto Juízo de origem julgou extinto o processo por perda superveniente de interesse de agir. 4. Logo, houve o encerramento do procedimento. 5. Absolutamente inadequada, inclusive por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade, conforme uníssona jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo de instrumento em detrimento da cabível apelação. 6. Agravo de instrumento não conhecido. (Apel. Civ. 0014360-76.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI, DJe 12/06/2023) Assim, no passo do entendimento pretoriano, absolutamente inadequado, inclusive por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade, a interposição de agravo em detrimento do recurso de apelação. Diante do que foi exposto, considerando que a decisão impugnada é terminativa, bem como que não se aplica a fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal quando tomarem ciência desta decisão conforme rotina da plataforma E-PROC (mediante um simples "clique"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa no acervo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005150-74.2025.4.06.0000

ID: 306772701

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005150-74.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS BARROS MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005150-74.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012596-16.2019.4.01.3800/MG AGRAVANTE : MARCOS FERREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) D… Agravo de Instrumento Nº 6005150-74.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012596-16.2019.4.01.3800/MG AGRAVANTE : MARCOS FERREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Marcos Ferreira Batista em face de decisão proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG que, nos autos do cumprimento de sentença nº 1012596-16.2019.4.01.3800, não condenou o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. Sustenta que é devida a condenação do executado ao pagamento de honorários na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC. Requer ao final o recebimento e provimento do presente agravo, a fim de reformar a decisão agravada, para que reformá-la e assim, condenar o Agravado nos honorários de sucumbência. Com efeito, tem-se que da inteligência do art. 99, §§4º e 5º do CPC, o causídico deve recolher o preparo recursal, salvo se demonstrar se ele próprio no sentido legal, sendo assim também merecedor da benesse. Confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. A norma em questão consagra o entendimento de que, conquanto concorrente a legitimidade para recorrer em se tratando de honorários sucumbenciais, a assistência judiciária é benefício individual e personalíssimo, que não se comunica nem se transfere. É o que preconizam, aliás, o art. 10 da Lei 1.060/1950 e o §6º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: Lei 1.060/1950 Art. 10. São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei. CPC/2015 Art. 99. [...] § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Não por acaso, "conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o recurso que verse exclusivamente acerca do valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que possui direito à gratuidade" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.135/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022.). Em igual sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO LITIGANTE. NÃO EXTENSÃO AO ADVOGADO DA PARTE CONTEMPLADA. DIREITO PESSOAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade" (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). 2. "Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado" (REsp 1776425/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). 3. Recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.959.529/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Destaca-se, ainda, que na inicial do agravo o procurador requereu a gratuidade judiciária à parte, não demonstrando sua hipossuficiência. Dessa forma, determino a intimação do procurador do Agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. No mesmo interregno, o agravante deverá se manifestar sobre a eventual inadequação do recurso interposto , tendo em vista que a r. decisão recorrida parece ser extintiva, sobretudo porque não há mais valores a pagar. Sobre o tema cabimento de agravo de instrumento ou apelação contra decisões proferidas em cumprimento de sentença, confira-se o entendimento deste E. TRF6: EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBLIDADE. INAPLICABILIADADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. "Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. - g.n.). 2. "A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924,CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu" (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022. - g.n.). 3. Na espécie, o que se viu foi o não acolhimento da impugnação da autarquia, uma vez que consideradas preclusas suas alegações, e a fixação do valor devido, mediante a homologação dos cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, o que geraria o direito ao ulterior recebimento por meio de RPV, que nem expedido foi. 4. Logo, não houve o encerramento do procedimento, o que se daria, por exemplo, acaso reconhecidas as matérias descritas no art. 535, I, II, III e VI do CPC (falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição). 5. Absolutamente inadequada, inclusive por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade, conforme uníssona jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a interposição de apelação em detrimento do cabível agravo de instrumento. 6. Apelação não conhecida. (Apel. Civ. 1018902-57.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI, DJe 04/12/2023) EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBLIDADE. INAPLICABILIADADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. "Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. - g.n.). 2. "A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924,CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu" (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022. - g.n.). 3. Na espécie, o douto Juízo de origem julgou extinto o processo por perda superveniente de interesse de agir. 4. Logo, houve o encerramento do procedimento. 5. Absolutamente inadequada, inclusive por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade, conforme uníssona jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo de instrumento em detrimento da cabível apelação. 6. Agravo de instrumento não conhecido. (Apel. Civ. 0014360-76.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI, DJe 12/06/2023) Deveras, intime-se o agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo em dobro e justificar a interposição deste agravo de instrumento, sobretudo diante da apelação interposta na origem ( evento 87, APELAÇÃO1 ). Decorrido o interregno, renove-se a conclusão. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Processo nº 6004246-54.2025.4.06.0000

ID: 335935459

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004246-54.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARAH RAQUEL GOMES DE ARVELLOS ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MARTINS DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004246-54.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0067177-96.2015.8.13.0040/MG AGRAVADO : SARAH RAQUEL GOMES DE ARVELLOS ARAUJO ADVOGADO(A) : MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA M… Agravo de Instrumento Nº 6004246-54.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0067177-96.2015.8.13.0040/MG AGRAVADO : SARAH RAQUEL GOMES DE ARVELLOS ARAUJO ADVOGADO(A) : MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES (OAB MG150596) ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que indeferiu o seu pedido de cobrança, nos próprios autos, dos valores recebidos pelo Autor em decorrência da decisão inicial. Em despacho, determinei a intimação do Agravante, para que se manifestasse, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possível negativa de seguimento do recurso, ante eventual não cabimento do recurso de agravo à hipótese. Não houve manifestação do INSS. É o relatório. Decido. A discussão afeta ao recurso cabível contra decisões proferidas em cumprimento de sentença vem sendo objeto de debates, quer pela doutrina quer pela jurisprudência. De fato, o douto Juízo de origem ao proferir a decisão agravada entendeu que a cobrança não poderia ser feira nos próprios autos, motivo pelo qual indeferiu a pretensão do INSS, o que demonstra a natureza terminativa da decisão. E, conforme notícia destacada no site do C. STJ, "caberá apelação se a decisão proferida no cumprimento de sentença extinguir o processo ou uma fase processual, e caberá o agravo de instrumento nos demais casos. Para as situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou a julguem improcedente, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões não extinguem totalmente o processo" ( https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-06-12_07-51_E-cabivel-apelacao-da-decisao-que-julga-procedente-impugnacao-em-cumprimento-de-sentenca.aspx ). Noutras palavras, "se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o 'pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução'. E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 'Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação' (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016" (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.). Dessarte, "sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.). Saliento, por fim, que a questão já foi inclusive objeto de debate perante a 2ª Turma deste Egrégio TRF6, que assim sedimentou: EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBLIDADE. INAPLICABILIADADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. "Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. - g.n.). 2. "A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924,CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu" (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022. - g.n.). 3. Na espécie, o que se viu foi o não acolhimento da impugnação da autarquia, uma vez que consideradas preclusas suas alegações, e a fixação do valor devido, mediante a homologação dos cálculos apurados pela Contadoria do Juízo, o que geraria o direito ao ulterior recebimento por meio de RPV, que nem expedido foi. 4. Logo, não houve o encerramento do procedimento, o que se daria, por exemplo, acaso reconhecidas as matérias descritas no art. 535, I, II, III e VI do CPC (falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição). 5. Absolutamente inadequada, inclusive por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade, conforme uníssona jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a interposição de apelação em detrimento do cabível agravo de instrumento. 6. Apelação não conhecida. (Apel. Civ. 1018902-57.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI, DJe 04/12/2023) EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBLIDADE. INAPLICABILIADADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. "Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022. - g.n.). 2. "A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924,CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu" (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022. - g.n.). 3. Na espécie, o douto Juízo de origem julgou extinto o processo por perda superveniente de interesse de agir. 4. Logo, houve o encerramento do procedimento. 5. Absolutamente inadequada, inclusive por configurar erro grosseiro que afasta a fungibilidade, conforme uníssona jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo de instrumento em detrimento da cabível apelação. 6. Agravo de instrumento não conhecido. (Apel. Civ. 0014360-76.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI, DJe 12/06/2023) Portanto, o recurso não deve ser conhecido, eis que o caso era de apelação, e, não, de agravo de instrumento, sendo que, em harmonia e obediência ao reiterado posicionamento pretoriano, como acima destacado, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, haja vista se tratar de erro grosseiro. Ante o exposto, considerando que a decisão é terminativa, bem como que não se aplica a fungibilidade recursal posto tratar-se de erro grosseiro, é o caso de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal quando tomarem ciência desta decisão conforme rotina da plataforma E-PROC (mediante um simples "clique"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa em meu acervo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1018902-08.2023.8.26.0477"

Processo nº 0024089-43.2018.4.01.9199

Processo nº 1010570-19.2023.4.06.0000

Processo nº 6005150-74.2025.4.06.0000

Processo nº 6004246-54.2025.4.06.0000