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Thayze Moreira Rodrigues e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306378432

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002322-18.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THAYZE MOREIRA RODRIGUES YASMIM RODRIGUES GIONGO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

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EZEQUIEL DE MORAES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IAN DELGADO DE OYAGUE DINIZ DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IAN DELGADO DE OYAGUE DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002322-18.2022.8.11.0003. REQUERENTE: Y. R. G. REPRESENTANTE: THAYZE MOREIRA RODRIGUES. REQUERIDO: AZUL LINHAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002322-18.2022.8.11.0003. REQUERENTE: Y. R. G. REPRESENTANTE: THAYZE MOREIRA RODRIGUES. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Y. R. G., representada neste ato por THAYZE MOREIRA RODRIGUES, ambos qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada. Narra a parte autora que adquiriu, junto à requerida, passagens aéreas para o trajeto Fortaleza/CE – Cuiabá/MT, com conexões em Recife/PE e Belo Horizonte/MG, com embarque realizado no dia 07 de janeiro de 2022, conforme os seguintes trechos: Voo 9059 (Fortaleza – Recife), Voo 4605 (Recife – Belo Horizonte) e Voo 2925 (Belo Horizonte – Cuiabá). Relata que, ao chegar ao destino final, em Cuiabá/MT, foi surpreendida com o extravio de suas bagagens, contendo todos os seus pertences, fato devidamente registrado por meio do Relatório de Irregularidade de Bagagem emitido pela própria companhia aérea. Afirma que, mesmo passados quase trinta dias do ocorrido, suas bagagens não foram restituídas, apesar das inúmeras tentativas de solução diretamente com a ré, que permaneceu inerte, sem apresentar qualquer resposta efetiva. Diante disso, postulam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.973,53 (seis mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), além de indenização por danos morais, em razão dos transtornos, constrangimentos e abalos experimentados. Juntou os documentos de ID 75190498 a 75190521. A requerida apresentou contestação (ID 91717640), requerendo a total improcedência da ação; ou, em caso de eventual condenação, que o valor da indenização seja fixado com moderação. Impugnação à contestação ao ID 96993328. O Ministério Público manifestou-se ao ID 139314275. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ID 174873505). Os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. MÉRITO. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da ré, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta dos autores do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. Ainda, de acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da reclamada comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. EXTRAVIO DE BAGAGEM. O contrato de transporte aéreo de passageiro compreende a obrigação acessória de transportar a sua bagagem de forma adequada e eficiente (CBA, art. 234) e o seu descumprimento, com o extravio, atraso na entrega ou dano caracteriza falha na prestação do serviço. Havendo algum problema na bagagem despachada, o passageiro deverá registrar seu protesto na chegada ao destino, conforme preconiza o artigo 32, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Calha citar decisão em casos análogos: RECURSO INOMINADO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL - FIXAÇÃO ADEQUADA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT, 1a Tur. Rec., N.U 1029019-76.2022.8.11.0003, Rel.: Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJU 03/06/2024). Em exame ao caso concreto, nota-se que restou incontroverso o extravio da bagagem da parte autora. Neste contexto, caberia à requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, o que não fez, pois não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório a eximi-la de sua responsabilidade, pelo contrário, a empresa AZUL admitiu que houve o extravio da bagagem e que esta não foi encontrada. Pois bem. Sobre a responsabilidade do transportador, dispõe o artigo 734 do Código Civil Brasileiro: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. No caso em questão, não há dúvidas de que a empresa aérea tem a obrigação de guardar adequadamente a bagagem confiada a ela, sendo responsável por danos resultantes de extravio ou avaria. Em suma, a principal obrigação do transportador aéreo é levar o passageiro e sua bagagem até o destino sem problemas, havendo compensação em caso de descumprimento desta obrigação. Logo, restou configurado o dano material no valor de R$ 6.973,53 (seis mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos). DANO MORAL. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a (companhia aérea fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo e bens tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. PERDA DE UMA DIÁRIA EM HOTEL. DANO EMERGENTE COMPROVADO. INDISPONIBILIDADE DE TEMPO. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. AUMENTO EXCESSIVO DO TEMPO DE VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMT, 3a TRU, N.U 1019461-52.2023.8.11.0001, Rel. Hildebrando Da Costa Marques, DJU 15/03/2024). Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, , DO CDC. FUNÇÃO D SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo . 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3a Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Portanto, diante da indisponibilidade do tempo e bem é devido o dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização . 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1a Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para: a) CONDENAR a requerida a pagar a autora o valor R$ 6.973,53 (seis mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), referente aos danos materiais, a ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, desde a data do desembolso, bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; b) CONDENAR a requerida a pagar a autoar o valor TOTAL de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização de danos morais, valores esses acrescidos pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelas autoras, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1019461-84.2025.8.11.0000

ID: 329412195

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1019461-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIVALDO SANTOS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019461-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019461-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), GENIVALDO SANTOS FERREIRA - CPF: 770.345.202-59 (AGRAVADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão de regime do fechado para o semiaberto ao reeducando condenado por tráfico de drogas. 2. Fatos relevantes: (i) requerimento de progressão apresentado pela defesa; (ii) alegação do Ministério Público de ausência de atestado de comportamento carcerário; (iii) juntada de documento aos autos, com informação favorável à conduta do apenado. 3. Requerimentos do recurso: (i) reforma da decisão concessiva da progressão; (ii) determinação de juntada de atestado carcerário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a decisão que concedeu a progressão de regime foi proferida sem a verificação do requisito subjetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, conforme o art. 112 da Lei de Execução Penal. 6. O atestado de comportamento carcerário favorável, emitido pela unidade prisional, constitui elemento idôneo para comprovação do requisito subjetivo. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, §§ 1º e 2º; CF, art. 5º, XLVIII; CPP, art. 589. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgExPe n. 0014326-10.2018.8.11.0015; TJMT, AgExPe n. 1000482-74.2025.8.11.0000. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso, contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos da execução penal n. 2000002-39.2025.8.11.0078, que concedeu a progressão de regime do fechado para o semiaberto ao reeducando Genivaldo Santos Ferreira, sem a apresentação do atestado de comportamento carcerário (id. 293336379). Nas razões recursais, o Ministério Público sustenta que a decisão agravada foi proferida sem a devida verificação do requisito subjetivo necessário à progressão de regime, especificamente a ausência do atestado de bom comportamento carcerário nos autos. Aduz que a progressão exige a análise concreta da conduta do apenado no cumprimento da pena, sendo imprescindível o documento expedido pela unidade prisional para aferição da aptidão para o retorno ao convívio social. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com a determinação da juntada do atestado carcerário para correta apreciação do requisito subjetivo (id. 293336378). Em sede de contrarrazões, a defesa do agravado sustenta que o atestado de comportamento carcerário foi devidamente juntado aos autos antes da prolação da decisão, sendo favorável e apto a comprovar o preenchimento do requisito subjetivo, razão pela qual requer o desprovimento do recurso (id. 293336383). O Juízo de primeiro grau manteve, na fase do art. 589 do Código de Processo Penal, a sua decisão por seus próprios fundamentos (id. 293336382). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento da irresignação (id. 272796866). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o agravado Genivaldo Santos Ferreira, atualmente cumpre a pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão de condenação pela prática do crime de tráfico de drogas proveniente do processo n. 1001539-24.2024.8.11.0078, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Sapezal (id. 293336384 – pp. 16/30). No curso da execução, a defesa do agravado pugnou por sua progressão para o regime semiaberto, sob o argumento de que os requisitos objetivo e subjetivo foram devidamente cumpridos, todavia, o Ministério Público manifestou-se de forma contrária ao pleito, sustentando que não havia nos autos atestado de comportamento carcerário (id. 293336384 – pp. 117/119 e pp. 124/125). Em vista disso, o Juízo da Execução Penal determinou que a diretoria da unidade prisional encaminhasse, no prazo de 48 horas, o referido documento para que o pedido formulado pelo agravado pudesse ser devidamente analisado (id. 293336384 – p. 126). O documento emitido pela Penitenciária Central do Estado atestou: “Atestamos para os devidos fins, que o(a) recuperando(a) Genivaldo Santos Ferreira, matrícula n. 56611, filho(a) de Antônio Reis Ferreira e Eloina do Carmo Santos Ferreira, data de nascimento 01/02/1984, oriundo da Delegacia de Polícia de Sapezal, deu entrada nesta Unidade Prisional no dia 29/06/2024 17:51, possui regular comportamento carcerário, uma vez que não cometeu falta de natureza leve, média ou grave” (id. 293336384 – p. 135). Após, o Parquet manifestou-se pela submissão do agravante a avaliação psicossocial e/ou exame criminológico (id. 293336384 – pp. 136/137), todavia, o pedido foi indeferido nos termos abaixo destacados: “A progressão de regime dar-se-á de forma e progressiva e, ainda, a depender do preenchimento de requisitos predeterminados (objetivo – cumprimento de determinada fração do lapso temporal que compreende a pena imposta; subjetivo – bom comportamento carcerário e aptidão para retornar ao convívio social), consoante o art. 112 da LEP, verbis: [...] Sob essa perspectiva, da análise do cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU, denota-se que o recuperando atingiu o prazo pretendido no dia 21/02/2025, preenchendo com isso o critério objetivo. Lado outro, o atestado de comportamento carcerário possui caráter favorável, restando, desse modo, preenchido, também, o critério subjetivo, concernente à progressão regimental. Nesse ponto, cumpre salientar que o exame criminológico, estabelecido pela Lei n.º 14.843 /2024, repristina o debate já travado por ocasião da edição da Lei n. 10.792/2003, o qual, inclusive, resultou na edição da Súmula Vinculante no 26 do E. Supremo Tribunal Federal: [...] Além disso, o Ministro Marco Aurélio, ao julgar o HC 82.959, apontou que o princípio da individualização da pena exige análise individual da execução da pena, segundo o princípio da dignidade humana (art. 1º III), do comportamento do sentenciado no cumprimento desta e à vista do delito cometido (art. 5º, XLVIII), exceção que somente poderia aberta por norma de igual hierarquia normativa. Logo, a exigência indiscriminada e abstrata, sem fundamentação idônea e sem a indicação de base empírica que revele elementos concretos de gravidade, personalidade ou outras circunstâncias recentes, que em tese, possam vir a desabonar a progressão de regime, viola o texto constitucional, com o qual se incompatibiliza a exigência indiscriminada de realização prévia de exame criminológico (Rcl 29.527 AgR, rel. min. Dias Toffoli, red p/ o ac. min. Edson Fachin, 2a T, j. 7-8-2018, DJE 221 de 17-10- 2018.). Se não bastasse, a Súmula nº 439 do STJ pacificou entendimento no sentido de que o exame criminológico poderá ser feito a depender das peculiaridades do caso, mas não é exigido como requisito indispensável à concessão da progressão de regime, ou seja, o exame criminológico é subsidiário e não pode ser exigido em todos os casos. Senão vejamos: [...] Ora, tornar o exame criminológico como condicionante à progressão de regime implica no desprestígio ao sistema progressivo estabelecido e, via de consequência, ao princípio da individualização da pena. Cumpre observar ainda que desde a última prisão do penitente, não foram apresentadas quaisquer faltas graves ou médias, de modo que, não há elementos que justifiquem a realização de exame psiquiátrico e, embora se noticie a prática de crime hediondo, há evidência também do cumprimento escorreito da pena desde a última prisão. Nesse entendimento verifica-se a necessidade de fundamentação concreta para a realização de exame criminológico, sem a qual, incabível a determinação da medida. Finalmente, exigir exame criminológico, a fim de analisar o requisito subjetivo, para viabilizar a progressão de regime, num Estado que não possui um psiquiatra sequer nos quadros da equipe de saúde do Sistema Prisional e, em que, nos casos imprescindíveis, tais profissionais são nomeados, formando-se filas enormes para desenvolver tais aferições, é, em verdade, criar razão para institucionalizar o constrangimento ilegal dentro da seara penitenciária. Desta forma, com o implemento do requisito objetivo, somado ao requisito subjetivo mitigado, não há que se impingir ao reeducando as mazelas do sistema prisional por tempo maior que o previsto em lei. Desse modo, por restarem preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a progressão de regime do fechado para o semiaberto a(o) recuperando(a) Genivaldo Santos Ferreira, para cumprimento do remanescente da pena privativa de liberdade” (id. 293336384 – pp. 138/143). Em face da referida decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso, cujos fundamentos passo a examinar. Conforme já destacado, o órgão ministerial sustenta que a decisão agravada foi proferida sem a devida verificação do requisito subjetivo necessário à progressão de regime, notadamente pela ausência de atestado de bom comportamento carcerário nos autos. Por essa razão, requer a reforma da decisão, com a determinação da juntada do referido documento, a fim de viabilizar a correta análise do requisito subjetivo (id. 293336378). Todavia, o pleito não comporta provimento. Nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, além do requisito objetivo — consistente no cumprimento de percentual da pena —, é exigido que o apenado comprove boa conduta carcerária, atestada pelo diretor do estabelecimento prisional e, quando necessário, corroborada pelos resultados do exame criminológico, observadas as normas legais que vedam a progressão. No caso em apreço, verifica-se, após detida análise dos autos, que os requisitos legais para a progressão de regime foram devidamente preenchidos, o que justifica a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de origem. O requisito objetivo foi alcançado em 21/fevereiro/2025 e não é objeto de controvérsia, estando devidamente registrado no relatório de situação processual executória juntado aos autos (ID 293336384 – págs. 157/159). Igualmente, o requisito subjetivo encontra-se adequadamente comprovado. Como registrado anteriormente, após determinação judicial, a unidade prisional responsável encaminhou atestado informando o comportamento carcerário regular do agravado, bem como a inexistência de faltas disciplinares de natureza leve, média ou grave (id. 293336384 – p. 135), documento que atende plenamente à exigência legal quanto ao requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. A propósito, frise-se: “Mantém-se a progressão de regime de pena porque preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, máxime quando o membro do Ministério Público nada aponta de ilegal ou irregular a respeito do meritório a obstar a concessão do benefício e o reeducando vem regularmente cumprindo as condições impostas a ele” (AgExPe n. 0014326-10.2018.8.11.0015, Câmaras Isoladas Criminais, Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019). No mesmo sentido: “No caso, o juízo de execução constatou o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo com base em atestado de bom comportamento carcerário e exame psicossocial favorável, não havendo qualquer elemento que aponte a existência de risco à progressão” (AgExPe n. 1000482-74.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso, em conformidade com o parecer. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0000791-82.2025.8.17.8201

ID: 275991341

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000791-82.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICEA NOVAES COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ROMULO MORAES PEDROSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0000791-82.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: MAURICEA NOVAES COSTA PEREIRA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação interposta por MAURICEA NOVAES COSTA PEREIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., devido a ilícitos que teriam sido causados pela empresa ré. Afirmou que: “comprou uma passagem para ela e seu marido, com a demandada saído de Recife no dia 15/11/2024 para a cidade de Orlando/EUA, sem escalas, e, retornando para Recife no dia 19/11/2024, compra essa efetuada em 29/05/24, recebendo código de reserva ALW77N, a viagem seria com a companhia de sua sogra e o esposa da mesma. Em 14/06/2024, a autora recebeu e/mail, da demandada, informando que a passagem originalmente comprada em 29/05/2024, seria modificada para saída de Recife no dia 12/11/2024, e com retorno no dia 18/11/24, todavia, a autora conseguiu fazer as mudanças de reservas de hotel necessárias para não haver problemas, que custou R$ 1.130,00 (mil cento e trinta reais), já que havia antecedência, aceitando mesmo com reservas, as modificações, pois agora o hotel custaria R$ 1.568,00 (mil quinhentos e sessenta e oito reais). No dia 05/10/24, a autora voltou a receber outro e-mail, da demandada, informando uma nova modificação, sendo que o voo sairia no dia 12/11/2024, entretanto, retornando no dia 19/11/2024. Contudo, dessa vez a autora não conseguiu estender o hotel para a nova data de retorno e teve que apelar para o aluguel de um imóvel (casa) na cidade de Orlando/EUA, desta vez com uma despesa bem maior, no valor de R$ 4.462,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e dois reais), praticamente mais que o dobro do preço anterior. Diante de tantas mudanças, a autora não conseguiu uma babá para tomar conta de sua filha menor impúbere, na semana da viagem remarcada. A autora teve que comprar uma passagem para sua filha menor, mesmo não tendo planejado tal situação a mais de 06 (seis) meses, pois a autora não deixaria sua filha nas mãos de qualquer pessoa desconhecida por uma emergência desse tipo. A autora não conseguiu comprar uma passagem para sua filha no mesmo voo originalmente para o grupo familiar para o retorno no mesmo voo, pois devido ao tempo, não havia mais vagas. Dessa forma a autora teve que rescindir o seu voo (perna) de volta original, pagando uma taxa de $ 200,00 (duzentos) dólares americanos e ficando com um crédito de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), tendo reflexo na reserva original da autora, que teve que ser desmembrada da reserva original e criada uma nova passagem. Para retornar a autora comprou um voo pela Latam para ela e sua filha menor impúbere, com valores astronômicos, tendo em vista que tudo teve que ser realizado na forma como a demandada impôs a autora. Pois bem, no dia do embarque, no aeroporto internacional dos Guararapes, todos conseguiram fazer seu despacho de bagagens, menos a autora. Pasme V. Exa., devido a um suposto problema com a nova reserva da autora. A demandada por seus prepostos de terra informou a autora que sua reserva não existia no sistema, tudo isso com algumas horas antes do embarque para o voo internacional. Depois de muita confusão e desentendimento, a autora recebeu a informação, de que faltava realizar o pagamento de 166,90 (cento e sessenta e seis reais e noventa centavos) para que pudesse embarcar, um verdadeiro absurdo. Esse seria o valor do crédito que a autora havia recebido da demandada pela troca da reserva original. Então depois de passar horas no telefone da demandada, falando com o seu serviço de SAC – Serviço de Atendimento ao consumidor a autora apenas embarcou quando foi compelida a realizar o pagamento da quantia de 166,90 (cento e sessenta e seis reais e noventa centavos), na presença de seu grupo familiar entre eles sua filha menor impúbere. Tudo isso faltando apenas 00:05h (cinco minutos) para fechar o despacho de bagagens do voo internacional. Por esses motivos a Requerente foi afrontada em sua moral quando não lhe foi prestada a assistência devida, seja com relação a falta de informação ou comunicação, ficando totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, da Requerida. Diante do quadro fático narrado, destacou-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem sombra de dúvidas, danos a Autora e sua família, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes das alterações nos voos. A negligência da Promovida no atendimento a Requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas e cobrança de taxas indevidas, no momento do embarque, mudanças de itinerário de voo, caracterizou falha na prestação de serviços, gerando, consequentemente, o dever de indenizar. Incumbia à Ré viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos seus passageiros. É pública e notória a real situação em que se encontram essas empresas – DE MAL A PIOR – oferecem serviços irregulares, entre outros. Por esse e por inúmeros outros motivos a Demandada deve ser sancionada pelos seus atos viciosos. Portanto, agindo como agiu a Demandada, incidiu contra a moral e os bons costumes da autora. Diante de tais fatos que geraram prejuízos materiais e morais para a autora e diante do grande poderio econômico da empresa demandada, vem a mesma diante da presença de V.Exa. requerer que se faça justiça e de forma exemplar para que a empresa sofra as consequências e não cometa determinados abusos injustificáveis, humilhantes e lamentáveis com qualquer consumidor”. Requereu a condenação da ré ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais, relativos à taxa, no valor de R$166,90 (cento e sessenta e seis reais e noventa centavos). Atribuiu à causa o valor de R$10.166,90 (dez mil, cento e sessenta e seis reais e noventa centavos). Foi determinado o julgamento antecipado do feito. A Azul, em sua contestação, alegou preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que: as alterações foram devidamente avisadas, em respeito ao determinado na Resolução 400/2016 da ANAC. Agiu em exercício regular de direito, não havendo no que se falar em danos morais. A Convenção de Montreal possui prevalência. Alegou que os juros de mora devem ser fixados, em caso de eventual condenação por danos morais, da data do arbitramento. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora respondeu à preliminar e ao mérito da causa. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e legislação aplicável à responsabilidade civil, em respeito ao diálogo das fontes, pois não se trata de atraso ou cancelamento de voo internacional, e sim alteração de voo. A parte demandante apresentou réplica, cujo mérito não será levado em consideração, diante da sistemática do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9099/1995, podendo se manifestar apenas sobre os documentos juntados e questões de ordem pública. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porque a tentativa compulsória de solução por via administrativa não constitui condição para acesso ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º do CPC). Passo a analisar o mérito da causa. A Azul afirmou que, apesar das diversas alterações, a autora estava sendo devidamente informada. Ocorre que as mudanças no voo foram realizadas por vezes que causaram alteração muito maior, em tempo, do que o permitido pela Resolução 400 da ANAC, e do que o razoável; houve alteração de dias no embarque, e não de horas, o que não configura exercício regular, mas abuso de direito, nos termos do art. 187 do CC e inciso V do art. 39 do CDC, e faz com que o consumidor tenha de buscar novas datas para hospedagem, e, no caso concreto, a autora não conseguiu estender a viagem, tendo de se hospedar em local mais caro. Em casos assim, já se decidiu que: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. PERDA DE UMA DIÁRIA EM HOTEL. DANO EMERGENTE COMPROVADO. INDISPONIBILIDADE DE TEMPO. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. AUMENTO EXCESSIVO DO TEMPO DE VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e de 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente comprovados por meio de documento (contrato com diárias contratadas e alteração dos voos programados). 3. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Otempo buscando resolver o problema administrativamente, bem como a perda de diária em hotel contratado e o aumento excessivo na duração do voo são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1019461-52.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 15/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) Existente o dano, nota-se uma violação aos direitos da personalidade da parte autora, como foi no presente caso e, na impossibilidade de uma recomposição dos fatos, faz-se necessária uma compensação material, através do arbitramento de uma reparação. Com relação ao valor da reparação, embora deva reconhecer o seu caráter dissuasório, entendo que a quantia pedida é relativamente alta e foge à média das condenações arbitradas e sugeridas, tanto na jurisprudência quanto na boa doutrina. Incumbe ao julgador avaliar concretamente todas as circunstâncias para fixar de forma proporcional, razoável e equilibrada o valor do dano moral, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Para isso, deve atentar sobretudo ao grau de sequela produzido, que diverge de indivíduo a indivíduo; à humilhação, à vergonha, às situações vexatórias, à repercussão negativa nas atividades do ofendido, à duração da ilicitude, à ocorrência de ofensa coletiva e repetitiva, à existência ou não de tentativa de solução extrajudicial, à existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do ofendido. Levando-se em consideração tais aspectos, fixo o quantum compensatório em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o STJ ainda não possui posição pacificada, pois, apesar de a quarta turma definir que os juros devem ser contados, em caso de condenação por danos morais, desde a data do arbitramento, diversas outras turmas ainda não consolidaram essa posição, sendo que a maioria ainda define que os juros de mora devem ser contados, em caso de danos morais advindos de obrigação contratual, a partir da citação. Como exemplo temos a decisão do Tema 1221 publicada em 04.12.2024, em que a Primeira Seção do STJ definiu que os juros de mora devem ser contados a partir da citação, “salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior”. Além disso, houve demora no embarque por cobrança de taxa que a ré sequer aludiu em sua defesa, não havendo qualquer nexo para essa cobrança, já que teria sido um crédito recebido pela demandante após a nova compra da passagem por conta das constantes remarcações da ré. Dessa forma, o valor de R$166,90 (cento e sessenta e seis reais e noventa centavos) deve ser restituído à autora, com as devidas correções. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, superadas as preliminares, resolvo: Com fundamento no inciso X do art. 5º da CF, c/c os arts. 6º, VI, e 14 do CDC, condenar a ré a pagar à demandante uma reparação por danos morais em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Com fundamento nos arts. 186, 403, 927 e 944 do CC, além do art. 39 do CDC, condenar a ré a restituir à autora o valor de R$166,90 (cento e sessenta e seis reais e noventa centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data da despesa, 12.11.2024, e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Julgo, por fim, PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PELO QUE EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 487 DO CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. << Assinado Eletronicamente >> JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000791-82.2025.8.17.8201

ID: 275991344

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000791-82.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0000791-82.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: MAURICEA NOVAES COSTA PEREIRA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação interposta por MAURICEA NOVAES COSTA PEREIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., devido a ilícitos que teriam sido causados pela empresa ré. Afirmou que: “comprou uma passagem para ela e seu marido, com a demandada saído de Recife no dia 15/11/2024 para a cidade de Orlando/EUA, sem escalas, e, retornando para Recife no dia 19/11/2024, compra essa efetuada em 29/05/24, recebendo código de reserva ALW77N, a viagem seria com a companhia de sua sogra e o esposa da mesma. Em 14/06/2024, a autora recebeu e/mail, da demandada, informando que a passagem originalmente comprada em 29/05/2024, seria modificada para saída de Recife no dia 12/11/2024, e com retorno no dia 18/11/24, todavia, a autora conseguiu fazer as mudanças de reservas de hotel necessárias para não haver problemas, que custou R$ 1.130,00 (mil cento e trinta reais), já que havia antecedência, aceitando mesmo com reservas, as modificações, pois agora o hotel custaria R$ 1.568,00 (mil quinhentos e sessenta e oito reais). No dia 05/10/24, a autora voltou a receber outro e-mail, da demandada, informando uma nova modificação, sendo que o voo sairia no dia 12/11/2024, entretanto, retornando no dia 19/11/2024. Contudo, dessa vez a autora não conseguiu estender o hotel para a nova data de retorno e teve que apelar para o aluguel de um imóvel (casa) na cidade de Orlando/EUA, desta vez com uma despesa bem maior, no valor de R$ 4.462,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e dois reais), praticamente mais que o dobro do preço anterior. Diante de tantas mudanças, a autora não conseguiu uma babá para tomar conta de sua filha menor impúbere, na semana da viagem remarcada. A autora teve que comprar uma passagem para sua filha menor, mesmo não tendo planejado tal situação a mais de 06 (seis) meses, pois a autora não deixaria sua filha nas mãos de qualquer pessoa desconhecida por uma emergência desse tipo. A autora não conseguiu comprar uma passagem para sua filha no mesmo voo originalmente para o grupo familiar para o retorno no mesmo voo, pois devido ao tempo, não havia mais vagas. Dessa forma a autora teve que rescindir o seu voo (perna) de volta original, pagando uma taxa de $ 200,00 (duzentos) dólares americanos e ficando com um crédito de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), tendo reflexo na reserva original da autora, que teve que ser desmembrada da reserva original e criada uma nova passagem. Para retornar a autora comprou um voo pela Latam para ela e sua filha menor impúbere, com valores astronômicos, tendo em vista que tudo teve que ser realizado na forma como a demandada impôs a autora. Pois bem, no dia do embarque, no aeroporto internacional dos Guararapes, todos conseguiram fazer seu despacho de bagagens, menos a autora. Pasme V. Exa., devido a um suposto problema com a nova reserva da autora. A demandada por seus prepostos de terra informou a autora que sua reserva não existia no sistema, tudo isso com algumas horas antes do embarque para o voo internacional. Depois de muita confusão e desentendimento, a autora recebeu a informação, de que faltava realizar o pagamento de 166,90 (cento e sessenta e seis reais e noventa centavos) para que pudesse embarcar, um verdadeiro absurdo. Esse seria o valor do crédito que a autora havia recebido da demandada pela troca da reserva original. Então depois de passar horas no telefone da demandada, falando com o seu serviço de SAC – Serviço de Atendimento ao consumidor a autora apenas embarcou quando foi compelida a realizar o pagamento da quantia de 166,90 (cento e sessenta e seis reais e noventa centavos), na presença de seu grupo familiar entre eles sua filha menor impúbere. Tudo isso faltando apenas 00:05h (cinco minutos) para fechar o despacho de bagagens do voo internacional. Por esses motivos a Requerente foi afrontada em sua moral quando não lhe foi prestada a assistência devida, seja com relação a falta de informação ou comunicação, ficando totalmente desamparada por ato falho, de culpa exclusiva, da Requerida. Diante do quadro fático narrado, destacou-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem sombra de dúvidas, danos a Autora e sua família, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes das alterações nos voos. A negligência da Promovida no atendimento a Requerente, sobretudo no repasse de informações desencontradas e cobrança de taxas indevidas, no momento do embarque, mudanças de itinerário de voo, caracterizou falha na prestação de serviços, gerando, consequentemente, o dever de indenizar. Incumbia à Ré viabilizar alternativas que assegurassem a segurança e o conforto dos seus passageiros. É pública e notória a real situação em que se encontram essas empresas – DE MAL A PIOR – oferecem serviços irregulares, entre outros. Por esse e por inúmeros outros motivos a Demandada deve ser sancionada pelos seus atos viciosos. Portanto, agindo como agiu a Demandada, incidiu contra a moral e os bons costumes da autora. Diante de tais fatos que geraram prejuízos materiais e morais para a autora e diante do grande poderio econômico da empresa demandada, vem a mesma diante da presença de V.Exa. requerer que se faça justiça e de forma exemplar para que a empresa sofra as consequências e não cometa determinados abusos injustificáveis, humilhantes e lamentáveis com qualquer consumidor”. Requereu a condenação da ré ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais, relativos à taxa, no valor de R$166,90 (cento e sessenta e seis reais e noventa centavos). Atribuiu à causa o valor de R$10.166,90 (dez mil, cento e sessenta e seis reais e noventa centavos). Foi determinado o julgamento antecipado do feito. A Azul, em sua contestação, alegou preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que: as alterações foram devidamente avisadas, em respeito ao determinado na Resolução 400/2016 da ANAC. Agiu em exercício regular de direito, não havendo no que se falar em danos morais. A Convenção de Montreal possui prevalência. Alegou que os juros de mora devem ser fixados, em caso de eventual condenação por danos morais, da data do arbitramento. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora respondeu à preliminar e ao mérito da causa. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e legislação aplicável à responsabilidade civil, em respeito ao diálogo das fontes, pois não se trata de atraso ou cancelamento de voo internacional, e sim alteração de voo. A parte demandante apresentou réplica, cujo mérito não será levado em consideração, diante da sistemática do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9099/1995, podendo se manifestar apenas sobre os documentos juntados e questões de ordem pública. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porque a tentativa compulsória de solução por via administrativa não constitui condição para acesso ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º do CPC). Passo a analisar o mérito da causa. A Azul afirmou que, apesar das diversas alterações, a autora estava sendo devidamente informada. Ocorre que as mudanças no voo foram realizadas por vezes que causaram alteração muito maior, em tempo, do que o permitido pela Resolução 400 da ANAC, e do que o razoável; houve alteração de dias no embarque, e não de horas, o que não configura exercício regular, mas abuso de direito, nos termos do art. 187 do CC e inciso V do art. 39 do CDC, e faz com que o consumidor tenha de buscar novas datas para hospedagem, e, no caso concreto, a autora não conseguiu estender a viagem, tendo de se hospedar em local mais caro. Em casos assim, já se decidiu que: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. PERDA DE UMA DIÁRIA EM HOTEL. DANO EMERGENTE COMPROVADO. INDISPONIBILIDADE DE TEMPO. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. AUMENTO EXCESSIVO DO TEMPO DE VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e de 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente comprovados por meio de documento (contrato com diárias contratadas e alteração dos voos programados). 3. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Otempo buscando resolver o problema administrativamente, bem como a perda de diária em hotel contratado e o aumento excessivo na duração do voo são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1019461-52.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 15/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) Existente o dano, nota-se uma violação aos direitos da personalidade da parte autora, como foi no presente caso e, na impossibilidade de uma recomposição dos fatos, faz-se necessária uma compensação material, através do arbitramento de uma reparação. Com relação ao valor da reparação, embora deva reconhecer o seu caráter dissuasório, entendo que a quantia pedida é relativamente alta e foge à média das condenações arbitradas e sugeridas, tanto na jurisprudência quanto na boa doutrina. Incumbe ao julgador avaliar concretamente todas as circunstâncias para fixar de forma proporcional, razoável e equilibrada o valor do dano moral, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Para isso, deve atentar sobretudo ao grau de sequela produzido, que diverge de indivíduo a indivíduo; à humilhação, à vergonha, às situações vexatórias, à repercussão negativa nas atividades do ofendido, à duração da ilicitude, à ocorrência de ofensa coletiva e repetitiva, à existência ou não de tentativa de solução extrajudicial, à existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do ofendido. Levando-se em consideração tais aspectos, fixo o quantum compensatório em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o STJ ainda não possui posição pacificada, pois, apesar de a quarta turma definir que os juros devem ser contados, em caso de condenação por danos morais, desde a data do arbitramento, diversas outras turmas ainda não consolidaram essa posição, sendo que a maioria ainda define que os juros de mora devem ser contados, em caso de danos morais advindos de obrigação contratual, a partir da citação. Como exemplo temos a decisão do Tema 1221 publicada em 04.12.2024, em que a Primeira Seção do STJ definiu que os juros de mora devem ser contados a partir da citação, “salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior”. Além disso, houve demora no embarque por cobrança de taxa que a ré sequer aludiu em sua defesa, não havendo qualquer nexo para essa cobrança, já que teria sido um crédito recebido pela demandante após a nova compra da passagem por conta das constantes remarcações da ré. Dessa forma, o valor de R$166,90 (cento e sessenta e seis reais e noventa centavos) deve ser restituído à autora, com as devidas correções. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, superadas as preliminares, resolvo: Com fundamento no inciso X do art. 5º da CF, c/c os arts. 6º, VI, e 14 do CDC, condenar a ré a pagar à demandante uma reparação por danos morais em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Com fundamento nos arts. 186, 403, 927 e 944 do CC, além do art. 39 do CDC, condenar a ré a restituir à autora o valor de R$166,90 (cento e sessenta e seis reais e noventa centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data da despesa, 12.11.2024, e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Julgo, por fim, PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PELO QUE EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 487 DO CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. << Assinado Eletronicamente >> JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0802533-41.2022.8.15.2003

ID: 310614053

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802533-41.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DE PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SEN… Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO RODRIGUES DE PONTES representado por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE PONTES ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e BANCO CSF S.A, todos qualificados nos autos. Alegou, o autor, em suma, que recebeu uma visita de um casal, que solicitou seu cartão para que fosse liberado um “brinde”. Acreditando na conversa, o autor entregou o cartão ao casal que realizou duas compras, em 12 (doze) parcelas de R$150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando um valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirma que o casal entregou uns brindes (produtos para tratamento de joelho, sendo uma sandália e uma cinta), mas que não entregaram qualquer recibo, apenas um canhoto com o CNPJ da empresa. Por fim, afirma que tentou contato com a empresa, mas não obteve êxito, bem como tentaram contactar o Carrefour (responsável pelo cartão e banco), tanto em via telefônica como presencialmente, e informaram que eram para pagar a primeira parcela que seria resolvido, mas infelizmente não foi e, por fim, fez um Boletim de Ocorrência contra os réus afirmando ter sido vítima de um golpe. Diante da situação narrada, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a assistência Judiciária Gratuita (ID 65910267). Audiência de Conciliação não realizada (ID 68853056). Contestação apresentada pelo primeiro promovido, BANCO CFS S.A,, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e alegou falta de interesse de agir, no mérito, sustentou que os fatos narrados pelo requerente não guardam relação com qualquer falha de sua atuação e ausência de responsabilidade, requereu, ao final o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos. Nova tentativa de conciliação frustrada (ID 70022089) A segunda ré não apresentou contestação. Houve réplica no ID 73926070. Intimados para especificação de provas, a parte autora e o primeiro promovido requereram julgamento antecipado da lide e o segundo promovido não se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito da lide não envolver matéria unicamente de direito, não se faz necessária a dilação probatória, já que existem nos autos elementos probatórios suficientes ao julgamento da causa, assim, passo à análise das questões processuais pendentes, preliminares e do mérito propriamente dito. III) PRELIMINARMENTE a) Da revelia da promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que apesar de devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação designada, a segunda promovida não compareceu, bem como não apresentou a contestação. Assim sendo, decreto a revelia da segunda promovida. Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva. Desse modo, a presente decisão parte do cotejo de todos os elementos angariados nos autos. b) Da impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência do primeiro promovido, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). O grifo é meu. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual rejeito a impugnação. c) da preliminar falta de interesse de agir A primeira promovida suscita a falta do interesse de agir para a propositura da presente ação, em razão de não ter demonstrado pretensão resistida e pelo fato da parte autora não ter procurado o banco promovido para solucionar o caso na via administrativa. Contudo, resta comprovado o interesse do autor, posto que entendimento contrário violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, presente no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aliás, no ordenamento jurídico vigente, inexiste a obrigatoriedade do esgotamento das vias administrativas para que a parte possa acessar ao Poder Judiciário. Acerca do tema, ensina Alexandre de Morais: “A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade do exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário”. Sendo assim, rejeito a preliminar. IV-DO MÉRITO A controvérsia dos autos reside na imputação de responsabilidade aos réus, pela realização de compras em cartão de crédito, realizadas mediante fraude. Conforme narrado na inicial, o requerente afirma ter sido abordado por um casal na porta de sua residência que, sob pretexto de entrega de brindes, solicitaram que o autor passasse seu cartão de crédito, tendo sido realizado duas compras parceladas em 12 (doze) vezes que totalizaram o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirmou que recebeu dois produtos que acreditou serem brindes e que após, percebeu que era um golpe, tendo tentado o contato com a segunda promovida sem êxito. Dessa forma, analisando as provas documentais apresentadas e manifestações das partes, entendo que a pretensão é parcialmente procedente. A parte autora, embora alegue que foram feitas compras em seu cartão de crédito, não cuidou de colacionar aos autos as referidas faturas demonstrando os descontos na parcela. No entanto, em contestação, o primeiro promovido BANCO CSF S.A juntou as faturas do cartão, e na fatura de ID 69384434, constam as duas compras realizadas em 12 (doze) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da segunda demandada, o que demonstra a verossimilhança nas alegações do autor, vejamos: . Cumpre destacar que o autor confirma que entregou o cartão a terceiros prepostos da segunda demandada e recebeu produtos, não havendo, portanto, como imputar qualquer contribuição direta ou indireta, pelos danos sofridos pelo requerente, ao primeiro promovido BANCO CSF S.A, tendo em vista que os fatos postos sub judice não derivam de falha na prestação dos serviços por ele disponibilizado. Conquanto vigore a regra da responsabilidade objetiva, posto que o requerido se submete à aplicável da legislação consumerista, não há como se prescindir do nexo causal para condenação à obrigação de indenizar, inexistente no caso concreto. No caso, não obstante as alegações do requerente, é evidente que o prejuízo financeiro experimentado decorre de culpa exclusivamente de terceiros e da falta de diligência dele mesmo, não havendo qualquer indício de que o primeiro requerido tenha participado, ainda que na modalidade culposa, dos fatos narrados na exordial. Ainda, entendo, que sequer ficou demonstrado que a transação fugiu do perfil de movimentação habitual do autor, NÃO HAVENDO PROVA INCONTESTE DA DISCREPÂNCIA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR. Por fim, igualmente, não restou demonstrado, pelo autor, que tentou sustar a cobrança dos valores das compras, de imediato após o golpe, junto ao primeiro promovido. Nesse sentido, é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – "Golpe do falso presente entregue por motoboy" - Alegação de falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira-ré - Sentença de improcedência – Recurso do autor visando à procedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de movimentação financeira diversa do perfil do consumidor – Impossibilidade - Não se vislumbra a existência de nexo causal entre os danos alegados pelo autor e qualquer conduta, seja comissiva ou omissiva, que possa ser imputada ao réu. Ao voluntariamente disponibilizar seu cartão de crédito, seguir as instruções do suposto motoboy e ainda inserir sua senha pessoal por três vezes consecutivas na maquininha de terceiro, o autor contribuiu decisivamente para a consumação da fraude perpetrada, sem qualquer ingerência da parte contrária - Transações, ademais, que não fogem ao perfil de movimentação financeira habitual do apelante - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012671-06.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). De todo modo, por meio de tais alegações, verifica-se que o golpe não foi praticado contra os serviços bancários prestados pelo primeiro réu, mas contra o próprio consumidor, que, ludibriado, passou seu cartão na maquineta do falsário, permitindo, com isso, aplicação do golpe, o que configura causa excludente de responsabilidade do banco por culpa exclusiva da vítima, consoante o disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a conduta da vítima, divergindo de outros casos, foi preponderante para ação dos criminosos, na medida em que, segundo narrou na inicial, acreditou na conversa e entregou seu cartão e ainda recebeu dois produtos que supostamente entendeu que eram brindes. Sendo assim, e porque não verificada falha na prestação dos serviços oferecidos pelo primeiro réu, não há como responsabilizá-lo pelos fatos em questão, devendo, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transação. Com efeito, a fraude descrita não ocorreu por vulnerabilidade dos sistemas bancários ou falha na prestação de serviço do primeiro requerido, mas sim por ação de terceiros estranhos à relação contratual, viabilizada pela própria conduta do requerente, que forneceu os dados e meios de autenticação necessários à formalização do empréstimo e posterior movimentação financeira. Desse modo, não há como imputar ao banco requerido o dever de restituir os valores transferidos ao fraudador, por não decorrer os fatos narrados de falha na prestação do serviço, tampouco condenar ao pagamento dos alegados danos morais suportados. Não restou demonstrada qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do primeiro requerido que justifique a imputação de responsabilidade civil. A falha decorreu exclusivamente do fornecimento voluntário de dados pessoais a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos requeridos. No entanto, em relação ao segundo promovido CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, beneficiário da transação, entendo que a fraude restou configurada, uma vez que consta da fatura de ID 69384434, que foram realizadas duas compras de mesmo valor, no mesmo dia e momento, em favor da segunda promovida, para pagamento de supostos brindes, restando evidenciada, a verossimilhança das alegações do autor, com a realização duas compras no mesmo momento em valores altos e destoantes dos valores dos produtos recebidos pelo autor, quais sejam: uma cinta e uma sandália. Ainda, a segunda demandada, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo ato ilícito. No que tange aos danos materiais, restou demonstrado que o autor sofreu prejuízos financeiros em razão da compra realizada por meio de fraude, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que devem ser ressarcidos de forma simples. Em relação aos danos morais, o autor não sofreu apenas prejuízo financeiro, mas também às angústias e constrangimentos devidos a cobranças reiteradas em seu cartão de crédito. Assim, apresenta-se o nexo de causalidade entre o ato ilícito da segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e os danos experimentados pelo autor, reputando-se cabível o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, considerando-se a gravidade do ato e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. V– DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO RODRIGUES DE PONTES para: Condenar o segundo réu, CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento de: (i) R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos) a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o pagamento indevido (data da compra); (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Excluir a responsabilidade do Banco CSF S/A, ante a ausência de provas de sua participação ou negligência nos aspectos descritos. Condenar as segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0802533-41.2022.8.15.2003

ID: 310614060

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802533-41.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA

Sentença

Advogados:

JHENNIFER CRISTINA FREISLEBEM MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SEN… Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO RODRIGUES DE PONTES representado por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE PONTES ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e BANCO CSF S.A, todos qualificados nos autos. Alegou, o autor, em suma, que recebeu uma visita de um casal, que solicitou seu cartão para que fosse liberado um “brinde”. Acreditando na conversa, o autor entregou o cartão ao casal que realizou duas compras, em 12 (doze) parcelas de R$150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando um valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirma que o casal entregou uns brindes (produtos para tratamento de joelho, sendo uma sandália e uma cinta), mas que não entregaram qualquer recibo, apenas um canhoto com o CNPJ da empresa. Por fim, afirma que tentou contato com a empresa, mas não obteve êxito, bem como tentaram contactar o Carrefour (responsável pelo cartão e banco), tanto em via telefônica como presencialmente, e informaram que eram para pagar a primeira parcela que seria resolvido, mas infelizmente não foi e, por fim, fez um Boletim de Ocorrência contra os réus afirmando ter sido vítima de um golpe. Diante da situação narrada, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a assistência Judiciária Gratuita (ID 65910267). Audiência de Conciliação não realizada (ID 68853056). Contestação apresentada pelo primeiro promovido, BANCO CFS S.A,, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e alegou falta de interesse de agir, no mérito, sustentou que os fatos narrados pelo requerente não guardam relação com qualquer falha de sua atuação e ausência de responsabilidade, requereu, ao final o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos. Nova tentativa de conciliação frustrada (ID 70022089) A segunda ré não apresentou contestação. Houve réplica no ID 73926070. Intimados para especificação de provas, a parte autora e o primeiro promovido requereram julgamento antecipado da lide e o segundo promovido não se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito da lide não envolver matéria unicamente de direito, não se faz necessária a dilação probatória, já que existem nos autos elementos probatórios suficientes ao julgamento da causa, assim, passo à análise das questões processuais pendentes, preliminares e do mérito propriamente dito. III) PRELIMINARMENTE a) Da revelia da promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que apesar de devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação designada, a segunda promovida não compareceu, bem como não apresentou a contestação. Assim sendo, decreto a revelia da segunda promovida. Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva. Desse modo, a presente decisão parte do cotejo de todos os elementos angariados nos autos. b) Da impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência do primeiro promovido, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). O grifo é meu. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual rejeito a impugnação. c) da preliminar falta de interesse de agir A primeira promovida suscita a falta do interesse de agir para a propositura da presente ação, em razão de não ter demonstrado pretensão resistida e pelo fato da parte autora não ter procurado o banco promovido para solucionar o caso na via administrativa. Contudo, resta comprovado o interesse do autor, posto que entendimento contrário violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, presente no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aliás, no ordenamento jurídico vigente, inexiste a obrigatoriedade do esgotamento das vias administrativas para que a parte possa acessar ao Poder Judiciário. Acerca do tema, ensina Alexandre de Morais: “A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade do exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário”. Sendo assim, rejeito a preliminar. IV-DO MÉRITO A controvérsia dos autos reside na imputação de responsabilidade aos réus, pela realização de compras em cartão de crédito, realizadas mediante fraude. Conforme narrado na inicial, o requerente afirma ter sido abordado por um casal na porta de sua residência que, sob pretexto de entrega de brindes, solicitaram que o autor passasse seu cartão de crédito, tendo sido realizado duas compras parceladas em 12 (doze) vezes que totalizaram o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirmou que recebeu dois produtos que acreditou serem brindes e que após, percebeu que era um golpe, tendo tentado o contato com a segunda promovida sem êxito. Dessa forma, analisando as provas documentais apresentadas e manifestações das partes, entendo que a pretensão é parcialmente procedente. A parte autora, embora alegue que foram feitas compras em seu cartão de crédito, não cuidou de colacionar aos autos as referidas faturas demonstrando os descontos na parcela. No entanto, em contestação, o primeiro promovido BANCO CSF S.A juntou as faturas do cartão, e na fatura de ID 69384434, constam as duas compras realizadas em 12 (doze) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da segunda demandada, o que demonstra a verossimilhança nas alegações do autor, vejamos: . Cumpre destacar que o autor confirma que entregou o cartão a terceiros prepostos da segunda demandada e recebeu produtos, não havendo, portanto, como imputar qualquer contribuição direta ou indireta, pelos danos sofridos pelo requerente, ao primeiro promovido BANCO CSF S.A, tendo em vista que os fatos postos sub judice não derivam de falha na prestação dos serviços por ele disponibilizado. Conquanto vigore a regra da responsabilidade objetiva, posto que o requerido se submete à aplicável da legislação consumerista, não há como se prescindir do nexo causal para condenação à obrigação de indenizar, inexistente no caso concreto. No caso, não obstante as alegações do requerente, é evidente que o prejuízo financeiro experimentado decorre de culpa exclusivamente de terceiros e da falta de diligência dele mesmo, não havendo qualquer indício de que o primeiro requerido tenha participado, ainda que na modalidade culposa, dos fatos narrados na exordial. Ainda, entendo, que sequer ficou demonstrado que a transação fugiu do perfil de movimentação habitual do autor, NÃO HAVENDO PROVA INCONTESTE DA DISCREPÂNCIA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR. Por fim, igualmente, não restou demonstrado, pelo autor, que tentou sustar a cobrança dos valores das compras, de imediato após o golpe, junto ao primeiro promovido. Nesse sentido, é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – "Golpe do falso presente entregue por motoboy" - Alegação de falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira-ré - Sentença de improcedência – Recurso do autor visando à procedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de movimentação financeira diversa do perfil do consumidor – Impossibilidade - Não se vislumbra a existência de nexo causal entre os danos alegados pelo autor e qualquer conduta, seja comissiva ou omissiva, que possa ser imputada ao réu. Ao voluntariamente disponibilizar seu cartão de crédito, seguir as instruções do suposto motoboy e ainda inserir sua senha pessoal por três vezes consecutivas na maquininha de terceiro, o autor contribuiu decisivamente para a consumação da fraude perpetrada, sem qualquer ingerência da parte contrária - Transações, ademais, que não fogem ao perfil de movimentação financeira habitual do apelante - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012671-06.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). De todo modo, por meio de tais alegações, verifica-se que o golpe não foi praticado contra os serviços bancários prestados pelo primeiro réu, mas contra o próprio consumidor, que, ludibriado, passou seu cartão na maquineta do falsário, permitindo, com isso, aplicação do golpe, o que configura causa excludente de responsabilidade do banco por culpa exclusiva da vítima, consoante o disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a conduta da vítima, divergindo de outros casos, foi preponderante para ação dos criminosos, na medida em que, segundo narrou na inicial, acreditou na conversa e entregou seu cartão e ainda recebeu dois produtos que supostamente entendeu que eram brindes. Sendo assim, e porque não verificada falha na prestação dos serviços oferecidos pelo primeiro réu, não há como responsabilizá-lo pelos fatos em questão, devendo, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transação. Com efeito, a fraude descrita não ocorreu por vulnerabilidade dos sistemas bancários ou falha na prestação de serviço do primeiro requerido, mas sim por ação de terceiros estranhos à relação contratual, viabilizada pela própria conduta do requerente, que forneceu os dados e meios de autenticação necessários à formalização do empréstimo e posterior movimentação financeira. Desse modo, não há como imputar ao banco requerido o dever de restituir os valores transferidos ao fraudador, por não decorrer os fatos narrados de falha na prestação do serviço, tampouco condenar ao pagamento dos alegados danos morais suportados. Não restou demonstrada qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do primeiro requerido que justifique a imputação de responsabilidade civil. A falha decorreu exclusivamente do fornecimento voluntário de dados pessoais a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos requeridos. No entanto, em relação ao segundo promovido CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, beneficiário da transação, entendo que a fraude restou configurada, uma vez que consta da fatura de ID 69384434, que foram realizadas duas compras de mesmo valor, no mesmo dia e momento, em favor da segunda promovida, para pagamento de supostos brindes, restando evidenciada, a verossimilhança das alegações do autor, com a realização duas compras no mesmo momento em valores altos e destoantes dos valores dos produtos recebidos pelo autor, quais sejam: uma cinta e uma sandália. Ainda, a segunda demandada, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo ato ilícito. No que tange aos danos materiais, restou demonstrado que o autor sofreu prejuízos financeiros em razão da compra realizada por meio de fraude, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que devem ser ressarcidos de forma simples. Em relação aos danos morais, o autor não sofreu apenas prejuízo financeiro, mas também às angústias e constrangimentos devidos a cobranças reiteradas em seu cartão de crédito. Assim, apresenta-se o nexo de causalidade entre o ato ilícito da segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e os danos experimentados pelo autor, reputando-se cabível o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, considerando-se a gravidade do ato e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. V– DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO RODRIGUES DE PONTES para: Condenar o segundo réu, CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento de: (i) R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos) a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o pagamento indevido (data da compra); (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Excluir a responsabilidade do Banco CSF S/A, ante a ausência de provas de sua participação ou negligência nos aspectos descritos. Condenar as segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 0802533-41.2022.8.15.2003

ID: 310614069

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802533-41.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Sentença

Advogados:

JHENNIFER CRISTINA FREISLEBEM MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SEN… Processo n. 0802533-41.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE PONTES. REU: CLUBE DE BENEFICIOS SEMPRE MAIS LTDA, BANCO CSF S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO RODRIGUES DE PONTES representado por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE PONTES ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e BANCO CSF S.A, todos qualificados nos autos. Alegou, o autor, em suma, que recebeu uma visita de um casal, que solicitou seu cartão para que fosse liberado um “brinde”. Acreditando na conversa, o autor entregou o cartão ao casal que realizou duas compras, em 12 (doze) parcelas de R$150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando um valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirma que o casal entregou uns brindes (produtos para tratamento de joelho, sendo uma sandália e uma cinta), mas que não entregaram qualquer recibo, apenas um canhoto com o CNPJ da empresa. Por fim, afirma que tentou contato com a empresa, mas não obteve êxito, bem como tentaram contactar o Carrefour (responsável pelo cartão e banco), tanto em via telefônica como presencialmente, e informaram que eram para pagar a primeira parcela que seria resolvido, mas infelizmente não foi e, por fim, fez um Boletim de Ocorrência contra os réus afirmando ter sido vítima de um golpe. Diante da situação narrada, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a assistência Judiciária Gratuita (ID 65910267). Audiência de Conciliação não realizada (ID 68853056). Contestação apresentada pelo primeiro promovido, BANCO CFS S.A,, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e alegou falta de interesse de agir, no mérito, sustentou que os fatos narrados pelo requerente não guardam relação com qualquer falha de sua atuação e ausência de responsabilidade, requereu, ao final o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos. Nova tentativa de conciliação frustrada (ID 70022089) A segunda ré não apresentou contestação. Houve réplica no ID 73926070. Intimados para especificação de provas, a parte autora e o primeiro promovido requereram julgamento antecipado da lide e o segundo promovido não se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito da lide não envolver matéria unicamente de direito, não se faz necessária a dilação probatória, já que existem nos autos elementos probatórios suficientes ao julgamento da causa, assim, passo à análise das questões processuais pendentes, preliminares e do mérito propriamente dito. III) PRELIMINARMENTE a) Da revelia da promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que apesar de devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação designada, a segunda promovida não compareceu, bem como não apresentou a contestação. Assim sendo, decreto a revelia da segunda promovida. Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva. Desse modo, a presente decisão parte do cotejo de todos os elementos angariados nos autos. b) Da impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência do primeiro promovido, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). O grifo é meu. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual rejeito a impugnação. c) da preliminar falta de interesse de agir A primeira promovida suscita a falta do interesse de agir para a propositura da presente ação, em razão de não ter demonstrado pretensão resistida e pelo fato da parte autora não ter procurado o banco promovido para solucionar o caso na via administrativa. Contudo, resta comprovado o interesse do autor, posto que entendimento contrário violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, presente no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aliás, no ordenamento jurídico vigente, inexiste a obrigatoriedade do esgotamento das vias administrativas para que a parte possa acessar ao Poder Judiciário. Acerca do tema, ensina Alexandre de Morais: “A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade do exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário”. Sendo assim, rejeito a preliminar. IV-DO MÉRITO A controvérsia dos autos reside na imputação de responsabilidade aos réus, pela realização de compras em cartão de crédito, realizadas mediante fraude. Conforme narrado na inicial, o requerente afirma ter sido abordado por um casal na porta de sua residência que, sob pretexto de entrega de brindes, solicitaram que o autor passasse seu cartão de crédito, tendo sido realizado duas compras parceladas em 12 (doze) vezes que totalizaram o valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Afirmou que recebeu dois produtos que acreditou serem brindes e que após, percebeu que era um golpe, tendo tentado o contato com a segunda promovida sem êxito. Dessa forma, analisando as provas documentais apresentadas e manifestações das partes, entendo que a pretensão é parcialmente procedente. A parte autora, embora alegue que foram feitas compras em seu cartão de crédito, não cuidou de colacionar aos autos as referidas faturas demonstrando os descontos na parcela. No entanto, em contestação, o primeiro promovido BANCO CSF S.A juntou as faturas do cartão, e na fatura de ID 69384434, constam as duas compras realizadas em 12 (doze) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da segunda demandada, o que demonstra a verossimilhança nas alegações do autor, vejamos: . Cumpre destacar que o autor confirma que entregou o cartão a terceiros prepostos da segunda demandada e recebeu produtos, não havendo, portanto, como imputar qualquer contribuição direta ou indireta, pelos danos sofridos pelo requerente, ao primeiro promovido BANCO CSF S.A, tendo em vista que os fatos postos sub judice não derivam de falha na prestação dos serviços por ele disponibilizado. Conquanto vigore a regra da responsabilidade objetiva, posto que o requerido se submete à aplicável da legislação consumerista, não há como se prescindir do nexo causal para condenação à obrigação de indenizar, inexistente no caso concreto. No caso, não obstante as alegações do requerente, é evidente que o prejuízo financeiro experimentado decorre de culpa exclusivamente de terceiros e da falta de diligência dele mesmo, não havendo qualquer indício de que o primeiro requerido tenha participado, ainda que na modalidade culposa, dos fatos narrados na exordial. Ainda, entendo, que sequer ficou demonstrado que a transação fugiu do perfil de movimentação habitual do autor, NÃO HAVENDO PROVA INCONTESTE DA DISCREPÂNCIA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO AUTOR. Por fim, igualmente, não restou demonstrado, pelo autor, que tentou sustar a cobrança dos valores das compras, de imediato após o golpe, junto ao primeiro promovido. Nesse sentido, é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – "Golpe do falso presente entregue por motoboy" - Alegação de falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira-ré - Sentença de improcedência – Recurso do autor visando à procedência dos pedidos formulados na petição inicial, sob fundamento de movimentação financeira diversa do perfil do consumidor – Impossibilidade - Não se vislumbra a existência de nexo causal entre os danos alegados pelo autor e qualquer conduta, seja comissiva ou omissiva, que possa ser imputada ao réu. Ao voluntariamente disponibilizar seu cartão de crédito, seguir as instruções do suposto motoboy e ainda inserir sua senha pessoal por três vezes consecutivas na maquininha de terceiro, o autor contribuiu decisivamente para a consumação da fraude perpetrada, sem qualquer ingerência da parte contrária - Transações, ademais, que não fogem ao perfil de movimentação financeira habitual do apelante - Fortuito externo (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012671-06.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). De todo modo, por meio de tais alegações, verifica-se que o golpe não foi praticado contra os serviços bancários prestados pelo primeiro réu, mas contra o próprio consumidor, que, ludibriado, passou seu cartão na maquineta do falsário, permitindo, com isso, aplicação do golpe, o que configura causa excludente de responsabilidade do banco por culpa exclusiva da vítima, consoante o disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a conduta da vítima, divergindo de outros casos, foi preponderante para ação dos criminosos, na medida em que, segundo narrou na inicial, acreditou na conversa e entregou seu cartão e ainda recebeu dois produtos que supostamente entendeu que eram brindes. Sendo assim, e porque não verificada falha na prestação dos serviços oferecidos pelo primeiro réu, não há como responsabilizá-lo pelos fatos em questão, devendo, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transação. Com efeito, a fraude descrita não ocorreu por vulnerabilidade dos sistemas bancários ou falha na prestação de serviço do primeiro requerido, mas sim por ação de terceiros estranhos à relação contratual, viabilizada pela própria conduta do requerente, que forneceu os dados e meios de autenticação necessários à formalização do empréstimo e posterior movimentação financeira. Desse modo, não há como imputar ao banco requerido o dever de restituir os valores transferidos ao fraudador, por não decorrer os fatos narrados de falha na prestação do serviço, tampouco condenar ao pagamento dos alegados danos morais suportados. Não restou demonstrada qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do primeiro requerido que justifique a imputação de responsabilidade civil. A falha decorreu exclusivamente do fornecimento voluntário de dados pessoais a terceiros, o que afasta a responsabilidade dos requeridos. No entanto, em relação ao segundo promovido CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, beneficiário da transação, entendo que a fraude restou configurada, uma vez que consta da fatura de ID 69384434, que foram realizadas duas compras de mesmo valor, no mesmo dia e momento, em favor da segunda promovida, para pagamento de supostos brindes, restando evidenciada, a verossimilhança das alegações do autor, com a realização duas compras no mesmo momento em valores altos e destoantes dos valores dos produtos recebidos pelo autor, quais sejam: uma cinta e uma sandália. Ainda, a segunda demandada, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo ato ilícito. No que tange aos danos materiais, restou demonstrado que o autor sofreu prejuízos financeiros em razão da compra realizada por meio de fraude, no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que devem ser ressarcidos de forma simples. Em relação aos danos morais, o autor não sofreu apenas prejuízo financeiro, mas também às angústias e constrangimentos devidos a cobranças reiteradas em seu cartão de crédito. Assim, apresenta-se o nexo de causalidade entre o ato ilícito da segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA e os danos experimentados pelo autor, reputando-se cabível o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, considerando-se a gravidade do ato e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. V– DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO RODRIGUES DE PONTES para: Condenar o segundo réu, CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento de: (i) R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos) a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o pagamento indevido (data da compra); (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Excluir a responsabilidade do Banco CSF S/A, ante a ausência de provas de sua participação ou negligência nos aspectos descritos. Condenar as segunda promovida CLUBE DE BENEFÍCIOS SEMPRE MAIS LTDA, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Processo nº 1007154-14.2024.8.11.0007

ID: 323649697

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007154-14.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007154-14.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007154-14.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANE FARIAS CARVALHO MARIOTTI - CPF: 008.811.481-30 (APELANTE), JEFERSON DANILO CORSETTI DE OLIVEIRA - CPF: 048.243.971-89 (ADVOGADO), ILIRIO DELMAR DRESCHER JUNIOR - CPF: 064.455.361-82 (ADVOGADO), MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 048.103.111-12 (ADVOGADO), F. A. C. M. - CPF: 051.706.471-58 (APELANTE), B. C. M. - CPF: 067.723.991-29 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOOS. PERDA DE CONEXÃO. PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM QUE AGRAVA O ABALO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL DECORRENTE DE PERDA PARCIAL DE DIÁRIA DE HOSPEDAGEM. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, divididos entre os autores, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, reconhecendo falha na prestação do serviço de transporte aéreo por sucessivos atrasos e extravio temporário de bagagens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto; e (ii) estabelecer se restou comprovado o prejuízo material decorrente da perda de diária de hospedagem, ensejando indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva (art. 14 do CDC), sendo inaplicável a excludente de fortuito externo em casos de falha operacional (fortuito interno) inerente à atividade empresarial. A majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 por autor é devida, diante da extensão dos transtornos sofridos, incluindo atrasos sucessivos, espera prolongada em aeroportos e extravio temporário de bagagens, somados à condição especial de um dos menores, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os danos materiais relativos à perda parcial de diária de hospedagem restam comprovados por meio do voucher apresentado, o qual, à luz das práticas de consumo contemporâneas, presume pagamento prévio, ensejando indenização proporcional no importe de R$ 412,33. Rejeitam-se as preliminares de abuso do direito de ação e de revogação da justiça gratuita, por ausência de demonstração de má-fé processual e de elementos concretos de capacidade financeira dos apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de atrasos sucessivos, perda de conexão e extravio temporário de bagagem, sendo inaplicável a excludente de fortuito externo quando o fato decorre de falha operacional interna. A emissão de voucher de hospedagem presume pagamento prévio e comprova, por si só, o dano material decorrente da perda parcial da diária, sendo devida indenização proporcional. O quantum indenizatório por danos morais deve observar as circunstâncias específicas do caso, majorando-se o valor quando configurada situação de maior gravidade. ------------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 187, 389, 405, 406, §1º, e 927, parágrafo único; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC/2015, arts. 8º, 375, 489, §1º, IV, 1025; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.770.890/SC; STJ, AgInt no REsp 1.847.842/PR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADRIANE FARIAS CARVALHO MARIOTTI, F.A.C.M e B.C.M. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Alexandre Sócrates Mendes, da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de Azul Linhas Aéreas S.A, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a parte apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor a ser partilhado igualitariamente entre os autores, e rejeitando o pedido de indenização por danos materiais por ausência de comprovação documental adequada. Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso de apelação, pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, sob o argumento de que o quantum fixado não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade dos transtornos suportados. Aduzem, ainda, que faz jus à indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 721,57, relativos à diária de hospedagem perdida, por terem comprovado documentalmente o prejuízo. A apelada, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença. Sustenta que o atraso do voo decorreu de questões técnicas operacionais, configurando fortuito interno, e que todas as medidas de assistência ao consumidor foram devidamente prestadas. Alega, ainda, o abuso do direito a litigar, visto que o genitor das crianças também ajuizou ação sobre o mesmo fato perante o Juizado Especial (nº 1007254-66.2024.8.11.0007). Requer, ainda, a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos aos apelantes, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou a favor do parcial provimento do recurso, a fim de majorar os danos morais em patamar razoável e proporcional ao dano suportado pelos apelantes, posto que o valor arbitrado na origem se revela irrisório (ID 294347397). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A parte apelada arguiu preliminar impugnando a concessão de justiça gratuita à parte apelante, aduzindo que houve a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, a jurisprudência é clara ao afirmar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar a condição financeira suficiente da parte que pleiteia a gratuidade da justiça. No presente caso, a parte apelada não trouxe aos autos elementos que desconstituíssem a alegação da parte beneficiária. Nesse sentido: “[...] JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). [...]” (TJ-SC - APL: 03027682720188240040, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) Portanto, deve-se manter a concessão do benefício, pois a mera alegação desacompanhada de prova concreta de capacidade financeira para arcar com as despesas inerentes ao processo não é suficiente para revogá-lo. Com essas considerações, rejeito a preliminar aventada. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A parte apelada assevera a ocorrência de abuso do direito de ação, sob o argumento de que o genitor das crianças ajuizou demanda autônoma perante o Juizado Especial (nº 1007254-66.2024.8.11.0007) com fundamento nos mesmos fatos. Contudo, não há nos autos elementos que evidenciem litispendência, coisa julgada ou abuso processual, uma vez que as demandas foram ajuizadas por pessoas distintas, cada uma pleiteando reparação pelos danos de ordem pessoal que alegam ter sofrido. Ademais, nos termos do artigo 187 do Código Civil, caracteriza-se abuso do direito de ação (“Sham Litigation”) quando a parte excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé objetiva ou pelos bons costumes. Trata-se, pois, de hipótese excepcional que exige demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou de exercício do direito de demandar com intenção temerária. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento do abuso processual demanda prudência e só se justifica quando plenamente evidenciado nos autos que a parte utilizou o direito constitucional de ação de forma distorcida, com objetivo de causar prejuízo indevido à parte adversa ou de obter vantagem indevida, sem respaldo jurídico plausível Confira-se: “[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido da excepcionalidade do reconhecimento de abuso do direito de ação, por estar intimamente atrelado ao acesso à justiça. [...] Eventual abuso do direito de ação deve ser reconhecido com prudência pelo julgador, apenas quando amplamente demonstrado que o direito de ação foi exercido de forma abusiva. [...] No caso concreto, não ficou demonstrado, de maneira categórica, o desvio de finalidade da ação popular, nem leviandade processual dos autores. [...]” (REsp n. 1.770.890/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020, grifo nosso) No caso concreto, não há nos autos elementos que permitam concluir, de maneira categórica, que a autora tenha exercido o direito de ação com desvio de finalidade ou de forma temerária, a ponto de caracterizar abuso processual. Ao contrário, verifica-se que a pretensão deduzida se insere no âmbito do exercício regular do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), não havendo qualquer evidência de conduta leviana ou dolosa que autorize o acolhimento da alegação da parte apelada. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte apelada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Adriane Farias Carvalho Mariotti, F.A.C.M. e B.C.M. contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta. Na origem, os apelantes narraram que adquiriram passagens aéreas com destino a João Pessoa/PB, tendo como ponto de partida a cidade de Alta Floresta/MT, com conexões em Cuiabá/MT e Campinas/SP. Alegaram que a prestação do serviço foi marcada por sucessivos atrasos e falhas, ocasionando a perda de conexões, atraso total de 12 horas na chegada ao destino, extravio temporário das bagagens e a consequente perda de uma diária de hospedagem já paga. Destacaram que a situação se agravou pelo fato de um dos menores apelantes ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em razão dos transtornos, requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e danos materiais no montante de R$ 721,57. O juízo a quo prolatou sentença julgando parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “[...] Nesse sentido, sabe-se que “a responsabilidade civil é sempre uma obrigação de reparar danos: danos causados à pessoa ou ao patrimônio de outrem, ou danos causados a interesses coletivos, ou transindividuais, sejam estes difusos, sejam coletivos stricto sensu” (Fernando Noronha, Direito das Obrigações, 2003:429). Assim, no caso em tela, por se tratar inegavelmente de relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), via de regra, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, como as companhias aéreas, é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC. Desta forma, com fundamento no art. 927, § único, do CC, são pressupostos indispensáveis para a caracterização desta modalidade de responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar: o dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e os defeitos relativos à prestação do serviço. Da análise dos autos, resta-se mais do que caracterizado o dano extrapatrimonial, que é o prejuízo gerado aos direitos da personalidade, quais sejam, a vida, o nome, a integridade física, psíquica e emocional, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, dentre outros (art. 1º, III, CF e Enunciado n. 274 do CJF/STJ c/c artigos 11 a 21, do Código Civil.) Ora, como acima aludido, os autores tiveram as suas expectativas frustradas, sofreram com o estresse, desconforto e cansaço, suportando atraso de 12 (doze) horas até o destino programado. A isso, soma-se o fato de que o autor F. A. C. M. é pessoa com deficiência, diagnosticado com transtorno do espectro autista (Id. 165500484). O parágrafo 1º do art. 14 do CDC elucida que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. À vista do relatado, a empresa ré agiu em discordância com os princípios basilares de proteção ao consumidor, prestando serviço falho, e não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, ou seja, provar (a) inexistência de defeito, o que não é o caso; (b) que o defeito decorreu exclusivamente de conduta do próprio consumidor ou de terceiro, hipótese sequer aventada. (art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC). Em contestação, a requerida alegou que o atraso do voo ocorreu por motivos operacionais e, portanto, figurar-se-ia presente uma causa excludente de responsabilidade civil. Contudo, à luz da teoria do risco-proveito, a hipótese aventada trata-se na verdade de fortuito interno, inerente à atividade empresarial e ao risco do negócio, não excluindo, por si só, o dever de indenizar. Acerca disso, colaciono o entendimento jurisprudencial do E. TJMT nos casos de atrasos superiores a quatro horas: [...] Quanto ao nexo causal, está mais do que caracterizado, posto que a prestação de serviços defeituosa foi o que ocasionou o prejuízo sofrido pela parte autora. Portanto, têm-se preenchidos todos os requisitos para a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. Desta feita, passo então a delinear sobre o valor a ser pago a título de reparação. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil). A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Nesse passo, razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser partilhado de modo igualitário entre os autores, pois a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando-se em verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação. Por fim, não comprovados os danos materiais, uma vez que foi juntado apenas voucher de reserva (Id. 165500483), restando-se ausentes os comprovantes de pagamento, notas fiscais ou demais despesas capazes de embasar tal pretensão autoral. III - DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo parcialmente procedente o pedido na inicial, para condenar a empresa ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser partilhada de modo igualitário entre os autores, a título de indenização por danos extrapatrimoniais, devidamente corrigida desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação. Em consonância com o princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito, com resolução de mérito. [...]” Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso de apelação, pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, sob o argumento de que o quantum fixado não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade dos transtornos suportados. Aduzem, ainda, que faz jus à indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 721,57, relativos à diária de hospedagem perdida, por terem comprovado documentalmente o prejuízo. A apelada, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença. Sustenta que o atraso do voo decorreu de questões técnicas operacionais, configurando fortuito interno, e que todas as medidas de assistência ao consumidor foram devidamente prestadas. Requer, ainda, a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos aos apelantes, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica entabulada entre as partes se insere no âmbito das relações de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor destinatário final do serviço de transporte aéreo e a ré fornecedora, por ser prestadora de serviço mediante remuneração. Nessa perspectiva, a responsabilidade civil do transportador aéreo deve ser analisada sob a ótica do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores decorrentes de falha na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, considera-se defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode legitimamente esperar, o que abrange, por exemplo, atrasos excessivos, extravio ou avaria de bagagem, cancelamentos indevidos e outros vícios que comprometam a regularidade e a confiança na execução do contrato de transporte. Ademais, conforme o § 3º do mesmo artigo, somente se afasta o dever de indenizar caso comprovada a inexistência do defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Trata-se, pois, de exceções legais que incumbem ao fornecedor demonstrar, sob pena de subsistência da obrigação de reparar o dano. Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido que a responsabilidade civil do transportador aéreo decorre do risco da atividade, sendo inerente à sua condição de fornecedor de serviços. Assim, diante da comprovação da falha na prestação do serviço e da ausência de excludente legal, impõe-se a análise das consequências jurídicas do evento, à luz dos pedidos formulados. No caso em apreço, cinge-se a controvérsia à análise da extensão da reparação devida em razão de sucessivos atrasos nos voos contratados pelos apelantes, que culminaram na perda de conexão, prolongada espera em aeroportos e extravio temporário de bagagens, bem como à verificação da ocorrência de dano material decorrente da perda de diária de hospedagem. Trata-se, pois, de relação contratual e de consumo, sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14. DOS DANOS MATERIAIS No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, os apelantes alegam ter perdido uma diária de hospedagem no valor de R$ 721,57 (setecentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), em razão do atraso na chegada ao destino. Ao analisar detidamente o caderno processual, observa-se que o orçamento apresentado junto aos autos apresenta status “pendente”, o que, em princípio, indicaria ausência de pagamento à época da emissão. No entanto, tal documento foi posteriormente complementado por voucher de hospedagem emitido pela rede hoteleira, constando o localizador da reserva, os dados dos hóspedes, o período de estadia e os serviços contratados. Na realidade das relações de consumo contemporâneas, é comum que a confirmação da reserva e, por consequência, a emissão do voucher, esteja condicionada ao pagamento prévio do serviço, total ou parcial, não sendo prática usual das redes hoteleiras emitir vouchers para reservas não confirmadas. Assim, considerando as regras da experiência comum (art. 375 do CPC), o documento apresentado pelos apelantes se revela idôneo para presumir o efetivo desembolso da quantia correspondente, especialmente diante da ausência de impugnação específica ou prova em sentido contrário pela parte ré. Para reforçar a conclusão de que a emissão do voucher, no contexto das relações de consumo, decorre do processamento do pagamento e constitui comprovante de reserva confirmada, transcreve-se: “É certo que cabia ao demandante comprovar a realização da referida reserva no hotel mencionado através do aplicativo, por meio do voucher ou e-mail de confirmação da reserva. Contudo, como dito, a própria demandada confirma as alegações do autor em sua peça de defesa, aduzindo ainda que o cancelamento foi realizado pelo hotel por conta de overbooking, razão pela qual procedeu com o reembolso do valor pago pelo autor. Assim, considerando o documento trazido pelo autor (fatura do seu cartão de crédito -fls. 13), onde consta o lançamento de parcela de compra realizada através da empresa DECOLAR.COM no dia 27/09/2015 e no valor de R$ 29,90, aliado às alegações da demandada de que foi emitido o voucher em nome do autor em decorrência da compra por ele realizada, resta comprovado o fato constitutivo do direito do autor. [...]” (TJ-PE - Apelação Cível: 00026496120158170260, Relator.: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 08/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2017, grifo nosso) “RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. [...] Em que pese o voucher das passagens ter sido emitido pela conta do namorado da Autora e enviado para o respectivo e-mail cadastrado, o pagamento das passagens foi comprovadamente realizado pelo cartão de crédito da Reclamante que também seria beneficiária da emissão, portanto possui legitimidade ativa.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1061785-57 .2023.8.11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024) Quanto ao alegado prejuízo, importa observar que, no regime hoteleiro, uma diária se estende, em regra, do horário padrão de check-in (normalmente entre 14h e 15h) até o horário de check-out no dia seguinte (habitualmente até 11h ou 12h). No caso concreto, embora os apelantes tenham contratado a diária do dia 19/07/2024, já tinham ciência de que não utilizariam o período inicial dessa diária, visto que o voo estava programado para chegar em João Pessoa apenas às 1h35 da madrugada do dia 20/07/2024. Assim, a expectativa legítima de fruição recaía sobre o período restante: descanso noturno, café da manhã e utilização das dependências do hotel durante a manhã. Dessa forma, com base em juízo de equidade e proporcionalidade, entendo cabível a fixação da indenização por danos materiais no valor correspondente à metade de uma diária. Considerando o total contratado de R$ 5.772,61 (cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos) para sete noites de hospedagem, apura-se o valor unitário da diária em R$ 824,66 (oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos). Todavia, como os apelantes já tinham ciência de que não utilizariam o período inicial da diária, pois a chegada estava prevista para a madrugada do dia 20/07/2024, a indenização deve corresponder apenas ao período que efetivamente se perdeu em razão do atraso, ou seja, o descanso noturno e a manhã daquele dia. Assim, é devida indenização proporcional no importe de R$ 412,33 (quatrocentos e doze reais e trinta e três centavos), com juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Ressalta-se, por oportuno, que a solução ora conferida, consistente no reconhecimento do direito à indenização proporcional pela perda parcial da diária, harmoniza-se com a orientação adotada por outros tribunais em situações semelhantes. Destaca-se: "RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. PERDA DE UMA DIÁRIA EM HOTEL. DANO EMERGENTE COMPROVADO. INDISPONIBILIDADE DE TEMPO. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. AUMENTO EXCESSIVO DO TEMPO DE VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente comprovados por meio de documento (contrato com diárias contratadas e alteração dos voos programados). O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. [...]” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1019461-52.2023.8 .11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 15/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024, grifo nosso) “[...] DANOS MATERIAIS – Os danos emergentes sofridos pelo autor, referentes à perda de uma das diárias inclusas no pacote de turismo contratado e pago, em razão do ato ilícito objeto da demanda, constituem dano material indenizável, por implicarem diminuição do patrimônio – O valor correspondente a uma diária no hotel constante do pacote de turismo não está discriminado no instrumento contratual, sendo certo que: (a) restou incontroverso que a parte autora pagou pelo pacote de viagem, o qual incluía as diárias de hotel; (b) a estimativa do valor de uma diária em R$ 275,00, feita pela parte autora, está amparada em pesquisa de mercado, revelando-se razoável e (c) as rés sequer demonstraram o valor da diária de hotel, de modo que se deve acolher a quantia apontada pela parte autora – Reforma, em parte, da r. sentença para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, da quantia referente a uma diária de hotel inclusa no pacote de turismo contratado, referente à perda de um dia de viagem, em decorrência do atraso no voo de ida do autor.” (TJ-SP - AC: 10272623120198260554 SP 1027262-31.2019 .8.26.0554, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 29/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO - ALTERAÇÃO DE VOO - ATRASO NA VIAGEM POR MUITAS HORAS - ESPERA EM AEROPORTO SEM OFERTA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM - PERDA DE MEIA DIÁRIA EM RESORT - DANOS MATERIAIS [...] O cancelamento ou alteração de voo que impõe ao consumidor a obrigação de esperar em aeroporto por muitas horas, sem que sejam ofertadas alimentação e hospedagem, e que acarreta a perda de parte de diária em resort, constitui falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder exatamente à extensão dos prejuízos sofridos pelo consumidor, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. [...]” (TJ-MG - Apelação Cível: 50055470620228130687, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/04/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024, grifo nosso) E cumpre ainda trazer uma breve reflexão sobre o papel do julgador diante da constante transformação das relações sociais, econômicas e tecnológicas, especialmente no campo do consumo. Em muitos casos, a legislação não consegue acompanhar com a devida celeridade as mudanças de comportamento, os avanços digitais e as novas práticas comerciais que se consolidam no cotidiano. Diante desse cenário, a prestação jurisdicional deve se guiar não apenas pela aplicação abstrata da norma, mas também por uma interpretação sensível à realidade concreta, às dinâmicas da vida prática e à lógica que rege as relações humanas na contemporaneidade. A observância da experiência comum, das práticas de mercado e da evolução tecnológica é indispensável para assegurar soluções justas, efetivas e condizentes com a expectativa legítima dos jurisdicionados. Conforme dispõe o art. 8º do Código de Processo Civil, a interpretação das normas deve considerar os fins sociais a que se destinam e as exigências do bem comum. Ao julgador incumbe, portanto, a tarefa de aplicar o direito de modo equilibrado, atento não apenas à letra da lei, mas também à lógica do cotidiano e à razoabilidade que cada caso exige. 2. DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, é nítido que a situação em questão extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Assim entendo, pois é incontroverso que os apelantes enfrentaram sucessivos atrasos em seus voos, culminando na perda de conexão e prolongada espera em aeroportos durante a madrugada, além do extravio temporário das bagagens, que só foram devolvidas após algumas horas. É relevante observar que dois dos apelantes são crianças, sendo um deles diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que pode tornar as alterações imprevistas no percurso e as longas esperas em aeroportos especialmente desgastantes para o menor, em razão das dificuldades de adaptação a mudanças e do ambiente potencialmente estressante. Nessas circunstâncias, o valor arbitrado na sentença – R$ 5.000,00 a ser dividido entre os três requerentes, totalizando R$ 1.666,66 para cada – se mostra discrepante frente ao contexto fático e à intensidade do abalo extrapatrimonial sofrido, não atendendo adequadamente aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade que devem orientar o arbitramento da indenização. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser cabível a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos apelantes, valor que melhor reflete o caráter compensatório e pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Tal valor não diverge da quantia normalmente fixada por este egrégio Sodalício em casos análogos: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO E PERDA DE CONEXÃO – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA NA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO [...] A fixação da indenização em R$ 5.000,00 para cada autor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato e as condições das partes. [...].” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10260279120238110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2025, grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL AOS AUTORES. EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO. AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] A indenização por dano moral fixada proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços deve ser mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [...].” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10036729020238110040, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024, grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O montante de R$ 3.000,00, fixado em primeira instância, mostrou-se insuficiente diante da extensão dos danos sofridos, considerando-se a longa espera e o extravio de bagagem em viagem internacional. Majoração para R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada apelante, mostra-se adequada ao caso, em conformidade com precedentes do STJ e do próprio Tribunal em situações semelhantes. [...]” (TJ-MT 1009406-02.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025, grifo nosso) Ressalte-se, aliás, que este entendimento está em consonância com a jurisprudência dos demais Tribunais Estaduais: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. [...] 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. [...]” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0010879-69.2017.8.08 .0035, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. NO MÉRITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORES QUE TIVERAM DE ARCAR COM GASTOS RELACIONADOS A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCASO QUE ULTRAPASSA AO ESPERADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-PR 00224721720238160018 Maringá, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 22/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/07/2024) Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incide a partir data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 3. DOS ÍNDICES APLICÁVEIS PARA ATUALIZAÇÃO E JUROS Constata-se que a sentença recorrida não especificou os critérios de incidência dos juros e da correção monetária, circunstância que impõe a esta Corte o dever de suprir tal omissão, a fim de assegurar a correta liquidação da obrigação. Trata-se de providência que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a definição ou modificação dos índices de atualização monetária e dos juros de mora pelos tribunais não configura reformatio in pejus, uma vez que tais encargos possuem natureza acessória e decorrem da própria condenação principal: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes.” (STJ - AgInt no REsp: 1742460 CE 2018/0121605-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020, grifo nosso) Diante disso, necessário consignar que a publicação da Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas em dispositivos do Código Civil, notadamente nos que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406). Referida norma estabeleceu que, nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, deverão ser aplicados o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic, deduzindo-se a correção monetária aplicável, como base para o cálculo dos juros moratórios. As mencionadas alterações passaram a produzir efeitos 60 dias após a publicação da lei (art. 5º, II), ocorrida em 1º/07/2024.Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. 4. CONCLUSÃO Por fim, consigno que todas as matérias suscitadas pelas partes foram devidamente analisadas sob o prisma constitucional e infraconstitucional pertinentes, considerando-se devidamente prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para os fins do disposto nos arts. 489, §1º, IV, e 1025 do Código de Processo Civil, a fim de prevenir eventuais embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos apelantes e indenização por danos materiais no valor de R$ 412,33 (quatrocentos e doze reais e trinta e três centavos), nos moldes acima delineados, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Sem honorários recursais, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ no sentido de que são incabíveis “no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015” (EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023, DJe 21/09/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1007154-14.2024.8.11.0007

ID: 323649696

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007154-14.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE FARIAS CARVALHO MARIOTTI B. C. M. F. A. C. M.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007154-14.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007154-14.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANE FARIAS CARVALHO MARIOTTI - CPF: 008.811.481-30 (APELANTE), JEFERSON DANILO CORSETTI DE OLIVEIRA - CPF: 048.243.971-89 (ADVOGADO), ILIRIO DELMAR DRESCHER JUNIOR - CPF: 064.455.361-82 (ADVOGADO), MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 048.103.111-12 (ADVOGADO), F. A. C. M. - CPF: 051.706.471-58 (APELANTE), B. C. M. - CPF: 067.723.991-29 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOOS. PERDA DE CONEXÃO. PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM QUE AGRAVA O ABALO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL DECORRENTE DE PERDA PARCIAL DE DIÁRIA DE HOSPEDAGEM. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, divididos entre os autores, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, reconhecendo falha na prestação do serviço de transporte aéreo por sucessivos atrasos e extravio temporário de bagagens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto; e (ii) estabelecer se restou comprovado o prejuízo material decorrente da perda de diária de hospedagem, ensejando indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva (art. 14 do CDC), sendo inaplicável a excludente de fortuito externo em casos de falha operacional (fortuito interno) inerente à atividade empresarial. A majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 por autor é devida, diante da extensão dos transtornos sofridos, incluindo atrasos sucessivos, espera prolongada em aeroportos e extravio temporário de bagagens, somados à condição especial de um dos menores, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os danos materiais relativos à perda parcial de diária de hospedagem restam comprovados por meio do voucher apresentado, o qual, à luz das práticas de consumo contemporâneas, presume pagamento prévio, ensejando indenização proporcional no importe de R$ 412,33. Rejeitam-se as preliminares de abuso do direito de ação e de revogação da justiça gratuita, por ausência de demonstração de má-fé processual e de elementos concretos de capacidade financeira dos apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de atrasos sucessivos, perda de conexão e extravio temporário de bagagem, sendo inaplicável a excludente de fortuito externo quando o fato decorre de falha operacional interna. A emissão de voucher de hospedagem presume pagamento prévio e comprova, por si só, o dano material decorrente da perda parcial da diária, sendo devida indenização proporcional. O quantum indenizatório por danos morais deve observar as circunstâncias específicas do caso, majorando-se o valor quando configurada situação de maior gravidade. ------------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 187, 389, 405, 406, §1º, e 927, parágrafo único; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC/2015, arts. 8º, 375, 489, §1º, IV, 1025; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.770.890/SC; STJ, AgInt no REsp 1.847.842/PR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADRIANE FARIAS CARVALHO MARIOTTI, F.A.C.M e B.C.M. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Alexandre Sócrates Mendes, da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de Azul Linhas Aéreas S.A, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a parte apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor a ser partilhado igualitariamente entre os autores, e rejeitando o pedido de indenização por danos materiais por ausência de comprovação documental adequada. Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso de apelação, pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, sob o argumento de que o quantum fixado não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade dos transtornos suportados. Aduzem, ainda, que faz jus à indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 721,57, relativos à diária de hospedagem perdida, por terem comprovado documentalmente o prejuízo. A apelada, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença. Sustenta que o atraso do voo decorreu de questões técnicas operacionais, configurando fortuito interno, e que todas as medidas de assistência ao consumidor foram devidamente prestadas. Alega, ainda, o abuso do direito a litigar, visto que o genitor das crianças também ajuizou ação sobre o mesmo fato perante o Juizado Especial (nº 1007254-66.2024.8.11.0007). Requer, ainda, a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos aos apelantes, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou a favor do parcial provimento do recurso, a fim de majorar os danos morais em patamar razoável e proporcional ao dano suportado pelos apelantes, posto que o valor arbitrado na origem se revela irrisório (ID 294347397). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A parte apelada arguiu preliminar impugnando a concessão de justiça gratuita à parte apelante, aduzindo que houve a concessão indevida do benefício da gratuidade da justiça. No entanto, a jurisprudência é clara ao afirmar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao impugnante o ônus de provar a condição financeira suficiente da parte que pleiteia a gratuidade da justiça. No presente caso, a parte apelada não trouxe aos autos elementos que desconstituíssem a alegação da parte beneficiária. Nesse sentido: “[...] JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). [...]” (TJ-SC - APL: 03027682720188240040, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 31/01/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) Portanto, deve-se manter a concessão do benefício, pois a mera alegação desacompanhada de prova concreta de capacidade financeira para arcar com as despesas inerentes ao processo não é suficiente para revogá-lo. Com essas considerações, rejeito a preliminar aventada. É como voto. VOTO (PRELIMINAR) – DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A parte apelada assevera a ocorrência de abuso do direito de ação, sob o argumento de que o genitor das crianças ajuizou demanda autônoma perante o Juizado Especial (nº 1007254-66.2024.8.11.0007) com fundamento nos mesmos fatos. Contudo, não há nos autos elementos que evidenciem litispendência, coisa julgada ou abuso processual, uma vez que as demandas foram ajuizadas por pessoas distintas, cada uma pleiteando reparação pelos danos de ordem pessoal que alegam ter sofrido. Ademais, nos termos do artigo 187 do Código Civil, caracteriza-se abuso do direito de ação (“Sham Litigation”) quando a parte excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé objetiva ou pelos bons costumes. Trata-se, pois, de hipótese excepcional que exige demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou de exercício do direito de demandar com intenção temerária. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento do abuso processual demanda prudência e só se justifica quando plenamente evidenciado nos autos que a parte utilizou o direito constitucional de ação de forma distorcida, com objetivo de causar prejuízo indevido à parte adversa ou de obter vantagem indevida, sem respaldo jurídico plausível Confira-se: “[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido da excepcionalidade do reconhecimento de abuso do direito de ação, por estar intimamente atrelado ao acesso à justiça. [...] Eventual abuso do direito de ação deve ser reconhecido com prudência pelo julgador, apenas quando amplamente demonstrado que o direito de ação foi exercido de forma abusiva. [...] No caso concreto, não ficou demonstrado, de maneira categórica, o desvio de finalidade da ação popular, nem leviandade processual dos autores. [...]” (REsp n. 1.770.890/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020, grifo nosso) No caso concreto, não há nos autos elementos que permitam concluir, de maneira categórica, que a autora tenha exercido o direito de ação com desvio de finalidade ou de forma temerária, a ponto de caracterizar abuso processual. Ao contrário, verifica-se que a pretensão deduzida se insere no âmbito do exercício regular do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), não havendo qualquer evidência de conduta leviana ou dolosa que autorize o acolhimento da alegação da parte apelada. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte apelada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Adriane Farias Carvalho Mariotti, F.A.C.M. e B.C.M. contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta. Na origem, os apelantes narraram que adquiriram passagens aéreas com destino a João Pessoa/PB, tendo como ponto de partida a cidade de Alta Floresta/MT, com conexões em Cuiabá/MT e Campinas/SP. Alegaram que a prestação do serviço foi marcada por sucessivos atrasos e falhas, ocasionando a perda de conexões, atraso total de 12 horas na chegada ao destino, extravio temporário das bagagens e a consequente perda de uma diária de hospedagem já paga. Destacaram que a situação se agravou pelo fato de um dos menores apelantes ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em razão dos transtornos, requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e danos materiais no montante de R$ 721,57. O juízo a quo prolatou sentença julgando parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “[...] Nesse sentido, sabe-se que “a responsabilidade civil é sempre uma obrigação de reparar danos: danos causados à pessoa ou ao patrimônio de outrem, ou danos causados a interesses coletivos, ou transindividuais, sejam estes difusos, sejam coletivos stricto sensu” (Fernando Noronha, Direito das Obrigações, 2003:429). Assim, no caso em tela, por se tratar inegavelmente de relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), via de regra, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, como as companhias aéreas, é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC. Desta forma, com fundamento no art. 927, § único, do CC, são pressupostos indispensáveis para a caracterização desta modalidade de responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar: o dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e os defeitos relativos à prestação do serviço. Da análise dos autos, resta-se mais do que caracterizado o dano extrapatrimonial, que é o prejuízo gerado aos direitos da personalidade, quais sejam, a vida, o nome, a integridade física, psíquica e emocional, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, dentre outros (art. 1º, III, CF e Enunciado n. 274 do CJF/STJ c/c artigos 11 a 21, do Código Civil.) Ora, como acima aludido, os autores tiveram as suas expectativas frustradas, sofreram com o estresse, desconforto e cansaço, suportando atraso de 12 (doze) horas até o destino programado. A isso, soma-se o fato de que o autor F. A. C. M. é pessoa com deficiência, diagnosticado com transtorno do espectro autista (Id. 165500484). O parágrafo 1º do art. 14 do CDC elucida que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. À vista do relatado, a empresa ré agiu em discordância com os princípios basilares de proteção ao consumidor, prestando serviço falho, e não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, ou seja, provar (a) inexistência de defeito, o que não é o caso; (b) que o defeito decorreu exclusivamente de conduta do próprio consumidor ou de terceiro, hipótese sequer aventada. (art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC). Em contestação, a requerida alegou que o atraso do voo ocorreu por motivos operacionais e, portanto, figurar-se-ia presente uma causa excludente de responsabilidade civil. Contudo, à luz da teoria do risco-proveito, a hipótese aventada trata-se na verdade de fortuito interno, inerente à atividade empresarial e ao risco do negócio, não excluindo, por si só, o dever de indenizar. Acerca disso, colaciono o entendimento jurisprudencial do E. TJMT nos casos de atrasos superiores a quatro horas: [...] Quanto ao nexo causal, está mais do que caracterizado, posto que a prestação de serviços defeituosa foi o que ocasionou o prejuízo sofrido pela parte autora. Portanto, têm-se preenchidos todos os requisitos para a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. Desta feita, passo então a delinear sobre o valor a ser pago a título de reparação. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil). A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Nesse passo, razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser partilhado de modo igualitário entre os autores, pois a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando-se em verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação. Por fim, não comprovados os danos materiais, uma vez que foi juntado apenas voucher de reserva (Id. 165500483), restando-se ausentes os comprovantes de pagamento, notas fiscais ou demais despesas capazes de embasar tal pretensão autoral. III - DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo parcialmente procedente o pedido na inicial, para condenar a empresa ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser partilhada de modo igualitário entre os autores, a título de indenização por danos extrapatrimoniais, devidamente corrigida desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação. Em consonância com o princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito, com resolução de mérito. [...]” Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso de apelação, pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, sob o argumento de que o quantum fixado não observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade dos transtornos suportados. Aduzem, ainda, que faz jus à indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 721,57, relativos à diária de hospedagem perdida, por terem comprovado documentalmente o prejuízo. A apelada, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença. Sustenta que o atraso do voo decorreu de questões técnicas operacionais, configurando fortuito interno, e que todas as medidas de assistência ao consumidor foram devidamente prestadas. Requer, ainda, a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos aos apelantes, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica entabulada entre as partes se insere no âmbito das relações de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor destinatário final do serviço de transporte aéreo e a ré fornecedora, por ser prestadora de serviço mediante remuneração. Nessa perspectiva, a responsabilidade civil do transportador aéreo deve ser analisada sob a ótica do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores decorrentes de falha na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, considera-se defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode legitimamente esperar, o que abrange, por exemplo, atrasos excessivos, extravio ou avaria de bagagem, cancelamentos indevidos e outros vícios que comprometam a regularidade e a confiança na execução do contrato de transporte. Ademais, conforme o § 3º do mesmo artigo, somente se afasta o dever de indenizar caso comprovada a inexistência do defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Trata-se, pois, de exceções legais que incumbem ao fornecedor demonstrar, sob pena de subsistência da obrigação de reparar o dano. Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido que a responsabilidade civil do transportador aéreo decorre do risco da atividade, sendo inerente à sua condição de fornecedor de serviços. Assim, diante da comprovação da falha na prestação do serviço e da ausência de excludente legal, impõe-se a análise das consequências jurídicas do evento, à luz dos pedidos formulados. No caso em apreço, cinge-se a controvérsia à análise da extensão da reparação devida em razão de sucessivos atrasos nos voos contratados pelos apelantes, que culminaram na perda de conexão, prolongada espera em aeroportos e extravio temporário de bagagens, bem como à verificação da ocorrência de dano material decorrente da perda de diária de hospedagem. Trata-se, pois, de relação contratual e de consumo, sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14. DOS DANOS MATERIAIS No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, os apelantes alegam ter perdido uma diária de hospedagem no valor de R$ 721,57 (setecentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), em razão do atraso na chegada ao destino. Ao analisar detidamente o caderno processual, observa-se que o orçamento apresentado junto aos autos apresenta status “pendente”, o que, em princípio, indicaria ausência de pagamento à época da emissão. No entanto, tal documento foi posteriormente complementado por voucher de hospedagem emitido pela rede hoteleira, constando o localizador da reserva, os dados dos hóspedes, o período de estadia e os serviços contratados. Na realidade das relações de consumo contemporâneas, é comum que a confirmação da reserva e, por consequência, a emissão do voucher, esteja condicionada ao pagamento prévio do serviço, total ou parcial, não sendo prática usual das redes hoteleiras emitir vouchers para reservas não confirmadas. Assim, considerando as regras da experiência comum (art. 375 do CPC), o documento apresentado pelos apelantes se revela idôneo para presumir o efetivo desembolso da quantia correspondente, especialmente diante da ausência de impugnação específica ou prova em sentido contrário pela parte ré. Para reforçar a conclusão de que a emissão do voucher, no contexto das relações de consumo, decorre do processamento do pagamento e constitui comprovante de reserva confirmada, transcreve-se: “É certo que cabia ao demandante comprovar a realização da referida reserva no hotel mencionado através do aplicativo, por meio do voucher ou e-mail de confirmação da reserva. Contudo, como dito, a própria demandada confirma as alegações do autor em sua peça de defesa, aduzindo ainda que o cancelamento foi realizado pelo hotel por conta de overbooking, razão pela qual procedeu com o reembolso do valor pago pelo autor. Assim, considerando o documento trazido pelo autor (fatura do seu cartão de crédito -fls. 13), onde consta o lançamento de parcela de compra realizada através da empresa DECOLAR.COM no dia 27/09/2015 e no valor de R$ 29,90, aliado às alegações da demandada de que foi emitido o voucher em nome do autor em decorrência da compra por ele realizada, resta comprovado o fato constitutivo do direito do autor. [...]” (TJ-PE - Apelação Cível: 00026496120158170260, Relator.: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 08/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2017, grifo nosso) “RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. [...] Em que pese o voucher das passagens ter sido emitido pela conta do namorado da Autora e enviado para o respectivo e-mail cadastrado, o pagamento das passagens foi comprovadamente realizado pelo cartão de crédito da Reclamante que também seria beneficiária da emissão, portanto possui legitimidade ativa.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1061785-57 .2023.8.11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024) Quanto ao alegado prejuízo, importa observar que, no regime hoteleiro, uma diária se estende, em regra, do horário padrão de check-in (normalmente entre 14h e 15h) até o horário de check-out no dia seguinte (habitualmente até 11h ou 12h). No caso concreto, embora os apelantes tenham contratado a diária do dia 19/07/2024, já tinham ciência de que não utilizariam o período inicial dessa diária, visto que o voo estava programado para chegar em João Pessoa apenas às 1h35 da madrugada do dia 20/07/2024. Assim, a expectativa legítima de fruição recaía sobre o período restante: descanso noturno, café da manhã e utilização das dependências do hotel durante a manhã. Dessa forma, com base em juízo de equidade e proporcionalidade, entendo cabível a fixação da indenização por danos materiais no valor correspondente à metade de uma diária. Considerando o total contratado de R$ 5.772,61 (cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos) para sete noites de hospedagem, apura-se o valor unitário da diária em R$ 824,66 (oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos). Todavia, como os apelantes já tinham ciência de que não utilizariam o período inicial da diária, pois a chegada estava prevista para a madrugada do dia 20/07/2024, a indenização deve corresponder apenas ao período que efetivamente se perdeu em razão do atraso, ou seja, o descanso noturno e a manhã daquele dia. Assim, é devida indenização proporcional no importe de R$ 412,33 (quatrocentos e doze reais e trinta e três centavos), com juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Ressalta-se, por oportuno, que a solução ora conferida, consistente no reconhecimento do direito à indenização proporcional pela perda parcial da diária, harmoniza-se com a orientação adotada por outros tribunais em situações semelhantes. Destaca-se: "RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. PERDA DE UMA DIÁRIA EM HOTEL. DANO EMERGENTE COMPROVADO. INDISPONIBILIDADE DE TEMPO. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. AUMENTO EXCESSIVO DO TEMPO DE VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente comprovados por meio de documento (contrato com diárias contratadas e alteração dos voos programados). O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. [...]” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1019461-52.2023.8 .11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 15/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024, grifo nosso) “[...] DANOS MATERIAIS – Os danos emergentes sofridos pelo autor, referentes à perda de uma das diárias inclusas no pacote de turismo contratado e pago, em razão do ato ilícito objeto da demanda, constituem dano material indenizável, por implicarem diminuição do patrimônio – O valor correspondente a uma diária no hotel constante do pacote de turismo não está discriminado no instrumento contratual, sendo certo que: (a) restou incontroverso que a parte autora pagou pelo pacote de viagem, o qual incluía as diárias de hotel; (b) a estimativa do valor de uma diária em R$ 275,00, feita pela parte autora, está amparada em pesquisa de mercado, revelando-se razoável e (c) as rés sequer demonstraram o valor da diária de hotel, de modo que se deve acolher a quantia apontada pela parte autora – Reforma, em parte, da r. sentença para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, da quantia referente a uma diária de hotel inclusa no pacote de turismo contratado, referente à perda de um dia de viagem, em decorrência do atraso no voo de ida do autor.” (TJ-SP - AC: 10272623120198260554 SP 1027262-31.2019 .8.26.0554, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 29/03/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO - ALTERAÇÃO DE VOO - ATRASO NA VIAGEM POR MUITAS HORAS - ESPERA EM AEROPORTO SEM OFERTA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM - PERDA DE MEIA DIÁRIA EM RESORT - DANOS MATERIAIS [...] O cancelamento ou alteração de voo que impõe ao consumidor a obrigação de esperar em aeroporto por muitas horas, sem que sejam ofertadas alimentação e hospedagem, e que acarreta a perda de parte de diária em resort, constitui falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder exatamente à extensão dos prejuízos sofridos pelo consumidor, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. [...]” (TJ-MG - Apelação Cível: 50055470620228130687, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/04/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024, grifo nosso) E cumpre ainda trazer uma breve reflexão sobre o papel do julgador diante da constante transformação das relações sociais, econômicas e tecnológicas, especialmente no campo do consumo. Em muitos casos, a legislação não consegue acompanhar com a devida celeridade as mudanças de comportamento, os avanços digitais e as novas práticas comerciais que se consolidam no cotidiano. Diante desse cenário, a prestação jurisdicional deve se guiar não apenas pela aplicação abstrata da norma, mas também por uma interpretação sensível à realidade concreta, às dinâmicas da vida prática e à lógica que rege as relações humanas na contemporaneidade. A observância da experiência comum, das práticas de mercado e da evolução tecnológica é indispensável para assegurar soluções justas, efetivas e condizentes com a expectativa legítima dos jurisdicionados. Conforme dispõe o art. 8º do Código de Processo Civil, a interpretação das normas deve considerar os fins sociais a que se destinam e as exigências do bem comum. Ao julgador incumbe, portanto, a tarefa de aplicar o direito de modo equilibrado, atento não apenas à letra da lei, mas também à lógica do cotidiano e à razoabilidade que cada caso exige. 2. DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, é nítido que a situação em questão extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Assim entendo, pois é incontroverso que os apelantes enfrentaram sucessivos atrasos em seus voos, culminando na perda de conexão e prolongada espera em aeroportos durante a madrugada, além do extravio temporário das bagagens, que só foram devolvidas após algumas horas. É relevante observar que dois dos apelantes são crianças, sendo um deles diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que pode tornar as alterações imprevistas no percurso e as longas esperas em aeroportos especialmente desgastantes para o menor, em razão das dificuldades de adaptação a mudanças e do ambiente potencialmente estressante. Nessas circunstâncias, o valor arbitrado na sentença – R$ 5.000,00 a ser dividido entre os três requerentes, totalizando R$ 1.666,66 para cada – se mostra discrepante frente ao contexto fático e à intensidade do abalo extrapatrimonial sofrido, não atendendo adequadamente aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade que devem orientar o arbitramento da indenização. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser cabível a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos apelantes, valor que melhor reflete o caráter compensatório e pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Tal valor não diverge da quantia normalmente fixada por este egrégio Sodalício em casos análogos: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO E PERDA DE CONEXÃO – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – INÉRCIA DA EMPRESA AÉREA NA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO [...] A fixação da indenização em R$ 5.000,00 para cada autor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato e as condições das partes. [...].” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10260279120238110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2025, grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL AOS AUTORES. EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO. AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] A indenização por dano moral fixada proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços deve ser mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [...].” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10036729020238110040, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024, grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O montante de R$ 3.000,00, fixado em primeira instância, mostrou-se insuficiente diante da extensão dos danos sofridos, considerando-se a longa espera e o extravio de bagagem em viagem internacional. Majoração para R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada apelante, mostra-se adequada ao caso, em conformidade com precedentes do STJ e do próprio Tribunal em situações semelhantes. [...]” (TJ-MT 1009406-02.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025, grifo nosso) Ressalte-se, aliás, que este entendimento está em consonância com a jurisprudência dos demais Tribunais Estaduais: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO EM VOO NACIONAL. ATUAÇÃO CONJUNTA DAS COMPANHIAS AÉREAS. MODALIDADE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As linhas aéreas são responsáveis pelos danos causados ao consumidor na ocorrência de atraso de voo que acarreta perda de conexão. [...] 3. O arbitramento de danos extrapatrimoniais tem a função de abrandar a situação vivida pelo consumidor, bem como promover os efeitos ressarcitório, punitivo e pedagógico aos quais se destinam. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de perda da conexão pelo atraso de voo internacional. [...]” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0010879-69.2017.8.08 .0035, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. NO MÉRITO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO QUE ACARRETOU PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORES QUE TIVERAM DE ARCAR COM GASTOS RELACIONADOS A HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCASO QUE ULTRAPASSA AO ESPERADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-PR 00224721720238160018 Maringá, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 22/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/07/2024) Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora incide a partir data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 3. DOS ÍNDICES APLICÁVEIS PARA ATUALIZAÇÃO E JUROS Constata-se que a sentença recorrida não especificou os critérios de incidência dos juros e da correção monetária, circunstância que impõe a esta Corte o dever de suprir tal omissão, a fim de assegurar a correta liquidação da obrigação. Trata-se de providência que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a definição ou modificação dos índices de atualização monetária e dos juros de mora pelos tribunais não configura reformatio in pejus, uma vez que tais encargos possuem natureza acessória e decorrem da própria condenação principal: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes.” (STJ - AgInt no REsp: 1742460 CE 2018/0121605-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020, grifo nosso) Diante disso, necessário consignar que a publicação da Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas em dispositivos do Código Civil, notadamente nos que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406). Referida norma estabeleceu que, nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, deverão ser aplicados o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic, deduzindo-se a correção monetária aplicável, como base para o cálculo dos juros moratórios. As mencionadas alterações passaram a produzir efeitos 60 dias após a publicação da lei (art. 5º, II), ocorrida em 1º/07/2024.Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. 4. CONCLUSÃO Por fim, consigno que todas as matérias suscitadas pelas partes foram devidamente analisadas sob o prisma constitucional e infraconstitucional pertinentes, considerando-se devidamente prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados, para os fins do disposto nos arts. 489, §1º, IV, e 1025 do Código de Processo Civil, a fim de prevenir eventuais embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos apelantes e indenização por danos materiais no valor de R$ 412,33 (quatrocentos e doze reais e trinta e três centavos), nos moldes acima delineados, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Sem honorários recursais, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ no sentido de que são incabíveis “no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015” (EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023, DJe 21/09/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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