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"1019461-06.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca

Resultados para "1019461-06.2023.8.26.0625"

Vrg Linhas Aereas S.A. x Kamile Rodrigues Da Silva e outros

ID: 317535205

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Antônio Maron Agle Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8014937-75.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

KAMILE RODRIGUES DA SILVA KATIUCIA LIMA RODRIGUES DA SILVA

Ementa

Advogados:

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014937-75.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: VRG LI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014937-75.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA APELADO: KATIUCIA LIMA RODRIGUES DA SILVA e outros Advogado(s):ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO ACORDÃO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO FORMAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016, DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de voo e reacomodação tardia, sem comunicação formal válida e sem prestação de assistência às passageiras. 2 - Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, com arbitramento de indenização no valor de R$ 8.000,00 para cada autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Analisar se houve comprovação do dever de informação, nos termos do art. 12, da Resolução ANAC nº 400/2016. 4 - Examinar a configuração de dano moral e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5 - A alegação de envio de notificação por e-mail foi impugnada em réplica, sem que a empresa tenha produzido prova complementar. 6 - A mera juntada de print genérico, sem comprovação de recebimento por destinatário identificável, não comprova a ciência da alteração contratual. 7 - A reacomodação das passageiras apenas dois dias depois da data original e a ausência de suporte logístico configuram falha grave na prestação do serviço. 8 - Dano moral evidenciado, considerando o desamparo, o desgaste e a violação à legítima expectativa contratual. 9 - Valor fixado observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 10 - Apelação conhecida e desprovida. 11 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos legais citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 85, §11; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência citada: - TJMT, Recurso Inominado nº 1019461-52.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 15/03/2024; - TJMT, Apelação Cível nº 1016453-98.2022.8.11.0002, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 20/06/2024; - TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1033115-44.2022.8.26.0577, Colégio Recursal de São José dos Campos, julgado em 30/01/2024; - TJBA, Recurso Inominado nº 0214145-59.2023.8.05.0001, Terceira Turma Recursal, rel. Juíza Ana Lúcia Ferreira Matos, julgado em 27/03/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8014937-75.2024.8.05.0274, em que figuram como apelante VRG LINHAS AEREAS S.A. e como apeladas KATIUCIA LIMA RODRIGUES DA SILVA e outra. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1019461-06.2023.8.26.0625"

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