Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1018902-08.2023.8.26.0477"

1. Alessandro Alexandre Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 326160756

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0257468-07.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. ALESSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA MATTOS DA SILVA

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ALESSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS

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HC 1018902/MG (2025/0257468-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ALESSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADOS : ALESSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS - MG105615 ROBERTA OLIVEIRA MATTOS DA SILVA - M…

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1. Alessandro Alexandre Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 328560411

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0257468-07.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. ALESSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA MATTOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1018902/MG (2025/0257468-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ALESSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADOS : ALESSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS - MG105615 ROBERTA OLIVEIRA MATTOS DA SILVA - M… HC 1018902/MG (2025/0257468-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ALESSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADOS : ALESSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS - MG105615 ROBERTA OLIVEIRA MATTOS DA SILVA - MG174542 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : NATHAN JUSTINO DE PAULA CORRÉU : SINEZIO DE JESUS VICENTE MENDES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NATHAN JUSTINO DE PAULA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, II, V e VII, c/c art. 61, II, h, do Código Penal. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação esteve fundada em reconhecimento facial no qual não foram observadas as previsões do art. 226 do Código de Processo Penal. Alega que a decisão condenatória seria manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que a vítima não teria reconhecido o paciente, sendo este condenado por testemunhos de "ouvi dizer". Argumenta que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão no Tema n. 1.380, e caso decida que o reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal é inválido, a decisão terá efeito vinculante para casos semelhantes em todo o país. Defende que a presunção de inocência e o in dubio pro reo devem ser respeitados, tendo em vista a inexistência de provas capazes de ensejar a condenação do paciente. Requer, liminarmente, que o paciente seja posto em liberdade, e no mérito, a anulação do acórdão combatido e a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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